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Sobre o Regimento Interno da Câmara Municipal de Independência, ao Presidente da Comissão compete:
I. convocar reuniões, de ofício ou a requerimento da maioria dos membros da Comissão, e dar conhecimento prévio da pauta aos demais membros;
II. presidir as reuniões e zelar pela ordem dos trabalhos;
III. dar conhecimento à Comissão da matéria recebida e distribuí la ao relator, designado mediante rodízio, para emissão de parecer.
Sobre os itens acima, assinale a alternativa correta.
I. o ASG tem a obrigação ética e funcional de não ler, comentar ou compartilhar o conteúdo do relatório com qualquer pessoa, e deve deixá-lo no local exato em que foi encontrado, sem tocá-lo, exceto se for necessário movê-lo minimamente para a limpeza da superfície;
II. caso um colega pergunte ao ASG sobre o conteúdo do documento, ele pode resumir a informação de forma genérica (ex., "é sobre folha de pagamento"), pois o sigilo funcional só se aplica aos próprios servidores daquele setor;
III. ao encontrar o documento sensível, o ASG deve imediatamente procurar o chefe do setor ou a autoridade máxima presente para notificar o descuido e entregar o relatório em mãos, pois a responsabilidade de guarda do documento passa a ser dele naquele momento;
IV. a responsabilidade e o sigilo funcional se aplicam ao ASG, pois a quebra de sigilo ou o uso indevido de informações acessadas em razão do cargo, mesmo que acidental, pode acarretar penalidades administrativas (advertência, suspensão) e até mesmo configurar crime funcional.
Sobre os itens acima, assinale a alternativa correta.
I. à saúde, assistência pública, proteção e garantia das pessoas com deficiência;
II. ao registro, ao acompanhamento e à fiscalização das concessões de pesquisa e exploração dos recursos hídricos e minerais em território do município;
III. às políticas públicas do Município.
Sobre os itens acima, assinale a alternativa correta.