há o desfazimento de um ato válido que deixou de ser conveniente e oportuno.

há o desfazimento de um ato válido em virtude de descumprimento pelo beneficiário das condições que ele deveria manter para continuar gozando do ato.

um novo ato administrativo é produzido e se contrapõe ao ato a ser extinto.

uma nova legislação surge e é contrária aos fundamentos que lhe deram origem.

poder de polícia.

poder disciplinar.

poder hierárquico.

poder regulamentar.

definição do sujeito passivo da obrigação tributária.

fato gerador da obrigação tributária.

prescrição e decadência.

suspensão do crédito tributário.

serviços de comunicação.

serviços para o exterior.

serviços de transporte intermunicipal.

serviços de saúde, assistência médica e congêneres.

a administração tributária deverá fazer o lançamento de ofício para o tributo, tendo, para isso, o prazo de cinco anos, contados a partir de 1º de fevereiro de 2023.

a empresa estará sujeita ao pagamento do tributo, bem como de eventual penalidade pecuniária (multa), sendo ambas obrigações tributárias principais.

a empresa, ao não emitir nota fiscal, descumpriu uma obrigação acessória, estando sujeita à penalidade de multa, a qual não constitui uma obrigação tributária, uma vez que multa se trata de sanção por ato ilícito.

o prazo decadencial para a constituição definitiva do crédito será de cinco anos, contados a partir da notificação ao sujeito passivo, se a autoridade fiscal, não realizando nenhuma ação preparatória para o lançamento do tributo anteriormente, iniciar atividade fiscalizatória sobre essa situação, no mês de fevereiro de 2024.

tem como contribuinte o proprietário do imóvel, o titular de seu domínio útil, ou o seu possuidor a qualquer título.

possui alíquotas fixas, em virtude do princípio da isonomia tributária.

é de competência da União, mas poderá ser fiscalizado e cobrado pelos Municípios que assim optarem, na forma da lei, configurando delegação da competência tributária da União para o Município.

é de competência da União, mas poderá ser fiscalizado e cobrado pelos Municípios que, assim optarem, na forma da lei, razão pela qual eles receberão 75% do produto da arrecadação desse imposto.

o Decreto executivo não tem validade, haja vista que, pelo princípio da legalidade, os tributos só podem ser instituídos, majorados ou atualizados por lei em sentido estrito.

a nova alíquota do ITBI começará a produzir efeitos em 01 de janeiro de 2023, em obediência aos princípios da anterioridade anual e nonagesimal.

a lei mais benéfica ao contribuinte deverá ser aplicada retroativamente, se, em março de 2023, a fazenda municipal realizar lançamento de ofício do ITBI relativo a um fato gerador ocorrido em setembro de 2022.

a lei que aumentou a alíquota do ISSQN, durante o mês de dezembro de 2022, é uma lei vigente, porém ainda não eficaz, em virtude da obediência aos princípios da anualidade e noventena.

de outros entes federativos, salvo sobre os municípios.

das fundações dos partidos políticos, atendidos os requisitos da lei.

das entidades sindicais de empregadores, atendidos os requisitos da lei.

de empresas responsáveis pela comercialização de livros, jornais ou periódicos.

considerada voluntária.

que constitua sanção por ato ilícito.

em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir.

cobrada mediante atividade administrativa discricionária.

121,5.

75.

126,5.

90.