Questões de Concurso
Comentadas para instituto fênix
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I. Compete ao Município legislar sobre assuntos de interesse local e suplementar a legislação federal e estadual, no que couber.
II. O Município pode instituir e arrecadar tributos municipais, bem como aplicar suas rendas, observada a obrigatoriedade de prestar contas.
III. É atribuição municipal organizar e prestar serviços públicos locais, inclusive o transporte coletivo, e planejar o uso e a ocupação do solo.
Das assertivas, pode-se afirmar que:
Qual alternativa preenche, CORRETA e respectivamente, as lacunas?
I. A escola inclusiva pressupõe a adaptação do sistema educacional às necessidades dos estudantes.
II. A integração escolar mantém a lógica de que o aluno deve ajustar-se às condições previamente estabelecidas.
III. A inclusão se caracteriza pela homogeneização dos processos de ensino e aprendizagem.
Das assertivas, pode-se afirmar que:
I. É assegurado atendimento educacional ao aluno da educação básica que esteja internado para tratamento de saúde, em regime hospitalar ou domiciliar por tempo prolongado, conforme regulamentação do Poder Público, respeitada a competência federativa.
II. O acesso à educação básica obrigatória configura direito público subjetivo, podendo ser exigido do poder público por qualquer cidadão, grupo de cidadãos, associações, entidades legalmente constituídas ou pelo Ministério Público.
Das assertivas, pode-se afirmar que: