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I. Possibilidade de revisão de atos administrativos pelo Poder Judiciário para assegurar a legalidade e a legitimidade.
II. Fiscalização realizada exclusivamente por entidades de classe profissional.
III. Supervisão das atividades administrativas pelo próprio governo, sem interferência de outros poderes.
Das assertivas, pode-se afirmar que:
I. A expressão da atividade intelectual, artística, científica e de comunicação é livre, independentemente de censura ou licença.
II. É permitida a prisão por dívida decorrente de inadimplemento de obrigação contratual.
III. A pequena propriedade rural, trabalhada pela família, não será objeto de penhora para pagamento de débitos decorrentes de sua atividade produtiva.
Está correto o que se afirma em:
I. Imprescritibilidade.
II. Penhorabilidade.
III. Inalienabilidade relativa.
Está correto o que se afirma em:
I. A estabilidade é garantida após três anos de efetivo exercício, mediante avaliação de desempenho.
II. Os servidores públicos têm direito à livre associação sindical.
III. É dever do servidor público recusar-se a atualizar seus conhecimentos técnicos e científicos.
Está correto o que se afirma em:
I. Impostos são tributos cuja obrigação tem como fato gerador uma situação independente de qualquer atividade estatal específica relativa ao contribuinte.
II. As taxas podem ser cobradas pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios em razão do exercício do poder de polícia ou pela utilização, efetiva ou potencial, de serviços públicos específicos e divisíveis.
III. Contribuições de melhoria são tributos cobrados para custear obras públicas das quais o contribuinte não se beneficie diretamente.
Está correto o que se afirma em: