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I. Compete exclusivamente à União organizar, gerir e executar ações de vigilância epidemiológica e sanitária, não sendo atribuições compartilhadas com estados e municípios.
II. Os Estados possuem a responsabilidade de coordenar as redes regionais de atenção à saúde, além de prestar apoio técnico e financeiro aos municípios no processo de regionalização.
III. É competência dos Municípios executar ações de vigilância sanitária, controle de zoonoses, vigilância epidemiológica e serviços de atenção básica à saúde, respeitando os princípios da descentralização e da territorialidade.
IV. A União tem como responsabilidade a formulação de políticas nacionais de saúde, além do financiamento tripartite do SUS em conjunto com estados e municípios.
V. A gestão plena da atenção básica à saúde é, prioritariamente, de responsabilidade dos estados, enquanto os municípios ficam encarregados apenas de ações de média e alta complexidade.
Assinale a alternativa CORRETA:
I. A universalidade como princípio do SUS assegura que todos os indivíduos têm direito de acesso igualitário aos serviços de saúde, independentemente de classe social, raça, gênero ou local de residência.
II. A descentralização, enquanto diretriz organizativa do SUS, implica a transferência de competências da União para os municípios, com o objetivo de concentrar a gestão dos serviços de saúde nas regiões metropolitanas, facilitando o controle administrativo.
III. A integralidade, enquanto princípio doutrinário, assegura que o indivíduo seja atendido em todas as suas necessidades de saúde, desde ações de promoção e prevenção até a recuperação e reabilitação.
IV. O controle social no SUS é exercido apenas por meio das Conferências de Saúde, que têm caráter permanente, deliberativo e com reuniões mensais para avaliação das políticas públicas de saúde.
V. Os Conselhos de Saúde são órgãos colegiados que atuam de forma permanente e deliberativa na formulação de estratégias e no controle da execução da política de saúde, incluindo os aspectos econômicos e financeiros.
Assinale a alternativa CORRETA:
I. O enfermeiro, com base em protocolos devidamente instituídos no âmbito da atenção primária, pode realizar prescrição de medicamentos e solicitar exames de rotina relacionados ao controle da HAS e do DM2.
II. Faz parte da consulta de enfermagem a estratificação de risco cardiovascular, avaliação de adesão ao tratamento e planejamento de intervenções educativas voltadas ao autocuidado.
III. A classificação do paciente em estratos de risco (baixa, média ou alta complexidade) é exclusiva do médico, não cabendo ao enfermeiro realizar tal avaliação durante o acompanhamento.
IV. A monitorização de indicadores de saúde, como níveis de pressão arterial, glicemia capilar e adesão ao tratamento, é uma das responsabilidades do enfermeiro na gestão do cuidado de pessoas com HAS e DM2.
V. Em situações de descompensação clínica (hiperglicemia grave ou hipertensão mal controlada), é dever do enfermeiro reconhecer precocemente o quadro e realizar o encaminhamento imediato para avaliação médica.
Assinale a alternativa CORRETA:
I. Compete exclusivamente ao COFEN apreciar e julgar, em grau de recurso, as decisões tomadas pelos CORENs, bem como normatizar e expedir instruções para garantir a uniformidade de procedimentos em âmbito nacional.
II. Os CORENs têm autonomia para disciplinar o exercício profissional em sua jurisdição, podendo, inclusive, criar novas normas éticzas nacionais.
III. A elaboração e aprovação das contas e da proposta orçamentária anual do Sistema COFEN/COREN é competência exclusiva dos CORENs, cabendo ao COFEN apenas homologar tais decisões.
IV. A expedição da carteira de identidade profissional, documento obrigatório e válido em todo o território nacional, é uma atribuição dos CORENs.
Assinale a alternativa CORRETA:
Considerando o quadro clínico descrito e os princípios da assistência de enfermagem ao paciente queimado, assinale a alternativa CORRETA:
I. Constituem requisitos essenciais da responsabilidade na gestão fiscal a instituição, previsão e efetiva arrecadação de todos os tributos da competência constitucional do ente da Federação.
II. É anulável de pleno direito o ato que provoque aumento da despesa com pessoal e não atenda ao limite legal de comprometimento aplicado às despesas com pessoal inativo.
III. Concessão de garantia é o compromisso de adimplência de obrigação financeira ou contratual assumida por ente da Federação ou entidade a ele vinculada.
Está(ão) CORRETO(S):
I. Quando se comprove que o sujeito passivo, ou terceiro em benefício daquele, agiu com dolo, fraude ou simulação.
II. Quando a declaração seja prestada, por quem de direito, no prazo e na forma da legislação tributária.
III. Quando se comprove falsidade, erro ou omissão quanto a qualquer elemento definido na legislação tributária como sendo de declaração obrigatória.
IV. Quando deva ser apreciado fato não conhecido ou não provado por ocasião do lançamento anterior.
Estão CORRETOS:
I. Quanto às operações de crédito, o montante da obrigação, compreendendo o principal e os juros.
II. Quanto às operações de câmbio, o respectivo montante do prêmio, recebido, entregue ou posto à disposição.
III. Quanto às operações de seguro, o montante da obrigação.
Está(ão) CORRETO(S):
I. Memorial descritivo da zona beneficiada.
II. Orçamento do custo da obra.
III. Determinação da parcela do custo da obra a ser financiada pela contribuição.
IV. Delimitação da obra beneficiada.
V. Determinação do fator de absorção do benefício da valorização para toda a zona ou para cada uma das áreas diferenciadas.
Estão CORRETOS:
I. Constituem condutas ilícitas que ensejam responsabilidade do agente público ou militar agir com dolo, culpa ou má-fé na análise das solicitações de acesso à informação.
II. No caso de indeferimento de acesso a informações ou às razões da negativa do acesso, poderá o interessado interpor recurso contra a decisão no prazo de 15 (quinze) dias a contar da sua ciência.
III. Informação são dados, processados ou não, que podem ser utilizados para produção e transmissão de conhecimento, contidos em qualquer meio, suporte ou formato.
Está(ão) INCORRETO(S):
I. É considerado ato de improbidade administrativa que causa prejuízo ao erário, frustrar, em ofensa à imparcialidade, o caráter concorrencial de concurso público.
II. A ação para a aplicação das sanções previstas na Lei de Improbidade Administrativa prescreve em 8 (oito) anos.
III. Constitui ato de improbidade administrativa que atenta contra os princípios da administração pública deixar de prestar contas quando esteja obrigado a fazê-lo, desde que disponha das condições para isso, com vistas a ocultar irregularidades.
Está(ão) CORRETO(S):
Em relação ao imposto sobre bens e serviços é CORRETO afirmar que:
I. O Sistema Tributário Nacional deve observar os princípios da simplicidade, da economicidade, da transparência, da justiça tributária, da cooperação e da defesa do meio ambiente.
II. Competem à União, em Território Federal, os impostos estaduais e, se o Território não for dividido em Municípios, cumulativamente, os impostos municipais; ao Distrito Federal cabem os impostos municipais.
III. Cabe à lei complementar dispor sobre conflitos de competência, em matéria tributária, entre a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios.
IV. As alterações na legislação tributária buscarão reforçar efeitos regressivos.
V. A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios poderão instituir taxas, em razão do exercício do poder de polícia ou pela utilização, efetiva ou potencial, de serviços públicos específicos e divisíveis, prestados ao contribuinte ou postos a sua disposição.
Estão CORRETOS: