Questões de Concurso
Para uno chapecó
Foram encontradas 1.506 questões
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Ano: 2025
Banca:
UNO Chapecó
Órgão:
Câmara Municipal de Chapecó - SC
Prova:
UNO Chapecó - 2025 - Câmara Municipal de Chapecó - SC - Analista de Compras e Licitação |
Q3744797
Administração Financeira e Orçamentária
A execução orçamentária e financeira no setor público é um processo rigorosamente controlado, sendo fundamental para o Analista de Compras e Licitação compreender seu fluxo, pois o contrato administrativo só pode ser celebrado se houver dotação orçamentária suficiente. A despesa pública segue estágios definidos pela Lei nº 4.320/1964. O primeiro estágio é o ato emanado de autoridade competente que cria para o Estado a obrigação de pagamento; o segundo estágio é a verificação do direito adquirido pelo credor (entrega do material ou prestação do serviço); e o terceiro é o despacho que efetivamente libera o recurso ao credor. Assinale a alternativa que identifica corretamente os três estágios da despesa pública, na ordem em que ocorrem.
Ano: 2025
Banca:
UNO Chapecó
Órgão:
Câmara Municipal de Chapecó - SC
Prova:
UNO Chapecó - 2025 - Câmara Municipal de Chapecó - SC - Analista de Compras e Licitação |
Q3744796
Direito Administrativo
A Lei nº 14.133/2021 estabelece que a regra geral na Administração Pública é a realização de licitação. Contudo, previu hipóteses de contratação direta, que se dividem em dispensa de licitação (quando há viabilidade de competição, mas a lei opta por não exigi-la, em rol taxativo) e inexigibilidade (quando a competição é inviável, em rol exemplificativo). Um Analista de Compras e Licitação precisa diferenciar claramente essas hipóteses para instruir corretamente os processos de contratação direta, evitando apontamentos dos órgãos de controle. Assim, analise as afirmativas a seguir:
I.A contratação de serviços técnicos especializados de natureza predominantemente intelectual, como pareceres ou auditorias, com profissional de notória especialização, é um caso de dispensa de licitação, desde que o valor não ultrapasse o limite legal.
II.A inexigibilidade de licitação ocorre quando há inviabilidade de competição, como na aquisição de materiais de fornecedor exclusivo, sendo o rol de hipóteses do Art. 74 da lei considerado exemplificativo.
III.A dispensa de licitação em razão do valor (para obras ou serviços de engenharia e para outros serviços e compras) possui um rol taxativo (numerus clausus) no Art. 75 da lei, e a competição, nesses casos, é viável, mas a lei opta por afastá-la por eficiência.
Assinale a alternativa que apresenta somente as proposições CORRETAS:
I.A contratação de serviços técnicos especializados de natureza predominantemente intelectual, como pareceres ou auditorias, com profissional de notória especialização, é um caso de dispensa de licitação, desde que o valor não ultrapasse o limite legal.
II.A inexigibilidade de licitação ocorre quando há inviabilidade de competição, como na aquisição de materiais de fornecedor exclusivo, sendo o rol de hipóteses do Art. 74 da lei considerado exemplificativo.
III.A dispensa de licitação em razão do valor (para obras ou serviços de engenharia e para outros serviços e compras) possui um rol taxativo (numerus clausus) no Art. 75 da lei, e a competição, nesses casos, é viável, mas a lei opta por afastá-la por eficiência.
Assinale a alternativa que apresenta somente as proposições CORRETAS:
Ano: 2025
Banca:
UNO Chapecó
Órgão:
Câmara Municipal de Chapecó - SC
Prova:
UNO Chapecó - 2025 - Câmara Municipal de Chapecó - SC - Analista de Compras e Licitação |
Q3744795
Direito Administrativo
A formalização dos contratos administrativos é uma etapa crucial que sucede a licitação (ou a contratação direta) e antecede a execução do objeto. A Lei nº 14.133/2021 estabelece regras claras sobre como esses contratos devem ser instrumentalizados, quais cláusulas são obrigatórias (cláusulas exorbitantes e essenciais) e as garantias que podem ser exigidas. Um Analista de Compras e Licitação deve zelar para que o instrumento contratual reflita exatamente o que foi licitado e esteja em conformidade com a legislação. Assim, analise as afirmativas a seguir:
I.A Lei nº 14.133/2021 estabelece que os contratos e seus aditamentos terão forma escrita e serão juntados ao processo, sendo nulos e de nenhum efeito os contratos verbais com a Administração, exceto o de pequenas compras ou de prestação de serviços de pronto pagamento, assim entendidos aqueles de valor superior a R$ 10.000,00.
II.O instrumento de contrato é obrigatório, salvo nas hipóteses de dispensa de licitação em razão de valor ou nas contratações de entrega imediata e integral dos bens, casos em que poderá ser substituído por instrumento hábil, como nota de empenho, autorização de compra ou ordem de execução de serviço.
III.É obrigatória a previsão de cláusulas que estabeleçam o preço, as condições de pagamento, os critérios de reajustamento e as garantias oferecidas para assegurar a plena execução do contrato, se exigidas.
