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I. Para efeitos legais, direitos pessoais de caráter patrimonial e respectivas ações são classificados como bens móveis.
II. Também para efeitos legais, energias que tenham valor econômico são classificadas como bens móveis.
III. Para efeitos legais, o direito à sucessão aberta é classificado como bem imóvel.
Estão CORRETOS os itens:
I. De acordo com o CPC, o princípio que garante que as partes têm o direito de ser ouvidas e informadas sobre todos os atos processuais e tenham a oportunidade de se manifestar, é o princípio do contraditório.
II. O prazo para a interposição de apelação, conforme o CPC, é de 15 dias.
III. No âmbito do processo civil ocorre “litigância de má-fé" quando uma das partes utiliza o processo para fins fraudulentos ou para prejudicar a outra parte.
IV. Segundo o Código de Processo Civil, o juiz proferirá os despachos no prazo de 5 (cinco) dias; as decisões interlocutórias, no prazo de 10 (dez) dias e, as sentenças, no prazo de 15 (quinze) dias.
Estão INCORRETOS os itens: