Questões de Concurso
Para uno chapecó
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Ano: 2025
Banca:
UNO Chapecó
Órgão:
Câmara Municipal de Chapecó - SC
Prova:
UNO Chapecó - 2025 - Câmara Municipal de Chapecó - SC - Assistente de Comissões |
Q3744752
Redação Oficial
No âmbito das Comissões do Poder Legislativo, a
produção de documentos técnicos é rotineira. Dois dos
documentos mais importantes são o Relatório e o
Parecer. Embora ambos exijam análise e redação formal,
eles possuem naturezas e finalidades distintas. O
Relatório é fundamentalmente expositivo, enquanto o
Parecer é essencialmente opinativo. Confundir esses
dois instrumentos pode gerar vícios na tramitação de um
projeto de lei. Assim, analise as afirmativas a seguir:
I.O Relatório é o documento no qual se faz uma exposição detalhada de fatos, ocorrências ou atividades, (ex: relatório de uma Comissão Parlamentar de Inquérito), focando na descrição objetiva do que foi apurado.
II.O Parecer e o Relatório são sinônimos na Redação Oficial, ambos servindo para que a autoridade superior tome uma decisão, sendo o Relatório apenas uma versão mais longa do Parecer.
III.O Parecer é um documento técnico ou jurídico que apresenta uma análise sobre determinada matéria (ex: a constitucionalidade de um projeto), concluindo com uma opinião fundamentada (ex: pela aprovação ou rejeição).
Assinale a alternativa que apresenta somente as proposições CORRETAS:
I.O Relatório é o documento no qual se faz uma exposição detalhada de fatos, ocorrências ou atividades, (ex: relatório de uma Comissão Parlamentar de Inquérito), focando na descrição objetiva do que foi apurado.
II.O Parecer e o Relatório são sinônimos na Redação Oficial, ambos servindo para que a autoridade superior tome uma decisão, sendo o Relatório apenas uma versão mais longa do Parecer.
III.O Parecer é um documento técnico ou jurídico que apresenta uma análise sobre determinada matéria (ex: a constitucionalidade de um projeto), concluindo com uma opinião fundamentada (ex: pela aprovação ou rejeição).
Assinale a alternativa que apresenta somente as proposições CORRETAS:
Ano: 2025
Banca:
UNO Chapecó
Órgão:
Câmara Municipal de Chapecó - SC
Prova:
UNO Chapecó - 2025 - Câmara Municipal de Chapecó - SC - Assistente de Comissões |
Q3744751
Direito Constitucional
Após a aprovação de um projeto de lei pela Câmara
Municipal, ele é enviado ao Prefeito para sanção ou veto.
O veto é a discordância do Chefe do Executivo com o
projeto aprovado e representa um mecanismo de freios e
contrapesos. O Prefeito pode vetar o projeto total ou
parcialmente, fundamentando sua decisão. O veto pode
ter natureza jurídica (inconstitucionalidade ou ilegalidade)
ou política (contrariedade ao interesse público). Esse
veto, contudo, não é uma decisão final, pois ele retorna à
Câmara para apreciação. Assim, analise as afirmativas a
seguir:
I.O veto político ocorre quando o Prefeito considera o projeto de lei contrário ao interesse público, mesmo que o projeto seja perfeitamente constitucional e legal.
II.Caso o Prefeito vete parcialmente um projeto, ele pode vetar uma única palavra ou expressão de um artigo, desde que justifique adequadamente a supressão.
III.O veto do Prefeito, seja ele jurídico ou político, tem caráter relativo e pode ser derrubado pela Câmara Municipal, exigindo-se, para isso, o voto da maioria absoluta dos Vereadores em escrutínio secreto.
Assinale a alternativa que apresenta somente as proposições CORRETAS:
I.O veto político ocorre quando o Prefeito considera o projeto de lei contrário ao interesse público, mesmo que o projeto seja perfeitamente constitucional e legal.
II.Caso o Prefeito vete parcialmente um projeto, ele pode vetar uma única palavra ou expressão de um artigo, desde que justifique adequadamente a supressão.
III.O veto do Prefeito, seja ele jurídico ou político, tem caráter relativo e pode ser derrubado pela Câmara Municipal, exigindo-se, para isso, o voto da maioria absoluta dos Vereadores em escrutínio secreto.
Assinale a alternativa que apresenta somente as proposições CORRETAS:
Ano: 2025
Banca:
UNO Chapecó
Órgão:
Câmara Municipal de Chapecó - SC
Prova:
UNO Chapecó - 2025 - Câmara Municipal de Chapecó - SC - Assistente de Comissões |
Q3744750
Arquivologia
A gestão de documentos no setor público não se resume
a guardar papéis; ela segue princípios arquivísticos
rigorosos, como a Teoria das Três Idades (ou Ciclo de
Vida dos Documentos). Essa teoria classifica os arquivos
conforme a frequência de uso e o valor do documento,
definindo seu destino, que pode ser a guarda temporária
ou a permanente. Um Assistente de Comissões lida
principalmente com documentos em sua primeira idade,
mas deve entender o ciclo completo para o correto
gerenciamento da informação. Assim, analise as
afirmativas a seguir:
I.O Arquivo Corrente (ou de Primeira Idade) é composto por documentos em tramitação ou de uso muito frequente, que devem permanecer próximos aos setores que os produziram (ex: projetos de lei em análise nas comissões).
II.O Arquivo Permanente (ou de Terceira Idade) é onde os documentos são guardados por um prazo fixo (ex: 5 anos) para fins de consulta esporádica, sendo eliminados após esse período.
III.O Arquivo Intermediário (ou de Segunda Idade) abriga documentos que não são mais de uso corrente, mas que ainda precisam ser guardados por razões legais, fiscais ou administrativas, aguardando seu prazo de prescrição ou destinação final.
Assinale a alternativa que apresenta somente as proposições CORRETAS:
I.O Arquivo Corrente (ou de Primeira Idade) é composto por documentos em tramitação ou de uso muito frequente, que devem permanecer próximos aos setores que os produziram (ex: projetos de lei em análise nas comissões).
II.O Arquivo Permanente (ou de Terceira Idade) é onde os documentos são guardados por um prazo fixo (ex: 5 anos) para fins de consulta esporádica, sendo eliminados após esse período.
III.O Arquivo Intermediário (ou de Segunda Idade) abriga documentos que não são mais de uso corrente, mas que ainda precisam ser guardados por razões legais, fiscais ou administrativas, aguardando seu prazo de prescrição ou destinação final.
Assinale a alternativa que apresenta somente as proposições CORRETAS:
Ano: 2025
Banca:
UNO Chapecó
Órgão:
Câmara Municipal de Chapecó - SC
Prova:
UNO Chapecó - 2025 - Câmara Municipal de Chapecó - SC - Assistente de Comissões |
Q3744749
Direito do Trabalho
As atividades de um Assistente de Comissões envolvem
longos períodos de trabalho em escritório, com uso
intensivo de computador (digitação, leitura em monitor) e
manutenção de posturas estáticas. A Norma
Regulamentadora nº 17 (NR-17), que trata de
Ergonomia, estabelece diretrizes para adaptar as
condições de trabalho às características psicofisiológicas
dos trabalhadores, visando prevenir doenças
ocupacionais (como LERDORT) e garantir o conforto e a
segurança no ambiente administrativo. Considerando as
diretrizes da NR-17 para trabalho em escritório, assinale
a alternativa correta.
Ano: 2025
Banca:
UNO Chapecó
Órgão:
Câmara Municipal de Chapecó - SC
Prova:
UNO Chapecó - 2025 - Câmara Municipal de Chapecó - SC - Assistente de Comissões |
Q3744748
Direito Constitucional
A Constituição Federal de 1988 conferiu autonomia aos
Municípios, permitindo-lhes auto-organização por meio
da Lei Orgânica Municipal (LOM). No entanto, essa
autonomia não é ilimitada. Os Municípios possuem
competências legislativas próprias, definidas no Art. 30
da CF88, como legislar sobre assuntos de interesse local
e suplementar a legislação federal e estadual no que
couber. Essa competência suplementar é crucial para
adaptar as normas gerais às realidades locais. Assim,
analise as afirmativas a seguir:
I.A competência do Município para legislar sobre assuntos de interesse local é expressa e prevalece sobre normas estaduais quando o assunto é predominantemente local, como o horário de funcionamento do comércio.
II.Em sua competência suplementar, o Município pode contrariar as normas gerais editadas pela União e pelos Estados, caso entenda que a realidade local exige tratamento diferenciado.
III.Os Municípios podem suplementar a legislação federal e estadual sobre matérias de competência concorrente (Art. 24 da CF88), como proteção ao meio ambiente, adequando-as às suas peculiaridades locais, desde que não contrariem as normas gerais.
Assinale a alternativa que apresenta somente as proposições CORRETAS:
I.A competência do Município para legislar sobre assuntos de interesse local é expressa e prevalece sobre normas estaduais quando o assunto é predominantemente local, como o horário de funcionamento do comércio.
II.Em sua competência suplementar, o Município pode contrariar as normas gerais editadas pela União e pelos Estados, caso entenda que a realidade local exige tratamento diferenciado.
III.Os Municípios podem suplementar a legislação federal e estadual sobre matérias de competência concorrente (Art. 24 da CF88), como proteção ao meio ambiente, adequando-as às suas peculiaridades locais, desde que não contrariem as normas gerais.
Assinale a alternativa que apresenta somente as proposições CORRETAS:
Ano: 2025
Banca:
UNO Chapecó
Órgão:
Câmara Municipal de Chapecó - SC
Prova:
UNO Chapecó - 2025 - Câmara Municipal de Chapecó - SC - Assistente de Comissões |
Q3744747
Administração Pública
A Redação Oficial é a maneira pela qual o Poder Público
redige seus atos e comunicações, sendo um instrumento
fundamental para a transparência e a eficiência
administrativa. O Manual de Redação da Presidência da
República, em sua 3ª edição, serve como principal
referência para os demais entes federativos,
estabelecendo diretrizes claras de impessoalidade,
clareza, concisão e formalidade. No âmbito do Poder
Legislativo Municipal, um Assistente de Comissões lida
diariamente com a elaboração de ofícios, pareceres e
relatórios, devendo dominar o uso correto dos fechos e
formas de tratamento. Acerca das características e do
uso dos padrões de Redação Oficial, marque V para as
afirmativas verdadeiras e F para as falsas:
(__)O princípio da impessoalidade veda o uso da primeira pessoa do plural (nós), exigindo que toda comunicação seja feita estritamente na terceira pessoa do singular (o órgão), para evitar a pessoalização do ato.
(__)Na identificação do signatário, a assinatura deve vir sempre abaixo do nome e do cargo, que devem ser digitados em letras maiúsculas e em negrito para facilitar a identificação.
(__)O fecho "Atenciosamente," foi abolido pelo último Manual de Redação, devendo-se utilizar "Respeitosamente," para todas as comunicações oficiais, independentemente da hierarquia.
(__)O fecho "Respeitosamente," é empregado em comunicações dirigidas a autoridades hierarquicamente superiores ao remetente, incluindo Presidentes de Tribunais e o Presidente da República.
Após análise, assinale a alternativa que apresenta a sequência correta dos itens acima, de cima para baixo:
(__)O princípio da impessoalidade veda o uso da primeira pessoa do plural (nós), exigindo que toda comunicação seja feita estritamente na terceira pessoa do singular (o órgão), para evitar a pessoalização do ato.
(__)Na identificação do signatário, a assinatura deve vir sempre abaixo do nome e do cargo, que devem ser digitados em letras maiúsculas e em negrito para facilitar a identificação.
(__)O fecho "Atenciosamente," foi abolido pelo último Manual de Redação, devendo-se utilizar "Respeitosamente," para todas as comunicações oficiais, independentemente da hierarquia.
(__)O fecho "Respeitosamente," é empregado em comunicações dirigidas a autoridades hierarquicamente superiores ao remetente, incluindo Presidentes de Tribunais e o Presidente da República.
Após análise, assinale a alternativa que apresenta a sequência correta dos itens acima, de cima para baixo:
Ano: 2025
Banca:
UNO Chapecó
Órgão:
Câmara Municipal de Chapecó - SC
Prova:
UNO Chapecó - 2025 - Câmara Municipal de Chapecó - SC - Assistente de Comissões |
Q3744746
Arquivologia
O gerenciamento eficiente da documentação é vital para
o funcionamento do Poder Legislativo, garantindo a
transparência, a memória institucional e a agilidade na
tramitação das matérias. A atividade de 'Protocolo' é a
porta de entrada dos documentos na instituição, sendo
responsável por uma série de procedimentos técnicos
que asseguram o controle e o fluxo correto das
informações. Essas atividades são fundamentais para
que um projeto de lei, um ofício ou um requerimento
inicie sua tramitação formal. Considerando as atividades
clássicas de um setor de Protocolo, assinale a alternativa
que descreve corretamente suas funções.
Ano: 2025
Banca:
UNO Chapecó
Órgão:
Câmara Municipal de Chapecó - SC
Prova:
UNO Chapecó - 2025 - Câmara Municipal de Chapecó - SC - Assistente de Comissões |
Q3744745
Direito Administrativo
A prestação de serviços públicos é uma das finalidades
precípuas da Administração, visando atender às
necessidades essenciais da coletividade. O regime
jurídico dos serviços públicos é regido por princípios
específicos que garantem sua correta oferta à
população, como o princípio da continuidade, da
modicidade das tarifas, da eficiência e da universalidade.
O princípio da continuidade, em especial, é fundamental,
pois muitos desses serviços são vitais para a vida em
sociedade. Acerca dos princípios dos serviços públicos,
marque V para as afirmativas verdadeiras e F para as
falsas:
(__)O princípio da continuidade do serviço público é absoluto, significando que a prestação do serviço não pode ser interrompida em nenhuma hipótese, mesmo em caso de inadimplência do usuário ou falta de pagamento da tarifa.
(__)A modicidade tarifária exige que todos os serviços públicos sejam prestados gratuitamente pela Administração, sendo vedada a cobrança de qualquer tipo de tarifa ou taxa do usuário.
(__)O princípio da universalidade garante o acesso ao serviço a todos os cidadãos, mas permite que a Administração restrinja a prestação de serviços essenciais, como saúde e educação, apenas aos contribuintes adimplentes.
(__)O princípio da continuidade pode ser relativizado, admitindo-se a interrupção do serviço em situações de emergência, por razões de ordem técnica ou segurança, ou, após prévio aviso, por inadimplência do usuário.
Após análise, assinale a alternativa que apresenta a sequência correta dos itens acima, de cima para baixo:
(__)O princípio da continuidade do serviço público é absoluto, significando que a prestação do serviço não pode ser interrompida em nenhuma hipótese, mesmo em caso de inadimplência do usuário ou falta de pagamento da tarifa.
(__)A modicidade tarifária exige que todos os serviços públicos sejam prestados gratuitamente pela Administração, sendo vedada a cobrança de qualquer tipo de tarifa ou taxa do usuário.
(__)O princípio da universalidade garante o acesso ao serviço a todos os cidadãos, mas permite que a Administração restrinja a prestação de serviços essenciais, como saúde e educação, apenas aos contribuintes adimplentes.
(__)O princípio da continuidade pode ser relativizado, admitindo-se a interrupção do serviço em situações de emergência, por razões de ordem técnica ou segurança, ou, após prévio aviso, por inadimplência do usuário.
Após análise, assinale a alternativa que apresenta a sequência correta dos itens acima, de cima para baixo:
Ano: 2025
Banca:
UNO Chapecó
Órgão:
Câmara Municipal de Chapecó - SC
Prova:
UNO Chapecó - 2025 - Câmara Municipal de Chapecó - SC - Assistente de Comissões |
Q3744744
Administração Pública
A organização da Administração Pública brasileira
estrutura-se com base em conceitos técnicos que
definem como as competências são distribuídas. A
doutrina diferencia fundamentalmente a
'descentralização' da 'desconcentração'. Ambos os
fenômenos visam otimizar a prestação de serviços, mas
operam de maneiras distintas: um envolve a criação de
novas entidades, enquanto o outro é um arranjo interno.
Compreender essa diferença é vital para entender a
estrutura de Secretarias, Ministérios, Autarquias e
Empresas Públicas. Assim, analise as afirmativas a
seguir:
I.A desconcentração é uma técnica de distribuição interna de competências dentro da mesma pessoa jurídica (ex: a criação de Secretarias Municipais pela Prefeitura), mantendo-se a relação de hierarquia e subordinação.
II.A descentralização ocorre quando a Administração Direta (ex: Município) cria uma nova pessoa jurídica (ex: uma Autarquia de trânsito) e a ela transfere a titularidade ou a execução de um serviço, havendo vinculação (controle), mas não hierarquia.
III.A criação de uma Empresa Pública municipal para explorar uma atividade econômica é um exemplo de desconcentração, pois a empresa permanece subordinada hierarquicamente ao Prefeito.
Assinale a alternativa que apresenta somente as proposições CORRETAS:
I.A desconcentração é uma técnica de distribuição interna de competências dentro da mesma pessoa jurídica (ex: a criação de Secretarias Municipais pela Prefeitura), mantendo-se a relação de hierarquia e subordinação.
II.A descentralização ocorre quando a Administração Direta (ex: Município) cria uma nova pessoa jurídica (ex: uma Autarquia de trânsito) e a ela transfere a titularidade ou a execução de um serviço, havendo vinculação (controle), mas não hierarquia.
III.A criação de uma Empresa Pública municipal para explorar uma atividade econômica é um exemplo de desconcentração, pois a empresa permanece subordinada hierarquicamente ao Prefeito.
Assinale a alternativa que apresenta somente as proposições CORRETAS:
Ano: 2025
Banca:
UNO Chapecó
Órgão:
Câmara Municipal de Chapecó - SC
Prova:
UNO Chapecó - 2025 - Câmara Municipal de Chapecó - SC - Assistente de Comissões |
Q3744743
Direito Constitucional
O Poder Legislativo Municipal, exercido pela Câmara de
Vereadores, desempenha funções essenciais para a
democracia local, não se limitando apenas à criação de
leis. A Constituição Federal e a Lei Orgânica Municipal
definem seu campo de atuação, que tradicionalmente se
divide em três eixos: a função legislativa (produção de
normas), a função fiscalizatória (controle dos atos do
Executivo) e a função de julgamento. Para auxiliar em
suas atividades, o Legislativo conta com o apoio técnico
dos Tribunais de Contas. Acerca das funções do Poder
Legislativo Municipal, marque V para as afirmativas
verdadeiras e F para as falsas:
(__)A função legislativa da Câmara Municipal é absoluta, podendo os Vereadores criar leis sobre quaisquer matérias, incluindo direito penal e processo civil, desde que sejam de interesse local.
(__)A função de julgamento do Legislativo Municipal se restringe à votação do veto do Prefeito, não possuindo competência para julgar as contas do Chefe do Executivo.
(__)Ao exercer a fiscalização contábil e financeira, a Câmara Municipal atua de forma independente, sendo-lhe vedado solicitar auxílio ao Tribunal de Contas do Estado ou do Município (onde houver), para não ferir a autonomia dos poderes.
(__)A Câmara Municipal exerce a função de controle externo sobre o Poder Executivo, fiscalizando a execução orçamentária e julgando as contas anuais do Prefeito, após parecer prévio do Tribunal de Contas.
Após análise, assinale a alternativa que apresenta a sequência correta dos itens acima, de cima para baixo:
(__)A função legislativa da Câmara Municipal é absoluta, podendo os Vereadores criar leis sobre quaisquer matérias, incluindo direito penal e processo civil, desde que sejam de interesse local.
(__)A função de julgamento do Legislativo Municipal se restringe à votação do veto do Prefeito, não possuindo competência para julgar as contas do Chefe do Executivo.
(__)Ao exercer a fiscalização contábil e financeira, a Câmara Municipal atua de forma independente, sendo-lhe vedado solicitar auxílio ao Tribunal de Contas do Estado ou do Município (onde houver), para não ferir a autonomia dos poderes.
(__)A Câmara Municipal exerce a função de controle externo sobre o Poder Executivo, fiscalizando a execução orçamentária e julgando as contas anuais do Prefeito, após parecer prévio do Tribunal de Contas.
Após análise, assinale a alternativa que apresenta a sequência correta dos itens acima, de cima para baixo:
Ano: 2025
Banca:
UNO Chapecó
Órgão:
Câmara Municipal de Chapecó - SC
Prova:
UNO Chapecó - 2025 - Câmara Municipal de Chapecó - SC - Assistente de Comissões |
Q3744742
Legislação Municipal
O Processo Legislativo Municipal é o conjunto ordenado
de atos para a elaboração das normas jurídicas de
competência do Município, como emendas à Lei
Orgânica, leis complementares e leis ordinárias. Esse
processo é detalhado tanto na Constituição Federal, em
suas normas de reprodução obrigatória, quanto na Lei
Orgânica do Município (LOM). Um dos pontos cruciais é
a definição da iniciativa legislativa, que determina quem
pode propor novos projetos de lei. A LOM, por simetria à
Constituição Federal, costuma reservar ao Chefe do
Executivo (Prefeito) a iniciativa privativa para matérias
específicas, visando preservar o equilíbrio entre os
poderes e a gestão administrativa e orçamentária. Sobre
a iniciativa privativa do Prefeito no processo legislativo
municipal, conforme as regras de reprodução obrigatória
da Constituição, assinale a alternativa correta.
Ano: 2025
Banca:
UNO Chapecó
Órgão:
Câmara Municipal de Chapecó - SC
Prova:
UNO Chapecó - 2025 - Câmara Municipal de Chapecó - SC - Assistente de Comissões |
Q3744741
Direito Administrativo
O Poder de Polícia é uma das prerrogativas mais
significativas da Administração Pública, consistindo na
faculdade de condicionar e restringir o exercício de
direitos individuais e o uso de bens privados em prol do
interesse coletivo ou do bem-estar social. Esse poder se
manifesta em ações de fiscalização, na concessão de
licenças (como alvarás de funcionamento) e na
imposição de sanções. Para ser exercido validamente, o
poder de polícia é dotado de atributos específicos que
lhe conferem eficácia imediata. Considerando os
atributos do Poder de Polícia, assinale a alternativa
correta.
Ano: 2025
Banca:
UNO Chapecó
Órgão:
Câmara Municipal de Chapecó - SC
Prova:
UNO Chapecó - 2025 - Câmara Municipal de Chapecó - SC - Assistente de Comissões |
Q3744740
Direito Administrativo
O ato administrativo, para ser considerado válido e
produzir efeitos, deve obedecer a cinco requisitos
fundamentais: competência, finalidade, forma, motivo e
objeto. A ausência ou o vício em qualquer um desses
elementos pode levar à invalidação do ato, seja pela
própria Administração (autotutela) ou pelo Poder Judiciário. O vício de finalidade, por exemplo, é um dos
mais graves, pois ataca o próprio propósito do ato. Um
Assistente de Comissões, ao analisar um processo, pode
se deparar com atos que apresentam tais vícios. Acerca
dos vícios dos atos administrativos, marque V para as
afirmativas verdadeiras e F para as falsas:
(__)O vício de forma ocorre quando o ato não segue o rito ou a exteriorização exigida em lei, mas é sempre sanável (convalidável), desde que não cause prejuízo a terceiros.
(__)O vício de competência ocorre quando o agente que pratica o ato excede seus limites legais; esse vício é insanável (não pode ser convalidado) em qualquer hipótese.
(__)O vício de objeto ocorre quando o conteúdo do ato é ilícito, impossível ou imoral; este vício, por ser de natureza material, não pode ser objeto de invalidação.
(__)O vício de finalidade, também conhecido como 'desvio de poder' ou 'desvio de finalidade', ocorre quando o agente pratica o ato visando fim diverso daquele previsto em lei ou contrário ao interesse público.
Após análise, assinale a alternativa que apresenta a sequência correta dos itens acima, de cima para baixo:
(__)O vício de forma ocorre quando o ato não segue o rito ou a exteriorização exigida em lei, mas é sempre sanável (convalidável), desde que não cause prejuízo a terceiros.
(__)O vício de competência ocorre quando o agente que pratica o ato excede seus limites legais; esse vício é insanável (não pode ser convalidado) em qualquer hipótese.
(__)O vício de objeto ocorre quando o conteúdo do ato é ilícito, impossível ou imoral; este vício, por ser de natureza material, não pode ser objeto de invalidação.
(__)O vício de finalidade, também conhecido como 'desvio de poder' ou 'desvio de finalidade', ocorre quando o agente pratica o ato visando fim diverso daquele previsto em lei ou contrário ao interesse público.
Após análise, assinale a alternativa que apresenta a sequência correta dos itens acima, de cima para baixo:
Ano: 2025
Banca:
UNO Chapecó
Órgão:
Câmara Municipal de Chapecó - SC
Prova:
UNO Chapecó - 2025 - Câmara Municipal de Chapecó - SC - Assistente de Comissões |
Q3744739
Direito Administrativo
A Administração Pública dispõe de poderes
instrumentais, ou 'poderes-deveres', para a consecução
do interesse coletivo. Dentre eles, destacam-se o poder
hierárquico, que estrutura internamente a organização
administrativa, e o poder disciplinar, que permite a
apuração e sanção de infrações. Embora relacionados,
esses poderes não se confundem. O poder hierárquico
fundamenta ordens, delegação e avocação de
competências, enquanto o poder disciplinar visa manter
a regularidade e a moralidade do serviço. Muitas vezes,
a sanção a um servidor público decorre tanto da
hierarquia quanto da necessidade de disciplina. Assim,
analise as afirmativas a seguir:
I.O poder disciplinar abrange a apuração de infrações e aplicação de penalidades tanto a servidores públicos quanto a particulares ligados à Administração por algum vínculo jurídico específico, como um contrato administrativo.
II.O poder hierárquico é a fonte exclusiva do poder disciplinar, ou seja, a Administração só pode punir seus subordinados diretos, sendo impossível aplicar sanções disciplinares a particulares contratados.
III.Enquanto o poder hierárquico é exercido apenas internamente na relação de subordinação, o poder de polícia atinge particulares em geral, restringindo direitos em prol do interesse coletivo.
Assinale a alternativa que apresenta somente as proposições CORRETAS:
I.O poder disciplinar abrange a apuração de infrações e aplicação de penalidades tanto a servidores públicos quanto a particulares ligados à Administração por algum vínculo jurídico específico, como um contrato administrativo.
II.O poder hierárquico é a fonte exclusiva do poder disciplinar, ou seja, a Administração só pode punir seus subordinados diretos, sendo impossível aplicar sanções disciplinares a particulares contratados.
III.Enquanto o poder hierárquico é exercido apenas internamente na relação de subordinação, o poder de polícia atinge particulares em geral, restringindo direitos em prol do interesse coletivo.
Assinale a alternativa que apresenta somente as proposições CORRETAS:
Ano: 2025
Banca:
UNO Chapecó
Órgão:
Câmara Municipal de Chapecó - SC
Prova:
UNO Chapecó - 2025 - Câmara Municipal de Chapecó - SC - Assistente de Comissões |
Q3744738
Direito Administrativo
Com o advento da Nova Lei de Licitações e Contratos
(Lei nº 14.1332021), a disciplina dos contratos
administrativos foi consolidada, mantendo, contudo, a
essência do regime jurídico de direito público, que
confere à Administração prerrogativas especiais. Essas
prerrogativas, conhecidas como 'cláusulas exorbitantes',
colocam a Administração em posição de supremacia em
relação ao contratado, visando assegurar a prevalência
do interesse público. Elas permitem, por exemplo, a
modificação unilateral do contrato. Considerando as
disposições da Lei nº 14.1332021 sobre as cláusulas
exorbitantes, assinale a alternativa correta.
Ano: 2025
Banca:
UNO Chapecó
Órgão:
Câmara Municipal de Chapecó - SC
Prova:
UNO Chapecó - 2025 - Câmara Municipal de Chapecó - SC - Assistente de Comissões |
Q3744737
Regimento Interno
A Câmara Municipal, para exercer suas funções
legislativa e fiscalizatória, organiza-se internamente por
meio de Comissões. Esses órgãos técnicos são
formados pelos próprios Vereadores e têm a
responsabilidade de analisar, em caráter prévio, os
projetos de lei e outras matérias submetidas ao Plenário.
Elas se dividem, quanto à sua duração e finalidade, em
Comissões Permanentes (ou Temáticas) e Comissões
Temporárias, sendo que ambas são cruciais para o
funcionamento da Casa Legislativa. Considerando a
estrutura e finalidade das Comissões Legislativas,
assinale a alternativa correta.
Ano: 2025
Banca:
UNO Chapecó
Órgão:
Câmara Municipal de Chapecó - SC
Prova:
UNO Chapecó - 2025 - Câmara Municipal de Chapecó - SC - Assistente de Comissões |
Q3744736
Direito Administrativo
A Constituição Federal de 1988 estabelece, como regra,
a vedação à acumulação remunerada de cargos,
empregos ou funções públicas, visando garantir que o
servidor dedique-se adequadamente às suas atribuições
e evitar o recebimento indevido de múltiplas
remunerações. Contudo, a própria Constituição prevê
exceções expressas a essa regra, permitindo a
acumulação em hipóteses taxativas, desde que haja
compatibilidade de horários. O Estatuto dos Servidores
Municipais deve obedecer a essas diretrizes. Acerca das
regras constitucionais sobre acumulação de cargos,
marque V para as afirmativas verdadeiras e F para as
falsas:
(__)A acumulação de dois cargos de professor é permitida, desde que haja compatibilidade de horários, independentemente do teto remuneratório constitucional.
(__)É permitida a acumulação de um cargo público de natureza técnica ou científica com um cargo de natureza burocrática (administrativo puro), desde que a soma das jornadas não ultrapasse 60 horas semanais.
(__)A acumulação de dois cargos ou empregos privativos de profissionais de saúde, com profissões regulamentadas, é vedada em qualquer hipótese, mesmo com compatibilidade de horários.
(__)É permitida a acumulação de um cargo de professor com outro cargo técnico ou científico, desde que haja compatibilidade de horários e seja observado o teto remuneratório.
Após análise, assinale a alternativa que apresenta a sequência correta dos itens acima, de cima para baixo:
(__)A acumulação de dois cargos de professor é permitida, desde que haja compatibilidade de horários, independentemente do teto remuneratório constitucional.
(__)É permitida a acumulação de um cargo público de natureza técnica ou científica com um cargo de natureza burocrática (administrativo puro), desde que a soma das jornadas não ultrapasse 60 horas semanais.
(__)A acumulação de dois cargos ou empregos privativos de profissionais de saúde, com profissões regulamentadas, é vedada em qualquer hipótese, mesmo com compatibilidade de horários.
(__)É permitida a acumulação de um cargo de professor com outro cargo técnico ou científico, desde que haja compatibilidade de horários e seja observado o teto remuneratório.
Após análise, assinale a alternativa que apresenta a sequência correta dos itens acima, de cima para baixo:
Ano: 2025
Banca:
UNO Chapecó
Órgão:
Câmara Municipal de Chapecó - SC
Prova:
UNO Chapecó - 2025 - Câmara Municipal de Chapecó - SC - Assistente de Comissões |
Q3744735
Legislação Federal
A elaboração de leis, decretos e outros atos normativos
não é um processo livre, devendo seguir padrões rigorosos de 'Técnica Legislativa'. No Brasil, a Lei
Complementar nº 951998 (com alterações) estabelece
as normas para a consolidação, redação e alteração das
leis. Ela define como os textos legais devem ser
estruturados em artigos, parágrafos, incisos e alíneas,
visando garantir a clareza, a precisão e a ordem lógica.
Um Assistente de Comissões deve conhecer essa
estrutura para analisar a conformidade formal dos
projetos de lei. Considerando as regras de Técnica
Legislativa da LC 951998, assinale a alternativa correta.
Ano: 2025
Banca:
UNO Chapecó
Órgão:
Câmara Municipal de Chapecó - SC
Prova:
UNO Chapecó - 2025 - Câmara Municipal de Chapecó - SC - Assistente de Comissões |
Q3744734
Legislação Municipal
A Lei Orgânica Municipal (LOM) rege a administração
dos bens públicos municipais, classificando-os e
estabelecendo as regras para sua utilização e alienação
(venda, doação, permuta). A alienação de bens públicos,
especialmente os imóveis, é cercada de rigorosos
requisitos legais, visando proteger o patrimônio público e
garantir que a venda atenda ao interesse coletivo. A
Câmara Municipal desempenha um papel central nesse
processo, pois é quem deve autorizar tais atos. Acerca
das regras para alienação de bens imóveis municipais,
marque V para as afirmativas verdadeiras e F para as
falsas:
(__)A alienação de bens públicos imóveis do Município pode ser feita diretamente pelo Prefeito por meio de decreto, dispensando-se licitação e autorização da Câmara Municipal, por ser um ato de gestão ordinária.
(__)A investidura (alienação de áreas públicas contíguas a propriedades particulares) é a única forma de alienação de bem imóvel que dispensa autorização legislativa, bastando a licitação.
(__)A licitação para a venda de bens imóveis municipais é sempre dispensada, sendo exigida apenas uma avaliação prévia e a autorização da Câmara de Vereadores.
(__)A alienação de bens imóveis da Administração Direta municipal depende de interesse público justificado, avaliação prévia e autorização legislativa (da Câmara Municipal), exigindo, como regra, licitação na modalidade concorrência ou leilão.
Após análise, assinale a alternativa que apresenta a sequência correta dos itens acima, de cima para baixo:
(__)A alienação de bens públicos imóveis do Município pode ser feita diretamente pelo Prefeito por meio de decreto, dispensando-se licitação e autorização da Câmara Municipal, por ser um ato de gestão ordinária.
(__)A investidura (alienação de áreas públicas contíguas a propriedades particulares) é a única forma de alienação de bem imóvel que dispensa autorização legislativa, bastando a licitação.
(__)A licitação para a venda de bens imóveis municipais é sempre dispensada, sendo exigida apenas uma avaliação prévia e a autorização da Câmara de Vereadores.
(__)A alienação de bens imóveis da Administração Direta municipal depende de interesse público justificado, avaliação prévia e autorização legislativa (da Câmara Municipal), exigindo, como regra, licitação na modalidade concorrência ou leilão.
Após análise, assinale a alternativa que apresenta a sequência correta dos itens acima, de cima para baixo:
Ano: 2025
Banca:
UNO Chapecó
Órgão:
Câmara Municipal de Chapecó - SC
Prova:
UNO Chapecó - 2025 - Câmara Municipal de Chapecó - SC - Assistente de Comissões |
Q3744733
Secretariado
Um Assistente de Comissões é frequentemente
encarregado de redigir correspondências oficiais, como
ofícios, dirigidos a diversas autoridades. O uso correto
dos pronomes de tratamento e do vocativo
correspondente é uma exigência do princípio da
formalidade na Redação Oficial. O Manual de Redação
da Presidência da República estabelece padrões claros
para essa comunicação. Por exemplo, o tratamento
dispensado a um Reitor de Universidade difere daquele
usado para um Senador da República, e o vocativo
usado para um Juiz de Direito tem uma forma específica.
Considerando as normas de tratamento na Redação
Oficial, assinale a alternativa correta.
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