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Em relação às infrações relacionadas à direção de veículos, conforme Art. 162 do CTB, julgue o item abaixo:
Dirigir veículo com Carteira Nacional de Habilitação vencida há mais de 15 (quinze) dias é considerada infração gravíssima, com penalidade de multa no valor de R$293,47.
Em relação às infrações relacionadas à direção de veículos, conforme Art. 162 do CTB, julgue o item abaixo:
Dirigir veículo fora das restrições impostas para a Permissão para Dirigir é considerada infração gravíssima, com aplicação da medida administrativa de recolhimento da Permissão para Dirigir.
Em relação às infrações relacionadas à direção de veículos, conforme Art. 162 do CTB, julgue o item abaixo:
Dirigir veículo sem usar lentes corretoras de visão, aparelho auxiliar de audição, de prótese física ou as adaptações do veículo impostas por ocasião da concessão ou da renovação da licença para conduzir é considerada infração média, com penalidade de multa no valor de R$293,47.
Em relação às infrações relacionadas à direção de veículos, conforme Art. 162 do CTB, julgue o item abaixo:
Dirigir veículo sem possuir Carteira Nacional de Habilitação, Permissão para Dirigir ou Autorização para Conduzir Ciclomotor é considerada infração gravíssima, e a medida administrativa prevista é a retenção do veículo até a apresentação de condutor habilitado.
Em relação às infrações relacionadas à direção de veículos, conforme Art. 162 do CTB, julgue o item abaixo:
Dirigir veículo com Carteira Nacional de Habilitação ou Permissão para Dirigir de categoria diferente da do veículo que esteja conduzindo é considerada infração gravíssima, com penalidade de multa de R$586,94.
Conforme disposições do Art. 24 do CTB, sobre a competências dos órgãos e entidades executivos de trânsito dos Municípios, no âmbito de sua circunscrição, julgue o item abaixo:
Compete aos órgãos e entidades executivos de trânsito dos Municípios, no âmbito de sua circunscrição, estabelecer procedimentos sobre a aprendizagem e habilitação de condutores de veículos, a expedição de documentos de condutores, de registro e licenciamento de veículos.
Conforme disposições do Art. 24 do CTB, sobre a competências dos órgãos e entidades executivos de trânsito dos Municípios, no âmbito de sua circunscrição, julgue o item abaixo:
Compete aos órgãos e entidades executivos de trânsito dos Municípios, no âmbito de sua circunscrição, registrar e licenciar, na forma da legislação, veículos de tração e propulsão humana e de tração animal, fiscalizando, autuando, aplicando penalidades e arrecadando multas decorrentes de infrações.
Conforme disposições do Art. 24 do CTB, sobre a competências dos órgãos e entidades executivos de trânsito dos Municípios, no âmbito de sua circunscrição, julgue o item abaixo:
Compete aos órgãos e entidades executivos de trânsito dos Municípios, no âmbito de sua circunscrição, proceder à supervisão, à coordenação, à correição dos órgãos delegados, ao controle e à fiscalização da execução da Política Nacional de Trânsito e do Programa Nacional de Trânsito.
Conforme disposições do Art. 24 do CTB, sobre a competências dos órgãos e entidades executivos de trânsito dos Municípios, no âmbito de sua circunscrição, julgue o item abaixo:
Compete aos órgãos e entidades executivos de trânsito dos Municípios, no âmbito de sua circunscrição, fiscalizar o nível de emissão de poluentes e ruído produzidos pelos veículos automotores ou pela sua carga, de acordo com o estabelecido no art. 66, além de dar apoio, quando solicitado, às ações específicas dos órgãos ambientais locais.
A Lei Federal nº 9.503/1997 cria o Código de Trânsito Brasileiro. Em relação aos princípios e conceitos de trânsito e vias terrestres, julgue o item abaixo:
Trânsito é a utilização das vias por pessoas, veículos e animais, isolados ou em grupos, conduzidos ou não, para fins de circulação, parada, estacionamento e operação de carga ou descarga.
A Lei Federal nº 9.503/1997 cria o Código de Trânsito Brasileiro. Em relação aos princípios e conceitos de trânsito e vias terrestres, julgue o item abaixo:
São consideradas vias terrestres as praias abertas à circulação pública, as vias internas pertencentes aos condomínios constituídos por unidades autônomas e as vias e áreas de estacionamento de estabelecimentos privados de uso coletivo.
A Lei Federal nº 9.503/1997 cria o Código de Trânsito Brasileiro. Em relação aos princípios e conceitos de trânsito e vias terrestres, julgue o item abaixo:
São vias terrestres urbanas e rurais as ruas, as avenidas, os logradouros, os caminhos, as passagens, as estradas e as rodovias.
A Lei Federal nº 9.503/1997 cria o Código de Trânsito Brasileiro. Em relação aos princípios e conceitos de trânsito e vias terrestres, julgue o item abaixo:
Os órgãos e entidades de trânsito pertencentes ao Sistema Nacional de Trânsito darão prioridade em suas ações à defesa ao patrimônio particular e público, a preservação da saúde e do meio ambiente.
Os servidores públicos têm os seus direitos resguardados pela Constituição Federal, que regula os termos gerais em que se dá a relação entre empregador (órgão da administração pública direta ou indireta) e o empregado (o servidor). Sobre direitos e deveres dos servidores públicos, julgue o item subsequente:
É proibida a diferença de salários, de exercício de funções e de critério de admissão por motivos de sexo, idade, cor ou estado civil.
Os servidores públicos têm os seus direitos resguardados pela Constituição Federal, que regula os termos gerais em que se dá a relação entre empregador (órgão da administração pública direta ou indireta) e o empregado (o servidor). Sobre direitos e deveres dos servidores públicos, julgue o item subsequente:
É dever do servidor público exercer com zelo e dedicação as atribuições do cargo, sempre cumprindo as ordens superiores.
Os servidores públicos têm os seus direitos resguardados pela Constituição Federal, que regula os termos gerais em que se dá a relação entre empregador (órgão da administração pública direta ou indireta) e o empregado (o servidor). Sobre direitos e deveres dos servidores públicos, julgue o item subsequente:
É dever do servidor público levar ao conhecimento da autoridade superior irregularidade de que tiver conhecimento, em razão do cargo que ocupa.
Os servidores públicos têm os seus direitos resguardados pela Constituição Federal, que regula os termos gerais em que se dá a relação entre empregador (órgão da administração pública direta ou indireta) e o empregado (o servidor). Sobre direitos e deveres dos servidores públicos, julgue o item subsequente:
Para que haja nomeação de um servidor público ou empregado público, é obrigatória a aprovação em concurso público de provas ou provas e títulos.
Agentes públicos são todas as pessoas que exercem de algum modo funções públicas. É a expressão mais ampla que se pode utilizar para designar as pessoas físicas que possuem algum tipo de vínculo com o Estado e com suas funções. Sobre as diversas categorias de agentes públicos, julgue o item que segue como verdadeiro ou falso.
PIRES, Gabriel. Manual de Direito Administrativo (2019). São Paulo.
Servidores públicos são pessoas físicas que entregam, em troca de remuneração, sua força de trabalho ao Estado, desempenhando um ofício ou profissão. Por isso, aponta-se que se trata de uma relação de natureza profissional.
Agentes públicos são todas as pessoas que exercem de algum modo funções públicas. É a expressão mais ampla que se pode utilizar para designar as pessoas físicas que possuem algum tipo de vínculo com o Estado e com suas funções. Sobre as diversas categorias de agentes públicos, julgue o item que segue como verdadeiro ou falso.
PIRES, Gabriel. Manual de Direito Administrativo (2019). São Paulo.
Funcionários públicos são os agentes ocupantes de empregos públicos, postos de trabalho marcados pelo regime da legislação trabalhista em geral. Por isso, são chamados de celetistas, pela aplicação da CLT (Consolidação das Leis do Trabalho) à sua relação profissional.
Agentes públicos são todas as pessoas que exercem de algum modo funções públicas. É a expressão mais ampla que se pode utilizar para designar as pessoas físicas que possuem algum tipo de vínculo com o Estado e com suas funções. Sobre as diversas categorias de agentes públicos, julgue o item que segue como verdadeiro ou falso.
PIRES, Gabriel. Manual de Direito Administrativo (2019). São Paulo.
Os particulares em colaboração com o Estado são agentes que atuam por delegação do Poder Público, como os agentes das concessionárias e permissionárias de serviços públicos e os que exercem serviços notariais e de registro.