Questões de Concurso Comentadas para funtef-pr

As entidades e os órgãos da Administração Pública Federal de educação direta e indireta são responsáveis por manter ações e serviços que viabilizem o tratamento prioritário às pessoas com deficiência e ou mobilidade reduzida. Conforme a Política Nacional para Integração da Pessoa Portadora de Deficiência e, especificamente, o Decreto nº 3298/1999, em seu art. 4º , é considerada pessoa com deficiência a que se enquadra em determinadas categorias. Neste sentido, assinale a alternativa correta.  

A Universidade Tecnológica Federal do Paraná - UTFPR, segundo seu Estatuto (Portaria SESu nº 303, de 16/04/2008 e suas alterações posteriores), se organiza com estrutura e métodos de funcionamento que respeitam a indissociabilidade do ensino, da pesquisa e da extensão. Em relação aos órgãos superiores da administração universitária da UTFPR, considerando os aspectos executivo, deliberativo máximo e de controle, assinale a alternativa correta.

A implementação de acessibilidade arquitetônica e urbanística devem atender princípios e diretrizes do desenho universal, numa perspectiva de inclusão de pessoas com deficiências ou com mobilidade reduzida. Estes princípios e diretrizes estão contidos no Decreto n^o 5.296/2004 – que regulamenta as Leis n^o 10.048, de 8 de novembro de 2000, e 10.098, de 19 de dezembro de 2000, e devem ser atendidos com prioridade. Neste sentido, passamos às seguintes considerações:

I. A construção, reforma ou ampliação de edificações de uso público ou coletivo, ou a mudança de destinação para estes tipos de edificação, deverão ser executadas de modo que sejam ou se tornem acessíveis à pessoa portadora de deficiência ou com mobilidade reduzida.
II. As entidades de fiscalização profissional das atividades de Engenharia, Arquitetura e correlatas, ao anotarem a responsabilidade técnica dos projetos, exigirão a responsabilidade profissional declarada do atendimento às regras de acessibilidade previstas nas normas técnicas de acessibilidade da ABNT, na legislação específica e neste Decreto.
III. Para a aprovação ou licenciamento ou emissão de certificado de conclusão de projeto arquitetônico ou urbanístico deverá ser atestado o atendimento às regras de acessibilidade previstas nas normas técnicas de acessibilidade da ABNT, na legislação específica e neste Decreto. 
IV. Nas vias e logradouros públicos, o Poder Público e as empresas responsáveis pela execução das obras e dos serviços garantirão acesso restrito ao trânsito e a circulação de forma segura das pessoas em geral, especialmente às pessoas com deficiência ou mobilidade reduzida. 
V. O Poder Público, após certificar a acessibilidade de edificação ou serviço, determinará a colocação, em espaços ou locais de ampla visibilidade, do "Símbolo Internacional de Acesso", na forma prevista nas normas técnicas de acessibilidade da ABNT (...). 

Assinale a alternativa correta. 

A acessibilidade é uma das temáticas de extrema relevância na sociedade e que ganham cada vez mais espaço na agenda pública. Em se tratando da Lei n^o 13.146/2015, as barreiras para a inclusão são consideradas como qualquer entrave, obstáculo, atitude ou comportamento que limite ou impeça a participação social da pessoa com deficiência. Elas são classificadas como:  

As pessoas com deficiência buscam sua integração social e comunitária e têm, nas garantias legais, uma maior atenção, especialmente nas instituições sociais. A Lei n^o 7853/1989, e demais derivações e adequações, dispõe sobre as normas gerais que asseguram o pleno exercício dos direitos individuais e sociais das pessoas com deficiências (PCDs). Conforme estabelecido nesta lei, as medidas na área da educação correspondem às competências e finalidades para o tratamento prioritário e adequado das PCDs. Desta forma, assinale a alternativa correta. 

O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), Lei n^o 8069/1990, dispõe sobre a política de proteção integral à criança e ao adolescente. O ECA expõe de forma enfática a necessidade de assegurar e facultar o desenvolvimento físico, mental, moral, espiritual e social, em condições de liberdade e de dignidade, para todas as crianças e adolescentes. Assinale a alternativa correta que corresponde a garantia de prioridade no atendimento de crianças e adolescentes, conforme expõe o art. 4^o , parágrafo único, desta Lei. 

O Estatuto da Pessoa com Deficiência, Lei n^o 13.146/2015, estabelece: “Possibilidade e condição de alcance para utilização, com segurança e autonomia, de espaços, mobiliários, equipamentos urbanos, edificações, transportes, informação e comunicação, inclusive seus sistemas e tecnologias, bem como de outros serviços e instalações abertos ao público, de uso público ou privados de uso coletivo, tanto na zona urbana como na rural, por pessoa com deficiência ou com mobilidade reduzida.” Assinale a alternativa correta que corresponde ao conceito acima.  

A educação é um direito social e, para sua garantia, foram instituídas diferentes normativas legais no Brasil. Segundo a Lei n^o 9394/1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional (LDB), assinale a alternativa correta em relação ao Sistema Federal de Ensino, a partir dos itens a seguir. 

I. Instituições de ensino mantidas pela União.
II. Instituições de educação superior mantidas pela iniciativa privada.
III. Órgãos federais de educação.
IV. Instituições de ensino mantidas, respectivamente, pelo Poder Público estadual e pelo Distrito Federal.
V. Instituições de ensino mantidas em parceria pelos Estados e pela União.

As noções para o acesso e a acessibilidade para as pessoas com deficiência preveem que os órgãos da administração pública direta, indireta e fundacional, as empresas prestadoras de serviços públicos e as instituições financeiras deverão dispensar atendimento prioritário às pessoas portadoras de deficiência ou com mobilidade reduzida (Decreto n^o 5.296/2004). Considerando-se o artigo 5^o , § 1^o , deste Decreto, assinale a alternativa correta. 

A Lei nº 8069/1990, que trata dos direitos da criança e do adolescente, no que se refere aos direitos à educação, previstos expressamente no Estatuto da Criança e do Adolescente, estabelece questões específicas. Neste sentido, analise os itens a seguir:  

I. Direito de ser respeitado por seus educadores. 
II. Direito de acesso à escola pública e gratuita, próxima de sua residência, garantindo-se vagas no mesmo estabelecimento a irmãos que frequentem a mesma etapa ou ciclo de ensino da educação básica.
III. Direito de contestar critérios avaliativos, sem, contudo, poder recorrer às instâncias escolares superiores.  

Assinale a alternativa correta. 

O Estatuto da Pessoa com Deficiência, Lei 13/146, de 2015, propõe o amparo legal aos direitos das pessoas com deficiência (PCDs), bem como sua participação da vida pública. Assim, compete ao poder público garantir a participação dos PCDs na vida pública e política. Assinale a alternativa correta.  

Quanto aos desafios à implementação da Política de Saúde no Brasil e à consolidação do Sistema Único de Saúde - SUS, analise as alternativas a seguir e assinale a alternativa INCORRETA. 

O trabalho do(a) Assistente Social na Saúde Mental, historicamente, foi determinado e expandido pela atuação em conjunto com equipes multidisciplinares. Esta origem é vinculada de forma profunda com o agravamento da questão social e com a racionalização e redução do número de profissionais técnicos nas equipes de saúde, barateando custos e ampliando a interlocução da atenção em saúde com educação, prevenção e assistência. Analise as afirmativas a seguir, sobre o trabalho do(a) Assistente Social na Saúde Mental, e as classifique como verdadeira V ou falsa F. Após, assinale a sequência correta.

( ) A possibilidade do(a) Assistente Social trabalhar em Saúde Mental com um paradigma crítico depende da articulação das outras áreas do conhecimento com linhas históricas e sociais de suas correntes teóricas.
( ) Atualmente o(a) Assistente Social é chamado a participar do atendimento para dar atenção ao lado social do sofrimento mental, o que é valorizado pelo novo enfoque da psiquiatria reformada.
( ) No contexto da Reforma Psiquiátrica a atuação profissional do(a) Assistente Social é orientada para o atendimento em grupos, pois suas concepções podem reforçar a reinserção social e a reabilitação psicossocial.
( ) Na área do Serviço Social e Saúde Mental é interessante evitar a perspectiva do pluralismo, ou usar novos campos de coerência, como a Análise Institucional, pois os paradigmas clássicos conseguem resolver os problemas de uma assistência biopsicossocial.

Alternativas:

A Lei n^o 13.146, de 6 de julho de 2015, que Institui a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Estatuto da Pessoa com Deficiência) diz que “Toda pessoa com deficiência tem direito à igualdade de oportunidades com as demais pessoas e não sofrerá nenhuma espécie de discriminação.” Analise as afirmativas a seguir e assinale a alternativa correta, considerando as determinações da Lei citada. 

I. A pessoa com deficiência será protegida de toda forma de negligência, discriminação, exploração, violência, tortura, crueldade, opressão e tratamento desumano ou degradante.
II. A pessoa com deficiência tem direito a atendimento preferencial, estando obrigada à fruição de benefícios decorrentes de ação afirmativa.
III. A deficiência não afeta a plena capacidade civil da pessoa para casar-se e constituir união estável, e ainda para exercer direitos sexuais e reprodutivos.  
IV. A pessoa com deficiência tem direito a receber atendimento prioritário, sobretudo com a finalidade de tramitação processual e procedimentos judiciais e administrativos em que for parte ou interessada, em todos os atos e diligências. 

Alternativas: 

De acordo com a Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, que dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências, “A habilitação e a reabilitação profissional e social deverão proporcionar ao beneficiário incapacitado parcial ou totalmente para o trabalho, e às pessoas portadoras de deficiência, os meios para a (re)educação e de (re)adaptação profissional e social indicados para participar do mercado de trabalho e do contexto em que vive.” Ainda de acordo Habilitação e Reabilitação Profissional, previstas nesta Lei, analise as afirmativas a seguir e assinale a alternativa correta:

I. A reabilitação profissional compreende o fornecimento de aparelho de prótese, órtese e instrumentos de auxílio para locomoção quando a perda ou redução da capacidade funcional puder ser atenuada por seu uso e dos equipamentos necessários à habilitação e reabilitação social e profissional.
II. A reabilitação profissional não compreende o transporte do acidentado do trabalho.
III. Concluído o processo de habilitação ou reabilitação social e profissional, a Previdência Social emitirá certificado individual, indicando as atividades que poderão ser exercidas pelo beneficiário, o que não impede que ele exerça outra atividade para a qual se capacitar. 
IV. A empresa com 100 (cem) ou mais empregados está obrigada a preencher de 2% (dois por cento) a 5% (cinco por cento) dos seus cargos com beneficiários reabilitados ou pessoas portadoras de deficiência, habilitadas. Para a reserva de cargos será considerada somente a contratação direta de pessoa com deficiência, excluído o aprendiz com deficiência.


Alternativas:

O projeto profissional de uma categoria, conjuntamente como sua prática profissional é, também, projeto político. Ou seja, um projeto político profissional. Analise as afirmativas a seguir sobre o Projeto Político Profissional do Serviço Social, e classifique-as como verdadeira V ou falsa F. Após, assinale a sequência correta.

( ) O Projeto Ético-Político do Serviço Social está claramente vinculado a um projeto de transformação da sociedade.
( ) O Projeto Ético-Político fornece insumos para enfrentar as dificuldades profissionais a partir de compromissos construídos de forma coletiva pela categoria.
( ) Desde o final da década de 70, o Serviço Social Brasileiro tem construído um projeto profissional comprometido com os interesses das classes hegemônicas.
( ) A partir de 1990, o Brasil passou a sentir mais fortemente os impactos das estratégias capitalistas. Contraditoriamente, nesta mesma época o projeto ético político do Serviço Social se consolidou. 

Alternativas:  

De acordo com o Código de Ética Profissional do Assistente Social constitui direito do/a assistente social manter o sigilo profissional. Considerando suas determinações, analise as afirmativas a seguir e assinale a alternativa correta. 

I. O sigilo protegerá o(a) usuário(a) em tudo aquilo de que o(a) assistente social tome conhecimento, como decorrência do exercício da atividade profissional.  
II. É vedado ao(à) assistente social recomendar sigilo profissional e, em trabalho multidisciplinar, só poderão ser prestadas informações dentro dos limites do estritamente necessário.
III. Em trabalho multidisciplinar poderão ser prestadas informações sigilosas, se o(s) outro(s) profissional(is) se comprometer(em) publicamente em guardar sigilo frente a uma testemunha.
IV. A quebra do sigilo só é admissível quando se tratar de situações cuja gravidade possa, desde que não envolvendo fato delituoso, trazer prejuízo aos interesses do/a usuário/a, de terceiros/as e da coletividade.

Alternativas:

Para Marilda Villela Iamamoto, na cena contemporânea, os assistentes sociais atuam nas manifestações mais contundentes da questão social, enfrentando inúmeros desafios profissionais e acadêmicos que se apresentam ao Serviço Social. Em relação a estes desafios dispostos na contemporaneidade, marque V para verdadeiro e F para falso. Depois assinale a alternativa que corresponde a sequência correta. 

( ) a exigência de uma formação teórico-metodológica que permita decifrar o atual processo de desenvolvimento capitalista sob a hegemonia das finanças e o reconhecimento das particularidades pelas quais ele vem se realizando no Brasil, assim como suas implicações nas políticas públicas e consequentes refrações no exercício profissional.
( ) a articulação com instituições privadas, igrejas, partidos políticos, o agronegócio e na defesa da família e da propriedade privada.
( ) a afirmação do horizonte social e ético-político do projeto profissional no trabalho cotidiano, adensando as lutas pela preservação e ampliação dos direitos mediante participação qualificada nos espaços de representação e fortalecimento das formas de democracia direta. 
( ) o cultivo de uma atitude conservadora na defesa da família, das condições de trabalho e da qualidade dos serviços prestados, potenciando os valores pessoais.

Alternativas:

De acordo com os “Subsídios para a atuação de assistentes sociais na política de educação”, do Conselho Federal de Serviço Social (2012), no âmbito da Política de Educação, o conjunto das competências específicas dos assistentes sociais se expressam em ações que devem articular as diversas dimensões da atuação profissional. Em relação a estas dimensões:

I. as abordagens individuais e a atuação do assistente social junto às famílias dos estudantes são necessárias e estratégicas ao trabalho profissional, pois delas dependem muito a capacidade de enfrentamento das situações de ameaça, violação e não acesso aos direitos sociais, humanos e à própria educação.
II. a intervenção coletiva junto aos movimentos sociais como condição fundamental de constituição dos sujeitos coletivos frente aos processos de ampliação dos direitos sociais e, em particular, do direito a uma educação pública, laica e de qualidade, a partir dos interesses da classe trabalhadora.
III. a dimensão investigativa, que contribui para a elaboração de instrumentais que permitam uma comprovação da situação de vulnerabilidade do estudante e a fiscalização do uso adequado dos benefícios concedidos aos estudantes.
IV. a dimensão do trabalho profissional relativa à inserção dos assistentes sociais nos espaços democráticos de controle social e de construção de estratégias de fomento à participação dos estudantes, das famílias, dos professores e dos trabalhadores da educação nesses espaços.
V. a dimensão pedagógico-interpretativa e socializadora das informações e divulgação dos dados coletados nos estudos socioeconômicos e entrevistas sociais para toda a comunidade acadêmica para a construção de conhecimento.

Assinale a opção correta.

Considerando as ações afirmativas e de permanência estudantil nas universidades públicas, indique se as afirmativas a seguir são verdadeiras (V) ou falsas (F) e assinale a SEQUÊNCIA CORRETA. 

( ) As políticas de educação superior voltadas para a ampliação do acesso apontam a perspectiva da inclusão dos sujeitos historicamente excluídos deste nível de ensino, como os negros, as pessoas com deficiência, os indígenas e alunos de escolas públicas. 
( ) As instituições federais de educação superior vinculadas ao Ministério da Educação reservarão, em cada concurso seletivo para ingresso nos cursos de graduação, por curso e turno, no mínimo 25% (vinte e cinco por cento) de suas vagas para estudantes que tenham cursado integralmente o ensino médio em escolas públicas e 25% (vinte e cinco por cento) das suas vagas para estudantes que tenham cursado parcialmente o ensino médio em escolas públicas.
( ) A iniciativa de reivindicar a adoção de ações afirmativas para o ensino público no Brasil foi uma luta iniciada pelo Conselho Nacional de Justiça e propagou-se por todo o Brasil pelos meios de comunicação e da sociedade civil por meio do Programa Amigos da Escola.
( ) O Programa Bolsa Permanência do MEC é destinado aos estudantes indígenas e quilombolas matriculados em cursos de graduação presencial ofertados por instituições federais de ensino superior e que tem por finalidade minimizar as desigualdades sociais, étnico-raciais e contribuir para permanência e diplomação dos estudantes de graduação em situação de vulnerabilidade socioeconômica.

Alternativas: