Questões de Concurso Comentadas para FUNATEC

Q3326130

Ano: 2024 Banca: FUNATEC Órgão: Prefeitura de Cururupu - MA Prova: FUNATEC - 2024 - Prefeitura de Cururupu - MA - Monitor de Transporte Escolar |

Q3326130 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

O Estatuto da Criança e do Adolescente apresenta que, tratamento cruel ou degradante é conduta ou forma cruel de tratamento em relação à criança ou ao adolescente que resulte das seguintes situações, exceto:

A

Humilhação

B

Diversão

C

Ameaça grave

D

Ridicularização

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Q3326129

Ano: 2024 Banca: FUNATEC Órgão: Prefeitura de Cururupu - MA Prova: FUNATEC - 2024 - Prefeitura de Cururupu - MA - Monitor de Transporte Escolar |

Q3326129 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

Com base no Estatuto da Criança e do Adolescente o direito à liberdade compreende alguns aspectos, neste sentido, assinale corretamente a assertiva que não representa um dos aspectos apresentados na norma.

A

opinião e expressão.

B

crença e culto religioso.

C

brincar, praticar esportes e divertir-se.

D

participar da vida política, independente da observação da lei.

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Q3326093

Ano: 2024 Banca: FUNATEC Órgão: Prefeitura de Cururupu - MA Prova: FUNATEC - 2024 - Prefeitura de Cururupu - MA - Guarda Municipal |

Q3326093 Direito Penal

Sobre a tipicidade no Direito Penal, é correto afirmar que:

A

A tipicidade é a adequação do fato à lei penal.

B

A tipicidade não exige a correspondência entre o fato e o tipo penal.

C

A ausência de tipicidade não exclui a possibilidade de responsabilização penal.

D

A tipicidade é irrelevante para a definição de crimes.

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Q3326092

Ano: 2024 Banca: FUNATEC Órgão: Prefeitura de Cururupu - MA Prova: FUNATEC - 2024 - Prefeitura de Cururupu - MA - Guarda Municipal |

Q3326092 Direito Penal

Sobre a Lei nº 13.869/2019 (Lei de Abuso de Autoridade), assinale a alternativa correta:

A

A Lei de Abuso de Autoridade não prevê penalidades para os agentes que cometem abusos no exercício do poder.

B

A Lei de Abuso de Autoridade é aplicada exclusivamente a servidores públicos que praticam atos de abuso.

C

A Lei de Abuso de Autoridade estabelece penalidades como detenção e multa para atos de abuso.

D

A Lei de Abuso de Autoridade permite a aplicação de penalidades apenas em casos de violência física.

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Q3326091

Ano: 2024 Banca: FUNATEC Órgão: Prefeitura de Cururupu - MA Prova: FUNATEC - 2024 - Prefeitura de Cururupu - MA - Guarda Municipal |

Q3326091 Direito Penal

Sobre crimes contra a Administração Pública, é correto afirmar que:

A

O crime de corrupção ativa é caracterizado pela ação de receber vantagem indevida.

B

O crime de peculato é definido como o ato de apropriar-se de bem público por parte de servidor público.

C

O crime de prevaricação é a prática de atos de improbidade administrativa.

D

O crime de condescendência criminosa é a omissão de ação por parte de autoridades diante de infrações.

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Q3326090

Ano: 2024 Banca: FUNATEC Órgão: Prefeitura de Cururupu - MA Prova: FUNATEC - 2024 - Prefeitura de Cururupu - MA - Guarda Municipal |

Q3326090 Direito Administrativo

Sobre a Lei de Improbidade Administrativa (Lei Federal nº 8.429/1992), assinale a alternativa correta:

A

A Lei de Improbidade Administrativa prevê apenas sanções penais para os atos de improbidade.

B

A Lei de Improbidade Administrativa não prevê a possibilidade de ressarcimento ao erário.

C

A Lei de Improbidade Administrativa prevê sanções como perda de cargo, suspensão dos direitos políticos e multa.

D

Apenas atos de improbidade praticados por servidores públicos são abrangidos pela Lei de Improbidade Administrativa.

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Q3326089

Ano: 2024 Banca: FUNATEC Órgão: Prefeitura de Cururupu - MA Prova: FUNATEC - 2024 - Prefeitura de Cururupu - MA - Guarda Municipal |

Q3326089 Direito Administrativo

Sobre a responsabilidade civil da Administração Pública, é correto afirmar que:

A

A responsabilidade civil da Administração Pública é objetiva, ou seja, independe de culpa.

B

A Administração Pública não pode ser responsabilizada por danos causados a terceiros.

C

A responsabilidade civil da Administração Pública é subjetiva e depende de comprovação de culpa.

D

Apenas os servidores públicos podem ser responsabilizados por atos administrativos danosos.

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Q3326088

Ano: 2024 Banca: FUNATEC Órgão: Prefeitura de Cururupu - MA Prova: FUNATEC - 2024 - Prefeitura de Cururupu - MA - Guarda Municipal |

Q3326088 Direito Administrativo

Sobre o poder regulamentar da Administração Pública, assinale a alternativa correta:

A

O poder regulamentar é a capacidade da Administração Pública de criar leis.

B

O poder regulamentar é a capacidade da Administração Pública de editar normas complementares à legislação.

C

O poder regulamentar é utilizado apenas em situações de emergência.

D

O poder regulamentar não pode ser delegado a órgãos ou entidades.

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Q3326085

Ano: 2024 Banca: FUNATEC Órgão: Prefeitura de Cururupu - MA Prova: FUNATEC - 2024 - Prefeitura de Cururupu - MA - Guarda Municipal |

Q3326085 Direito Constitucional

Sobre o processo dos crimes de responsabilidade dos funcionários públicos, é correto afirmar que:

A

A Constituição Federal estabelece procedimentos especiais para o julgamento de crimes de responsabilidade cometidos por funcionários públicos.

B

Os crimes de responsabilidade de funcionários públicos são julgados pelo Tribunal do Júri.

C

Funcionários públicos não podem ser responsabilizados criminalmente por atos praticados no exercício de suas funções.

D

Os crimes de responsabilidade são julgados exclusivamente pelo Poder Legislativo.

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Q3326082

Ano: 2024 Banca: FUNATEC Órgão: Prefeitura de Cururupu - MA Prova: FUNATEC - 2024 - Prefeitura de Cururupu - MA - Guarda Municipal |

Q3326082 Direito Processual Penal

Sobre o Inquérito Policial, é correto afirmar que:

A

O inquérito policial é um procedimento judicial que deve ser iniciado pelo Ministério Público.

B

O inquérito policial pode ser realizado apenas por uma autoridade judicial.

C

A abertura do inquérito policial depende de autorização do acusado.

D

O inquérito policial inquisitivo e tem como objetivo apurar a autoria e materialidade dos crimes.

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Q3326081

Ano: 2024 Banca: FUNATEC Órgão: Prefeitura de Cururupu - MA Prova: FUNATEC - 2024 - Prefeitura de Cururupu - MA - Guarda Municipal |

Q3326081 Direito Administrativo

Sobre servidores públicos, assinale a alternativa correta:

A

Todos os servidores públicos possuem estabilidade após dois anos de serviço.

B

Servidores públicos podem ser demitidos por decisão política sem necessidade de processo administrativo.

C

A Constituição Federal garante a estabilidade dos servidores públicos após três anos de efetivo exercício, exceto em casos de demissão por insuficiência de desempenho.

D

Os servidores públicos não têm direito a greve.

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Q3326080

Ano: 2024 Banca: FUNATEC Órgão: Prefeitura de Cururupu - MA Prova: FUNATEC - 2024 - Prefeitura de Cururupu - MA - Guarda Municipal |

Q3326080 Direito Administrativo

Sobre a administração pública, é correto afirmar que:

A

O princípio da publicidade é fundamental para garantir a transparência dos atos administrativos.

B

A administração pública é regida apenas por leis federais e não por normas estaduais ou municipais.

C

Os atos administrativos podem ser praticados sem a observância dos princípios da legalidade e impessoalidade.

D

A administração pública pode estabelecer privilégios para determinados grupos de cidadãos, mesmo que não haja previsão legal, desde que seja para melhorar a vida do cidadão.

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Q3077106

Ano: 2024 Banca: FUNATEC Órgão: Prefeitura de Cururupu - MA Prova: FUNATEC - 2024 - Prefeitura de Cururupu - MA - Cuidador para Educação Infantil e Estudante com Deficiências, Síndromes e Transtornos |

Q3077106 Pedagogia

No contexto da Lei nº 10.436/2002, qual é a responsabilidade do poder público em relação à LIBRAS:

A

Substituir a educação oral pela educação em LIBRAS em todas as escolas.

B

Oferecer cursos de LIBRAS apenas para professores de escolas especiais.

C

Garantir que os serviços públicos de saúde, educação e justiça estejam acessíveis às pessoas surdas por meio de intérpretes de LIBRAS.

D

Restringir o uso de LIBRAS às escolas especiais para surdos.

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Q3077105

Ano: 2024 Banca: FUNATEC Órgão: Prefeitura de Cururupu - MA Prova: FUNATEC - 2024 - Prefeitura de Cururupu - MA - Cuidador para Educação Infantil e Estudante com Deficiências, Síndromes e Transtornos |

Q3077105 Pedagogia

A Portaria nº 1.793/1994 foi criada com o objetivo de:

A

Incentivar a formação de profissionais que atuem com pessoas com deficiência, promovendo uma abordagem inclusiva e humanizada.

B

Estabelecer normas rígidas para a exclusão de alunos com deficiência do sistema regular de ensino.

C

Definir quais deficiências não podem ser atendidas em escolas regulares.

D

Eliminar o ensino de LIBRAS dos currículos de formação docente.

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Q3077104

Ano: 2024 Banca: FUNATEC Órgão: Prefeitura de Cururupu - MA Prova: FUNATEC - 2024 - Prefeitura de Cururupu - MA - Cuidador para Educação Infantil e Estudante com Deficiências, Síndromes e Transtornos |

Q3077104 Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei nº 13.146 de 2015

A Lei nº 10.098/2000 também abrange normas para o transporte de pessoas com deficiência. Qual das opções abaixo é uma exigência dessa lei:

A

A obrigatoriedade de que todos os táxis sejam adaptados para cadeirantes.

B

A instalação de elevadores em ônibus urbanos para pessoas com mobilidade reduzida.

C

A exclusão de vagas de estacionamento reservadas para pessoas com deficiência.

D

A obrigatoriedade de transporte gratuito para todos os deficientes.

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Q3077103

Ano: 2024 Banca: FUNATEC Órgão: Prefeitura de Cururupu - MA Prova: FUNATEC - 2024 - Prefeitura de Cururupu - MA - Cuidador para Educação Infantil e Estudante com Deficiências, Síndromes e Transtornos |

Q3077103 Pedagogia

A Portaria nº 1.793/1994 estabelece a necessidade de complementar os currículos de formação de docentes e outros profissionais que interagem com portadores de necessidades especiais com o objetivo de:

A

Reduzir o número de profissionais atuando na área da educação especial.

B

Eliminar a necessidade de educação inclusiva nas escolas regulares.

C

Focar exclusivamente em treinamentos técnicos e operacionais.

D

Promover uma formação contínua que aborde as especificidades da educação de pessoas com deficiência.

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Q3077102

Ano: 2024 Banca: FUNATEC Órgão: Prefeitura de Cururupu - MA Prova: FUNATEC - 2024 - Prefeitura de Cururupu - MA - Cuidador para Educação Infantil e Estudante com Deficiências, Síndromes e Transtornos |

Q3077102 Pedagogia

Segundo a Lei nº 10.436/2002, qual é a principal providência relacionada à Língua Brasileira de Sinais (LIBRAS):

A

Tornar LIBRAS a única forma de comunicação oficial nas escolas.

B

Proibir o uso de LIBRAS em ambientes públicos para evitar discriminação.

C

Substituir LIBRAS por sistemas internacionais de sinais nas escolas.

D

Reconhecer a LIBRAS como meio legal de comunicação e expressão, assegurando o direito ao uso e difusão da língua.

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Q3077101

Ano: 2024 Banca: FUNATEC Órgão: Prefeitura de Cururupu - MA Prova: FUNATEC - 2024 - Prefeitura de Cururupu - MA - Cuidador para Educação Infantil e Estudante com Deficiências, Síndromes e Transtornos |

Q3077101 Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei nº 13.146 de 2015

De acordo com a Lei nº 10.098/2000, o que se entende por acessibilidade:

A

A adaptação de espaços exclusivamente para cadeirantes.

B

A criação de leis específicas para deficientes visuais.

C

A eliminação de barreiras e obstáculos em espaços públicos e privados, garantindo o acesso das pessoas com deficiência ou mobilidade reduzida.

D

A construção de rampas em todas as escolas.

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Q3077100

Ano: 2024 Banca: FUNATEC Órgão: Prefeitura de Cururupu - MA Prova: FUNATEC - 2024 - Prefeitura de Cururupu - MA - Cuidador para Educação Infantil e Estudante com Deficiências, Síndromes e Transtornos |

Q3077100 Pedagogia

A maturação e a aprendizagem em crianças com transtornos do desenvolvimento:

A

São processos que ocorrem de forma completamente independente um do outro.

B

Podem ser estimuladas através de um ambiente que respeite as particularidades de cada criança.

C

São irrelevantes para o desenvolvimento global da criança.

D

Devem ser aceleradas para acompanhar o ritmo das outras crianças.

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Q3077099

Ano: 2024 Banca: FUNATEC Órgão: Prefeitura de Cururupu - MA Prova: FUNATEC - 2024 - Prefeitura de Cururupu - MA - Cuidador para Educação Infantil e Estudante com Deficiências, Síndromes e Transtornos |

Q3077099 Pedagogia

Em relação ao treinamento precoce de habilidades em crianças, é CORRETO afirmar que:

A

Pode ser benéfico se respeitar o ritmo individual da criança.

B

Deve ser evitado para não sobrecarregar a criança.

C

É obrigatório para todas as crianças, independentemente de suas condições.

D

Substitui a importância do brincar livremente.

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