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Ano: 2023
Banca:
ASSEGE
Órgão:
Prefeitura de Capela do Alto Alegre - BA
Prova:
ASSEGE - 2023 - Prefeitura de Capela do Alto Alegre - BA - Assistente Social |
Q4111880
Não definido
No que diz respeito ao Estatuto do Idoso, analise os itens abaixo, colocando (V) para os itens Verdadeiros e (F) para os falsos:
( ) É instituído o Estatuto da Pessoa Idosa, destinado a regular os direitos assegurados às pessoas com idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos.
( ) A pessoa idosa goza de todos os direitos fundamentais inerentes à pessoa humana, sem prejuízo da proteção integral de que trata esta Lei, assegurando-se-lhe, por lei ou por outros meios, todas as oportunidades e facilidades, para preservação de sua saúde física e mental e seu aperfeiçoamento moral, intelectual, espiritual e social, em condições de liberdade e dignidade.
( ) É obrigação da família, da comunidade, da sociedade e do poder público assegurar à pessoa idosa, com fragmentária prioridade, a efetivação do direito à vida, à saúde, à alimentação, à educação, à cultura, ao esporte, ao lazer, ao trabalho, à cidadania, à liberdade, à dignidade, ao respeito e à convivência familiar e comunitária.
( ) Atendimento preferencial imediato e individualizado junto aos órgãos públicos e privados prestadores de serviços à população.
( ) Preferência na formulação e na execução de políticas sociais públicas específicas. Da análise dos itens a alternativa que apresenta a sequência correta é:
Ano: 2023
Banca:
ASSEGE
Órgão:
Prefeitura de Capela do Alto Alegre - BA
Prova:
ASSEGE - 2023 - Prefeitura de Capela do Alto Alegre - BA - Assistente Social |
Q4111879
Não definido
A política de atendimento dos direitos da criança e do
adolescente far-se-á através de um conjunto
articulado de ações governamentais e não
governamentais, da União, dos Estados, do Distrito
Federal e dos Municípios. São linhas de ação da
política de atendimento:
I- Políticas sociais básicas.
II- Políticas e programas de assistência social, em caráter supletivo, para aqueles que deles necessitem.
III- Serviços, programas, projetos e benefícios de assistência social de garantia de proteção social e de prevenção e redução de violações de direitos, seus agravamentos ou reincidências.
IV- Serviços especiais de prevenção e atendimento médico e psicossocial às vítimas de negligência, maus-tratos, exploração, abuso, crueldade e opressão.
V- Criação de conselhos municipais, estaduais e nacional dos direitos da criança e do adolescente, órgãos deliberativos e controladores das ações em todos os níveis, assegurada a participação popular paritária por meio de organizações representativas, segundo leis federal, estaduais e municipais.
No que se refere as linhas atendimento, é correto o que se afirma em:
I- Políticas sociais básicas.
II- Políticas e programas de assistência social, em caráter supletivo, para aqueles que deles necessitem.
III- Serviços, programas, projetos e benefícios de assistência social de garantia de proteção social e de prevenção e redução de violações de direitos, seus agravamentos ou reincidências.
IV- Serviços especiais de prevenção e atendimento médico e psicossocial às vítimas de negligência, maus-tratos, exploração, abuso, crueldade e opressão.
V- Criação de conselhos municipais, estaduais e nacional dos direitos da criança e do adolescente, órgãos deliberativos e controladores das ações em todos os níveis, assegurada a participação popular paritária por meio de organizações representativas, segundo leis federal, estaduais e municipais.
No que se refere as linhas atendimento, é correto o que se afirma em:
Ano: 2023
Banca:
ASSEGE
Órgão:
Prefeitura de Capela do Alto Alegre - BA
Prova:
ASSEGE - 2023 - Prefeitura de Capela do Alto Alegre - BA - Assistente Social |
Q4111878
Não definido
De acordo com o ECA, a criança e o adolescente têm
direito
educação,
visando
desenvolvimento de sua pessoa, preparo para o
exercício da cidadania e qualificação para o trabalho,
assegurando-se-lhes: Considere V para os itens
verdadeiros e F para os falsos.
( ) Igualdade de condições para o acesso e permanência na escola.
( ) Direito de ser respeitado por seus educadores.
( ) Direito de contestar critérios avaliativos, não podendo recorrer às instâncias escolares superiores.
( ) Direito de organização e participação em entidades estudantis.
( ) Acesso à escola pública e gratuita, próxima de sua residência, garantindo-se vagas no mesmo estabelecimento a irmãos que frequentem a mesma etapa ou ciclo de ensino da educação básica.
Na análise dos itens temos:
( ) Igualdade de condições para o acesso e permanência na escola.
( ) Direito de ser respeitado por seus educadores.
( ) Direito de contestar critérios avaliativos, não podendo recorrer às instâncias escolares superiores.
( ) Direito de organização e participação em entidades estudantis.
( ) Acesso à escola pública e gratuita, próxima de sua residência, garantindo-se vagas no mesmo estabelecimento a irmãos que frequentem a mesma etapa ou ciclo de ensino da educação básica.
Na análise dos itens temos:
Ano: 2023
Banca:
ASSEGE
Órgão:
Prefeitura de Capela do Alto Alegre - BA
Prova:
ASSEGE - 2023 - Prefeitura de Capela do Alto Alegre - BA - Assistente Social |
Q4111877
Não definido
Segundo o Estatuto da Criança e do Adolescente, a
criança e o adolescente gozam de todos os direitos
fundamentais inerentes à pessoa humana, sem
prejuízo da proteção integral de que trata esta Lei,
assegurando-se-lhes, por lei ou por outros meios,
todas as oportunidades e facilidades, a fim de lhes
facultar o desenvolvimento físico, mental, moral,
espiritual e social, em condições de liberdade e de
dignidade. No que concerne, ao Estatuto da Criança
e do Adolescente, analise as assertivas abaixo:
( ) Considera-se criança, a pessoa até onze anos de idade incompletos, e adolescente aquela entre doze e dezoito anos de idade.
( ) É dever da família, da comunidade, da sociedade em geral e do poder público assegurar, com absoluta prioridade, a efetivação dos direitos referentes à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao esporte, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária.
( ) Nenhuma criança ou adolescente será objeto de qualquer forma de negligência, discriminação, exploração, violência, crueldade e opressão, punido na forma da lei qualquer atentado, por ação ou omissão, aos seus direitos fundamentais. Da análise das assertivas é correto o que se afirma em:
( ) Considera-se criança, a pessoa até onze anos de idade incompletos, e adolescente aquela entre doze e dezoito anos de idade.
( ) É dever da família, da comunidade, da sociedade em geral e do poder público assegurar, com absoluta prioridade, a efetivação dos direitos referentes à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao esporte, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária.
( ) Nenhuma criança ou adolescente será objeto de qualquer forma de negligência, discriminação, exploração, violência, crueldade e opressão, punido na forma da lei qualquer atentado, por ação ou omissão, aos seus direitos fundamentais. Da análise das assertivas é correto o que se afirma em:
Ano: 2023
Banca:
ASSEGE
Órgão:
Prefeitura de Capela do Alto Alegre - BA
Prova:
ASSEGE - 2023 - Prefeitura de Capela do Alto Alegre - BA - Assistente Social |
Q4111876
Não definido
De acordo ao Código de Ética de Assistência Social é
vedado ao assistente social:
Ano: 2023
Banca:
ASSEGE
Órgão:
Prefeitura de Capela do Alto Alegre - BA
Prova:
ASSEGE - 2023 - Prefeitura de Capela do Alto Alegre - BA - Assistente Social |
Q4111875
Não definido
Segundo o Código de Ética, constituem direitos do
assistente social, exceto:
Ano: 2023
Banca:
ASSEGE
Órgão:
Prefeitura de Capela do Alto Alegre - BA
Prova:
ASSEGE - 2023 - Prefeitura de Capela do Alto Alegre - BA - Assistente Social |
Q4111874
Não definido
Compete ao Conselho Federal de Serviço
Social (CFESS), na qualidade de órgão
normativo de grau superior, o exercício das
seguintes atribuições:
I- Orientar, disciplinar, normatizar, fiscalizar e defender o exercício da profissão de Assistente Social, em conjunto com o CRESS.
II- Assessorar os CRESS sempre que se fizer necessário.
III- Aprovar os Regimentos Internos dos CRESS no fórum máximo de deliberação do conjunto CFESS/CRESS.
IV- Julgar, em última instância, os recursos contra as sanções impostas pelos CRESS. V- Fiscalizar e disciplinar o exercício da profissão de Assistente Social na respectiva região.
Da análise dos itens podemos considerar atribuições do CFESS:
I- Orientar, disciplinar, normatizar, fiscalizar e defender o exercício da profissão de Assistente Social, em conjunto com o CRESS.
II- Assessorar os CRESS sempre que se fizer necessário.
III- Aprovar os Regimentos Internos dos CRESS no fórum máximo de deliberação do conjunto CFESS/CRESS.
IV- Julgar, em última instância, os recursos contra as sanções impostas pelos CRESS. V- Fiscalizar e disciplinar o exercício da profissão de Assistente Social na respectiva região.
Da análise dos itens podemos considerar atribuições do CFESS:
Ano: 2023
Banca:
ASSEGE
Órgão:
Prefeitura de Capela do Alto Alegre - BA
Prova:
ASSEGE - 2023 - Prefeitura de Capela do Alto Alegre - BA - Assistente Social |
Q4111873
Não definido
Segundo a Lei Nº 8662, são atribuições do
assistente social, EXCETO:
Ano: 2023
Banca:
ASSEGE
Órgão:
Prefeitura de Capela do Alto Alegre - BA
Prova:
ASSEGE - 2023 - Prefeitura de Capela do Alto Alegre - BA - Assistente Social |
Q4111872
Não definido
A LEI No 8.662, DE 7 DE JUNHO DE 1993,
dispõe sobre a profissão de Assistente
Social. Sobre o que discorre essa Lei é
correto afirmar:
Ano: 2023
Banca:
ASSEGE
Órgão:
Prefeitura de Capela do Alto Alegre - BA
Prova:
ASSEGE - 2023 - Prefeitura de Capela do Alto Alegre - BA - Advogado |
Q4111821
Não definido
A Política Nacional de Assistência Social (PNAS)
juntamente com a Norma Operacional Básica do
SUAS (NOB SUAS) estruturam e regulamentam o
Sistema Único de Assistência Social (SUAS) através
de parâmetros e diretrizes para sua implementação.
De acordo a Política Nacional de Assistência Social ,
julgue os itens abaixo:
I- A PNAS estabelece que o Estado tem a responsabilidade na condução da Assistência Social, ou seja, é seu dever gerenciar, orientar e garantir o acesso e o funcionamento da política como um direito aos cidadãos que dela precisar.
II- O financiamento da PNAS é partilhado entre União, Estados, DF e Municípios. A distribuição dos recursos é possível por meio da integração da política de AS através de um modelo racional, equitativo, centralizado e participativo.
III- A PNAS, assim como os outros documentos que norteiam e organizam o Sistema Único, surge para profissionalizar e transformar a política de Assistência Social, transgredindo a característica de caridade para um direito do cidadão que dela precisar.
Na análise dos itens é correto o que se afirma em:
I- A PNAS estabelece que o Estado tem a responsabilidade na condução da Assistência Social, ou seja, é seu dever gerenciar, orientar e garantir o acesso e o funcionamento da política como um direito aos cidadãos que dela precisar.
II- O financiamento da PNAS é partilhado entre União, Estados, DF e Municípios. A distribuição dos recursos é possível por meio da integração da política de AS através de um modelo racional, equitativo, centralizado e participativo.
III- A PNAS, assim como os outros documentos que norteiam e organizam o Sistema Único, surge para profissionalizar e transformar a política de Assistência Social, transgredindo a característica de caridade para um direito do cidadão que dela precisar.
Na análise dos itens é correto o que se afirma em:
Ano: 2023
Banca:
ASSEGE
Órgão:
Prefeitura de Capela do Alto Alegre - BA
Prova:
ASSEGE - 2023 - Prefeitura de Capela do Alto Alegre - BA - Advogado |
Q4111820
Não definido
Tendo como base a Lei Orgânica da Assistência Social – LOAS , as instâncias deliberativas do Suas, de caráter permanente e composição paritária entre
governo e sociedade civil, são:
I- O Conselho Nacional de Assistência Social.
II- Os Conselhos Estaduais de Assistência Social.
III- O Conselho de Assistência Social do Distrito Federal. IV- Os Conselhos Municipais de Assistência Social.
Na análise dos itens, são instâncias deliberativas do Suas :
I- O Conselho Nacional de Assistência Social.
II- Os Conselhos Estaduais de Assistência Social.
III- O Conselho de Assistência Social do Distrito Federal. IV- Os Conselhos Municipais de Assistência Social.
Na análise dos itens, são instâncias deliberativas do Suas :
Ano: 2023
Banca:
ASSEGE
Órgão:
Prefeitura de Capela do Alto Alegre - BA
Prova:
ASSEGE - 2023 - Prefeitura de Capela do Alto Alegre - BA - Advogado |
Q4111819
Não definido
Esta lei institui benefícios, serviços, programas e
projetos destinados ao enfrentamento da exclusão
social dos segmentos mais vulnerabilizados. O
núcleo, ou foco principal dos serviços assistenciais, é
constituído pelas famílias vulnerabilizadas pela
pobreza e exclusão social. Essa definição faz
referência a Lei:
Ano: 2023
Banca:
ASSEGE
Órgão:
Prefeitura de Capela do Alto Alegre - BA
Prova:
ASSEGE - 2023 - Prefeitura de Capela do Alto Alegre - BA - Advogado |
Q4111818
Não definido
A LEI Nº 12.435, DE 6 DE JULHO DE 2011, altera a
Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993, que dispõe
sobre a organização da Assistência Social. Em
consonância ao Art. 2º desta lei, podemos considerar
um objetivo da assistência social:
Ano: 2023
Banca:
ASSEGE
Órgão:
Prefeitura de Capela do Alto Alegre - BA
Prova:
ASSEGE - 2023 - Prefeitura de Capela do Alto Alegre - BA - Advogado |
Q4111817
Não definido
No que diz respeito ao Estatuto do Idoso , é
incorreto afirmar :
Ano: 2023
Banca:
ASSEGE
Órgão:
Prefeitura de Capela do Alto Alegre - BA
Prova:
ASSEGE - 2023 - Prefeitura de Capela do Alto Alegre - BA - Advogado |
Q4111816
Não definido
A política de atendimento dos direitos da criança e do
adolescente far-se-á através de um conjunto
articulado de ações governamentais e não
governamentais, da União, dos Estados, do Distrito
Federal e dos Municípios. São linhas de ação da
política de atendimento:
I- Políticas sociais básicas.
II- Políticas e programas de assistência social, em caráter supletivo, para aqueles que deles necessitem.
III- Serviços, programas, projetos e benefícios de assistência social de garantia de proteção social e de prevenção e redução de violações de direitos, seus agravamentos ou reincidências.
IV- Serviços especiais de prevenção e atendimento médico e psicossocial às vítimas de negligência, maus-tratos, exploração, abuso, crueldade e opressão.
V- Criação de conselhos municipais, estaduais e nacional dos direitos da criança e do adolescente, órgãos deliberativos e controladores das ações em todos os níveis, assegurada a participação popular paritária por meio de organizações representativas, segundo leis federal, estaduais e municipais.
No que se refere as linhas de atendimento, é correto o que se afirma em:
I- Políticas sociais básicas.
II- Políticas e programas de assistência social, em caráter supletivo, para aqueles que deles necessitem.
III- Serviços, programas, projetos e benefícios de assistência social de garantia de proteção social e de prevenção e redução de violações de direitos, seus agravamentos ou reincidências.
IV- Serviços especiais de prevenção e atendimento médico e psicossocial às vítimas de negligência, maus-tratos, exploração, abuso, crueldade e opressão.
V- Criação de conselhos municipais, estaduais e nacional dos direitos da criança e do adolescente, órgãos deliberativos e controladores das ações em todos os níveis, assegurada a participação popular paritária por meio de organizações representativas, segundo leis federal, estaduais e municipais.
No que se refere as linhas de atendimento, é correto o que se afirma em:
Ano: 2023
Banca:
ASSEGE
Órgão:
Prefeitura de Capela do Alto Alegre - BA
Prova:
ASSEGE - 2023 - Prefeitura de Capela do Alto Alegre - BA - Advogado |
Q4111815
Não definido
Tendo como base a LEI N° 8069, de 13 de julho
de 1990, a criança e o adolescente têm direito à
educação, visando ao pleno desenvolvimento de sua
pessoa, preparo para o exercício da cidadania e
qualificação para o trabalho, assegurando-se-lhes:
I- Igualdade de condições para o acesso e permanência na escola.
II- Direito de ser respeitado por seus educadores.
III- Direito de contestar critérios avaliativos, não podendo recorrer às instâncias escolares superiores.
IV- Direito de organização e participação em entidades estudantis.
V- Acesso à escola pública e gratuita, próxima de sua residência, garantindo-se vagas no mesmo estabelecimento a irmãos que frequentem a mesma etapa ou ciclo de ensino da educação básica.
Na análise dos itens, não é assegurado a criança e o adolescente o item:
I- Igualdade de condições para o acesso e permanência na escola.
II- Direito de ser respeitado por seus educadores.
III- Direito de contestar critérios avaliativos, não podendo recorrer às instâncias escolares superiores.
IV- Direito de organização e participação em entidades estudantis.
V- Acesso à escola pública e gratuita, próxima de sua residência, garantindo-se vagas no mesmo estabelecimento a irmãos que frequentem a mesma etapa ou ciclo de ensino da educação básica.
Na análise dos itens, não é assegurado a criança e o adolescente o item:
Ano: 2023
Banca:
ASSEGE
Órgão:
Prefeitura de Capela do Alto Alegre - BA
Prova:
ASSEGE - 2023 - Prefeitura de Capela do Alto Alegre - BA - Advogado |
Q4111814
Não definido
Segundo a Constituição Federal a família, base da
sociedade, tem especial proteção do Estado. No que
concerne ao Capitulo VII, desta Constituição,
considere as assertivas abaixo:
01- O casamento é civil e gratuito a celebração. O casamento religioso tem efeito civil, nos termos da lei.
02- Para efeito da proteção do Estado, é reconhecida a união estável entre o homem e a mulher como entidade familiar, devendo a lei facilitar sua conversão em casamento.
03- Entende-se, também, como entidade familiar a comunidade formada por qualquer dos pais e seus descendentes.
04- É dever da família, da sociedade e do Estado assegurar à criança, ao adolescente e ao jovem, com absoluta prioridade, o direito à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária, além de colocá-los a salvo de toda forma de negligência, discriminação, exploração, violência, crueldade e opressão.
05- Fundado nos princípios da dignidade da pessoa humana e da paternidade responsável, o planejamento familiar é livre decisão do casal, competindo ao Estado propiciar recursos educacionais e científicos para o exercício desse direito, não sendo vedada qualquer forma coercitiva por parte de instituições oficiais ou privada.
A soma das assertivas corretas correspondem a:
01- O casamento é civil e gratuito a celebração. O casamento religioso tem efeito civil, nos termos da lei.
02- Para efeito da proteção do Estado, é reconhecida a união estável entre o homem e a mulher como entidade familiar, devendo a lei facilitar sua conversão em casamento.
03- Entende-se, também, como entidade familiar a comunidade formada por qualquer dos pais e seus descendentes.
04- É dever da família, da sociedade e do Estado assegurar à criança, ao adolescente e ao jovem, com absoluta prioridade, o direito à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária, além de colocá-los a salvo de toda forma de negligência, discriminação, exploração, violência, crueldade e opressão.
05- Fundado nos princípios da dignidade da pessoa humana e da paternidade responsável, o planejamento familiar é livre decisão do casal, competindo ao Estado propiciar recursos educacionais e científicos para o exercício desse direito, não sendo vedada qualquer forma coercitiva por parte de instituições oficiais ou privada.
A soma das assertivas corretas correspondem a:
Ano: 2023
Banca:
ASSEGE
Órgão:
Prefeitura de Capela do Alto Alegre - BA
Prova:
ASSEGE - 2023 - Prefeitura de Capela do Alto Alegre - BA - Advogado |
Q4111813
Não definido
Sobre o financiamento da seguridade social, seguindo os termos da Constituição Federal, considere as assertivas abaixo Verdadeiras ou Falsas.
(_) A seguridade social será financiada por toda a sociedade, de forma direta e indireta, nos termos da lei, mediante recursos provenientes dos orçamentos exclusivamente da União, dos Estados e do Distrito Federal.
(_) Mediante recursos provenientes dos orçamentos e das contribuições : do empregador, da empresa e da entidade a ela equiparada na forma da lei, incidentes sobre: a) a folha de salários e demais rendimentos do trabalho pagos ou creditados, a qualquer título, à pessoa física que lhe preste serviço, mesmo sem vínculo empregatício.
(_) As receitas dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios destinadas à seguridade social constarão dos respectivos orçamentos, integrando o orçamento da União.
(_) A proposta de orçamento da seguridade social será elaborada de forma integrada pelos órgãos responsáveis pela saúde, previdência social e assistência social, tendo em vista as metas e prioridades estabelecidas na lei de diretrizes orçamentárias, assegurada a cada área a gestão de seus recursos.
Na análise dos itens a alternativa que apresenta a sequência correta de baixo para cima é:
Ano: 2023
Banca:
ASSEGE
Órgão:
Prefeitura de Capela do Alto Alegre - BA
Prova:
ASSEGE - 2023 - Prefeitura de Capela do Alto Alegre - BA - Advogado |
Q4111812
Não definido
A seguridade social compreende um conjunto
integrado de ações de iniciativa dos Poderes Públicos
e da sociedade, destinadas a assegurar os direitos
relativos à saúde, à previdência e à assistência social.
Compete ao Poder Público, nos termos da lei,
organizar a seguridade social, com base nos
seguintes objetivos:
I- Universalidade da cobertura e do atendimento.
II- Uniformidade e equivalência dos benefícios e serviços às populações urbanas e rurais.
III- Seletividade e distributividade na prestação dos benefícios e serviços.
IV- Irredutibilidade do valor dos benefícios.
V- Equidade na forma de participação no custeio.
De acordo a Constituição Federal são objetivos da seguridade social:
I- Universalidade da cobertura e do atendimento.
II- Uniformidade e equivalência dos benefícios e serviços às populações urbanas e rurais.
III- Seletividade e distributividade na prestação dos benefícios e serviços.
IV- Irredutibilidade do valor dos benefícios.
V- Equidade na forma de participação no custeio.
De acordo a Constituição Federal são objetivos da seguridade social:
Ano: 2023
Banca:
ASSEGE
Órgão:
Prefeitura de Capela do Alto Alegre - BA
Prova:
ASSEGE - 2023 - Prefeitura de Capela do Alto Alegre - BA - Advogado |
Q4111811
Não definido
Segundo o Art. 7º, da Constituição Federal, são
direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de
outros que visem à melhoria de sua condição social,
exceto:
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