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Q3007050 Direito Constitucional
[Questão Inédita] ATO INSTITUCIONAL Nº 1, DE 09 DE ABRIL DE 1964

Art. 1º - São mantidas a Constituição de 1946 e as Constituições estaduais e respectivas Emendas, com as modificações constantes deste Ato.
(...)

Art. 4º - O Presidente da República poderá enviar ao Congresso Nacional projetos de lei sobre qualquer matéria, os quais deverão ser apreciados dentro de trinta (30) dias, a contar do seu recebimento na Câmara dos Deputados, e de igual prazo no Senado Federal; caso contrário, serão tidos como aprovados.
(...)

Art. 10º - No interesse da paz e da honra nacional, e sem as limitações previstas na Constituição, os Comandantes-em-Chefe, que editam o presente Ato, poderão suspender os direitos políticos pelo prazo de dez (10) anos e cassar mandatos legislativos federais, estaduais e municipais, excluída a apreciação judicial desses atos.
(...)
planalto.gov.br
O Ato Institucional nº 1 foi editado logo após a deposição do presidente João Goulart, em 1964, completa em 2024 60 anos, e dá início a um regime ditatorial de 21 anos no território brasileiro. Nele, figuraram medidas destinadas a legitimar as ações do novo governo, como indica o texto.


Um dos efeitos imediatos dessas medidas, no que se refere à atuação do Poder Legislativo, foi:
Alternativas
Q3007049 Atualidades
[Questão Inédita] Seca derruba geração de energia hidrelétrica em 30% no norte e conta de luz deve subir
Belo Monte, usina que não tem reservatório (fio d’água), gera 96% menos que em abril; governo aciona termelétricas que são mais caras e conta deve chegar ao consumidor
O período seco no norte do Brasil traz apreensão para o setor elétrico. Os meses sem chuva começaram antes do normal e, para piorar, o período ocorre na região após o ano passado ter registrado a pior seca em décadas. Com isso, a geração hidrelétrica no Norte está cerca de 30% menor que a vista há um ano.

https://www.cnnbrasil.com.br/blogs/fernando-nakagawa/economia/macroeconomia/seca-derr uba-geracao-de-energia-hidreletrica-em-30-no-norte-e-conta-de-luz-deve-subir/


O texto evidencia que o tipo de situação associa-se a
Alternativas
Q3007048 Geografia
[Questão Inédita] Com cerca de 203 milhões de habitantes em 2022, o Brasil teve o menor crescimento populacional em 150 anos, revelaram os números do Censo 2022, que começaram a ser divulgados em 2023. Segundo o Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), de 2010 (data da última contagem) a 2022, a taxa média de crescimento anual da população foi de 0,52% – a primeira abaixo de 1% e a menor registrada desde o primeiro levantamento feito no país, em 1872.

JANSEN, R. Brasil chega a 203 milhões de habitantes, mas tem o menor crescimento de população em 150 anos. Disponível em:http://www.estadao.com.br/ . Acesso em: 7 mar. 2024 (Adaptação).

A situação relatada no texto é consequência de fatores como o(a)
Alternativas
Q3007047 Direito Administrativo
[Questão Inédita] Os poderes administrativos são instrumentos essenciais para o exercício das funções públicas, garantindo a atuação eficiente e legal da Administração Pública. Com base na doutrina dos poderes administrativos, assinale a alternativa correta:
Alternativas
Q3007046 Direito Administrativo
[Questão Inédita] Sobre os direitos e deveres dos servidores públicos previstos nos artigos 37 ao 41 da Constituição Federal de 1988, assinale a alternativa correta:
Alternativas
Q3007045 Direito Constitucional
[Questão Inédita] De acordo com o disposto nos artigos 37 ao 41 da Constituição Federal de 1988, sobre os princípios da Administração Pública, a organização e a atuação dos servidores públicos, assinale a alternativa correta:
Alternativas
Q3007044 Direito Administrativo
[Questão Inédita] A responsabilidade civil extracontratual do Estado é um dos pilares do Direito Administrativo brasileiro. Com base nesse conceito, assinale a alternativa correta:
Alternativas
Q3007043 Direito Administrativo
[Questão Inédita] Em relação aos atos administrativos, considere as seguintes assertivas:

I. Um ato administrativo pode ser considerado válido, mesmo que tenha vício de legalidade, desde que o vício seja sanável e não comprometa a finalidade do ato.

II. Os atos administrativos discricionários sempre estão sujeitos a controle judicial quanto ao mérito.

III. A revogação de um ato administrativo ocorre em razão de ilegalidade, enquanto a anulação se dá por conveniência e oportunidade.

IV. A convalidação de um ato administrativo visa sanar vícios relativos à competência ou forma, desde que não cause prejuízo a terceiros.

V. Atos administrativos podem ser classificados como vinculados ou discricionários, dependendo do grau de liberdade que a lei confere à Administração para a prática do ato.


Assinale a alternativa correta:
Alternativas
Q3007040 Direito Constitucional
[Questão Inédita] O art. 37 da Constituição Federal estabelece que a administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e também relaciona diversas disposições sobre a administração pública. Sobre o tema, assinale a alternativa incorreta:
Alternativas
Q3007039 Direito Constitucional
[Questão Inédita] A Constituição Federal estabelece a estrutura organizativa do Poder Judiciário a partir de seu art. 92. Assinale a alternativa que diz respeito a órgão que não é parte do Poder Judiciário brasileiro:
Alternativas
Q3007038 Direito Constitucional
[Questão Inédita] Cristina Vicky Osasco, espanhola, em viagem para o Brasil, apaixona-se por Ricardo Rezende, argentino, que também estava no país de passagem. Durante o romance, decidem aproveitar por um tempo mais alongado a estada na paradisíaca cidade de Carapicuíba, em São Paulo. A relação acaba gerando a gravidez de Cristina. Para subsidiar a família, sem autorização formal para trabalhar no Brasil, Ricardo Rezende decide atuar no mercado do crime, comercializando drogas na região em que residem. Descoberto pela eficiente polícia local, Ricardo Rezende é preso e, após o cumprimento da pena, expulso do país. Cristina, para manter a subsistência do filho do casal, decide manter a atividade de Ricardo Rezende, até que também é presa, enquanto ainda amamentava o filho. Sobre a situação, é correto afirmar que:
Alternativas
Q3007037 Direito Civil
[Questão Inédita] Analise as assertivas a seguir:

I - a propriedade atenderá a sua função social;

II - a lei estabelecerá o procedimento para desapropriação por necessidade ou utilidade pública, ou por interesse social, mediante justa e prévia indenização em barras de ouro, ressalvados os casos previstos nesta Constituição;

III - no caso de iminente perigo público, a autoridade competente poderá usar de propriedade particular, assegurada ao proprietário indenização ulterior, se houver dano;

IV - a pequena e a média propriedade rural, assim definidas em lei, desde que trabalhadas pela família, não serão objeto de penhora para pagamento de débitos decorrentes de sua atividade produtiva, dispondo a lei sobre os meios de financiar o seu desenvolvimento;

V - aos autores pertence o privilégio temporário de utilização, publicação ou reprodução de suas obras, transmissível aos herdeiros pelo tempo que a lei fixar;


Estão de acordo com o texto constitucional:
Alternativas
Q3007036 Direito do Trabalho
[Questão Inédita] Rosana considera-se uma excelente cantora e, por isso, decide começar a fazer vídeos de músicas autorais divulgados por meio de suas mídias sociais. A Associação dos Músicos Musicais, contudo, decide ingressar com ação visando proibir a atividade de Rosana, alegando que, mesmo não havendo exigências legais específicas, a cantora não possui a autorização do Sindicato da categoria para atuar como cantora em redes sociais. A ação deve ser julgada:
Alternativas
Q3007035 Direito Notarial e Registral
[Questão Inédita] Determinada associação legalmente constituída decide alterar seus documentos de fundação para incluir entre seus objetivos a prática de manifestações incentivando o aumento da violência nos campos de futebol, defendendo a ideia de que o espaço esportivo da rivalidade é ideal para extravasar as emoções decorrentes da disputa. Ao tentar registrar a modificação no estatuto, contudo, é impedido pelo responsável do cartório de registro de pessoas jurídicas. Pode-se dizer que a atitude do cartório de registro de pessoas jurídicas foi: 
Alternativas
Q3007034 Direito Constitucional
[Questão Inédita] Paulo e Hortêncio estavam discutindo as possibilidades de atuação do Brasil em conflito armados pelo mundo. Paulo afirmou a Hortêncio que a depender dos países envolvidos o Brasil deveria compor as frentes de batalha para defender a população local e, eventualmente, seus próprios interesses econômicos. Hortêncio defendia a atuação única na busca da paz. Decidiram, então verificar como a Constituição Federal cuida do assunto, verificando que: 
Alternativas
Q3007033 Segurança da Informação
[Questão Inédita] O que significa o conceito de "autenticação de dois fatores" na segurança da informação?
Alternativas
Q3007032 Noções de Informática
[Questão Inédita] Qual dos navegadores abaixo foi o primeiro a implementar o recurso de navegação em abas?
Alternativas
Q3007031 Sistemas Operacionais
[Questão Inédita] Qual dos serviços abaixo é considerado um exemplo de Software as a Service (SaaS) no contexto de Cloud Computing?
Alternativas
Q3007030 Noções de Informática
[Questão Inédita] No contexto de e-mails, o que significa o termo "phishing"?
Alternativas
Q3007029 Noções de Informática
[Questão Inédita] Em uma planilha do Excel, qual das fórmulas abaixo é usada para contar quantas células em um intervalo contêm números?
Alternativas
Respostas
2121: D
2122: B
2123: C
2124: D
2125: D
2126: C
2127: B
2128: D
2129: C
2130: C
2131: E
2132: B
2133: E
2134: A
2135: D
2136: B
2137: D
2138: C
2139: C
2140: C