A Lei nº 8.142/1990 estabelece diretrizes relativas à participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde (SUS), bem como dispõe sobre mecanismos de financiamento das ações e serviços públicos de saúde. Considerando o disposto no art. 2º da referida lei, acerca da alocação de recursos do Fundo Nacional de Saúde (FNS), assinale a alternativa CORRETA. 

A Política Nacional de Atenção Básica (PNAB) constitui importante marco normativo para a organização da Atenção Básica no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS), refletindo o acúmulo histórico de experiências institucionais e sociais na consolidação do sistema público de saúde brasileiro. Com relação a Política Nacional de Atenção Básica (PNAB), registre V, para as afirmativas verdadeiras, e F, para as falsas.

(__) A PNAB configura-se como instrumento normativo restrito à organização administrativa das unidades básicas de saúde.

(__) A PNAB possui aplicação limitada à esfera municipal, não alcançando os níveis estadual e federal de gestão do sistema.

(__) A PNAB foi formulada exclusivamente pela gestão federal, sem participação de outros atores sociais envolvidos na construção das políticas públicas de saúde.

Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta de cima para baixo: 

A organização das Redes de Atenção à Saúde (RAS) no âmbito do Sistema Único de Saúde fundamenta-se em uma concepção sistêmica da atenção à saúde, que busca superar a fragmentação dos serviços e promover maior integração entre os diferentes pontos de atenção. No que se refere as Redes de Atenção à Saúde (RAS), é CORRETO afirmar que:

Na epidemiologia e na gestão em saúde pública, os indicadores de saúde são instrumentos essenciais para sintetizar informações e apoiar a tomada de decisão.

No que se refere aos indicadores de saúde, analise as afirmativas abaixo.

I. Os indicadores de saúde foram desenvolvidos com a finalidade de facilitar a quantificação, a análise e a avaliação das informações relacionadas à situação de saúde da população.

II. A integridade ou completude dos dados e a consistência interna das informações constituem atributos importantes de qualidade para um conjunto de indicadores de saúde.

III. A comparabilidade dos indicadores de saúde depende da aplicação sistemática de definições operacionais e de procedimentos padronizados de medição e cálculo.

É CORRETO o que se afirma em:

A Lei nº 8.080/1990 dispõe sobre as fontes de financiamento do Sistema Único de Saúde, estabelecendo que, além dos recursos provenientes do orçamento da seguridade social, o sistema pode contar com outras fontes de financiamento. Com base no Art. 32 da Lei nº 8.080/1990, são considerados de outras fontes os recursos provenientes de:

I. Serviços que possam ser prestados sem prejuízo da assistência à saúde.

II. Ajuda, contribuições, doações e donativos.

III. Rendas eventuais, inclusive comerciais e industriais.

É CORRETO o que se afirma em:

A Vigilância Epidemiológica é definida como um conjunto sistemático de ações voltadas à identificação, monitoramento e prevenção de doenças e agravos transmissíveis, bem como de seus fatores de risco, tendo como finalidade fornecer orientação técnica contínua aos profissionais de saúde para o planejamento e a implementação de medidas de controle. No que se refere a Vigilância Epidemiológica, registre V, para as afirmativas verdadeiras e F, para as falsas.

(__) A vigilância epidemiológica possui como finalidade exclusiva a investigação de surtos epidêmicos já instalados.

(__) A vigilância epidemiológica destina-se apenas à coleta de dados estatísticos, sem interferência na definição de medidas de controle.

(__) A vigilância epidemiológica tem como propósito fornecer orientação técnica permanente aos profissionais de saúde, por meio da disponibilização de informações atualizadas sobre doenças, agravos e seus determinantes.

Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta de cima para baixo:

No Sistema Único de Saúde (SUS), a gestão das ações e serviços de saúde é compartilhada entre os entes federativos, conforme previsto na Constituição Federal de 1988 e na legislação infraconstitucional. No âmbito municipal, a Secretaria Municipal de Saúde desempenha papel central na organização e execução das políticas de saúde no território. No que se refere a gestão do SUS no âmbito municipal, é CORRETO afirmar que:

A Lei nº 8.142/1990 regulamenta a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde (SUS), instituindo instâncias colegiadas responsáveis por ampliar o controle social sobre as políticas públicas de saúde. No que se refere ao art. 1º da Lei nº 8.142/1990, assinale a alternativa correta.

A Vigilância em Saúde constitui um conjunto articulado de ações destinadas à produção e análise de informações que subsidiam a formulação, o planejamento e a avaliação das políticas públicas de saúde. Sobre a Vigilância em Saúde, registre V para as afirmativas verdadeiras e F para as falsas.

(__) A Vigilância em Saúde possui atuação limitada à coleta de dados epidemiológicos, sem interferência no planejamento das ações de saúde.

(__) A Vigilância em Saúde compreende ações voltadas à análise da situação de saúde da população, vigilância de doenças transmissíveis e não transmissíveis, vigilância ambiental, vigilância da saúde do trabalhador e vigilância sanitária.

(__) A Vigilância em Saúde restringe-se à investigação de surtos epidêmicos de doenças transmissíveis.

Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta de cima para baixo: 

A Política Nacional de Humanização (PNH), também conhecida como HumanizaSUS, constitui estratégia transversal do Sistema Único de Saúde destinada a promover mudanças nos processos de gestão e de cuidado. Com relação a essa Política, analise as afirmativas abaixo.

I. A Política Nacional de Humanização propõe mudanças nos modos de gerir e cuidar em saúde, estimulando a participação conjunta de gestores, trabalhadores e usuários na produção do cuidado e na organização dos processos de trabalho.

II. A humanização no SUS restringe-se à melhoria do acolhimento ao usuário nos serviços de saúde, sem interferir nos processos de gestão ou na organização do trabalho das equipes.

III. A implementação da PNH ocorre exclusivamente no âmbito hospitalar, sendo voltada prioritariamente à humanização das relações entre profissionais e pacientes internados.

É CORRETO o que se afirma em:

A atuação do assistente social em programas de habitação e infraestrutura urbana envolve o trabalho social de pré-ocupação e pós-ocupação, garantindo que o acesso à moradia seja integrado ao acesso à cidade. Assinale a alternativa CORRETA.

 A Previdência Social no Brasil opera sob a lógica contributiva e de repartição simples, sendo o maior mecanismo de redistribuição de renda do país. Acerca das diretrizes previdenciárias vigentes, registre V, para as afirmativas verdadeiras, e F, para as falsas:

(__) O assistente social no Instituto Nacional do Seguro Social tem como atribuição a realização da avaliação social para acesso a benefícios como o auxílio-inclusão e o BPC.

(__) As reformas previdenciárias recentes buscaram ampliar o direito à aposentadoria integral para todos os trabalhadores, independentemente da idade ou tempo de contribuição.

(__) O Regime Geral de Previdência Social possui caráter contributivo e filiação obrigatória para os trabalhadores da iniciativa privada.

(__) O assistente social deve atuar para que o segurado compreenda seus direitos previdenciários, combatendo a burocratização excessiva que dificulta o acesso ao benefício.

Após análise, assinale a alternativa que apresenta a sequência CORRETA dos itens acima, de cima para baixo: 

A atuação do assistente social exige o reconhecimento da transversalidade das opressões, visando o enfrentamento de desigualdades que afetam de forma desproporcional determinados grupos sociais. Analise as afirmativas a seguir:

I. O assistente social deve atuar na desconstrução de estereótipos e preconceitos, garantindo que o atendimento institucional não reproduza o racismo, o sexismo ou a LGBTfobia.

II. O reconhecimento das nuanças de raça e gênero é fundamental para a efetivação do princípio da equidade, permitindo que a política social responda às necessidades específicas de grupos vulnerabilizados.

III. A diversidade sexual deve ser ignorada no exercício profissional para garantir a manutenção dos valores morais tradicionais da família, conforme prescrito na ética conservadora da profissão.

Está correto o que se afirma em:

O envelhecimento populacional impõe desafios às políticas sociais, exigindo a proteção contra a violência e a garantia de participação social. No que concerne às disposições da Lei Federal nº 10.741, de 1º de outubro de 2003, assinale a alternativa CORRETA.

A gestão democrática das políticas sociais no Brasil é operacionalizada por meio de instâncias de controle social que garantem a participação da sociedade civil na formulação e fiscalização das ações. Assinale a alternativa CORRETA. 

A gestão técnica de políticas sociais exige o domínio de ferramentas de planejamento que garantam a eficácia e o impacto das ações na realidade dos usuários. Assinale a alternativa CORRETA.

O Estatuto da Criança e do Adolescente fundamenta-se na doutrina da proteção integral, rompendo com o paradigma da situação irregular e estabelecendo direitos fundamentais exigíveis do Estado. Analise as afirmativas a seguir:

I. As medidas de proteção são aplicáveis às crianças e aos adolescentes sempre que os direitos reconhecidos na lei forem ameaçados ou violados por falta, omissão ou abuso dos pais ou responsável.

II. A internação constitui medida socioeducativa privativa de liberdade, sujeita aos princípios de brevidade, excepcionalidade e respeito à condição peculiar de pessoa em desenvolvimento.

III. O acolhimento institucional é considerado uma medida socioeducativa de natureza pedagógica, visando punir o adolescente por atos infracionais cometidos em contextos de negligência familiar.

Está correto o que se afirma em:

A judicialização de questões sociais ocorre quando demandas não atendidas pelas políticas públicas são levadas ao Judiciário, exigindo do assistente social uma atuação na interface entre o direito e a justiça social. Assinale a alternativa CORRETA.

A Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência consolidou avanços no reconhecimento da capacidade civil e na garantia de acessibilidade. Com base na redação atual da Lei Federal nº 13.146, de 6 de julho de 2015, assinale a alternativa CORRETA.

 A saúde é um direito fundamental no Brasil, operacionalizada pelo Sistema Único de Saúde sob os princípios da universalidade, integralidade e equidade. No que tange à atuação do assistente social na saúde, assinale a alternativa CORRETA.