Foram encontradas 3.496 questões
Resolva questões gratuitamente!
Junte-se a mais de 4 milhões de concurseiros!
Art. 1º - São mantidas a Constituição de 1946 e as Constituições estaduais e respectivas Emendas, com as modificações constantes deste Ato.
(...)
Art. 4º - O Presidente da República poderá enviar ao Congresso Nacional projetos de lei sobre qualquer matéria, os quais deverão ser apreciados dentro de trinta (30) dias, a contar do seu recebimento na Câmara dos Deputados, e de igual prazo no Senado Federal; caso contrário, serão tidos como aprovados.
(...)
Art. 10º - No interesse da paz e da honra nacional, e sem as limitações previstas na Constituição, os Comandantes-em-Chefe, que editam o presente Ato, poderão suspender os direitos políticos pelo prazo de dez (10) anos e cassar mandatos legislativos federais, estaduais e municipais, excluída a apreciação judicial desses atos.
(...)
planalto.gov.br
O Ato Institucional nº 1 foi editado logo após a deposição do presidente João Goulart, em 1964, completa em 2024 60 anos, e dá início a um regime ditatorial de 21 anos no território brasileiro. Nele, figuraram medidas destinadas a legitimar as ações do novo governo, como indica o texto.
Um dos efeitos imediatos dessas medidas, no que se refere à atuação do Poder Legislativo, foi:
Belo Monte, usina que não tem reservatório (fio d’água), gera 96% menos que em abril; governo aciona termelétricas que são mais caras e conta deve chegar ao consumidor
O período seco no norte do Brasil traz apreensão para o setor elétrico. Os meses sem chuva começaram antes do normal e, para piorar, o período ocorre na região após o ano passado ter registrado a pior seca em décadas. Com isso, a geração hidrelétrica no Norte está cerca de 30% menor que a vista há um ano.
https://www.cnnbrasil.com.br/blogs/fernando-nakagawa/economia/macroeconomia/seca-derr uba-geracao-de-energia-hidreletrica-em-30-no-norte-e-conta-de-luz-deve-subir/
O texto evidencia que o tipo de situação associa-se a
JANSEN, R. Brasil chega a 203 milhões de habitantes, mas tem o menor crescimento de população em 150 anos. Disponível em:http://www.estadao.com.br/ . Acesso em: 7 mar. 2024 (Adaptação).
A situação relatada no texto é consequência de fatores como o(a)
I. Um ato administrativo pode ser considerado válido, mesmo que tenha vício de legalidade, desde que o vício seja sanável e não comprometa a finalidade do ato.
II. Os atos administrativos discricionários sempre estão sujeitos a controle judicial quanto ao mérito.
III. A revogação de um ato administrativo ocorre em razão de ilegalidade, enquanto a anulação se dá por conveniência e oportunidade.
IV. A convalidação de um ato administrativo visa sanar vícios relativos à competência ou forma, desde que não cause prejuízo a terceiros.
V. Atos administrativos podem ser classificados como vinculados ou discricionários, dependendo do grau de liberdade que a lei confere à Administração para a prática do ato.
Assinale a alternativa correta:
I - a propriedade atenderá a sua função social;
II - a lei estabelecerá o procedimento para desapropriação por necessidade ou utilidade pública, ou por interesse social, mediante justa e prévia indenização em barras de ouro, ressalvados os casos previstos nesta Constituição;
III - no caso de iminente perigo público, a autoridade competente poderá usar de propriedade particular, assegurada ao proprietário indenização ulterior, se houver dano;
IV - a pequena e a média propriedade rural, assim definidas em lei, desde que trabalhadas pela família, não serão objeto de penhora para pagamento de débitos decorrentes de sua atividade produtiva, dispondo a lei sobre os meios de financiar o seu desenvolvimento;
V - aos autores pertence o privilégio temporário de utilização, publicação ou reprodução de suas obras, transmissível aos herdeiros pelo tempo que a lei fixar;
Estão de acordo com o texto constitucional: