Questões de Concurso Comentadas para Qconcursos

Q2537625

Ano: 2024 Banca: Qconcursos Órgão: Qconcursos Prova: VUNESP - 2024 - TJ-SP - Escrevente Técnico Judiciário - 1° Simulado |

Q2537625 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

[Questão Inédita] O Código de Processo Civil tratou de agrupar os principais argumentos defensivos do réu em um só momento, na Contestação. Neste sentido, dizemos que o réu poderá alegar defesas preliminares, defesas de mérito e eventualmente reconvenção. Assinale a alternativa que indica assunto a ser alegado pelo réu em preliminar de contestação

A

coisa julgada, litispendência, indevida concessão da gratuidade da justiça, prescrição e decadência.

B

perempção, prescrição, litispendência, coisa julgada e conexão.

C

incompetência absoluta, coisa julgada, decadência, convenção de arbitragem e ausência de interesse processual.

D

inexistência ou nulidade de citação, ausência de legitimidade ou interesse processual, prescrição e decadência.

E

Nulidade de citação, litispendência, incorreção do valor da causa, perempção, conexão e convenção de arbitragem.

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Q2537624

Ano: 2024 Banca: Qconcursos Órgão: Qconcursos Prova: VUNESP - 2024 - TJ-SP - Escrevente Técnico Judiciário - 1° Simulado |

Q2537624 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

[Questão Inédita] A contestação é a principal atitude do réu demonstrando vontade real de defesa no processo civil. Na contestação o réu pode alegar diversos pontos contrários ao pedido do autor. Assim sendo, assinale a alternativa que representa uma matéria a ser alegada pelo réu na contestação.

A

Alegação de Suspeição do juiz.

B

Alegação de Impedimento do juiz.

C

Réplica

D

Agravo de instrumento.

E

Incorreção ao valor da causa.

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Q2537623

Ano: 2024 Banca: Qconcursos Órgão: Qconcursos Prova: VUNESP - 2024 - TJ-SP - Escrevente Técnico Judiciário - 1° Simulado |

Q2537623 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

[Questão Inédita] As etapas de admissibilidade da petição inicial consistem em uma análise prévia do magistrado no sentido de verificar a viabilidade do prosseguimento do processo, seguindo o rito processual estabelecido pelo Código de Processo Civil. Sendo assim, caso a petição inicial seja considerada inepta, é o caso de:

A

procedência liminar do pedido.

B

indeferimento da petição inicial.

C

julgamento antecipado parcial do mérito.

D

extinção sumária do processo com julgamento do mérito.

E

designação de audiência de conciliação e julgamento.

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Q2537622

Ano: 2024 Banca: Qconcursos Órgão: Qconcursos Prova: VUNESP - 2024 - TJ-SP - Escrevente Técnico Judiciário - 1° Simulado |

Q2537622 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

[Questão Inédita] O réu integrante do polo passivo da demanda pode oferecer resposta ao pedido formulado pelo autor por intermédio de contestação, momento em que compete a ele expor toda a matéria de defesa, contendo argumentos de fato e de direito contrários ao pleito do autor. Neste sentido, o réu que oferecer contestação no prazo de 15 dias deve ser considerado revel, sendo, também, presumidos verdadeiros os fatos deduzidos pelo autor, nos termos do artigo 344 do CPC. Entretanto, a presunção de veracidade não ocorrerá, nos termos do artigo 345 do CPC, se

A

se houver litisconsórcio passivo e apenas um nenhum deles contestar.

B

o litígio versar sobre direito disponível

C

as alegações do autor forem inverossímeis.

D

existir, nos autos, a prova documental das alegações deduzidas pelo autor.

E

houver litisconsórcio ativo

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Q2537621

Ano: 2024 Banca: Qconcursos Órgão: Qconcursos Prova: VUNESP - 2024 - TJ-SP - Escrevente Técnico Judiciário - 1° Simulado |

Q2537621 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

[Questão Inédita] A Júlio Arruda, representada pelo escritório de advocacia XYZ, ingressou com demanda visando a condenação em obrigação de pagar em face da empresa Alfa LTDA. A ação foi distribuída por sorteio para a 15a Vara Cível do Foro Central da Comarca da Capital do estado de São Paulo, que tem como juiz Fernando dos Santos Arruda, avó do autor. O réu foi devidamente citado e tão logo tomou conhecimento dos fatos apresentou simples petição, alegando o impedimento do juiz para o processamento da causa. Diante da situação hipotética, é correto afirmar que a alegação apresentada em simples petição está

A

incorreta, uma vez que não se trata de impedimento e sim de suspeição.

B

correta, de fato se trata de impedimento podendo ser alegada por simples petição.

