A Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar nº 101, de 04/05/2000) foi criada com a finalidade de estabelecer normas e critérios para garantir o equilíbrio das contas públicas, de modo que a gestão responsável pelos recursos financeiros (União, estados, municípios e Distrito Federal) tenha equilíbrio nos gastos e mantendo as contas públicas longe de um colapso financeiro. Nesta lei supracitada está previsto que os gestores públicos devem seguir alguns princípios, entre eles, o Princípio do Equilíbrio Fiscal, ou seja, as despesas devem estar em conformidade com as receitas, de maneira a evitar o endividamento excessivo e o comprometimento financeiro do ente federativo por meio dos mecanismos de controle fiscal e transparência. Essa transparência se faz necessária para que a sociedade tenha conhecimento das ações fiscais do ente federativo. Diante do enunciando, marque as assertivas corretas conforme a Lei de Responsabilidade Fiscal:

I. Se verificado, ao final de um bimestre, que a realização da receita poderá não comportar o cumprimento das metas de resultado primário ou nominal estabelecidas no Anexo de Metas Fiscais, os Poderes e o Ministério Público promoverão, por ato próprio e nos montantes necessários, nos vinte dias subsequentes, limitação de empenho e movimentação financeira, segundo os critérios fixados pela lei de diretrizes orçamentárias.
II. As previsões de receita observarão as normas técnicas e legais, considerarão os efeitos das alterações na legislação, da variação do índice de preços, do crescimento econômico ou de qualquer outro fator relevante e serão acompanhados de demonstrativo de sua evolução nos últimos três anos, da projeção para os dois seguintes àquele a que se referirem, e da metodologia de cálculo e premissas utilizadas.

III. Para os efeitos desta Lei Complementar, entende-se como despesa total com pessoal: o somatório dos gastos do ente da Federação com os ativos, os inativos e os pensionistas, relativos a mandatos eletivos, cargos, funções ou empregos, civis, militares e de membros de Poder, com quaisquer espécies remuneratórias, tais como vencimentos e vantagens, fixas e variáveis, subsídios, proventos da aposentadoria, reformas e pensões, inclusive adicionais, gratificações, horas extras e vantagens pessoais de qualquer natureza, não fazendo partes das despesas os encargos sociais e contribuições recolhidas pelo ente às entidades de previdência.
IV. Se verificado, ao final de um bimestre, que a realização da receita poderá não comportar o cumprimento das metas de resultado primário ou nominal estabelecidas no Anexo de Metas Fiscais, os Poderes e o Ministério Público promoverão, por ato próprio e nos montantes necessários, nos trinta dias subsequentes, limitação de empenho e movimentação financeira, segundo os critérios fixados pela lei de diretrizes orçamentárias. 

Conforme a organização administrativa brasileira, são pessoas jurídicas de direito privado:

I. Partido político.
II. Autarquias.
III. Entidade religiosa.
IV. Associações públicas.  

Consoante com a Constituição Federal do Brasil (1988), em seu art. 1º, extrai-se que os municípios são entes indissolúveis da União, dessa maneira tendo a condição de integrante da Federação assegurada, por conseguinte os municípios têm sua competência e autonomia prevista na Carta Magna, contudo, no art. 35, a Constituição Federal define as formas de intervenção do Estado nos municípios, que pode ocorrer por várias situações, tais como:

I. Deixar o gestor de pagar, sem motivo de força maior, por três anos consecutivos, a dívida fundada;
II. Não forem prestadas as contas devidas, na forma de lei;
III. Não tiver sido aplicado o mínimo exigido da receita municipal na manutenção e desenvolvimento do ensino nas ações e serviços públicos de saúde;
IV. O Superior Tribunal de Justiça der provimento a representação para assegurar a observância de princípios indicados na Constituição Estadual, ou para prover a execução de lei, de ordem ou de decisão judicial.

Assinale a opção correta, no tocante à intervenção dos municípios.

Qual é a maior rede de computadores do mundo? 

Qual a função da tecla F11 no navegador Edge: 

Ao enviar um e-mail pelo gmail adicionando destinatários no campo “Cc”, é correto afirmar que: 

No Windows 11, qual o atalho que minimiza todas as janelas? 

Quais das seguintes portas não é uma entrada para receber transmissão de imagem: 

 Analise as proposições abaixo:
Se Ronaldo foge do leão, então o leão é feroz. Se o leão é feroz, então Antônio fica em casa. Se. Antônio fica em casa, então Virginia briga com Antônio. Ora, a Virginia não briga com o Antônio. Logo: 

Sentenças moleculares que são sempre verdadeiras, independentemente do valor lógico das proposições que a constituem, são chamadas de tautologias. Qual das proposições abaixo é um exemplo de tautologia: 

A negação da proposição “Todos os homens são bons professores” é:

Três crianças Jorge, José e Jairo estão sentadas na beira da praia brincando. Jorge sempre fala a verdade; José, às vezes, fala a verdade; e Jairo nunca fala a verdade; A criança que está sentada à esquerda diz: “Jorge é quem está sentado no meio”. Já a que está sentada no meio diz: “eu sou José”. Finalmente, a que está sentada à direita diz: “o Jairo é quem está sentado no meio”. Qual a ordem correta da criança sentada à esquerda, a que está sentada no meio e a que está sentada à direita, respectivamente?

Seu João precisa esvaziar um tanque com as seguintes dimensões: 25 dm de comprimento,180 cm de altura e 0,15 dam de largura. Além disso, o tanque contém água até 1/3 da altura. Para executar este serviço, ele usou um balde de 150 dl de capacidade. Quantos baldes seu João usou para esvaziar o tanque?

A alternativa que completa a frase abaixo de forma CORRETA em relação ao emprego da palavra POR QUE é:
“O professor exigiu saber o _________ de ninguém ter comparecido à palestra.” 

No texto, o termo: “O homem, bicho da Terra tão pequeno, chateia-se na Terra.”
O termo destacado exerce a função de:

Leia:

  

Em relação à classe gramatical das palavras destacadas no texto, a alternativa que apresenta respectivamente, a classificação CORRETA de cada uma é:

 

Novamente, na frase: “Ficavam distantes da capital as instalações da empresa.” – A função morfossintática do termo destacado é:

Observe:
“Ficavam distantes da capital as instalações da empresa.”
A análise sintática CORRETA dos termos está na alternativa: 

Leia a tira:

   

Em relação ao quadrinho 1, o período: “Acho que você está comendo...” apresenta: 

Não são competências esperadas do vigia no exercício de função:

I – Educação
II – Inaptidão para atendimento ao público
III – Autocontrole
IV – Postura Assertiva
V – Atenção e reatividade