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I. As averbações referentes às fundações dependerão da anuência do Ministério Público, exceto em se tratando de fundação previdenciária, cuja anuência será dada pelo órgão regulador e fiscalizador vinculado ao Ministério da Previdência Social.
II. Será obrigatória a comprovação da existência de um responsável técnico da empresa, quando a lei assim o dispuser.
III. É vedado o registro, no Registro Civil das Pessoas Jurídicas, da constituição de sociedade de advogados.
Está correto o que se afirma em
I. A CCB em favor de instituição domiciliada no exterior poderá ser emitida em moeda estrangeira.
II. A CCB poderá ser emitida, com ou sem garantia, real ou fidejussória, cedularmente constituída.
III. É dispensado o protesto para garantir o direito de cobrança contra endossantes, seus avalistas e terceiros garantidores.
Está correto o que se afirma em
I. A ata notarial poderá conter a assinatura do solicitante e de eventuais testemunhas.
II. A ata notarial poderá ser redigida em locais, datas e horas diferentes, na medida em que os fatos se sucedam, com descrição fiel do presenciado e verificado, respeitando a ordem cronológica dos acontecimentos e a circunscrição territorial do Tabelião de Notas.
III. É vedada a lavratura de ata notarial quando o objeto narrado constitua fato ilícito.
Está correto o que se afirma em
I. Doze meses, quanto aos fatos punidos com repreensão. II. Dois anos, nos casos de infração punível com suspensão ou multa. III. Cinco anos, quanto aos fatos punidos com a pena de perda de delegação.
Está correto o que se afirma em
I. Apolinário solicitou o registro do óbito de seu pai. II. Agripino solicitou o registro de nascimento de seu filho. III. Escolástica solicitou a segunda via da certidão de registro de nascimento. IV. Astolfo e Salustiana solicitaram a habilitação para casamento.
Considerando este cenário, assinale a afirmativa correta.
Texto para responder às questões 49 e 50. Leia-o atentamente.
Aprender, aprender, aprender
Por Maria do Carmo Nóbrega.
Capacitar e valorizar cada vez mais o profissional da contabilidade brasileiro. Esta sempre foi uma das maiores bandeiras desse líder nato, natural do Crato-CE e filho da dona Maria e do seu Antônio, José Martonio Alves Coelho. Nesta entrevista especial para a RBC, em decorrência do Dia do Profissional da Contabilidade, o contador e ex-presidente do Conselho Federal de Contabilidade (CFC) fala um pouco da leitura desse novo profissional, tecnológico e multidisciplinar, e do futuro da profissão.
Revista Brasileira de Contabilidade (RBC) – A emblemática frase “Trabalhemos, pois, bem unidos, tão convencidos de nosso triunfo, que desde já consideramos 25 de abril o Dia do Contabilista Brasileiro” foi proferida em 25 de abril de 1926 pelo Patrono dos Profissionais da Contabilidade, João Lyra. A partir da sua ampla visão na esfera contábil, aponte um motivo para a comemoração da data, neste ano de 2023, em grande estilo.
Martonio – Considero que, por trás da data simbólica, não existe um motivo único para a comemoração, mas um conjunto de motivos. São incontáveis lutas, desafios e conquistas ao longo desses quase 100 anos. Durante esse tempo, nossos vários antecessores, com suas dignas competências e compromissos, buscaram a valorização e o pleno desenvolvimento da profissão – profissionais valorosos que não arredaram de sua missão de realizarem um trabalho de excelência, a partir da união de seus pares, com absoluta responsabilidade e ética.
Desde a formação dos nossos primeiros guarda-livros, que tinham atribuições mais restritas e simplórias do que as que desempenhamos atualmente, foram muitas vitórias à custa de tantas dificuldades. De 1926 para cá, a Ciência Contábil tornou-se exigente quanto ao conhecimento teórico, aperfeiçoou suas práticas, modernizou seus procedimentos e normativos e adotou a tecnologia da informação como a sua grande aliada.
Com isso, hoje, temos muito a comemorar. Comemorar o fato de que a profissão contábil alcançou o seu justo e legítimo espaço na sociedade brasileira; de que somos uma profissão indispensável, respeitada e forte, beirando a marca de 530 mil profissionais e de 85 mil organizações contábeis, totalmente afinada e em sintonia com o que estabelece a nossa lei de regência, o Decreto-Lei nº 9.295, de 1946, que regulamenta a profissão e institui os Conselhos de Contabilidade; de que transcendemos as paredes dos escritórios a partir do momento que passamos a nos capacitar e a nos aprimorar ainda mais, desenvolvendo a nossa capacidade de atuar não só dentro da lógica dos números, mas de relacioná-los ao ambiente dos negócios.
(Aprender, aprender, aprender. REVISTA BRASILEIRA DE CONTABILIDADE. Edição nº 260, março/abril de 2023. Disponível em: https://cfc.org.br/ wp-content/uploads/2023/05/RBC260_mar_abr.pdf. Fragmento.)
A partir das escolhas linguísticas empregadas no texto e de suas demais características estruturais, pode-se afirmar que:
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