Assinale a alternativa que apresenta somente as proposições CORRETAS:
I.A Lei nº 14.133/2021 estabelece que os contratos e seus aditamentos terão forma escrita e serão juntados ao processo, sendo nulos e de nenhum efeito os contratos verbais com a Administração, exceto o de pequenas compras ou de prestação de serviços de pronto pagamento, assim entendidos aqueles de valor superior a R$ 10.000,00.
II.O instrumento de contrato é obrigatório, salvo nas hipóteses de dispensa de licitação em razão de valor ou nas contratações de entrega imediata e integral dos bens, casos em que poderá ser substituído por instrumento hábil, como nota de empenho, autorização de compra ou ordem de execução de serviço.
III.É obrigatória a previsão de cláusulas que estabeleçam o preço, as condições de pagamento, os critérios de reajustamento e as garantias oferecidas para assegurar a plena execução do contrato, se exigidas.
Assinale a alternativa que apresenta somente as proposições CORRETAS:
Ano: 2025
Banca:
UNO Chapecó
Órgão:
Câmara Municipal de Chapecó - SC
Prova:
UNO Chapecó - 2025 - Câmara Municipal de Chapecó - SC - Analista de Compras e Licitação |
Q3744794
Direito Administrativo
O direito ao contraditório e à ampla defesa é uma garantia constitucional que se reflete nos processos licitatórios através da possibilidade de interposição de recursos administrativos. A Lei nº 14.133/2021 estabelece os prazos e os atos contra os quais os licitantes podem se insurgir. Um Analista de Compras e Licitação, atuando como membro da comissão de contratação ou agente de contratação, deve estar ciente dos prazos para resposta e dos efeitos desses recursos sobre o andamento do certame, pois o desrespeito a essas normas pode invalidar o procedimento. Assinale a alternativa que descreve corretamente o prazo e o efeito do recurso hierárquico principal na Lei nº 14.133/2021.
Ano: 2025
Banca:
UNO Chapecó
Órgão:
Câmara Municipal de Chapecó - SC
Prova:
UNO Chapecó - 2025 - Câmara Municipal de Chapecó - SC - Analista de Compras e Licitação |
Q3744793
Administração de Recursos Materiais
A gestão de estoques no almoxarifado público requer ferramentas que otimizem os recursos e o controle, garantindo que os materiais mais importantes nunca faltem. O método de classificação de materiais conhecido como Curva ABC é amplamente utilizado para esse fim. Ele se baseia no princípio de Pareto (80/20), que aplicado ao estoque, sugere que uma pequena porcentagem dos itens é responsável pela maior parte do valor financeiro movimentado. Um Analista de Compras e Licitação utiliza essa classificação para definir prioridades de negociação e controle de inventário. Assim, analise as afirmativas a seguir:
I.Os itens da Classe A são aqueles em menor número (ex: 20% dos itens), mas que representam o maior valor de demanda ou consumo (ex: 80% do valor total).
II.O método da Curva ABC classifica os itens com base em seu volume físico ou tamanho, sendo os itens da Classe A os mais volumosos e os da Classe C os menores.
III.Os itens da Classe C, por serem os mais numerosos e de menor valor individual, devem ser controlados com menor rigor no inventário (ex: contagens menos frequentes) em comparação com os itens da Classe A.
Assinale a alternativa que apresenta somente as proposições CORRETAS:
I.Os itens da Classe A são aqueles em menor número (ex: 20% dos itens), mas que representam o maior valor de demanda ou consumo (ex: 80% do valor total).
II.O método da Curva ABC classifica os itens com base em seu volume físico ou tamanho, sendo os itens da Classe A os mais volumosos e os da Classe C os menores.
III.Os itens da Classe C, por serem os mais numerosos e de menor valor individual, devem ser controlados com menor rigor no inventário (ex: contagens menos frequentes) em comparação com os itens da Classe A.
Assinale a alternativa que apresenta somente as proposições CORRETAS:
Ano: 2025
Banca:
UNO Chapecó
Órgão:
Câmara Municipal de Chapecó - SC
Prova:
UNO Chapecó - 2025 - Câmara Municipal de Chapecó - SC - Analista de Compras e Licitação |
Q3744792
Administração de Recursos Materiais
A função de compras em uma organização pública, como a Prefeitura de Chapecó, é vital para garantir o suprimento de materiais e serviços necessários à atividade-fim, respeitando os princípios da economicidade e eficiência. O processo de compras não se inicia na licitação, mas sim na correta identificação da necessidade e na sua formalização através de uma solicitação de compra (requisição). Uma solicitação de compra mal elaborada pode levar a aquisições desnecessárias, inadequadas ou com sobrepreço, comprometendo o planejamento do certame. Acerca dos elementos essenciais e das boas práticas na fase de solicitação de compras, marque V para as afirmativas verdadeiras e F para as falsas:
(__)A especificação do material ou serviço é o elemento central da solicitação, devendo ser precisa, mas sem direcionamento de marca, salvo justificativa técnica, conforme exige a Lei de Licitações.
(__)A solicitação de compra deve, obrigatoriamente, ser acompanhada de, no mínimo, três cotações de preços obtidas pelo setor requisitante, independentemente do valor estimado.
(__)O setor requisitante deve indicar a quantidade exata necessária e o prazo desejado para a entrega, informações cruciais para o planejamento logístico e orçamentário da Administração.
(__)A indicação da fonte de recurso ou dotação orçamentária na solicitação de compra é dispensável, pois essa verificação compete exclusivamente ao setor de contabilidade após a licitação.
Após análise, assinale a alternativa que apresenta a sequência correta dos itens acima, de cima para baixo:
(__)A especificação do material ou serviço é o elemento central da solicitação, devendo ser precisa, mas sem direcionamento de marca, salvo justificativa técnica, conforme exige a Lei de Licitações.
(__)A solicitação de compra deve, obrigatoriamente, ser acompanhada de, no mínimo, três cotações de preços obtidas pelo setor requisitante, independentemente do valor estimado.
(__)O setor requisitante deve indicar a quantidade exata necessária e o prazo desejado para a entrega, informações cruciais para o planejamento logístico e orçamentário da Administração.
(__)A indicação da fonte de recurso ou dotação orçamentária na solicitação de compra é dispensável, pois essa verificação compete exclusivamente ao setor de contabilidade após a licitação.
Após análise, assinale a alternativa que apresenta a sequência correta dos itens acima, de cima para baixo:
Ano: 2025
Banca:
UNO Chapecó
Órgão:
Câmara Municipal de Chapecó - SC
Prova:
UNO Chapecó - 2025 - Câmara Municipal de Chapecó - SC - Analista de Compras e Licitação |
Q3744791
Arquivologia
A gestão documental eficiente é um pilar fundamental para a transparência e a eficácia da Administração Pública, sendo crucial para o controle de processos licitatórios e a execução de contratos. A arquivologia moderna classifica os arquivos com base em diferentes critérios, sendo um dos mais importantes o "ciclo de vida dos documentos", que define o estágio em que o documento se encontra e o tratamento que deve receber. Essa teoria, conhecida como Teoria das Três Idades, impacta diretamente como um Analista de Compras e Licitação deve manusear os processos findos, determinando se devem permanecer no setor, ser enviados a um depósito ou recolhidos para a história. Considerando a Teoria das Três Idades (Corrente, Intermediário e Permanente), assinale a alternativa que descreve corretamente a destinação e o tratamento dos documentos na fase intermediária.
Ano: 2025
Banca:
UNO Chapecó
Órgão:
Câmara Municipal de Chapecó - SC
Prova:
UNO Chapecó - 2025 - Câmara Municipal de Chapecó - SC - Analista de Compras e Licitação |
Q3744790
Administração de Recursos Materiais
O almoxarifado é o setor responsável pela guarda, controle e distribuição dos materiais de consumo e permanentes de uma organização. Para que o Analista de Compras e Licitação possa planejar adequadamente as aquisições, evitando faltas ou excessos de estoque, é imprescindível que os registros do almoxarifado sejam fidedignos. A principal ferramenta para garantir a acurácia (exatidão) entre o estoque físico (o que está na prateleira) e o estoque contábil (o que está no sistema) é o inventário físico. Existem diferentes tipos de inventário que podem ser aplicados, alguns que param toda a operação e outros que permitem o controle contínuo. Considerando a necessidade de manter um controle constante e preciso sem parar totalmente a operação, assinale a alternativa que descreve o método de inventário mais adequado para essa finalidade.
Ano: 2025
Banca:
UNO Chapecó
Órgão:
Câmara Municipal de Chapecó - SC
Prova:
UNO Chapecó - 2025 - Câmara Municipal de Chapecó - SC - Analista de Compras e Licitação |
Q3744789
Direito Administrativo
A Lei nº 14.133/2021 modernizou o regime de sanções administrativas aplicáveis aos licitantes e contratados que cometem irregularidades. O objetivo é coibir práticas lesivas à Administração e garantir a seriedade dos processos de contratação. Um Analista de Compras e Licitação, ao identificar uma falha grave, como a apresentação de documento falso ou a inexecução total do contrato, deve conhecer o rito e as penalidades cabíveis, que podem variar de uma simples advertência até a declaração de inidoneidade. Assim, analise as afirmativas a seguir:
I.As sanções de advertência, multa e impedimento de licitar e contratar serão aplicadas exclusivamente pelo Tribunal de Contas, garantida a defesa prévia do interessado.
II.A declaração de inidoneidade para licitar ou contratar é a sanção mais grave, sendo de competência exclusiva de Ministro de Estado, Secretário Estadual ou Secretário Municipal, e reabilitação é condicionada ao ressarcimento dos prejuízos e decurso de 3 anos.
III.A sanção de impedimento de licitar e contratar, prevista no Art. 156, III, aplica-se no âmbito do órgão ou entidade específica que aplicou a sanção, pelo prazo máximo de 5 anos.
Assinale a alternativa que apresenta somente as proposições CORRETAS:
I.As sanções de advertência, multa e impedimento de licitar e contratar serão aplicadas exclusivamente pelo Tribunal de Contas, garantida a defesa prévia do interessado.
II.A declaração de inidoneidade para licitar ou contratar é a sanção mais grave, sendo de competência exclusiva de Ministro de Estado, Secretário Estadual ou Secretário Municipal, e reabilitação é condicionada ao ressarcimento dos prejuízos e decurso de 3 anos.
III.A sanção de impedimento de licitar e contratar, prevista no Art. 156, III, aplica-se no âmbito do órgão ou entidade específica que aplicou a sanção, pelo prazo máximo de 5 anos.
Assinale a alternativa que apresenta somente as proposições CORRETAS:
Ano: 2025
Banca:
UNO Chapecó
Órgão:
Câmara Municipal de Chapecó - SC
Prova:
UNO Chapecó - 2025 - Câmara Municipal de Chapecó - SC - Analista de Compras e Licitação |
Q3744788
Arquivologia
O setor de Protocolo é a porta de entrada e saída oficial de documentos em um órgão público, sendo essencial para a formalização dos processos administrativos, incluindo os licitatórios. Suas atividades garantem a rastreabilidade, a segurança e a correta tramitação da informação. O processo de protocolo envolve diversas etapas sequenciais que asseguram que um documento seja devidamente processado desde sua chegada até seu destino final. Acerca das atividades típicas de um setor de Protocolo, marque V para as afirmativas verdadeiras e F para as falsas:
(__)A recepção é a primeira etapa, onde o documento é recebido, conferido e separado entre oficial (de interesse da instituição) e particular.
(__)O registro consiste na atribuição de um número único de protocolo ao documento e no cadastro de suas informações básicas (origem, data, assunto) em um sistema de controle.
(__)A classificação é a etapa em que o documento é enviado ao destinatário; é sinônimo de distribuição.
(__)A distribuição (ou movimentação) é a entrega do documento ao setor ou pessoa de destino, sendo registrada a saída do protocolo e a entrada no setor competente.
Após análise, assinale a alternativa que apresenta a sequência correta dos itens acima, de cima para baixo:
(__)A recepção é a primeira etapa, onde o documento é recebido, conferido e separado entre oficial (de interesse da instituição) e particular.
(__)O registro consiste na atribuição de um número único de protocolo ao documento e no cadastro de suas informações básicas (origem, data, assunto) em um sistema de controle.
(__)A classificação é a etapa em que o documento é enviado ao destinatário; é sinônimo de distribuição.
(__)A distribuição (ou movimentação) é a entrega do documento ao setor ou pessoa de destino, sendo registrada a saída do protocolo e a entrada no setor competente.
Após análise, assinale a alternativa que apresenta a sequência correta dos itens acima, de cima para baixo:
Ano: 2025
Banca:
UNO Chapecó
Órgão:
Câmara Municipal de Chapecó - SC
Prova:
UNO Chapecó - 2025 - Câmara Municipal de Chapecó - SC - Analista de Compras e Licitação |
Q3744787
Legislação Municipal
A Lei Orgânica do Município de Chapecó, atuando como a constituição municipal, define as atribuições e competências do Município. Ela estabelece o que cabe ao poder público local legislar e administrar, sempre em harmonia com as Constituições Federal e Estadual. Um Analista de Compras e Licitação deve compreender essas competências, pois os objetos que licita (como obras, serviços de saúde, educação, transporte) devem estar alinhados às responsabilidades legais do Município. A Lei Orgânica define matérias de interesse local e outras de competência concorrente. Assim, analise as afirmativas a seguir:
I.Compete privativamente ao Município de Chapecó legislar sobre assuntos de interesse local, como a organização dos serviços públicos municipais, e instituir e arrecadar os tributos de sua competência.
II.Compete ao Município, em comum com a União e o Estado, registrar, acompanhar e fiscalizar as concessões de direitos de pesquisa e exploração de recursos hídricos e minerais em seu território.
III.É vedado ao Município de Chapecó conceder isenções ou anistias fiscais que envolvam tributos estaduais ou federais, limitando-se sua competência tributária aos impostos municipais.
Assinale a alternativa que apresenta somente as proposições CORRETAS:
I.Compete privativamente ao Município de Chapecó legislar sobre assuntos de interesse local, como a organização dos serviços públicos municipais, e instituir e arrecadar os tributos de sua competência.
II.Compete ao Município, em comum com a União e o Estado, registrar, acompanhar e fiscalizar as concessões de direitos de pesquisa e exploração de recursos hídricos e minerais em seu território.
III.É vedado ao Município de Chapecó conceder isenções ou anistias fiscais que envolvam tributos estaduais ou federais, limitando-se sua competência tributária aos impostos municipais.
Assinale a alternativa que apresenta somente as proposições CORRETAS:
Ano: 2025
Banca:
UNO Chapecó
Órgão:
Câmara Municipal de Chapecó - SC
Prova:
UNO Chapecó - 2025 - Câmara Municipal de Chapecó - SC - Analista de Compras e Licitação |
Q3744786
Direito Administrativo
Durante a execução de um contrato administrativo de obra pública, regido pela Lei 14.133/2021, a empresa contratada paralisa os serviços alegando um atraso superior a 90 dias nos pagamentos devidos pela Administração Pública. Simultaneamente, a Administração alega que a empresa descumpriu o cronograma inicial, configurando inexecução parcial. Este impasse levanta a discussão sobre a aplicação da "exceção do contrato não cumprido" (exceptio non adimpleti contractus) no âmbito dos contratos administrativos, um instituto do direito privado que foi tratado pela nova lei. Assim, analise as afirmativas a seguir:
I.A Lei nº 14.133/2021 proíbe expressamente que a Administração Pública utilize a exceção do contrato não cumprido para decidir sobre a suspensão de pagamentos, devendo seguir o devido processo legal para aplicar sanções.
II.O contratado somente poderá suspender a execução do contrato, com base no atraso de pagamentos, se o referido atraso for superior a 2 (dois) meses, contados da emissão da nota fiscal, conforme estipula a Lei nº 14.133/2021.
III.A aplicação da exceção do contrato não cumprido pelo contratado é automática, não necessitando de aviso prévio à Administração, bastando a constatação do atraso superior ao prazo legal.
Assinale a alternativa que apresenta somente as proposições CORRETAS:
I.A Lei nº 14.133/2021 proíbe expressamente que a Administração Pública utilize a exceção do contrato não cumprido para decidir sobre a suspensão de pagamentos, devendo seguir o devido processo legal para aplicar sanções.
II.O contratado somente poderá suspender a execução do contrato, com base no atraso de pagamentos, se o referido atraso for superior a 2 (dois) meses, contados da emissão da nota fiscal, conforme estipula a Lei nº 14.133/2021.
III.A aplicação da exceção do contrato não cumprido pelo contratado é automática, não necessitando de aviso prévio à Administração, bastando a constatação do atraso superior ao prazo legal.
Assinale a alternativa que apresenta somente as proposições CORRETAS:
Ano: 2025
Banca:
UNO Chapecó
Órgão:
Câmara Municipal de Chapecó - SC
Prova:
UNO Chapecó - 2025 - Câmara Municipal de Chapecó - SC - Analista de Compras e Licitação |
Q3744785
Direito Administrativo
A Lei Orgânica do Município de Chapecó estabelece as bases da organização municipal, os poderes Executivo e Legislativo, e as políticas públicas locais. Para um Analista de Licitação, é fundamental compreender a estrutura de competências e as limitações impostas por esta norma maior, especialmente no que tange à fiscalização e ao controle dos atos da Administração. A Lei Orgânica prevê formas de controle externo, exercido pela Câmara Municipal, e interno, exercido pelo próprio Poder Executivo. No tocante ao controle externo, a Câmara conta com o auxílio fundamental de um órgão específico para a análise técnica das contas do Chefe do Executivo. Assinale a alternativa que indica corretamente o órgão que auxilia a Câmara Municipal no exercício do controle externo e a natureza de seu parecer sobre as contas do Prefeito.
Ano: 2025
Banca:
UNO Chapecó
Órgão:
Câmara Municipal de Chapecó - SC
Prova:
UNO Chapecó - 2025 - Câmara Municipal de Chapecó - SC - Analista de Compras e Licitação |
Q3744784
Direito Administrativo
A fase de habilitação em um processo licitatório, conforme disciplinada pela Lei nº 14.133/2021, é o momento crucial em que a Administração verifica se os licitantes possuem as condições mínimas necessárias para executar o futuro contrato. Esta verificação abrange diversas áreas, como a capacidade jurídica, técnica, fiscal, social, trabalhista e econômico-financeira. Um Analista de Compras e Licitação deve ser extremamente rigoroso na análise desses documentos, pois a habilitação indevida pode gerar graves prejuízos ao erário. Acerca dos requisitos de habilitação na Lei nº 14.133/2021, marque V para as afirmativas verdadeiras e F para as falsas:
(__)A habilitação econômico-financeira pode exigir, alternativamente, garantia (seguro-garantia ou fiança bancária) de até 1% do valor estimado da contratação, caso o licitante não apresente os índices contábeis exigidos no edital.
(__)A Lei nº 14.133/2021 inovou ao exigir, na habilitação social, a reserva de cargos para pessoa com deficiência ou para reabilitado da Previdência Social, bem como para aprendiz, nos contratos de serviços contínuos com regime de dedicação exclusiva de mão de obra.
(__)Na habilitação técnica, é sempre vedada a exigência de atestados de capacidade técnica de contratos anteriores, devendo a Administração se ater apenas ao registro da empresa no conselho profissional competente.
(__)Os documentos de habilitação podem ser apresentados em original, por cópia, ou por qualquer outro meio expressamente previsto no edital, sendo que a fase de habilitação, como regra geral, antecede a fase de julgamento das propostas.
Após análise, assinale a alternativa que apresenta a sequência correta dos itens acima, de cima para baixo:
(__)A habilitação econômico-financeira pode exigir, alternativamente, garantia (seguro-garantia ou fiança bancária) de até 1% do valor estimado da contratação, caso o licitante não apresente os índices contábeis exigidos no edital.
(__)A Lei nº 14.133/2021 inovou ao exigir, na habilitação social, a reserva de cargos para pessoa com deficiência ou para reabilitado da Previdência Social, bem como para aprendiz, nos contratos de serviços contínuos com regime de dedicação exclusiva de mão de obra.
(__)Na habilitação técnica, é sempre vedada a exigência de atestados de capacidade técnica de contratos anteriores, devendo a Administração se ater apenas ao registro da empresa no conselho profissional competente.
(__)Os documentos de habilitação podem ser apresentados em original, por cópia, ou por qualquer outro meio expressamente previsto no edital, sendo que a fase de habilitação, como regra geral, antecede a fase de julgamento das propostas.
Após análise, assinale a alternativa que apresenta a sequência correta dos itens acima, de cima para baixo:
Ano: 2025
Banca:
UNO Chapecó
Órgão:
Câmara Municipal de Chapecó - SC
Prova:
UNO Chapecó - 2025 - Câmara Municipal de Chapecó - SC - Analista de Compras e Licitação |
Q3744783
Direito Administrativo
O regime jurídico dos servidores públicos do Município de Chapecó, estabelecido pela Lei Complementar nº 130/2001, detalha os direitos, deveres e o regime disciplinar dos agentes públicos. Um servidor recém-aprovado no cargo de Analista de Licitação, após sua posse e entrada em exercício, precisa compreender as regras relativas à estabilidade, um direito fundamental para o exercício imparcial de suas funções, bem como as regras de vencimento e remuneração, que definem sua contraprestação. O entendimento correto desses conceitos é vital para a gestão de pessoal e o cumprimento das obrigações municipais. Assim, analise as afirmativas a seguir:
I.O servidor nomeado para cargo de provimento efetivo adquirirá estabilidade no serviço público municipal ao completar 3 (três) anos de efetivo exercício e após aprovação na avaliação especial de desempenho.
II.Vencimento, conforme o Estatuto, é definido como a soma da retribuição pecuniária pelo exercício do cargo mais as vantagens pecuniárias permanentes estabelecidas em lei.
III.O estágio probatório, com duração de 2 (dois) anos, avalia critérios como assiduidade, disciplina, capacidade de iniciativa, produtividade e responsabilidade.
Assinale a alternativa que apresenta somente as proposições CORRETAS:
I.O servidor nomeado para cargo de provimento efetivo adquirirá estabilidade no serviço público municipal ao completar 3 (três) anos de efetivo exercício e após aprovação na avaliação especial de desempenho.
II.Vencimento, conforme o Estatuto, é definido como a soma da retribuição pecuniária pelo exercício do cargo mais as vantagens pecuniárias permanentes estabelecidas em lei.
III.O estágio probatório, com duração de 2 (dois) anos, avalia critérios como assiduidade, disciplina, capacidade de iniciativa, produtividade e responsabilidade.
Assinale a alternativa que apresenta somente as proposições CORRETAS:
Ano: 2025
Banca:
UNO Chapecó
Órgão:
Câmara Municipal de Chapecó - SC
Prova:
UNO Chapecó - 2025 - Câmara Municipal de Chapecó - SC - Analista de Compras e Licitação |
Q3744782
Direito Administrativo
A Administração Pública gerencia um vasto conjunto de
bens que compõem o Patrimônio Público, essenciais
para a prestação de serviços à coletividade. Esses bens
possuem um regime jurídico especial, diferenciado dos
bens privados, caracterizado por certas prerrogativas
que visam proteger o interesse público. Um Analista de
Compras e Licitação, ao lidar com editais que podem
envolver o uso, a alienação ou a aquisição de bens, deve
compreender as características desses bens, como a
forma de sua utilização e a possibilidade de serem
vendidos ou penhorados. Assim, analise as afirmativas a
seguir:
I.Os bens de uso especial, como os edifícios onde funcionam as repartições públicas (ex: Prefeitura de Chapecó), são inalienáveis, impenhoráveis e imprescritíveis (não sujeitos a usucapião), enquanto mantiverem essa destinação.
II.Os bens de uso comum do povo, como as praças e ruas, podem ser alienados (vendidos) diretamente pela Administração, desde que o valor arrecadado seja revertido para a saúde ou educação.
III.Os bens dominicais (ou dominiais) são aqueles que constituem o patrimônio disponível da Administração, sem destinação pública específica (ex: um terreno baldio), podendo ser alienados, observadas as exigências legais, como a licitação.
Assinale a alternativa que apresenta somente as proposições CORRETAS:
I.Os bens de uso especial, como os edifícios onde funcionam as repartições públicas (ex: Prefeitura de Chapecó), são inalienáveis, impenhoráveis e imprescritíveis (não sujeitos a usucapião), enquanto mantiverem essa destinação.
II.Os bens de uso comum do povo, como as praças e ruas, podem ser alienados (vendidos) diretamente pela Administração, desde que o valor arrecadado seja revertido para a saúde ou educação.
III.Os bens dominicais (ou dominiais) são aqueles que constituem o patrimônio disponível da Administração, sem destinação pública específica (ex: um terreno baldio), podendo ser alienados, observadas as exigências legais, como a licitação.
Assinale a alternativa que apresenta somente as proposições CORRETAS:
Ano: 2025
Banca:
UNO Chapecó
Órgão:
Câmara Municipal de Chapecó - SC
Prova:
UNO Chapecó - 2025 - Câmara Municipal de Chapecó - SC - Assistente de Comissões |
Q3744756
Regimento Interno
Durante a tramitação de um projeto de lei nas Comissões
ou no Plenário da Câmara Municipal, os Vereadores
podem propor alterações ao texto original por meio de
'Emendas'. As emendas são instrumentos regimentais
que permitem aperfeiçoar, corrigir ou alterar o conteúdo
da proposição. Elas possuem classificações distintas
conforme a ação que executam sobre o texto: podem
suprimir, adicionar, modificar ou aglutinar partes do
projeto, sendo essenciais para o debate democrático.
Acerca dos tipos de emendas no processo legislativo,
marque V para as afirmativas verdadeiras e F para as
falsas.
(__)Emenda Supressiva é aquela que propõe a retirada de uma parte do texto original (artigo, parágrafo, expressão), mas que só pode ser apresentada pelo líder do governo.
(__)Emenda Modificativa é aquela que altera o texto (ex: muda a redação de um artigo), mas sem alterar a substância ou o mérito principal do projeto de lei.
(__)Emenda Aditiva é aquela que propõe acrescentar dispositivos novos ao projeto, sendo permitido que ela trate de assunto completamente estranho à matéria principal (contrabando legislativo).
(__)Emenda Aglutinativa é aquela que resulta da fusão (aglutinação) de outras emendas, ou de partes delas, com o texto original, formando um novo dispositivo.
Após análise, assinale a alternativa que apresenta a sequência correta dos itens acima, de cima para baixo:
(__)Emenda Supressiva é aquela que propõe a retirada de uma parte do texto original (artigo, parágrafo, expressão), mas que só pode ser apresentada pelo líder do governo.
(__)Emenda Modificativa é aquela que altera o texto (ex: muda a redação de um artigo), mas sem alterar a substância ou o mérito principal do projeto de lei.
(__)Emenda Aditiva é aquela que propõe acrescentar dispositivos novos ao projeto, sendo permitido que ela trate de assunto completamente estranho à matéria principal (contrabando legislativo).
(__)Emenda Aglutinativa é aquela que resulta da fusão (aglutinação) de outras emendas, ou de partes delas, com o texto original, formando um novo dispositivo.
Após análise, assinale a alternativa que apresenta a sequência correta dos itens acima, de cima para baixo:
Ano: 2025
Banca:
UNO Chapecó
Órgão:
Câmara Municipal de Chapecó - SC
Prova:
UNO Chapecó - 2025 - Câmara Municipal de Chapecó - SC - Assistente de Comissões |
Q3744755
Direito Administrativo
A Lei nº 14.1332021 (Nova Lei de Licitações) introduziu
novas modalidades licitatórias e alterou profundamente o
cenário das contratações públicas. Além de manter o
pregão e a concorrência (com novas definições), a lei
inovou ao trazer o 'diálogo competitivo', uma modalidade
complexa destinada a situações específicas em que a
Administração não consegue definir previamente a
solução técnica mais adequada. Essa nova modalidade
exige um procedimento diferenciado das demais. Acerca
das modalidades de licitação na Lei nº 14.1332021,
marque V para as afirmativas verdadeiras e F para as
falsas:
(__)O Pregão, segundo a nova lei, tornou-se a modalidade exclusiva para a contratação de serviços de engenharia de alta complexidade, substituindo a Concorrência.
(__)A Concorrência passou a ser a modalidade utilizada para a contratação de bens e serviços especiais de grande vulto, sendo julgada apenas por 'melhor técnica', vedado o critério 'menor preço'.
(__)O Diálogo Competitivo é uma modalidade destinada a compras de bens comuns de pronta-entrega, como materiais de escritório, visando agilizar o processo de aquisição.
(__)O Diálogo Competitivo é uma modalidade para contratações complexas que envolvem inovação tecnológica ou técnica, na qual a Administração realiza diálogos com licitantes pré-selecionados para desenvolver soluções, antes de apresentar a proposta final.
Após análise, assinale a alternativa que apresenta a sequência correta dos itens acima, de cima para baixo:
(__)O Pregão, segundo a nova lei, tornou-se a modalidade exclusiva para a contratação de serviços de engenharia de alta complexidade, substituindo a Concorrência.
(__)A Concorrência passou a ser a modalidade utilizada para a contratação de bens e serviços especiais de grande vulto, sendo julgada apenas por 'melhor técnica', vedado o critério 'menor preço'.
