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A casa é asilo inviolável do indivíduo, ninguém nela podendo penetrar sem consentimento do morador, salvo em caso de:
I - Flagrante delito ou desastre;
II - Para prestar socorro;
III - Durante o dia, por determinação judicial.
Assinale a alternativa correta:
Sujeita-se à perda do mandato o vereador que:
I- fixar residência fora do Município;
II - utilizar-se do mandato para a prática de atos de corrupção, de improbidade administrativa ou atentórios às instituições vigentes;
III - investido no cargo de Secretário Municipal ou diretoria equivalente, desde que se afaste do exercício da vereança;
IV - licenciado pela respectiva Casa por motivo de doença, ou para tratar, sem remuneração de interesses particulares, desde que neste caso o afastamento não ultrapasse cento e vinte (120) dias ininterruptos por sessão legislativa.
Qual(is) está(ao) correta(s)?
Leia as assertivas abaixo, atribuindo “V" (verdadeira) ou “F" (falsa) e, após, assinale a alternativa que contém a sequência correta.
( ) A Lei Orgânica pode ser emendada mediante proposta de vereadores, do Prefeito e dos eleitores do Município.
( ) O processo legislativo compreende a elaboração de emendas à Lei Orgânica, leis ordinárias, decretos legislativos, resoluções e leis complementares.
( ) O projeto de lei com parecer contrário de todas as Comissões é tido como rejeitado.
O Presidente da Câmara, vota somente:
I- quando houver empate;
II- quando a matéria exigir presença de dois terços;
III- nas votações secretas.
Qual(is) está(ao) correta(s)?
Sinalizar as vias urbanas e as estradas municipais, bem como regulamentar e fiscalizar a sua utilização é competência:
Após cada _____________ anos ininterruptos de serviço prestado ao Município, a contar da entrada em exercício em cargo de provimento efetivo, o servidor fará jus a um prêmio por assiduidade de valor igual a _________________ de vencimento do seu cargo efetivo, mesmo que esteja no exercício de cargo em comissão ou função gratificada.
Assinale a alternativa incorreta:
Reversão é:
É proibido ao servidor:
A questão refere-se à Lei Complementar nº 095/2013 (Regime Jurídico dos Servidores).
Sobre o direito a férias do servidor é incorreto afirmar que:
A questão refere-se à Lei Complementar nº 095/2013 (Regime Jurídico dos Servidores).
A gratificação natalina corresponderá a:
A questão refere-se à Lei Complementar nº 095/2013 (Regime Jurídico dos Servidores).
Além do vencimento, poderão ser pagas ao servidor as seguintes vantagens:
Leia as assertivas abaixo sobre Estágio Probatório, atribuindo “V" (verdadeira) ou “F" (falsa) e, após, assinale a alternativa que contém a sequência correta.
( ) A Comissão Especial de Estágio Probatório será formada por 05 (cinco) membros, sendo 03 (três) servidores efetivos e estáveis de padrão funcional idêntico ou superior ao do avaliado, o chefe imediato e o titular da secretaria em que estiver lotado.
( ) A avaliação será realizada através de boletins de desempenho, cada um deles abrangendo o período de três meses de exercício, sendo que, para confirmação do servidor no cargo será necessário que o conceito, no resultado final, traduzido numericamente, seja superior a 70% (setenta por cento) do grau máximo, em cada um dos fatores de avaliação.
( ) A avaliação do servidor ocorrerá no efetivo exercício do cargo para o qual foi nomeado, sendo que todos os afastamentos, exceto o gozo de férias legais, suspendem a avaliação do estágio probatório.
A questão refere-se à Lei Complementar nº 095/2013 (Regime Jurídico dos Servidores).
A investidura em cargo público ocorrerá com a posse. São requisitos básicos para investidura em cargo público, entre outros:
I – ser brasileiro, nato ou naturalizado, ou estrangeiro, na forma da Lei;
II – ter idade mínima de vinte e um anos;
III – estar quite com as obrigações militares e eleitorais;
IV – gozar dos direitos políticos;
V – gozar de boa saúde física e mental para o exercício do cargo público, comprovada mediante inspeção oficial.
Assinale a alternativa correta:

A figura demonstra parte de um componente de computador. Este componente é conhecido como: