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Q3745459 Direito Administrativo
Os atos administrativos, após sua prática, podem deixar de produzir efeitos por diversas razões, seja por exaustão de seus objetivos, seja por razões de legalidade ou mérito. A Administração Pública, com base em seu poder de autotutela (Súmula 473 do STF), pode e deve rever seus próprios atos. Nesse contexto, surgem os institutos da invalidação (anulação) e da revogação, que, embora ambos levem à extinção do ato, possuem fundamentos e efeitos distintos. O Controlador Interno deve saber diferenciar precisamente quando um ato deve ser revogado ou anulado. Considerando as formas de extinção dos atos administrativos, assinale a alternativa correta.
Alternativas
Q3745458 Auditoria Governamental
Durante a execução de um trabalho de auditoria no almoxarifado de uma prefeitura, o auditor do controle interno depara-se com a necessidade de verificar a exatidão dos saldos de estoque registrados no balanço patrimonial. Para tanto, ele precisa obter evidência de auditoria apropriada e suficiente. Os procedimentos de auditoria são as técnicas utilizadas para coletar tais evidências e podem variar desde a contagem física até a análise de tendências. A escolha do procedimento correto é vital para a validade das conclusões do auditor. Acerca dos procedimentos de auditoria aplicáveis a essa situação e em geral, marque V, para as afirmativas verdadeiras, e F, para as falsas:

(__)A inspeção de registros ou documentos fornece evidência sobre a existência de um ativo (ex: contagem física de estoque), mas não necessariamente sobre sua propriedade ou valor (pode estar obsoleto).

(__)A confirmação externa (circularização), como solicitar a um fornecedor que confirme o saldo a pagar, é considerada uma evidência de alta confiabilidade por ser obtida diretamente de uma fonte independente da entidade auditada.

(__)Procedimentos analíticos, que envolvem a avaliação de informações financeiras por meio de estudo das relações entre dados financeiros e não financeiros, são testes substantivos úteis para identificar flutuações ou tendências incomuns.

(__)A observação, como acompanhar a execução de um processo de controle pelo funcionário da entidade, fornece evidência confiável sobre a eficácia do controle durante todo o período auditado, e não apenas no momento em que é realizada.

Após análise, assinale a alternativa que apresenta a sequência correta dos itens acima, de cima para baixo:
Alternativas
Q3745457 Contabilidade Pública
A Contabilidade Aplicada ao Setor Público (CASP) passou por profundas transformações, migrando de um sistema focado apenas no controle orçamentário (Lei 4.32064) para um modelo que privilegia o registro integral do patrimônio e suas variações (regime de competência), em linha com as Normas Internacionais (IPSAS). Contudo, o regime orçamentário (de caixa) ainda coexiste para o registro da receita e da despesa orçamentária. O Controlador Interno precisa compreender a coexistência desses regimes para analisar corretamente os balanços e a execução orçamentária. Assim, analise as afirmativas a seguir sobre os regimes contábeis no setor público:

I.O regime contábil adotado pela Contabilidade Pública brasileira é misto: utiliza-se o regime de caixa para o registro das receitas orçamentárias (no momento da arrecadação) e para as despesas orçamentárias (no momento do pagamento).

II.As Variações Patrimoniais Aumentativas (VPAs) e Diminutivas (VPDs), que afetam o resultado patrimonial, devem ser reconhecidas pelo regime de competência, ou seja, quando da ocorrência do fato gerador, independentemente do recebimento ou pagamento.

III.A Lei nº 4.32064 estabelece que, para fins de apuração da despesa orçamentária, o regime aplicável é o de competência, considerando-se a despesa executada no momento da liquidação.


Assinale a alternativa que apresenta somente as proposições CORRETAS:
Alternativas
Q3745456 Direito Administrativo
A Administração Pública não possui atuação absoluta; seus atos estão sujeitos a mecanismos de verificação de legalidade, legitimidade e economicidade. Esse controle é exercido em diferentes esferas: pela própria Administração (controle administrativo ou autotutela), pelo Poder Legislativo (controle legislativo, com auxílio dos Tribunais de Contas) e pelo Poder Judiciário. O Sistema de Controle Interno é parte integrante do controle administrativo, atuando preventivamente e de forma concomitante. Assim, analise as afirmativas a seguir sobre as formas de controle da Administração Pública:

I.O controle administrativo (autotutela) permite que a Administração anule seus atos ilegais (controle de legalidade) e revogue seus atos inconvenientes ou inoportunos (controle de mérito), respeitados os direitos adquiridos.

II.O controle jurisdicional (feito pelo Poder Judiciário) pode analisar tanto a legalidade quanto o mérito dos atos administrativos, podendo revogar um ato discricionário se o juiz entender que outra decisão seria mais conveniente ao interesse público.

III.O controle legislativo sobre a Administração Pública limita-se à aprovação ou rejeição das contas do Chefe do Executivo, não podendo o Legislativo sustar atos normativos ou convocar autoridades.

Assinale a alternativa que apresenta somente as proposições CORRETAS:
Alternativas
Q3745455 Auditoria Governamental
A responsabilidade primária pela prevenção e detecção de fraudes e erros recai sobre a administração e os responsáveis pela governança da entidade. Contudo, o auditor (interno ou externo) deve planejar e executar a auditoria com ceticismo profissional, reconhecendo a possibilidade de distorções relevantes causadas por esses fatores. A distinção entre fraude e erro é crucial, pois a fraude envolve intencionalidade, tornando sua detecção mais complexa. O auditor do controle interno deve estar atento aos 'triângulos da fraude' (pressão, oportunidade e racionalização). Acerca da responsabilidade do auditor e da distinção entre fraude e erro, marque V, para as afirmativas verdadeiras, e F, para as falsas:

(__)Erro refere-se a um ato intencional praticado por um ou mais indivíduos, envolvendo o uso de falsidade para obter vantagem injusta ou ilegal, como a manipulação de resultados ou a apropriação indébita de ativos.

(__)A fraude geralmente é mais difícil de detectar do que o erro, especialmente se envolver conluio entre funcionários ou falsificação de documentos que aparentam ser autênticos.

(__)Se o auditor identificar indícios de fraude, mesmo que o efeito monetário seja considerado imaterial para as demonstrações contábeis, ele deve comunicar o fato à administração e aos responsáveis pela governança.

(__)O auditor é responsável por obter segurança razoável de que as demonstrações contábeis como um todo estão livres de distorção relevante, seja ela causada por fraude ou erro, mas ele não é um investigador de fraudes e sua auditoria não garante a detecção de todas as fraudes.


Após análise, assinale a alternativa que apresenta a sequência correta dos itens acima, de cima para baixo:
Alternativas
Q3745454 Direito Financeiro
Ao final do exercício financeiro, nem todas as despesas que foram empenhadas são efetivamente pagas. A Lei nº 4.32064 e a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) disciplinam o tratamento a ser dado a essas despesas, classificando-as como 'Restos a Pagar'. Essa classificação é crucial para a apuração do resultado financeiro e para o controle da dívida flutuante. O Controlador Interno deve monitorar ativamente o saldo de Restos a Pagar, pois sua inscrição indiscriminada pode comprometer a solvência futura do ente. Assim, analise as afirmativas a seguir sobre os Restos a Pagar (RAP).

I.Consideram-se Restos a Pagar Processados as despesas que foram empenhadas e liquidadas (ou seja, o bem ou serviço foi entregue e o direito do credor foi verificado), mas ainda não foram pagas no exercício.

II.Consideram-se Restos a Pagar Não Processados as despesas que foram apenas empenhadas, mas o credor ainda não entregou o bem ou prestou o serviço (ou seja, não foram liquidadas) até 31 de dezembro.

III.De acordo com a LRF, nos dois últimos quadrimestres do mandato do titular do Poder, é vedada a inscrição de novas despesas em Restos a Pagar, mesmo que haja disponibilidade de caixa para cobri-las.


Assinale a alternativa que apresenta somente as proposições CORRETAS: 
Alternativas
Q3745453 Administração Financeira e Orçamentária
A Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF - LC 1012000) revolucionou a gestão financeira pública no Brasil ao estabelecer normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal. Um de seus pilares é o controle rigoroso da Despesa Total com Pessoal (DTP), impondo limites percentuais sobre a Receita Corrente Líquida (RCL) para cada Poder e ente da federação. O atingimento desses limites gera graves sanções e vedações. O Controlador Interno municipal deve monitorar permanentemente esse indicador. Assim, analise as afirmativas a seguir sobre os limites de despesa com pessoal para Municípios, conforme a LRF:

I.A despesa total com pessoal, em cada Município, não poderá exceder o limite de 60% da Receita Corrente Líquida.

II.Na repartição do limite global de 60% para o Município, 6% são destinados ao Poder Legislativo (incluindo o Tribunal de Contas do Município, quando houver) e 54% são destinados ao Poder Executivo.

III.Se a despesa do Poder Executivo Municipal ultrapassar 95% do seu limite (ou seja, 51,3% da RCL), ele atingirá o 'limite prudencial', ficando vedado, entre outros, o reajuste de remuneração, exceto o decorrente de determinação legal ou sentença judicial.

Assinale a alternativa que apresenta somente as proposições CORRETAS:
Alternativas
Q3745452 Direito Administrativo
Os Atos Administrativos são a forma pela qual a Administração Pública manifesta sua vontade, produzindo efeitos jurídicos concretos e imediatos. Para que um ato seja considerado válido e apto a produzir seus efeitos regulares, ele deve obrigatoriamente preencher um conjunto de requisitos ou elementos. A ausência ou o vício em qualquer um desses elementos pode levar à invalidação do ato pelo Controle Interno, pela própria Administração (autotutela) ou pelo Poder Judiciário. A doutrina majoritária aponta cinco requisitos essenciais. Assim, analise as afirmativas a seguir sobre os requisitos de validade do ato administrativo:

I.Os requisitos do ato administrativo são: Competência (sujeito), Finalidade (interesse público), Forma (modo de exteriorização), Motivo (pressuposto de fato e de direito) e Objeto (conteúdo do ato).

II.O vício de competência é insanável em qualquer hipótese, devendo o ato ser obrigatoriamente invalidado, não se admitindo a convalidação, mesmo que o vício seja referente apenas ao agente.

III.A Finalidade e a Forma são elementos sempre vinculados do ato administrativo, não havendo espaço para discricionariedade do gestor quanto a eles.

Assinale a alternativa que apresenta somente as proposições CORRETAS:
Alternativas
Q3745451 Direito Financeiro
Além do controle de gastos, a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) instituiu mecanismos de transparência e planejamento essenciais. Dentre eles, destacam-se os instrumentos de planejamento (Plano Plurianual - PPA, Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO e Lei Orçamentária Anual - LOA) e os relatórios de acompanhamento fiscal. O Relatório Resumido da Execução Orçamentária (RREO) e o Relatório de Gestão Fiscal (RGF) são ferramentas cruciais que o Controlador Interno utiliza para verificar o cumprimento das metas fiscais e dos limites legais ao longo do exercício. Sobre o RREO e o RGF, assinale a alternativa correta.
Alternativas
Q3745450 Direito Financeiro
A execução da despesa pública é o cerne da atividade financeira do Estado e deve seguir um rito rigoroso estabelecido pela Lei nº 4.32064, visando garantir que o gasto público atenda à finalidade legal, seja economicamente justificado e não ultrapasse os créditos autorizados. O Controlador Interno tem a responsabilidade de verificar a regularidade de cada fase da despesa, desde a autorização até o pagamento final. O descumprimento dessas etapas pode configurar ato de improbidade ou crime de responsabilidade. Acerca dos estágios da despesa pública orçamentária, marque V, para as afirmativas verdadeiras, e F, para as falsas:

(__)Os estágios da despesa pública, na ordem correta, são: Empenho, Liquidação e Pagamento. A fixação da despesa na lei orçamentária é uma etapa anterior, de planejamento.

(__)O Empenho é o ato emanado de autoridade competente que cria para o Estado a obrigação de pagamento pendente ou não de implemento de condição. É a etapa que verifica o direito adquirido pelo credor.

(__)A Liquidação consiste na verificação do direito adquirido pelo credor, tendo por base os títulos e documentos comprobatórios do respectivo crédito, como a nota fiscal atestada pelo recebimento do material.

(__)É vedada a realização de despesa sem prévio empenho. O empenho global é a modalidade utilizada para despesas de valor fixo e vencimento único, como a compra de um veículo.


Após análise, assinale a alternativa que apresenta a sequência correta dos itens acima, de cima para baixo:
Alternativas
Q3745449 Auditoria
A documentação de auditoria, frequentemente referida como 'papéis de trabalho', constitui o registro fundamental do trabalho realizado pelo auditor, das evidências obtidas e das conclusões alcançadas. Ela não apenas serve como base para o parecer ou relatório, mas também facilita o planejamento, a execução, a supervisão e a revisão do trabalho. No âmbito do controle interno, essa documentação é vital para demonstrar a devida diligência e para revisões de qualidade. As normas de auditoria (como a NBC TA 230) estabelecem requisitos rigorosos sobre sua forma, conteúdo e guarda. Considerando a importância e os requisitos da documentação de auditoria, assinale a alternativa correta.
Alternativas
Q3745448 Administração Financeira e Orçamentária
A gestão dos recursos públicos inicia-se com a correta previsão e arrecadação das receitas. A receita pública é classificada sob diversas óticas (econômica, por fontes, etc.), sendo crucial para o Controlador Interno entender sua estrutura, especialmente as etapas de sua execução. A execução da receita orçamentária, diferentemente da despesa, possui etapas que visam registrar o fluxo desde a previsão até o efetivo ingresso nos cofres públicos. O não cumprimento dessas etapas ou a classificação incorreta dos ingressos (orçamentários vs. extraorçamentários) pode distorcer a análise da situação fiscal do ente. Considerando as etapas de execução da receita orçamentária, assinale a alternativa correta. 
Alternativas
Q3745447 Direito Administrativo
A Lei nº 14.1332021 trouxe inovações importantes na gestão e fiscalização dos contratos administrativos, buscando maior eficiência e segurança jurídica. Uma dessas inovações é a matriz de alocação de riscos, que deve constar em contratos de grande vulto. Além disso, a lei redefiniu as garantias que podem ser exigidas do contratado e as prerrogativas da Administração (cláusulas exorbitantes). O Controlador Interno deve verificar se o edital e o contrato estão alinhados a essas novas regras. Assim, analise as afirmativas a seguir sobre os contratos na Lei nº 14.1332021:

I.A critério da autoridade competente, em cada caso, e desde que prevista no edital, poderá ser exigida a prestação de garantia nas modalidades de caução em dinheiro, seguro-garantia ou fiança bancária, com o percentual regra geral de até 5% do valor inicial do contrato.

II.Em contratos de grande vulto (valor superior a R$200 milhões) ou de alta complexidade técnica, o limite da garantia (seguro-garantia) poderá ser elevado para até 30% do valor do contrato.

III.A nova lei extinguiu a cláusula exorbitante que permitia a alteração unilateral dos contratos pela Administração, exigindo que qualquer modificação, quantitativa ou qualitativa, seja feita por acordo bilateral (termo aditivo).


Assinale a alternativa que apresenta somente as proposições CORRETAS: 
Alternativas
Q3745446 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina
O Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Chapecó (Lei Complementar 1302001) rege os direitos, deveres e responsabilidades dos agentes públicos municipais. Um dos temas centrais de qualquer estatuto é o estágio probatório, período em que o servidor recém-ingressado tem sua aptidão e capacidade avaliadas para o desempenho do cargo. O Controlador Interno deve conhecer essas regras para verificar a legalidade dos processos de avaliação e aquisição de estabilidade. Acerca do estágio probatório, conforme a LC 1302001, marque V, para as afirmativas verdadeiras, e F, para as falsas:

(__)Ao entrar em exercício, o servidor nomeado para cargo de provimento efetivo ficará sujeito a estágio probatório pelo período de 36 (trinta e seis) meses, durante o qual sua aptidão e capacidade serão objeto de avaliação.

(__)Os requisitos de avaliação do estágio probatório incluem assiduidade, disciplina, capacidade de iniciativa, produtividade e responsabilidade.

(__)O servidor que não for aprovado no estágio probatório será exonerado ou, se estável em outro cargo no Município, reconduzido ao cargo anteriormente ocupado.

(__)Durante o período de estágio probatório, o servidor não poderá usufruir de licenças para tratamento de saúde ou para concorrer a cargo eletivo, sob pena de imediata exoneração.


Após análise, assinale a alternativa que apresenta a sequência correta dos itens acima, de cima para baixo:
Alternativas
Q3745445 Auditoria
Ao final dos trabalhos de auditoria independente sobre as demonstrações contábeis, o auditor deve formar uma opinião e expressá-la por meio de um relatório por escrito, comumente chamado de parecer. A opinião emitida reflete as conclusões do auditor sobre se as demonstrações foram preparadas, em todos os aspectos relevantes, de acordo com uma estrutura de relatório financeiro aplicável. A natureza da opinião pode variar significativamente dependendo da suficiência das evidências obtidas e da existência de distorções relevantes. Assim, analise as afirmativas a seguir sobre os tipos de opinião do auditor:

I.O auditor deve emitir uma opinião adversa quando, tendo obtido evidência apropriada e suficiente, concluir que as distorções, individualmente ou em conjunto, são tão relevantes e generalizadas para as demonstrações contábeis que elas não apresentam adequadamente a posição patrimonial.

II.A abstenção de opinião é apropriada quando o auditor não consegue obter evidência de auditoria apropriada e suficiente para suportar sua opinião (limitação de escopo) e os possíveis efeitos dessa limitação são relevantes, mas não generalizados.

III.Uma opinião com ressalva é emitida quando o auditor conclui que as distorções são relevantes, mas não generalizadas, ou quando não consegue obter evidência suficiente (limitação de escopo), mas conclui que os possíveis efeitos não detectados são relevantes, mas não generalizados.


Assinale a alternativa que apresenta somente as proposições CORRETAS:
Alternativas
Q3745444 Direito Administrativo
A Administração Pública, para consecução do interesse coletivo, é dotada de um conjunto de prerrogativas conhecidas como Poderes Administrativos. Esses poderes, no entanto, não são absolutos e encontram limites na lei e nos princípios constitucionais. O Poder de Polícia, por exemplo, permite à Administração restringir o exercício de direitos individuais em prol da coletividade, como na fiscalização sanitária ou urbanística. O Poder Hierárquico organiza a estrutura interna, enquanto o Poder Disciplinar apura e sanciona faltas. O Controlador Interno deve zelar para que esses poderes não sejam exercidos com abuso ou desvio. Acerca dos Poderes Administrativos, marque V, para as afirmativas verdadeiras, e F, para as falsas:

(__)O Poder de Polícia Administrativa confunde-se com a Polícia Judiciária, pois ambos atuam na repressão de infrações penais, podendo instaurar inquéritos e solicitar prisões preventivas.

(__)O Poder Hierárquico permite à autoridade superior avocar (chamar para si) atribuições originalmente delegadas a um subordinado, bem como rever os atos praticados por este, desde que não haja impedimento legal.

(__)O Poder Regulamentar (ou Normativo) autoriza o Chefe do Executivo a inovar no ordenamento jurídico, criando direitos e obrigações não previstos em lei, por meio de decretos autônomos.

(__)O Poder Disciplinar é inteiramente discricionário, permitindo que o administrador escolha livremente a sanção a ser aplicada ao servidor, independentemente da gravidade da falta ou das previsões legais.


