Questões de Concurso
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(__)A finalidade do ato administrativo é sempre o interesse público, sendo que o desvio de finalidade ocorre quando o agente pratica o ato visando a um fim diverso, ainda que também público.
(__)O objeto corresponde ao efeito jurídico imediato que o ato produz, como a concessão de uma licença ou a aplicação de uma multa, e deve ser sempre lícito, possível e determinado.
(__)A forma é o requisito que se refere à exteriorização do ato, sendo a forma escrita a regra geral, mas admitindo-se a forma verbal apenas para atos de conteúdo sigiloso.
(__)A competência é o conjunto de atribuições que a lei confere ao agente público para o desempenho de suas funções, sendo, em regra, inderrogável e improrrogável.
Após análise, assinale a alternativa que apresenta a sequência correta dos itens acima, de cima para baixo:
(__)O poder disciplinar é, em regra, um poder-dever, significando que a autoridade competente, ao tomar conhecimento de uma falta, é obrigada a instaurar o procedimento apuratório.
(__)A aplicação de uma sanção disciplinar a um servidor público independe da instauração de processo administrativo, bastando a constatação da falta pelo superior hierárquico.
(__)O poder disciplinar não se confunde com o poder punitivo do Estado exercido na esfera penal, sendo possível a cumulação de sanções administrativas e penais pela mesma conduta.
(__)Em relação a particulares, o poder disciplinar se aplica apenas a empresas contratadas pela Administração, não alcançando, por exemplo, alunos de escolas públicas.
Após análise, assinale a alternativa que apresenta a sequência correta dos itens acima, de cima para baixo:
I.O poder regulamentar autoriza o Chefe do Executivo a criar direitos e obrigações não previstos na lei que regulamenta, atuando de forma inovadora na ordem jurídica para suprir omissões legislativas.
II.Decretos autônomos, que tratam de matérias não reservadas à lei, como a organização e funcionamento da administração federal, são uma exceção à natureza meramente executiva do poder regulamentar.
III.Os regulamentos expedidos no exercício do poder regulamentar estão sujeitos ao controle de legalidade pelo Poder Judiciário e ao controle de constitucionalidade e legalidade pelo Poder Legislativo.
Está correto o que se afirma em:
(__)A delegação é a transferência da execução de atribuições de um órgão ou agente para outro que lhe seja hierarquicamente subordinado, sendo sempre permitida, salvo impedimento legal.
(__)A avocação é o ato excepcional pelo qual a autoridade superior chama para si a competência para decidir matéria de atribuição de um órgão subordinado, sendo vedada em caso de competência exclusiva do subordinado.
(__)O poder hierárquico manifesta-se apenas entre órgãos e agentes do Poder Executivo, não existindo relação de hierarquia no âmbito dos Poderes Legislativo e Judiciário em suas funções administrativas.
(__)O subordinado é obrigado a cumprir todas as ordens de seus superiores, inclusive as manifestamente ilegais, sob pena de incorrer em insubordinação e sofrer sanção disciplinar.
Após análise, assinale a alternativa que apresenta a sequência correta dos itens acima, de cima para baixo:
(__)A atenção humanizada à gestação, ao parto, ao nascimento e ao recém-nascido é um dos eixos estratégicos, visando à melhoria e humanização da atenção obstétrica e neonatal.
(__)O eixo estratégico de aleitamento materno e alimentação complementar saudável restringe-se às ações realizadas no período pós-parto, com foco exclusivo na mulher trabalhadora que amamenta.
(__)A vigilância e prevenção do óbito infantil, fetal e materno é uma ação de responsabilidade exclusiva da atenção hospitalar especializada, sem articulação com a atenção básica.
(__)A atenção integral à criança em situação de violências, a prevenção de acidentes e a promoção da cultura de paz constituem um eixo estratégico que articula a rede de saúde com a rede de proteção social no território.
Após análise, assinale a alternativa que apresenta a sequência correta dos itens acima, de cima para baixo:
I.A logística reversa é um instrumento de desenvolvimento econômico e social caracterizado por um conjunto de ações destinadas a viabilizar a coleta e a restituição dos resíduos sólidos ao setor empresarial, para reaproveitamento ou outra destinação final ambientalmente adequada.
II.A implementação da logística reversa é de responsabilidade exclusiva dos consumidores, que devem assegurar o retorno dos produtos e embalagens aos estabelecimentos comerciais após o uso.
III.São obrigados a estruturar e implementar sistemas de logística reversa, entre outros, os fabricantes, importadores, distribuidores e comerciantes de agrotóxicos, pilhas e baterias, e pneus.
Está correto o que se afirma em:
I.A Administração Pública pode modificar unilateralmente o contrato para melhor adequação às finalidades de interesse público, respeitados os direitos do contratado, incluindo a manutenção do equilíbrio econômico-financeiro.
II.A prerrogativa de fiscalizar a execução do contrato permite que a Administração interfira diretamente na gestão da empresa contratada, incluindo a nomeação de seus diretores.
III.Em caso de serviço público essencial, a Administração pode assumir diretamente o objeto do contrato por razões de interesse público (encampação), mediante lei autorizativa e prévio pagamento de indenização, mesmo que o contratado esteja executando o serviço adequadamente.
Está correto o que se afirma em:
I.A anulação de um ato administrativo deve ser realizada quando se constata um vício de legalidade, produzindo efeitos retroativos (ex tunc) para desfazer as consequências do ato ilegal.
II.A revogação é o instrumento utilizado para o desfazimento de um ato legal, porém, que se tornou inoportuno ou inconveniente ao interesse público, produzindo efeitos não retroativos (ex nunc).
III.Atos administrativos vinculados, que não oferecem margem de escolha ao gestor, podem ser objeto de revogação por razões de mérito administrativo, desde que devidamente motivada.
Está correto o que se afirma em:
I.A regra geral no serviço público é a inacumulabilidade de cargos, empregos e funções, sendo as exceções expressamente previstas no texto constitucional.
II.É permitida a acumulação de um cargo de professor com outro técnico ou científico, desde que haja compatibilidade de horários, sendo o cargo de vigilante sanitário considerado técnico para esse fim.
III.A acumulação de dois cargos ou empregos privativos de profissionais de saúde, com profissões regulamentadas, é permitida, independentemente da compatibilidade de horários entre eles.
Está correto o que se afirma em:
(__)O EPI é todo dispositivo de uso individual destinado a proteger o trabalhador de riscos, sendo que sua utilização deve ser priorizada em relação às medidas de proteção coletiva.
(__)Exemplos de EPC incluem extintores de incêndio, sistemas de ventilação e exaustão, e sinalização de segurança, pois beneficiam todos os trabalhadores expostos ao risco.
(__)O fornecimento do EPI adequado ao risco é uma faculdade do empregador, podendo ser substituído por um adicional pecuniário, como o de insalubridade.
(__)A hierarquia das medidas de controle de risco estabelece que as medidas de proteção coletiva devem ser adotadas prioritariamente, sendo o EPI utilizado de forma complementar ou em situações emergenciais.
Após análise, assinale a alternativa que apresenta a sequência correta dos itens acima, de cima para baixo:
(__)O cão doméstico (Canis familiaris) é considerado o principal reservatório do agente etiológico no ambiente urbano, sendo a identificação e o manejo de cães infectados uma das medidas de controle.
(__)A transmissão da leishmaniose ocorre exclusivamente pela picada da fêmea do flebotomíneo do gênero Aedes, que se alimenta de sangue para a maturação dos ovos.
(__)O controle químico do vetor, por meio da borrifação de inseticidas nas residências, é a única estratégia eficaz para interromper a transmissão da doença em áreas urbanas.
(__)A limpeza de quintais e a poda de árvores, visando aumentar a insolação e reduzir o sombreamento do solo, são medidas preventivas ambientais que desfavorecem a proliferação do vetor.
Após análise, assinale a alternativa que apresenta a sequência correta dos itens acima, de cima para baixo:
I.A teoria aplica-se tanto a atos administrativos vinculados quanto a atos discricionários, pois uma vez que a Administração enuncia os motivos de sua decisão, fica estritamente ligada a eles.
II.A inexistência ou a falsidade do motivo que fundamentou a prática de um ato discricionário acarreta a sua nulidade, mesmo nos casos em que a lei não exigia a motivação expressa.
III.A Teoria dos Motivos Determinantes autoriza o Poder Judiciário a realizar controle de mérito sobre o ato, reavaliando a conveniência e a oportunidade da decisão, desde que os motivos declarados sejam verdadeiros.
Está correto o que se afirma em:
(__)O princípio da eficiência autoriza o agente público a descumprir formalidades legais consideradas burocráticas, desde que o ato atinja a finalidade pública com maior celeridade.
(__)O princípio da legalidade estrita, aplicado à Administração Pública, significa que o agente só pode agir conforme a lei expressamente autoriza ou determina, não havendo autonomia de vontade.
(__)A eficiência, como princípio expresso no Art. 37 da Constituição Federal, refere-se exclusivamente à economicidade, ou seja, à execução das atividades com o menor custo financeiro possível.
(__)A busca pela eficiência deve ser constantemente compatibilizada com o respeito aos direitos dos administrados e ao cumprimento integral das normas legais vigentes, sem que um anule o outro.
Após análise, assinale a alternativa que apresenta a sequência correta dos itens acima, de cima para baixo:
I.O Gerenciador de Tarefas permite ao usuário encerrar processos que não estão respondendo, visualizar desempenho do hardware e gerenciar programas iniciados junto com o sistema.
II.O Windows Defender (agora chamado de Microsoft Defender Antivirus) é integrado ao sistema e oferece proteção contra vírus, mas não contempla a defesa contra spyware e outros tipos de ameaças.
III.A Área de Trabalho Virtual possibilita a criação de múltiplas áreas de trabalho independentes, facilitando a organização de janelas e aplicativos em diferentes contextos de uso.
IV.O Windows Update é responsável apenas pela instalação de drivers, não tendo relação com atualizações de segurança do sistema.
Assinale a alternativa correta: