Tratar com atenção.

Tratando com cortesia.

Receber a todos com um sorriso.

Tendo comunicação rebuscada.

É vedado o transporte de crianças com até sete anos e meio de idade, em dispositivo de retenção posicionado no sentido de marcha do veículo, desde que não possua bandeja, ou acessório equivalente, incorporado ao dispositivo de retenção.

Desconsiderando instruções específicas do fabricante do veículo, o banco do passageiro dotado de airbag deve ser ajustado em sua última posição de recuo, quando ocorrer o transporte de crianças neste banco.

É permitido o transporte de crianças com até sete anos e meio de idade, em dispositivo de retenção posicionado no sentido de marcha do veículo, desde que não possua bandeja, ou acessório equivalente, não incorporado ao dispositivo de retenção.

É vedado o transporte de crianças com até sete anos e meio de idade, em dispositivo de retenção posicionado em sentido contrário ao da marcha do veículo.

Quando a criança pesar até 25Kg.

Quando o veículo for dotado exclusivamente deste banco.

Quando a quantidade de crianças com esta idade exceder a lotação do banco traseiro.

Quando o veículo for dotado originalmente (fabricado) de cintos de segurança subabdominais (dois pontos) nos bancos traseiros.

O condutor e os passageiros não deverão abrir a porta do veículo, deixá-la aberta ou descer do veículo sem antes se certificarem de que isso não constitui perigo para eles e para outros usuários da via.

O uso de faixas laterais de domínio e das áreas adjacentes às estradas e rodovias obedecerá às condições de segurança do trânsito estabelecidas pelo órgão ou entidade com circunscrição sobre a via.

Nas vias internas pertencentes a condomínios constituídos por unidades autônomas, a sinalização de regulamentação da via será implantada e mantida às expensas do condomínio, após aprovação dos projetos pelo órgão ou entidade com circunscrição sobre a via.

Os veículos de tração animal serão conduzidos pela esquerda da pista, junto à guia da calçada (meio-fio) ou acostamento, sempre que houver faixa especial a eles destinada, devendo seus condutores obedecer, no que couber, às normas de circulação previstas neste Código e às que vierem a ser fixadas pelo órgão ou entidade com circunscrição sobre a via.

Obstruir a marcha normal dos demais veículos em circulação sem causa justificada, transitando a uma velocidade anormalmente reduzida.

Indicar, de forma clara, com a antecedência necessária e sem a sinalização devida, a manobra de redução de velocidade.

Sempre que quiser diminuir a velocidade de seu veículo deverá antes certificar-se de que pode fazê-lo sem risco nem inconvenientes para os outros condutores, a não ser que haja perigo iminente.

Não Obstruir a marcha normal dos demais veículos em circulação com causa justificada, transitando a uma velocidade anormalmente reduzida.

Quando o trânsito tiver congestionado, para fazer com que outros condutores se desloquem mais rápido.

Para fazer as advertências necessárias a fim de evitar acidentes.

Dentro das áreas urbanas, quando for conveniente advertir a um condutor que se tem o propósito de ultrapassá-lo.

Quando tiver para no sinal, para fazer com que os outros condutores dirijam mais rápido.

Nas vias providas de acostamento, a conversão à esquerda e a operação de retorno deverão ser feitas nos locais apropriados e, onde estes não existirem, o condutor deverá aguardar no acostamento, à direita, para cruzar a pista com segurança.

Antes de entrar à direita ou à esquerda, em outra via ou em lotes lindeiros, o condutor deverá ao sair da via pelo lado direito, aproximar-se o máximo possível do bordo direito da pista e executar sua manobra no menor espaço possível.

Antes de entrar à direita ou à esquerda, em outra via ou em lotes lindeiros, o condutor deverá ao sair da via pelo lado esquerdo, aproximar-se o máximo possível de seu eixo ou da linha divisória da pista, quando houver, caso se trate de uma pista com circulação nos dois sentidos, ou do bordo esquerdo, tratando-se de uma pista de um só sentido.

Nas vias urbanas, a operação de retorno deverá ser feita nos locais para isto determinados, quer por meio de sinalização, quer pela existência de locais apropriados, ou, ainda, em outros locais que não ofereçam condições de segurança e fluidez, observadas as características da via, do veículo, das condições meteorológicas e da movimentação de pedestres e ciclistas.

O condutor que tenha o propósito de ultrapassar um veículo de transporte coletivo que esteja parado, efetuando embarque ou desembarque de passageiros, deverá reduzir a velocidade, dirigindo com atenção redobrada ou parar o veículo com vistas à segurança dos pedestres.

O condutor não poderá ultrapassar veículos em vias com duplo sentido de direção e pista única, nos trechos em curvas e em aclives sem visibilidade suficiente, nas passagens de nível, nas pontes e viadutos e nas travessias de pedestres, exceto, quando não houver sinalização permitindo a ultrapassagem.

Nas interseções e suas proximidades, o condutor poderá em algumas exceções efetuar ultrapassagem.

O condutor que queira executar uma manobra deverá certificar-se de que pode executá-la sem perigo para os demais usuários da via que o seguem, precedem ou vão cruzar com ele, desconsiderando sua posição, sua direção e sua velocidade.

O condutor deverá, a todo momento, ter domínio de seu veículo, dirigindo-o com atenção e cuidados indispensáveis à segurança do trânsito.

Antes de colocar o veículo em circulação nas vias públicas, o condutor deverá verificar a existência e as boas condições de funcionamento dos equipamentos de uso obrigatório, bem como assegurar-se da existência de combustível suficiente para chegar ao local de destino.

O trânsito de veículos nas vias terrestres abertas à circulação obedecerá que a circulação far-se-á pelo lado direito da via, não admitindo-se quaisquer exceções.

O condutor deverá guardar distância de segurança lateral e frontal entre o seu e os demais veículos, bem como em relação ao bordo da pista, considerando-se, no momento, a velocidade e as condições do local, da circulação, do veículo e as condições climáticas.

Abster-se de todo ato que possa constituir perigo ou obstáculo para o trânsito de veículos, de pessoas ou de animais.

Abster-se de todo ato que possa causar danos a propriedades públicas ou privadas.

Abster-se de obstruir o trânsito ou torná-lo perigoso, atirando, depositando ou abandonando na via objetos ou substâncias.

Abster-se das de obstrução, regras e normas no trânsito.

Elaborar normas no âmbito das respectivas competências.

Responder a consultas relativas à aplicação da legislação e dos procedimentos normativos de trânsito

Estimular e orientar a execução de campanhas educativas de trânsito

Julgar os recursos interpostos a favor das decisões.

CONTRAN, CETRAN e Polícias Militares dos Municípios e do Distrito Federal.

CONTRANDIFE, JARI e Polícias Militares dos Estados e do Distrito Federal.

PRF, Polícias Militares dos Municípios, os Estados e do Distrito Federal.

CETRAN e Polícias Militares dos Municípios e do Distrito Federal.

Estabelecer diretrizes da Política Nacional de Trânsito, com vistas à segurança, à fluidez, ao conforto, à defesa ambiental.

Estabelecer diretrizes da Política Nacional de Trânsito, à educação para o trânsito, e fiscalizar seu cumprimento.

Fiscalizar de maneira assídua, principalmente, os recursos financeiros e administrativos.

Fixar, mediante normas e procedimentos, a padronização de critérios técnicos, financeiros e administrativos para a execução das atividades de trânsito.

Realizar manutenção de fundos estaduais e municipais vinculados aos respectivos conselhos dos direitos da criança e do adolescente.

Ensino fundamental, obrigatório e gratuito, inclusive para os que a ele não tiveram acesso na idade própria.

Progressiva extensão da obrigatoriedade e gratuidade ao ensino médio.

atendimento educacional especializado aos portadores de deficiência, preferencialmente na rede regular de ensino.

Direito de ser respeitado por seus educadores.

Igualdade de condições para o acesso e permanência na escola.

direito de organização e participação em entidades estudantis.

Acesso à escola pública e gratuita, próxima de sua residência, garantindo-se vagas no mesmo estabelecimento a irmãos desde que, frequentem diferentes etapa ou diferentes ciclos de ensino da educação básica.

Não se deferirá colocação em família substituta a pessoa que revele, por qualquer modo, incompatibilidade com a natureza da medida ou não ofereça ambiente familiar adequado.

A colocação em família substituta não admitirá transferência da criança ou adolescente a terceiros ou a entidades governamentais ou não-governamentais, sem autorização judicial.

A guarda obriga a prestação de assistência material, moral e educacional à criança ou adolescente, conferindo a seu detentor o direito de opor-se a terceiros, exceto aos pais.

A colocação em família substituta estrangeira constitui medida excepcional, somente admissível na modalidade de adoção.

Entende-se por família natural a comunidade formada pelos pais ou qualquer deles e seus descendentes.

Entende-se por família extensa ou ampliada aquela que se estende para além da unidade pais e filhos ou da unidade do casal, formada por parentes próximos com os quais a criança ou adolescente convive e mantém vínculos de afinidade e afetividade.

Os filhos havidos fora do casamento poderão ser reconhecidos pelos pais, conjunta ou separadamente, no próprio termo de nascimento, por testamento, mediante escritura ou outro documento público, qualquer que seja a origem da filiação.

A colocação em família substituta far-se-á mediante guarda, tutela ou adoção, dependendo da situação jurídica da criança ou adolescente, nos termos da Lei.

Os filhos, havidos ou não da relação do casamento, ou por adoção, terão os mesmos direitos e qualificações, proibidas quaisquer designações discriminatórias relativas à filiação.

O poder familiar será exercido, em igualdade de condições, pelo pai e pela mãe, na forma do que dispuser a legislação civil, assegurado a qualquer deles o direito de, em caso de discordância, recorrer à autoridade judiciária competente para a solução da divergência.

Aos pais incumbe o dever de sustento, guarda e educação dos filhos menores, cabendo-lhes ainda, no interesse destes, a obrigação de cumprir e fazer cumprir as determinações judiciais.

A falta ou a carência de recursos materiais constitui em motivo suficiente para a perda ou a suspensão do poder familiar.

Toda criança ou adolescente que estiver inserido em programa de acolhimento familiar ou institucional terá sua situação reavaliada, no máximo, a cada 6 (seis) meses, devendo a autoridade judiciária competente, com base em relatório elaborado por equipe interprofissional ou multidisciplinar, decidir de forma fundamentada pela possibilidade de reintegração familiar ou pela colocação em família substituta.

A manutenção ou a reintegração de criança ou adolescente à sua família terá preferência em relação a qualquer outra providência, caso em que será esta incluída em serviços e programas de proteção, apoio e promoção.

Será garantida a convivência da criança e do adolescente com a mãe ou o pai privado de liberdade, por meio de visitas periódicas promovidas pelo responsável ou, nas hipóteses de acolhimento institucional, pela entidade responsável, dependentemente de autorização judicial.

Será garantida a convivência integral da criança com a mãe adolescente, exceto aquelas, que ainda estiverem em acolhimento institucional.

Encaminhamento a programa oficial ou comunitário de proteção à família.

Advertência.

Garantia de tratamento de saúde especializado à vítima.

Obrigação de encaminhar o responsável a tratamento especializado.