(__)O Diálogo Competitivo é uma modalidade destinada a compras de bens comuns de pronta-entrega, como materiais de escritório, visando agilizar o processo de aquisição.
(__)O Diálogo Competitivo é uma modalidade para contratações complexas que envolvem inovação tecnológica ou técnica, na qual a Administração realiza diálogos com licitantes pré-selecionados para desenvolver soluções, antes de apresentar a proposta final.
Após análise, assinale a alternativa que apresenta a sequência correta dos itens acima, de cima para baixo:
Ano: 2025
Banca:
UNO Chapecó
Órgão:
Câmara Municipal de Chapecó - SC
Prova:
UNO Chapecó - 2025 - Câmara Municipal de Chapecó - SC - Assistente de Comissões |
Q3744754
Direito Administrativo
Os atos administrativos são a forma pela qual a
Administração Pública manifesta sua vontade,
produzindo efeitos jurídicos imediatos. Para que possam
atingir seus objetivos e garantir a execução do interesse
público, eles são dotados de atributos específicos que os
diferenciam dos atos privados, como a presunção de
legitimidade, a imperatividade e a autoexecutoriedade. A
imperatividade, por exemplo, confere ao ato o poder de
criar obrigações unilateralmente para o administrado.
Acerca das características e atributos dos atos
administrativos, marque V para as afirmativas
verdadeiras e F para as falsas.
(__)A imperatividade, atributo pelo qual o ato se impõe a terceiros independentemente de concordância, está presente em todos os atos administrativos, inclusive nos negociais (ex: licenças) e enunciativos (ex: certidões).
(__)A autoexecutoriedade permite que a Administração execute diretamente suas decisões, inclusive a cobrança de multas administrativas (sanção pecuniária), sem necessidade de recorrer ao Poder Judiciário.
(__)A presunção de legitimidade do ato administrativo é absoluta (jure et de jure), significando que, uma vez editado o ato, ele não pode ser contestado judicialmente pelo administrado.
(__)A presunção de legitimidade e veracidade inverte o ônus da prova, cabendo ao particular que alega a invalidade do ato administrativo demonstrar a existência do vício.
Após análise, assinale a alternativa que apresenta a sequência correta dos itens acima, de cima para baixo:
(__)A imperatividade, atributo pelo qual o ato se impõe a terceiros independentemente de concordância, está presente em todos os atos administrativos, inclusive nos negociais (ex: licenças) e enunciativos (ex: certidões).
(__)A autoexecutoriedade permite que a Administração execute diretamente suas decisões, inclusive a cobrança de multas administrativas (sanção pecuniária), sem necessidade de recorrer ao Poder Judiciário.
(__)A presunção de legitimidade do ato administrativo é absoluta (jure et de jure), significando que, uma vez editado o ato, ele não pode ser contestado judicialmente pelo administrado.
(__)A presunção de legitimidade e veracidade inverte o ônus da prova, cabendo ao particular que alega a invalidade do ato administrativo demonstrar a existência do vício.
Após análise, assinale a alternativa que apresenta a sequência correta dos itens acima, de cima para baixo:
Ano: 2025
Banca:
UNO Chapecó
Órgão:
Câmara Municipal de Chapecó - SC
Prova:
UNO Chapecó - 2025 - Câmara Municipal de Chapecó - SC - Assistente de Comissões |
Q3744753
Legislação Municipal
A elaboração de normas municipais segue um rito
rigoroso estabelecido pelo Regimento Interno da Câmara
e pela Lei Orgânica. O processo legislativo define os
quóruns necessários para deliberação, que variam
conforme a importância da matéria. Leis
complementares, por exemplo, exigem um quórum
qualificado, diferentemente das leis ordinárias. O
Assistente de Comissões deve ter pleno domínio desses conceitos para orientar a tramitação correta dos projetos.
Assim, analise as afirmativas a seguir:
I.A aprovação de projetos de lei complementar exige quórum de maioria absoluta, que corresponde ao primeiro número inteiro subsequente à metade do total de membros da Câmara Municipal.
II.O quórum de maioria simples, exigido para aprovação de leis ordinárias, é calculado com base no número total de Vereadores da legislatura, exigindo a metade mais um de todos os membros.
III.O quórum de dois terços (23) dos membros da Câmara é frequentemente exigido para matérias de grande relevância, como a aprovação de emendas à Lei Orgânica Municipal e a rejeição do parecer prévio do Tribunal de Contas.
Assinale a alternativa que apresenta somente as proposições CORRETAS:
I.A aprovação de projetos de lei complementar exige quórum de maioria absoluta, que corresponde ao primeiro número inteiro subsequente à metade do total de membros da Câmara Municipal.
II.O quórum de maioria simples, exigido para aprovação de leis ordinárias, é calculado com base no número total de Vereadores da legislatura, exigindo a metade mais um de todos os membros.
III.O quórum de dois terços (23) dos membros da Câmara é frequentemente exigido para matérias de grande relevância, como a aprovação de emendas à Lei Orgânica Municipal e a rejeição do parecer prévio do Tribunal de Contas.
Assinale a alternativa que apresenta somente as proposições CORRETAS:
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