Com relação ao acompanhamento e fiscalização da execução de ...

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Q968187

Ano: 2019 Banca: IF-ES Órgão: IF-ES Prova: IF-ES - 2019 - IF-ES - Engenheiro |

Q968187 Direito Administrativo

Com relação ao acompanhamento e fiscalização da execução de um contrato administrativo, conforme a Lei nº 8.666/93, considera-se IRREGULARIDADE:

A ausência de aditivo contratual, no caso de meros reajustes decorrentes de correção monetária prevista no contrato.

Os encargos trabalhistas, previdenciários, fiscais e comerciais resultantes da execução do contrato são responsabilidades do contratado.

A vinculação do contrato ao edital de licitação ou ao termo que a dispensou ou a inexigiu.

A ausência de aditivos contratuais contemplando eventuais alterações de projeto.

A subcontratação admitida no edital e no contrato.

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