C

correta, de fato se trata de impedimento, mas a alegação deveria ocorrer na contestação.

D

incorreta, uma vez que os motivos de impedimento e suspeição se aplicam apenas aos membros do Ministério Público e demais sujeitos imparciais do processo.

E

incorreta, uma vez que o impedimento só pode ser alegado na petição de recurso contra a sentença do processo.

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Q2537620

Ano: 2024 Banca: Qconcursos Órgão: Qconcursos Prova: VUNESP - 2024 - TJ-SP - Escrevente Técnico Judiciário - 1° Simulado |

Q2537620 Direito Penal

[Questão Inédita] Marivaldo, maior de idade, com vontade livre e consciente, dá 20 mil reais ao perito Astolfo para fazer afirmação falsa em perícia com o fim de obter prova destinada a produzir efeito em processo penal. Assinale a alternativa que corresponde ao crime:

A

Corrupção passiva majorada por parte de Marivaldo

B

Marivaldo não cometeu crime algum, uma vez que o crime de corrupção ativa se perfaz na modalidade oferecer ou prometer.

C

Marivaldo cometeu crime contra a fé pública.

D

Marivaldo cometeu crime de corrupção ativa de perito, tipificado no capítulo dos crimes contra a Administração da Justiça.

E

Trata-se de crime de corrupção ativa, no capítulo dos crimes praticados por particular contra a administração pública.

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Q2537619

Ano: 2024 Banca: Qconcursos Órgão: Qconcursos Prova: VUNESP - 2024 - TJ-SP - Escrevente Técnico Judiciário - 1° Simulado |

Q2537619 Direito Penal

[Questão Inédita] O crime de coação no curso do processo (art. 344 do CP) ocorre quando:

A

O agente suborna testemunha para que minta em juízo.

B

O agente destrói provas em processo judicial.

C

O agente coage, mediante violência ou grave ameaça, alguém para que pratique, não pratique ou tolere que se pratique ato em processo judicial, policial ou administrativo.

D

O agente falsifica documento utilizado em processo judicial.

E

O agente impede que uma testemunha compareça em juízo.

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Q2537618

Ano: 2024 Banca: Qconcursos Órgão: Qconcursos Prova: VUNESP - 2024 - TJ-SP - Escrevente Técnico Judiciário - 1° Simulado |

Q2537618 Direito Penal

[Questão Inédita] No crime de fraude processual, tipificado no Art. 347 do Código Penal, é correto afirmar que:

A

A fraude deve necessariamente ser cometida em processo civil para configurar o crime.

B

A fraude processual só se configura se o ato tiver sido praticado por autoridade judiciária.

C

O crime não se aplica a processos administrativos.

D

A pena é reduzida se a fraude se destina a produzir efeito em processo administrativo.

E

A pena é aumentada se a inovação se destina a produzir efeito em processo penal.

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Q2537617

Ano: 2024 Banca: Qconcursos Órgão: Qconcursos Prova: VUNESP - 2024 - TJ-SP - Escrevente Técnico Judiciário - 1° Simulado |

Q2537617 Direito Penal

[Questão Inédita] Assinale a alternativa correta sobre o crime de prevaricação.

A

Consiste na prática de ato de ofício com a finalidade de satisfazer interesse ou sentimento pessoal.

B

Consiste em deixar de praticar, indevidamente, ato de ofício para satisfazer interesse ou sentimento pessoal.

C

Consiste em praticar ato de ofício de maneira contrária à lei para obter vantagem indevida.

D

Consiste em retardar ato de ofício para prejudicar a administração pública.

E

Consiste em exigir vantagem indevida para praticar ato de ofício.

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Q2537616

Ano: 2024 Banca: Qconcursos Órgão: Qconcursos Prova: VUNESP - 2024 - TJ-SP - Escrevente Técnico Judiciário - 1° Simulado |

Q2537616 Direito Penal

[Questão Inédita] O crime de corrupção passiva, previsto no Art. 317 do Código Penal, ocorre quando o funcionário público:

A

Solicita ou recebe, para si ou para outrem, direta ou indiretamente, ainda que fora da função ou antes de assumi-la, mas em razão dela, vantagem indevida.

B

Exige para si ou para outrem, direta ou indiretamente, vantagem indevida, ainda que fora da função ou antes de assumi-la, mas em razão dela.

C

Solicita ou recebe, direta ou indiretamente, vantagem indevida para influenciar ato praticado por outro funcionário público.

D

Não pratica, indevidamente, ato de ofício em razão de vantagem indevida recebida.

E

Pratica ato de ofício mediante vantagem indevida recebida.

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Q2537615

Ano: 2024 Banca: Qconcursos Órgão: Qconcursos Prova: VUNESP - 2024 - TJ-SP - Escrevente Técnico Judiciário - 1° Simulado |

Q2537615 Direito Penal

[Questão Inédita] Assinale a alternativa correta sobre o crime de falsidade ideológica previsto no Código Penal.

A

O crime de falsidade ideológica só se configura se houver falsificação material do documento.

B

A falsidade ideológica pode ser praticada tanto por agente público quanto por particular.

C

O crime de falsidade ideológica exige a falsificação de um documento público para sua configuração.

D

A falsidade ideológica é punida apenas com detenção, sem previsão de multa.

E

A falsidade ideológica não se aplica a documentos particulares.

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Q2537614

Ano: 2024 Banca: Qconcursos Órgão: Qconcursos Prova: VUNESP - 2024 - TJ-SP - Escrevente Técnico Judiciário - 1° Simulado |

Q2537614 Direito Administrativo

[Questão Inédita] Segundo a Lei nº 14.230/2021, qual é a relação entre a divergência interpretativa da lei e a configuração de ato de improbidade administrativa?

A

Qualquer divergência interpretativa da lei configura automaticamente um ato de improbidade administrativa.

B

Divergências interpretativas da lei baseadas em jurisprudência, ainda que não pacificadas, não configuram atos de improbidade administrativa.

C

A divergência interpretativa da lei só não configura improbidade administrativa se for baseada em decisões já consolidadas dos tribunais superiores.

D

A configuração de ato de improbidade administrativa não depende de como a lei é interpretada, mas sim do impacto financeiro causado.

E

Apenas divergências interpretativas baseadas em normas infralegais são consideradas para afastar a improbidade administrativa.

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Q2537613

Ano: 2024 Banca: Qconcursos Órgão: Qconcursos Prova: VUNESP - 2024 - TJ-SP - Escrevente Técnico Judiciário - 1° Simulado |

Q2537613 Direito Administrativo

[Questão Inédita] Conforme a Lei nº 14.230/2021, quais condições são necessárias para que uma conduta seja considerada dolosa e configurada como ato de improbidade administrativa?

A

A mera voluntariedade do agente é suficiente para configurar a conduta dolosa.

B

É necessário que haja vontade livre e consciente do agente para alcançar o resultado ilícito.

C

Basta a intenção de beneficiar-se de qualquer forma para que a conduta seja considerada dolosa.

D

A conduta deve ser praticada em benefício de terceiro para ser considerada dolosa.

E

A conduta é considerada dolosa apenas quando houver prejuízo financeiro significativo para o erário.

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Q2537612

Ano: 2024 Banca: Qconcursos Órgão: Qconcursos Prova: VUNESP - 2024 - TJ-SP - Escrevente Técnico Judiciário - 1° Simulado |

Q2537612 Direito Administrativo

[Questão Inédita] De acordo com a Lei nº 14.230/2021, qual das alternativas abaixo define corretamente a responsabilidade por atos de improbidade administrativa no que se refere à administração pública direta e indireta?

A

Os atos de improbidade administrativa são definidos apenas para a administração pública direta, excluindo-se a administração indireta.

B

A responsabilidade por atos de improbidade administrativa é aplicável exclusivamente às entidades que recebem subvenção do governo federal.

C

A Lei nº 14.230/2021 aplica-se aos atos de improbidade administrativa praticados tanto na administração pública direta quanto indireta, abrangendo todas as esferas de governo (União, Estados, Municípios e Distrito Federal).

D

Os atos de improbidade administrativa são aplicáveis somente aos servidores que ocupam cargos em comissão e funções de confiança.

E

A responsabilidade por atos de improbidade administrativa está restrita às autarquias e fundações públicas, não se estendendo a outras entidades paraestatais.

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Q2537611

Ano: 2024 Banca: Qconcursos Órgão: Qconcursos Prova: VUNESP - 2024 - TJ-SP - Escrevente Técnico Judiciário - 1° Simulado |

Q2537611 Legislação Estadual

[Questão Inédita] De acordo com o artigo 10, é vedado atribuir ao funcionário serviços diversos dos inerentes ao seu cargo, com exceção de quais funções?

A

Funções de chefia e comissões legais.

B

Funções de chefia, direção e comissões legais.

C

Funções de direção e cargos isolados.

D

Funções de chefia e cargos de carreira.

E

Funções de comissões legais e cargos de carreira.

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Q2537610

Ano: 2024 Banca: Qconcursos Órgão: Qconcursos Prova: VUNESP - 2024 - TJ-SP - Escrevente Técnico Judiciário - 1° Simulado |

Q2537610 Legislação Estadual

[Questão Inédita] Segundo o artigo 4º, como é definido o cargo público?

A

Como a posição hierárquica ocupada por um funcionário.

B

Como o conjunto de atribuições e responsabilidades cometidas a um funcionário.

C

Como a referência numérica e grau atribuídos ao funcionário.

D

Como a denominação de uma classe dentro do quadro de funcionários.

E

Como o conjunto de direitos e vantagens dos funcionários públicos.

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Q2537609

Ano: 2024 Banca: Qconcursos Órgão: Qconcursos Prova: VUNESP - 2024 - TJ-SP - Escrevente Técnico Judiciário - 1° Simulado |

Q2537609 Legislação Estadual

[Questão Inédita] De acordo com o artigo 2º, quais empregados estão excluídos das disposições desta lei?

A

Empregados dos 3 Poderes do Estado.

B

Empregados do Tribunal de Contas do Estado.

C

Empregados das autarquias, entidades paraestatais e serviços públicos de natureza industrial, exceto aqueles que por lei anterior já tenham a qualidade de funcionário público.

D

Empregados dos 3 Poderes do Estado e do Tribunal de Contas do Estado.

E

Todos os funcionários públicos, independentemente da entidade.

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Q2537608

Ano: 2024 Banca: Qconcursos Órgão: Qconcursos Prova: VUNESP - 2024 - TJ-SP - Escrevente Técnico Judiciário - 1° Simulado |

Q2537608 Legislação Estadual

[Questão Inédita] De acordo com o artigo 1º da lei, as disposições do regime jurídico dos funcionários públicos civis do Estado aplicam-se aos funcionários de quais entidades?

A

Apenas aos funcionários dos 3 Poderes do Estado.

B

Apenas aos funcionários dos 3 Poderes do Estado e do Tribunal de Contas do Estado.

C

Apenas aos funcionários das autarquias e entidades paraestatais.

D

Aos funcionários dos 3 Poderes do Estado, do Tribunal de Contas do Estado e das autarquias.

E

Aos funcionários dos 3 Poderes do Estado, do Tribunal de Contas do Estado e serviços públicos de natureza industrial.

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Q2537607

Ano: 2024 Banca: Qconcursos Órgão: Qconcursos Prova: VUNESP - 2024 - TJ-SP - Escrevente Técnico Judiciário - 1° Simulado |

Q2537607 Direito Constitucional

[Questão Inédita] Em relação as chamadas garantias judiciais previstas na Constituição Federal, é correto afirmar que:

A

conceder-se-á mandado de segurança sempre que alguém sofrer ou se achar ameaçado de sofrer violência ou coação em sua liberdade de locomoção, por ilegalidade ou abuso de poder;

B

conceder-se-á mandado de injunção para proteger direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, quando o responsável pela ilegalidade ou abuso de poder for autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do Poder Público;

C

conceder-se-á habeas data para a retificação de dados, quando não se prefira fazê-lo por processo sigiloso, judicial ou administrativo;

D

conceder-se-á ação popular para assegurar o conhecimento de informações relativas à pessoa do impetrante, constantes de registros ou bancos de dados de entidades governamentais ou de caráter público;

E

qualquer cidadão é parte legítima para propor mandado de segurança que vise a anular ato lesivo ao patrimônio público ou de entidade de que o Estado participe, à moralidade administrativa, ao meio ambiente e ao patrimônio histórico e cultural, ficando o autor, salvo comprovada má-fé, isento de custas judiciais e do ônus da sucumbência;

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Q2537606

Ano: 2024 Banca: Qconcursos Órgão: Qconcursos Prova: VUNESP - 2024 - TJ-SP - Escrevente Técnico Judiciário - 1° Simulado |

Q2537606 Direito Constitucional

[Questão Inédita] Entre os direitos sociais previstos na Constituição Federal, há destaque para os direitos trabalhistas, sejam aqueles relativos aos trabalhadores urbanos e rurais, seja o direito a livre associação profissional ou sindical. Entre os direitos coletivos representados no texto constitucional, é correto afirmar, de acordo com o texto constitucional que:

A

ao sindicato cabe somente a defesa dos direitos e interesses coletivos da categoria, inclusive em questões judiciais ou administrativas;

B

a assembleia geral fixará a contribuição que, em se tratando de categoria profissional, será descontada em folha, para custeio do sistema confederativo da representação sindical respectiva, independentemente da contribuição prevista em lei;

C

é facultativa a participação dos sindicatos nas negociações coletivas de trabalho;

D

ninguém será obrigado a filiar-se a sindicato, mas pode ser obrigado a manter-se filiado;

E

o aposentado filiado tem direito somente a votar nas organizações sindicais.

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