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Q3969972 Regimento Interno
De acordo com o Regimento Interno, as Comissões da Câmara podem ser classificadas como:
Alternativas
Q3969971 Regimento Interno
Sobre o Regimento da Câmara Municipal de Catalão, analise as afirmações a seguir, acerca das atribuições do Presidente da Câmara relacionadas às sessões legislativas:
I. Abrir, presidir, suspender e encerrar as sessões.
II. Manter a ordem dos trabalhos e fazer cumprir o Regimento.
III. Conceder ou negar a palavra aos vereadores.
IV. Determinar a retirada de proposições manifestamente ilegais ou antirregimentais.
Alternativas
Q3969970 Administração Pública
Segundo o Manual de Redação da Presidência da República, os documentos administrativos são instrumentos formais de comunicação entre setores e órgãos públicos.
Nesse contexto, o memorando é utilizado para:
Alternativas
Q3969969 Direito Administrativo
De acordo com Hely Lopes Meirelles, o servidor público exerce função essencial para o funcionamento da administração, devendo agir com responsabilidade e respeito às normas institucionais.
Analise:
I. O servidor deve zelar pelo patrimônio público sob sua responsabilidade.
II. A responsabilidade funcional inclui cumprimento das normas institucionais e das orientações da chefia.
III. O servidor público pode divulgar informações internas sem restrições.
IV. As relações interpessoais no ambiente de trabalho devem basear-se em respeito e cooperação.
Alternativas
Q3969967 Noções de Informática
As ferramentas de informática são essenciais para a realização das atividades administrativas nas organizações contemporâneas.
Analise:
I. Editores de texto são utilizados para elaboração de documentos administrativos.
II. Planilhas eletrônicas podem ser utilizadas para organização de dados e cálculos.
III. O correio eletrônico institucional é um meio oficial de comunicação entre setores administrativos.
IV. O uso de inteligência artificial em atividades administrativas dispensa a supervisão humana.
Alternativas
Q3969966 Regimento Interno
O Regimento Interno da Câmara Municipal de Catalão estabelece as funções institucionais do Poder Legislativo municipal. Analise as afirmações:
I. A Câmara Municipal exerce funções legislativas, fiscalizadoras, julgadoras e administrativas.
II. A função legislativa consiste na elaboração e aprovação de normas relativas às matérias de competência municipal.
III. A função fiscalizadora recai apenas sobre o Prefeito Municipal.
IV. A função administrativa refere-se à organização interna da Câmara e aos seus serviços. 
Alternativas
Q3969965 Redação Oficial
Os atos normativos constituem instrumentos essenciais para a organização e funcionamento das instituições públicas, incluindo o Poder Legislativo municipal.
Analise:
I. Leis municipais são aprovadas pela Câmara Municipal e sancionadas pelo prefeito.
II. Resoluções são atos normativos utilizados principalmente para disciplinar matérias internas da Câmara.
III. Decretos legislativos são utilizados para regulamentar exclusivamente serviços administrativos do Poder Executivo.
IV. Atos normativos devem ser organizados e atualizados para consulta e controle institucional.
Alternativas
Q3969964 Direito Administrativo
O Estatuto dos Servidores da Câmara Municipal de Catalão estabelece regras sobre a estabilidade dos servidores. Sobre esse tema, analise:
I. O servidor efetivo adquire estabilidade após três anos de exercício.
II. A estabilidade refere-se ao serviço público e não ao cargo ocupado.
III. O servidor estável pode perder o cargo por decisão judicial transitada em julgado.
IV. O servidor estável pode perder o cargo mediante processo administrativo com ampla defesa.
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Q3969963 Arquivologia
Segundo Marilena Leite Paes, a gestão documental é essencial para garantir a organização das informações e preservar a memória institucional das organizações públicas.
Analise as afirmações:
I. A classificação documental consiste em organizar os documentos conforme critérios previamente definidos.
II. A tramitação de documentos refere-se ao controle do percurso que o documento realiza entre setores administrativos.
III. O arquivamento de documentos dispensa qualquer método ou classificação quando se trata de documentos digitais.
IV. A conservação documental envolve medidas para preservar a integridade física e informacional dos documentos.
Alternativas
Q3969962 Direito Administrativo
O Estatuto dos Servidores da Câmara Municipal de Catalão estabelece regras sobre o regime jurídico, provimento, direitos e deveres dos servidores. Analise as afirmações:
I. Servidor público é a pessoa legalmente investida em cargo público.
II. Cargo público corresponde ao conjunto de atribuições e responsabilidades atribuídas ao servidor.
III. O vencimento corresponde apenas ao valor básico do cargo, sem vantagens adicionais.
IV. A remuneração corresponde ao vencimento acrescido das vantagens pecuniárias.
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Q3969961 Regimento Interno
        Para Idalberto Chiavenato, a administração eficiente depende da organização adequada do trabalho, da definição de responsabilidades e do controle das atividades realizadas dentro das instituições.
        Considerando o funcionamento administrativo de uma Câmara Municipal, analise as afirmações:
I. A organização do trabalho administrativo envolve planejamento das atividades, definição de prioridades e distribuição adequada das tarefas.
II. As rotinas de escritório incluem registro de documentos, controle de correspondências e apoio às unidades administrativas.
III. O auxiliar administrativo atua exclusivamente na elaboração de leis e projetos legislativos.
IV. O suporte administrativo às divisões da Câmara inclui atividades de protocolo, arquivo e atendimento interno.
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Q3969960 Legislação Municipal
        De acordo com Maria Sylvia Zanella Di Pietro, o Poder Legislativo exerce papel fundamental na organização democrática do Estado, pois é responsável pela elaboração das leis e pela fiscalização das ações do Poder Executivo.
        Nesse contexto, no âmbito municipal, a função típica da Câmara Municipal é:
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Q3969959 Direito Administrativo
        Segundo o jurista brasileiro Hely Lopes Meirelles, a Administração Pública deve atuar de acordo com princípios fundamentais estabelecidos pela Constituição, garantindo que os atos administrativos atendam ao interesse coletivo e respeitem os limites da lei. Esses princípios orientam toda a atuação dos órgãos públicos, inclusive das Câmaras Municipais.
        Considerando tais princípios, analise as afirmações:
I. O princípio da legalidade determina que o agente público somente pode agir conforme autorizado pela lei.
II. O princípio da impessoalidade permite ao servidor utilizar o cargo público para promoção pessoal em determinadas circunstâncias institucionais.
III. O princípio da publicidade determina que os atos administrativos devem ser divulgados, salvo hipóteses legais de sigilo.
IV. O princípio da eficiência exige que a Administração Pública busque resultados adequados utilizando os recursos públicos de maneira racional.
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Q3969958 Direito Urbanístico
Um Município decide revisar seu Plano Diretor (PD) após constatar pressão imobiliária em áreas ambien - talmente frágeis. O corpo técnico identifica que, para cum - prir a função social da cidade e da propriedade, a revisão deve integrar políticas setoriais de mobilidade, habitação, saneamento, proteção ambiental e uso do solo. Durante audiência preparatória, um empreendedor questiona se o Município está obrigado, por força constitucional ou infra - constitucional, a articular sua política urbana com instru - mentos nacionais e diretrizes federais, ou se pode definir seu ordenamento territorial isoladamente, sem vinculação a normas ou parâmetros gerais. À luz da Constituição Fe - deral de 1988, da Política Nacional de Desenvolvimento Urbano (PNDU) em formulação pelo Ministério das Ci - dades, e do Estatuto da Cidade (Lei 10.257/2001), é correto afirmar que:
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Q3969957 Ética na Administração Pública
Um agente escalado para vistoriar uma obra, reconhece que o responsável técnico é seu parente por afinidade e que já prestou consultoria a empresa relacionada ao empreendimento há 8 meses. A chefia cogita mantê-lo “por confiança”, sem registro formal da situação. Considerando o Decreto 1.171/1994 (Código de Ética) e os princípios do art. 37 da CF, a providência mais alinhada à ética é:
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Q3969956 Direito Administrativo
Um cidadão solicita a lista nominal de autuados em operações de fiscalização nos últimos 12 meses, com CPF, endereço e teor integral dos autos. A unidade deve decidir entre transparência e proteção de dados. Com base na LAI e na LGPD, a solução correta é:
Alternativas
Q3969955 Direito Administrativo
A fiscalização municipal autuou um comerciante por ocupar passeio com expositores sem licença. O auto de infração foi motivado, com fotos e croquis, e o autuado foi notificado pessoalmente no local. A defesa alega nulidade por ausência de publicação do auto no Diário Oficial. À luz das regras de processo administrativo municipal e da Legislação de Posturas, qual é a assertiva correta?
Alternativas
Q3969954 Direito Administrativo
Em mercado a céu aberto, a prefeitura decidiu implantar mapeamento georreferenciado de bancas, com QR code por permissão, integrando fotos, hora da vistoria e croquis digitais à base municipal. Um permissionário impugna o auto dizendo que “print de tela e metadados não têm validade administrativa”. À luz das boas práticas de diligência e da validade probatória administrativa, assinale a opção correta:
Alternativas
Q3969953 Direito Urbanístico
Em praça pública, um particular instalou quiosque de alvenaria sem autorização. A fiscalização pretende apreender equipamentos, lacrar a instalação e demolir a construção, com posterior relatório circunstanciado. Considerando o Código de Posturas de Catalão (LC 4.165/2023) e as diretrizes do poder de polícia, é correto afirmar que:  
Alternativas
Q3969952 Direito Urbanístico
Uma área sujeita a eventos extremos de chuva foi ocupada irregularmente. O Município considera regularizar os assentamentos, alegando que os moradores não têm opção habitacional. Com base no Estatuto da Cidade, qual solução é juridicamente e tecnicamente mais coerente com a sustentabilidade urbana?
Alternativas
Respostas
1161: B
1162: D
1163: B
1164: C
1165: A
1166: B
1167: B
1168: D
1169: A
1170: A
1171: C
1172: C
1173: B
1174: C
1175: A
1176: C
1177: D
1178: C
1179: B
1180: C