Após análise, assinale a alternativa que apresenta a sequência correta dos itens acima, de cima para baixo:
Alternativas
Q3745440 Meio Ambiente
Entre os impactos positivos da inovação científica representada pela energia solar, destaca-se: 
Alternativas
Q3745436 Pedagogia
 O uso de tecnologias da informação e comunicação (TICs) na educação tem sido objeto de diversos estudos no Brasil, especialmente no que diz respeito à capacitação de professores para o uso de ferramentas como o Microsoft Office. Marque a alternativa CORRETA que corresponde prática representa uma aplicação avançada e eficaz da ferramenta para promover a aprendizagem ativa. 
Alternativas
Q3745423 Português
A última vez em que não tive escolha



Minha mãe repete com uma certa frequência que eu vou ser pra sempre o bebê dela — sem se preocupar com a veracidade dessa promessa simbólica. Eu costumava responder relutante: "Já sou bem grandinha", numa tolice clássica. Até me encantava com o Peter Pan, mas me sentia muito diferente dele — não via a hora de crescer!


Afinal, "não posso ficar nessa casa!". Eu reclamava como qualquer pré-adolescente. E de fato, não podia mesmo: nem bem eu queria, não podia pintar o cabelo, não podia ouvir música alta. Ah, que tortura, a lição de obediência...


Foi quando decidi pela desobediência. Uma decisão incomum para a filha que nunca deu trabalho. Por quase dois anos, menti dezenas de vezes para os meus pais, coitados.


A rebeldia não durou muito, mas atendeu — e concordou um pouco — com a raiz daquelas atitudes duvidosas: não era rebeldia sem motivo. Era apenas a incerteza de acreditar que crescer seria o fim dos meus problemas.


Os adultos me fizeram compreender melhor as desvantagens da vida adulta. Recentemente, estava em alta nas redes sociais por zombarem da CLT. Me parecia uma tendência elitista e cínica dos trabalhadores, mas que expressava inconsciente a percepção de que jornadas exaustivas e um salário mínimo não valem o esforço.


No auge dos meus 14 anos, não pensava nisso. Não acreditava em fardas, mas em uma liberdade ilusória. Mal podia imaginar que a vida nos oferece um número limitado de escolhas, e que até elas podem se tornar prisões. Hoje, peço humildemente: "Mãe, você pode me dizer o que fazer?". E a sua resposta letal é: "A escolha é sua".



KELLY, Sarah. A última vez em que não tive escolha. In: UNIVERSIDADE DE SÃO PAULO. Livros Abertos USP: coletânea de textos literários contemporâneos. São Paulo: Universidade de São Paulo, 2022. Disponível em: https://www.livrosabertos.abcd.usp.br/portaldelivrosUSP/catalog/view/1 691/1544/6178 . Acesso em: 4 nov. 2025.
Considerando as regras da concordância verbal e nominal, bem como o funcionamento sintático-semântico do período "Os adultos me fizeram compreender melhor as desvantagens da vida adulta", pode-se
Alternativas
Q3745418 Legislação Municipal
De acordo com o Art. 33 da Lei Orgânica do Município de Chapecó/SC, compete à Câmara Municipal, com a sanção do Prefeito, dispor sobre todas as matérias de competência do Município, especialmente aquelas relacionadas à gestão financeira, patrimonial e administrativa.
Considerando esse dispositivo legal, analise as afirmativas abaixo:

I.A Câmara Municipal pode legislar sobre tributos municipais, bem como autorizar isenções, anistias e remissões de dívidas.
II.Compete à Câmara aprovar o orçamento anual e o plano plurianual, além de autorizar a abertura de créditos suplementares e especiais.
III.A concessão administrativa de uso de bens públicos municipais depende de autorização legislativa da Câmara.
IV.A Câmara Municipal pode legislar sobre tributos estaduais e federais, desde que haja interesse local.

Assinale a alternativa correta:
Alternativas
Respostas
101: A
102: C
103: D
104: C
105: B
106: B
107: D
108: B
109: A
110: A
111: C
112: C
113: B
114: B
115: C
116: C
117: B
118: D
119: C
120: B