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Questões de Concurso Comentadas para instituto legalle

Questões Discursivas

Foram encontradas 2.497 questões

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Q4160869 Direito Administrativo
Para suprir o pagamento emergencial dos salários de agentes públicos da sede administrativa de um consórcio público intermunicipal, cuja conta corrente se encontrava sem fundos, os Municípios consorciados realizaram transferências financeiras diretas via PIX para a referida entidade. Todavia, ao analisar as contas, o Tribunal de Contas do Estado apontou que os repasses ocorreram desprovidos de amparo instrumental formal específico voltado à divisão desses custos operacionais comuns. À luz do regramento contido na Lei Federal nº 11.107/2005, qual instrumento formal obrigatório deveria ter respaldado previamente essa transferência de recursos públicos?
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Q4160868 Direito Administrativo
Buscando modernizar a administração pública local, Prefeitos de uma mesma região assinaram um protocolo de intenções para a criação de um consórcio público de tecnologia. Acreditando que a mera assinatura do documento já conferia personalidade jurídica à entidade, autorizaram a imediata aquisição de, dentre outras coisas, servidores de rede. Contudo, uma das Procuradorias Jurídicas recomendou a interrupção das aquisições de bens, esclarecendo que o instrumento preliminar assinado pelos Prefeitos apenas se converterá em contrato de consórcio público após a:
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Q4160867 Legislação Federal
Visando à otimização de soluções tecnológicas em âmbito regional, três municípios limítrofes decidiram constituir um consórcio público dotado de personalidade jurídica de direito privado. Diante desse cenário, no que tange ao pessoal a ser recrutado por essa entidade para a consecução de suas atividades, qual regime jurídico deverá ser obrigatoriamente adotado?
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Q4160866 Direito Administrativo
No curso da execução de um contrato de prestação de serviços de natureza contínua, firmado por um órgão submetido ao regime da Lei nº 14.133/2021, uma reestruturação contábil interna decorrente da virada do exercício financeiro alterou a dotação orçamentária vinculada ao contrato para outra rubrica. Sabendo-se que essa modificação contábil não gerou qualquer alteração de objeto, de valor, de prazo ou das obrigações recíprocas das partes, a formalização adequada dessa alteração deve ocorrer por meio de: 
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Q4160865 Direito Administrativo
Em uma sessão de conferência da documentação apresentada pela empresa classificada em primeiro lugar em uma licitação processada sob o regime da Lei n° 14.133/2021, a comissão de contratação deparou-se com uma certidão de acervo técnico emitida somente em nome de um de seus sócios (pessoa física), comprovando que ele atuou com excelência como diretor em projetos de grande porte. Constatada, todavia, a ausência de atestados de aptidão emitidos especificamente em nome da própria pessoa jurídica licitante, a decisão CORRETA perante essa ocorrência é: 
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Q4160864 Direito Administrativo
Buscando suprir a alta demanda dos municípios consorciados por suporte técnico local, um consórcio público tabelou honorários para firmar contrato com todas as empresas de TI interessadas, cabendo a cada município escolher por qual parceira será atendido. Sob a Lei Federal n° 14.133/2021, esse chamamento públicо, pautado pela ausência de disputa de preços, configura:
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Q4160863 Direito Administrativo
A comissão de contratação de determinado consórcio público, durante a fase de habilitação de um certame processado sob as regras da Lei nº 14.133/2021, constatou que o sócio e responsável técnico da empresa que apresentou a proposta mais vantajosa é servidor estatutário do próprio órgão licitante. Sabendo-se, contudo, que ele desempenha suas funções no Departamento X (sem qualquer ingerência na elaboração do edital, no Departamento Y requisitante ou na futura fiscalização contratual), a conduta CORRETA a ser adotada pela comissão quanto à condução do procedimento é: 
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Q4160862 Direito Administrativo
Quando faltavam apenas três meses para o encerramento do prazo de vigência de uma Ata de Registro de Preços voltada à aquisição de materiais de expediente, gerida sob o manto regulatório da Lei n 14.133/2021, a Administração constatou o consumo de 100% dos quantitativos inicialmente registrados. Motivada pela necessidade premente e contínua desses insumos, a equipe de compras sugeriu prorrogar a validade desse instrumento por mais doze meses concomitante à recomposição integral do saldo originário, proposição que, juridicamente, deve ser indeferida porque:
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Q4160861 Direito Administrativo
Suponha que o Setor de Licitações de um consórcio público intermunicipal tenha elaborado diretamente o Termo de Referência para a contratação de um novo sistema integrado de gestão contábil, para as Prefeituras consorciadas, sem antes redigir o Estudo Técnico Preliminar. Diante da constatação da falha no rito e da sugestão da equipe para confeccionar o documento com data atualizada e juntá-lo retroativamente aos autos, o Agente de Contratação responsável, nos termos da Lei Federal nº 14.133/2021, deve rejeitar a medida e indicar que a elaboração posterior do Estudo Técnico Preliminar afronta a legalidade administrativa porque: 
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Q4160860 Administração de Recursos Materiais
Suponha que um Assistente Administrativo que coordena a distribuição de materiais em um consórcio público:

I. Planejou a distribuição semanal agrupando as entregas por proximidade geográfica, impedindo trajetos redundantes.
II. Estabeleceu que o envio dos equipamentos de TI só ocorreria sob demanda dos setores.
III. Estabeleceu que os materiais de copa, cujo consumo mensal segue um padrão previsível, seriam remetidos compulsoriamente via cotas fixas estabelecidas. 


Considerando o que dispõe a teoria de gestão de materiais, especialmente quanto à logística e às rotinas de reposição, os itens I, II e III dizem respeito, CORRETA е respectivamente, ao:
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Q4160859 Administração de Recursos Materiais
Suponha que, no almoxarifado de um consórcio público, um Assistente Administrativo recebeu a missão de reorganizar o arranjo físico dos produtos de limpeza e manutenção, e que o espaço abriga galões pesados de solventes químicos inflamáveis, caixas de papel toalha e fardos de desinfetante comum. Então, preocupado com a integridade dos demais servidores e com a preservação do patrimônio contra incêndios ou desabamentos, ele planejou a disposição física dos materiais. Considerando os critérios técnicos de segurança e as práticas de movimentação e armazenagem, afirma-se CORRETAMENTE que o planejamento estabelecido pelo Assistente Administrativo deve prescrever que:
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Q4160856 Administração de Recursos Materiais
Considere que, para gerenciar o estoque de toners da sua sede administrativa, determinado consórcio público adota o Sistema de Reposição Contínua. Considere, também, que o Assistente Administrativo responsável pelo controle observou que o saldo físico desse item atingiu o nível crítico de alerta. Assim, sabendo que o tempo de reposição (envolvendo os trâmites do pregão eletrônico e o prazo de entrega do fornecedor) é de 45 dias corridos e que a instituição trabalha com um estoque de segurança para evitar o desabastecimento, o procedimento CORRETO a ser adotado pelo servidor para iniciar o processo de aquisição oficial consiste em:
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Q4160855 Administração de Recursos Materiais
No almoxarifado central de uma entidade pública, um expressivo lote de resmas de papel A4 foi recebido para consumo. Visando à posterior individualização do item no sistema informatizado, um Assistente Administrativo realizou, de início, a descrição técnica detaIhada das suas propriedades. Na etapa seguinte, para representá-lo de forma unívoca no banco de dados, vinculou ao produto uma numeração exclusiva. Por fim, ao configurar os parâmetros locais de controle, determinou que o escoamento desses insumos priorizaria os lotes estocados há mais tempo, reduzindo o risco de obsolescência. Diante da rotina executada pelo servidor, assinale a alternativa que apresenta, CORRETA e respectivamente, os conceitos que denominama descrição técnica, a atribuição numérica e o método de saída dos materiais.
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Q4160851 Redação Oficial
Um Assistente Administrativo redigiu um ofício, em nome da diretoria executiva de um consórcio, com o objetivo de solicitar uma agenda técnica com um Ministro de Estado para firmar um termo de cooperação mútua. Ao estruturar o documento, o servidor preencheu o campo do endereçamento com as seguintes informações: 
A Sua Excelência Paulo Henrique Rodrigues Pereira Ministério do Empreendedorismo, da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte Esplanada dos Ministérios Bloco J 70053-900 Brasília/DF

