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Analise as assertivas referentes à Lei de Licitações e Contratos nº 8.666/93:
I – O contratado fica obrigado a aceitar, nas mesmas condições contratuais, os acréscimos e supressões que se fizerem nas obras ou serviços até o valor de 10% (dez por cento) do valor inicial do contrato e, em caso de reforma, até o valor de 25% (vinte e cinco por cento) para seus acréscimos.
II – Após a execução do contrato, o objeto será recebido, provisoriamente, pelo responsável por seu acompanhamento e fiscalização, mediante termo circunstanciado, assinado pelas partes em até 15 (quinze) dias da comunicação escrita do contratado.
III – O contratado, na execução do contrato, não poderá subcontratar partes da obra, serviço ou fornecimento.
IV – As obras e os serviços somente poderão ser licitados quando: houver projeto básico aprovado pela autoridade competente; existir orçamento detalhado; houver previsão de recursos orçamentários e o produto dela esperado estiver contemplado nas metas estabelecidas no Plano Plurianual.
Assinale a alternativa que apresenta todas as afirmativas CORRETAS:
Com relação à Lei nº 8.666/93, julgue as afirmativas a seguir, quanto ao regime de contratação, como (V) VERDADEIRAS e (F) FALSAS:
( ) Empreitada por preço global – quando se contrata a execução da obra ou do serviço por preço certo e total.
( ) Empreitada por preço unitário – quando se ajusta mão de obra para pequenos trabalhos por preço certo, com ou sem fornecimento de materiais.
( ) Tarefa – quando se contrata a execução da obra ou serviço por preço certo de unidades determinadas.
( ) Empreitada integral – quando se contrata um empreendimento na sua integralidade, compreendendo todas as etapas das obras, serviços e instalações.
Assinale a alternativa que apresenta a sequência CORRETA, de cima para baixo:
Planejamento e controle são etapas importantes no acompanhamento de edificações, principalmente no que se refere à elaboração e ao acompanhamento de orçamentos. Com relação à elaboração de orçamentos de obra pública, julgue as afirmativas abaixo como (V) VERDADEIRAS e (F) FALSAS.
( ) A Curva ABC aponta os itens de maior peso econômico de uma obra, permitindo negociações de compra de materiais de forma mais objetiva e proveitosa.
( ) A composição de custo unitário baseia-se na decomposição em partes do produto a executar, com premissa da existência de proporcionalidade entre custo e quantidade produzida.
( ) O BDI incorpora o valor dos custos diretos e o lucro (bonificação) da empresa construtora.
( ) Os custos relativos a encargos sociais são calculados como uma porcentagem que incide apenas sobre o custo de mão de obra.
Assinale a alternativa que apresenta a sequência CORRETA, de cima para baixo:
Para se defrontar com os desafios externos e com os desafios internos, Chiavenato (2015) descreve que as organizações se diferenciam em três níveis organizacionais, qualquer que seja sua natureza ou tamanho. Esses três níveis são: Institucional, Intermediário e Operacional.
Analise as afirmativas abaixo a respeito do Nível Institucional e marque a alternativa CORRETA:
Segundo o Manual de Contabilidade Aplicada ao Setor Público, as etapas da receita orçamentária podem ser resumidas em: previsão, lançamento, arrecadação e recolhimento.
Analise os conceitos a seguir e associe a segunda coluna com a primeira, assinalando a alternativa CORRETA de cima para baixo.
I – Previsão
II – Arrecadação
III – Recolhimento
IV – Lançamento
( ) É o procedimento administrativo que verifica a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, determina a matéria tributável, calcula o montante do tributo devido, identifica o sujeito passivo e, sendo o caso, propõe a aplicação da penalidade cabível.
( ) É a transferência dos valores arrecadados à conta específica do Tesouro, responsável pela administração e controle da arrecadação e programação financeira, observando-se o princípio da unidade de tesouraria ou de caixa.
( ) Compreende a previsão de arrecadação da receita orçamentária constante da Lei Orçamentária Anual (LOA), resultante de metodologias de projeção usualmente adotadas, observadas as disposições constantes na Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF).
( ) Corresponde à entrega dos recursos devidos ao Tesouro pelos
contribuintes ou devedores, por meio dos agentes arrecadadores ou
instituições financeiras autorizadas pelo ente.
Segundo o artigo 18 da Lei 9.784/99, é impedido de atuar em processo administrativo o servidor ou autoridade que:
I – tenha interesse direto ou indireto na matéria.
II – não tenha participado ou venha a participar como perito, testemunha ou representante, ou se tais situações ocorrem quanto ao cônjuge, companheiro ou parente e afins até o terceiro grau.
III – esteja litigando judicial ou administrativamente com o interessado ou respectivo cônjuge ou companheiro.
Analise as afirmativas acima e assinale a alternativa que contém somente afirmativa(s) INCORRETA(S):