Nos dizeres de Celso Antônio Bandeira de Mello, a “distribuição de funções não se processa de maneira a preservar com rigidez absoluta a exclusividade de cada órgão no desempenho da sua função que lhe confere o nome”. Assim, conforme o autor, a solução normativa de estabelecer contemperamentos resultaria, ao menos no início, do explícito propósito de compor os chamados ‘freios e contrapesos’, mecanismo por força do qual atribuindo-se a uns, embora restritivamente, funções que em tese corresponderiam a outros, pretende-se promover um equilíbrio melhor articulado entre os chamados poderes, isto é, entre os órgãos do Poder, pois, na verdade, o Poder é uno”.

(MELLO, Celso Antônio Bandeira de. Curso de Direito Administrativo. 251 ed., São Paulo: Malheiros Editores, 2008, p. 32.)

Sobre o Poder Legislativo, assinale a alternativa INCORRETA.

O julgado a seguir demonstra que o particular contratado não poderá suspender a execução do contrato mesmo que a Administração Pública seja inadimplente, desde que este inadimplemento não extrapole o prazo definido em lei:

RECURSO ESPECIAL. ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇAO. CONTRATO ADMINISTRATIVO. TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (...)

9. As questões relativas ao efetivo cumprimento pelas empresas das obrigações estipuladas no contrato e à satisfação pela empresa pública de suas contraprestações podem ser analisadas na via dos embargos à execução, porquanto a cognição, nesse caso, é ampla.

10. O Superior Tribunal de Justiça consagra entendimento no sentido de que a regra de não aplicação da exceptio non adimpieti contractus, em sede de contrato administrativo, não é absoluta, tendo em vista que, após o advento da Lei 8.666/93, passou-se a permitir sua incidência, em certas circunstâncias, mormente na hipótese de atraso no pagamento, pela Administração Pública, por mais de noventa dias (art. 78, XV). (...)

REsp 879046 I DF. RECURSO ESPECIAL. 200610109019-2. Julgamento- 19/05/2009.

A situação trazida pelo julgado transcrito consagra o princípio da:

Analise o seguinte trecho de julgamento:

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL EM MEDIDA CAUTELAR EM RECLAMAÇÃO. NOMEAÇÃO DE IRMÃO DE GOVERNADOR DE ESTADO. CARGO DE SECRETÁRIO DE ESTADO. NEPOTISMO. Súmula Vinculante n. 13. (...)

Rei 6650 MC-AgR./PR – PARANÁ. AG.REG. NA MEDIDA CAUTELAR NA RECLAMAÇÃO. Relator(a): Min. ELLEN GRACIE. Julgamento: 16/10/2008. Órgão Julgador: Tribunal Pleno.

A nomeação de parentes para o exercício de função pública é considerada ofensa direta ao princípio da:

“O processo legislativo é o conjunto de atos realizados pelo Poder Legislativo (Câmara Municipal) com o objetivo de fiscalizar o Poder Executivo (Prefeitura) e elaborar normas legais, como as leis municipais. O processo legislativo na Câmara Municipal de Belo Horizonte é regido pela Lei Orgânica do Município e pelo Regimento Interno da instituição (Resolução nº 1480, de 1990), que define as rotinas e os procedimentos a serem adotados pelos vereadores. As normas estabelecem critérios para as atividades parlamentares como criação e apresentação das matérias, tramitação das proposições, discussões de projetos, deliberações, votações e promulgação das normas, ordenamento de despesas, composição de gabinetes e registro de frequência.”

(Disponível em: https://www.cmbh.mg.gov.br/A-C%C3%A2mara/entenda-a-camara/processo-legislativo. Acesso em: 05 de março de 2018.)

Sobre o processo legislativo, assinale a alternativa INCORRETA.

A respeito dos bens públicos, analise as afirmativas a seguir.

I. Os bens de uso comum do povo não perdem essa característica se o Estado regulamentar sua utilização de maneira onerosa.

II. Os bens públicos são aqueles do domínio nacional pertencentes às pessoas jurídicas de direito público interno; todos os outros são particulares, seja qual for a pessoa a que pertencerem.

III. Os bens dominicais constituem o patrimônio da pessoa jurídica de direito público e, por isso, jamais podem ser alienados.

IV. Uma praça ou um edifício público não pode ser alienado enquanto tiver essa destinação, mas qualquer deles poderá ser vendido, doado ou permutado desde o momento em que seja, por lei, desafetado da destinação originária e transpassado para a categoria de bem dominical, isso é, do patrimônio disponível da Administração.

Estão corretas apenas as afirmativas

Sobre a competência do Município de Belo Horizonte, em sua própria Lei Orgânica, analise as afirmativas a seguir.

I. É competência do Município, comum à União e ao Estado, registrar, acompanhar e fiscalizar as concessões de direitos de pesquisa e exploração de recursos hídricos e minerais em seu território.

II. Compete ao Município, entre outras atribuições, estabelecer servidões administrativas necessárias à realização de seus serviços, inclusive os prestados mediante delegação, e, em caso de iminente perigo ou calamidade pública, ocupar e usar de propriedade particular, bens e serviços, assegurada indenização ulterior, se houver dano.

III. Compete ao Município, entre outras atribuições, instituir e arrecadar os tributos de sua competência e aplicar as suas receitas, sem prejuízo da obrigatoriedade de prestar contas e publicar balancetes trimestralmente.

Estão corretas as afirmativas

Por Cesar Baima

14/12/2017 16:32 / Atualizado 14/12/2017 22:19

RIO — Cientistas anunciaram nesta quinta-feira a descoberta do primeiro sistema estelar com pelo menos tantos planetas quanto o nosso. Designado Kepler-90, ele já tinha sete planetas conhecidos, aos quais os pesquisadores Andrew Vanderburg, astrônomo da Universidade do Texas, e Christopher Shallue, engenheiro de software da divisão de inteligência artificial do Google, acrescentaram mais um – totalizando oito como o Sistema Solar – graças à aplicação de um novo método de aprendizado de máquina com base em redes neurais em dados coletados durante quatro anos pelo telescópio espacial Kepler, da Nasa, em sua missão original, entre 2009 e 2013.

(Disponível em: https://oglobo.globo.com/sociedade/ciencia/cientistas-descobrem-outro-sistema-solar-com-mesmo-numero-de-planetas-quenosso-22192254.)

Tendo em vista os argumentos utilizados por Andrew Vanderburg, astrônomo da Universidade do Texas e Christopher Shallue, engenheiro de software da divisão de inteligência artificial do Google, pode-se afirmar que

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Ônibus são incendiados em Belo Horizonte e na Região Metropolitana

De acordo com a Polícia Militar, quatro coletivos foram atacados. Em um dos incêndios, os bandidos deixaram um bilhete reivindicando melhorias em presídio da Grande BH.

(Disponível em: https://g1.globo.com/mg/minas-gerais/noticia/onibus-sao-incendiados-em-belo-horizonte-e-na-regiao-metropolitana.ghtml.)

Há fumaça saindo do terminal de ônibus intermunicipais e vários carros do Corpo de Bombeiros indo naquela direção. Pode-se concluir, portanto, que há incêndio no citado terminal. Temos, portanto, um argumento