Considerando as disposições do Manual de Redação da Presidência da República, o trecho acima apresenta equívoco no(a):
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Q4160850 Redação Oficial
Considerando os aspectos gerais da redação oficial, especialmente quanto aos atributos arrolados no Manual de Redação da Presidência da República, analise a construção do seguinte período:
O ofício era expedido para e pelas demais autoridades; o memorando, entre unidades administrativas de um mesmo órgão.
Avaliando a estrutura da segunda oração, é CORRETO afirmar que o mecanismo gramatical empregado para assegurar a coesão e a coerência por meio da omissão de um termo recuperável pelo contexto é a:
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Q4160849 Segurança da Informação
No âmbito da segurança digital, a Polícia Federal alerta constantemente os cidadãos sobre táticas utilizadas por criminosos para enganar usuários. Diante disso, qual termo técnico designa a criação de páginas e mensagens falsas que imitam serviços populares (como emissão de passaportes ou entrega de encomendas) com o objetivo específico de roubar dados confidenciais?
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Q4160848 História e Geografia de Estados e Municípios
A gestão e o ordenamento do território catarinense envolvem a divisão política de seus municípios e o mapeamento das áreas urbanizadas. Com base nos dados oficiais do IBGE, quantos municípios compõет о estado de Santa Catarina e qual era a sua extensão de área urbanizada registrada no ano de 2019?
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Q4160847 História e Geografia de Estados e Municípios
Os levantamentos demográficos do IBGE também mapeiam as tendências culturais e de registro civil de cada unidade federativa. Em Santa Catarina, de acordo com o IBGE, quais são, CORRETA е respectivamente, o nome masculino, o nome feminino e o sobrenome MAIS populares da população? 
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Q4160841 Português
Nova plataforma promete modernizar gestão de patrocínios públicos federais


    O Governo Federal lançou no mês de junho uma nova Plataforma de Gestão de Patrocínios Públicos Federais. A ferramenta substituirá o Sistema de Controle de Ações de Comunicação, o SISAC, utilizado há 25 anos pelos órgãos e entidades integrantes do Sistema de Comunicação de Governo do Poder Executivo Federal, o SICOM.
    A plataforma representa uma evolução na forma de analisar e acompanhar os patrocínios públicos federais. O sistema deixa de se concentrar apenas no registro operacional dos projetos - como descrição das ações e formas de exposição de marca - e passa a organizar informações qualificadas sobre os objetivos públicos de cada iniciativa.
     Na prática, a ferramenta orienta a análise prévia dos projetos a partir de critérios mais objetivos, como público-alvo, alcance territorial, aderência a políticas públicas, sustentabilidade, acessibilidade, contrapartidas e impacto esperado para a sociedade. O objetivo é reduzir subjetividades, ampliar a transparência e dar mais segurança aos órgãos e entidades responsáveis pelos patrocínios.
      A Secretaria de Comunicação Social da Presidência da República não possui recursos próprios para patrocínios. As decisões sobre os projetos continuam sendo de responsabilidade dos órgãos e entidades patrocinadoras, conforme sua governança própria, autonomia administrativa, legislação aplicável е regulamentos internos. A plataforma foi desenvolvida para facilitar a gestão, padronizar informações e qualificar a análise no âmbito do SICOм.
     Para a secretária de Publicidade e Patrocínios, Samantha Marchiori, a nova plataforma marca uma etapa importante de modernização da gestão dos patrocínios públicos federais. "Mais do que substituir um sistema antigo, estamos estruturando uma forma mais objetiva, transparente e segura de analisar os patrocínios. A plataforma fortalece a governança, melhora a qualidade das informações e permite que os investimentos sejam avaliados a partir de sua finalidade pública e de sua contribuição para a sociedade", afirmou.
      A plataforma pretende ampliar a capacidade de análise dos projetos, com indicadores mais objetivos sobre finalidade, público alcançado, região atendida, contrapartidas previstas, relação com políticas públicas e impacto esperado para a sociedade, incluindo dimensões sociais, econômicas, culturais, esportivas, ambientais e territoriais.
     Segundo a diretora do Departamento de Patrocínios, Ana Fraga, a mudança dá mais consistência à análise e mais segurança às instituições patrocinadoras. "Antes, a ferramenta tinha uma lógica mais voltada ao processo e à descrição do que seria feito. Agora, passamos a trabalhar com objetivos mais claros: qual público será alcançado, em que região, com qual finalidade pública e com que impacto esperado para a sociedade", destacou.

Fonte: https://www.gov.br/secom/pt-br/acompanhe-asecom/noticias/2026/06/governo-do-brasil-lanca-plataforma-paramodernizar-gestao-de-patrocinios-publicos-federais (adaptado)
No fragmento Na prática, a ferramenta orienta a análise prévia dos projetos a partir de critérios mais objetivos, como público-alvo, alcance territorial, aderência a políticas públicas...,as palavras sublinhadas desempenham, CORRETA e respectivamente, o papel de:
Alternativas
Q4160840 Português
Nova plataforma promete modernizar gestão de patrocínios públicos federais


    O Governo Federal lançou no mês de junho uma nova Plataforma de Gestão de Patrocínios Públicos Federais. A ferramenta substituirá o Sistema de Controle de Ações de Comunicação, o SISAC, utilizado há 25 anos pelos órgãos e entidades integrantes do Sistema de Comunicação de Governo do Poder Executivo Federal, o SICOM.
    A plataforma representa uma evolução na forma de analisar e acompanhar os patrocínios públicos federais. O sistema deixa de se concentrar apenas no registro operacional dos projetos - como descrição das ações e formas de exposição de marca - e passa a organizar informações qualificadas sobre os objetivos públicos de cada iniciativa.
     Na prática, a ferramenta orienta a análise prévia dos projetos a partir de critérios mais objetivos, como público-alvo, alcance territorial, aderência a políticas públicas, sustentabilidade, acessibilidade, contrapartidas e impacto esperado para a sociedade. O objetivo é reduzir subjetividades, ampliar a transparência e dar mais segurança aos órgãos e entidades responsáveis pelos patrocínios.
      A Secretaria de Comunicação Social da Presidência da República não possui recursos próprios para patrocínios. As decisões sobre os projetos continuam sendo de responsabilidade dos órgãos e entidades patrocinadoras, conforme sua governança própria, autonomia administrativa, legislação aplicável е regulamentos internos. A plataforma foi desenvolvida para facilitar a gestão, padronizar informações e qualificar a análise no âmbito do SICOм.
     Para a secretária de Publicidade e Patrocínios, Samantha Marchiori, a nova plataforma marca uma etapa importante de modernização da gestão dos patrocínios públicos federais. "Mais do que substituir um sistema antigo, estamos estruturando uma forma mais objetiva, transparente e segura de analisar os patrocínios. A plataforma fortalece a governança, melhora a qualidade das informações e permite que os investimentos sejam avaliados a partir de sua finalidade pública e de sua contribuição para a sociedade", afirmou.
      A plataforma pretende ampliar a capacidade de análise dos projetos, com indicadores mais objetivos sobre finalidade, público alcançado, região atendida, contrapartidas previstas, relação com políticas públicas e impacto esperado para a sociedade, incluindo dimensões sociais, econômicas, culturais, esportivas, ambientais e territoriais.
     Segundo a diretora do Departamento de Patrocínios, Ana Fraga, a mudança dá mais consistência à análise e mais segurança às instituições patrocinadoras. "Antes, a ferramenta tinha uma lógica mais voltada ao processo e à descrição do que seria feito. Agora, passamos a trabalhar com objetivos mais claros: qual público será alcançado, em que região, com qual finalidade pública e com que impacto esperado para a sociedade", destacou.

Fonte: https://www.gov.br/secom/pt-br/acompanhe-asecom/noticias/2026/06/governo-do-brasil-lanca-plataforma-paramodernizar-gestao-de-patrocinios-publicos-federais (adaptado)
No segundo parágrafo, emprega-se um par de travessões: O sistema deixa de se concentrar apenas no registro operacional dos projetos - como descrição das ações e formas de exposição de marcac — e passa a organizar.... Sob a perspectiva das regras de pontuação eе de seus efeitos de sentido, os travessões foram utilizados para:
Alternativas
Respostas
281: C
282: E
283: B
284: A
285: E
286: D
287: C
288: E
289: B
290: A
291: A
292: B
293: E
294: A
295: C
296: D
297: D
298: C
299: C
300: C