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As competências municipais previstas na Lei Orgânica de Pre...

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Q3815796 Legislação Municipal

As competências municipais previstas na Lei Orgânica de Presidente Castello Branco incluem funções administrativas, normativas e de organização dos serviços públicos. Considerando tais disposições, analise as assertivas:


I. Compete ao Município organizar e prestar serviços públicos diretamente ou por concessão ou permissão, conforme sua legislação.

II. A instituição e arrecadação dos tributos municipais é atribuição prevista entre as competências do Município.

III. O Município deve manter programas de educação infantil e ensino fundamental, com cooperação técnica e financeira da União e do Estado.


Das assertivas, pode-se afirmar que:

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