Questões de Concurso Comentadas para FUNATEC

Q3425049

Ano: 2024 Banca: FUNATEC Órgão: Prefeitura de Pinheiro - MA Prova: FUNATEC - 2024 - Prefeitura de Pinheiro - MA - Fiscal Municipal |

Q3425049 Direito Tributário

Conforme o artigo 123 do CTN, convenções particulares que modificam a responsabilidade pelo pagamento de tributos podem ser opostas à Fazenda Pública:

A

Sim, desde que haja acordo entre as partes envolvidas.

B

Sim, desde que o contribuinte esteja devidamente notificado.

C

Não, salvo disposições de lei em contrário.

D

Não, em nenhuma circunstância.

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Q3425048

Ano: 2024 Banca: FUNATEC Órgão: Prefeitura de Pinheiro - MA Prova: FUNATEC - 2024 - Prefeitura de Pinheiro - MA - Fiscal Municipal |

Q3425048 Direito Tributário

De acordo com o artigo 134 do CTN, quem responde solidariamente pelos tributos devidos por seus filhos menores:

A

Os tutores e curadores.

B

Os sócios, no caso de liquidação de sociedade de pessoas.

C

Os pais.

D

O inventariante.

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Q3425047

Ano: 2024 Banca: FUNATEC Órgão: Prefeitura de Pinheiro - MA Prova: FUNATEC - 2024 - Prefeitura de Pinheiro - MA - Fiscal Municipal |

Q3425047 Direito Tributário

Quem é considerado contribuinte conforme o Código Tributário Nacional:

A

A pessoa que ajuda na administração de bens de terceiros.

B

O tutor de um menor de idade.

C

O tabelião que autentica documentos em cartório.

D

A pessoa que possui uma relação pessoal e direta com a situação que constitua o respectivo fato gerador.

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Q3425046

Ano: 2024 Banca: FUNATEC Órgão: Prefeitura de Pinheiro - MA Prova: FUNATEC - 2024 - Prefeitura de Pinheiro - MA - Fiscal Municipal |

Q3425046 Direito Tributário

De acordo com o Código Tributário Nacional, quem é considerado sujeito passivo da obrigação principal:

A

A pessoa obrigada ao pagamento de tributo ou penalidade pecuniária.

B

A pessoa que auxilia o contribuinte no cumprimento de suas obrigações tributárias.

C

A pessoa que tem apenas uma relação indireta com o fato gerador do tributo.

D

A pessoa que fiscaliza a arrecadação dos tributos pela administração pública.

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Q3425045

Ano: 2024 Banca: FUNATEC Órgão: Prefeitura de Pinheiro - MA Prova: FUNATEC - 2024 - Prefeitura de Pinheiro - MA - Fiscal Municipal |

Q3425045 Direito Penal

Sobre a definição de funcionário público para efeitos penais, conforme o artigo 327 do Código Penal, é correto afirmar que:

A

Funcionário público para efeitos penais é apenas o concursado com funções determinadas em lei.

B

Funcionário público para efeitos penais inclui apenas aqueles que exercem cargo público de forma permanente e remunerada.

C

Funcionário público para efeitos penais inclui aqueles que exercem cargo, emprego ou função em entidade paraestatal ou prestadora de serviço contratado pela administração pública.

D

Funcionário público para efeitos penais é aquele que exerce cargo ou função pública exclusivamente no âmbito federal.

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Q3425044

Ano: 2024 Banca: FUNATEC Órgão: Prefeitura de Pinheiro - MA Prova: FUNATEC - 2024 - Prefeitura de Pinheiro - MA - Fiscal Municipal |

Q3425044 Direito Penal

Sobre o crime de peculato culposo, previsto no artigo 312, §2º do Código Penal, é correto afirmar que:

A

O peculato culposo ocorre quando o funcionário público, dolosamente, se apropria de bem público.

B

O peculato culposo só se consuma com a obtenção de vantagem econômica pelo funcionário público.

C

O peculato culposo não admite extinção de punibilidade pela reparação do dano.

D

O peculato culposo ocorre quando o funcionário público contribui culposamente para que outra pessoa cometa o crime de peculato.

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Q3425043

Ano: 2024 Banca: FUNATEC Órgão: Prefeitura de Pinheiro - MA Prova: FUNATEC - 2024 - Prefeitura de Pinheiro - MA - Fiscal Municipal |

Q3425043 Direito Penal

Sobre o crime de extravio, sonegação ou inutilização de livro ou documento, previsto no artigo 314 do Código Penal, assinale a alternativa correta:

A

O crime ocorre quando o funcionário público extravia, sonega ou inutiliza, total ou parcialmente, livro oficial ou documento de que tem a guarda em razão do cargo.

B

O crime só ocorre se o documento extraviado for de propriedade particular.

C

O crime só se consuma se houver dano patrimonial significativo para a administração pública.

D

O crime só pode ser cometido por funcionários públicos de carreira.

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Q3425042

Ano: 2024 Banca: FUNATEC Órgão: Prefeitura de Pinheiro - MA Prova: FUNATEC - 2024 - Prefeitura de Pinheiro - MA - Fiscal Municipal |

Q3425042 Direito Penal

Sobre o crime de emprego irregular de verbas ou rendas públicas, previsto no artigo 315 do Código Penal, é correto afirmar que:

A

O crime só ocorre se houver enriquecimento ilícito do funcionário público.

B

O crime ocorre quando o funcionário público dá às verbas ou rendas públicas aplicação diversa da estabelecida em lei.

C

O crime pode ser cometido por qualquer pessoa que tenha acesso às verbas públicas.

D

O crime só se consuma com a efetiva perda das verbas públicas.

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Q3425041

Ano: 2024 Banca: FUNATEC Órgão: Prefeitura de Pinheiro - MA Prova: FUNATEC - 2024 - Prefeitura de Pinheiro - MA - Fiscal Municipal |

Q3425041 Direito Penal

Sobre o crime de peculato, previsto no artigo 312 do Código Penal, assinale a alternativa correta:

A

O peculato só se consuma com a obtenção de vantagem econômica significativa pelo funcionário público.

B

O peculato pode ser cometido por qualquer pessoa, independentemente de ser funcionário público.

C

O peculato ocorre quando o funcionário público se apropria de dinheiro, valor ou bem móvel, público ou particular, de que tem a posse em razão do cargo, ou o desvia em proveito próprio ou alheio.

D

O peculato não admite tentativa, pois só se consuma com a efetiva apropriação do bem.

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Q3425039

Ano: 2024 Banca: FUNATEC Órgão: Prefeitura de Pinheiro - MA Prova: FUNATEC - 2024 - Prefeitura de Pinheiro - MA - Fiscal Municipal |

Q3425039 Direito Tributário

Sobre as contribuições especiais ou parafiscais, assinale a alternativa correta:

A

Contribuições especiais são tributos destinados exclusivamente ao financiamento de obras públicas.

B

Contribuições especiais podem ser instituídas por qualquer ente federativo e são destinadas a qualquer finalidade.

C

Contribuições especiais são tributos destinados a finalidades específicas, como contribuições sindicais e sociais, e podem ser recolhidas pela União.

D

Contribuições especiais são cobradas exclusivamente sobre a propriedade de imóveis urbanos.

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Q3425038

Ano: 2024 Banca: FUNATEC Órgão: Prefeitura de Pinheiro - MA Prova: FUNATEC - 2024 - Prefeitura de Pinheiro - MA - Fiscal Municipal |

Q3425038 Direito Tributário

Qual das alternativas abaixo descreve corretamente a diferença entre impostos e taxas:

A

Impostos são tributos não vinculados a uma contraprestação específica do Estado, enquanto as taxas são vinculadas à prestação de serviços públicos específicos.

B

Impostos e taxas são tributos cobrados pela prestação de serviços públicos.

C

Impostos são tributos vinculados a uma prestação específica de serviço, enquanto as taxas não são vinculadas.

D

Impostos são tributos cobrados exclusivamente pelos municípios, enquanto as taxas são cobradas pela União.

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Q3425037

Ano: 2024 Banca: FUNATEC Órgão: Prefeitura de Pinheiro - MA Prova: FUNATEC - 2024 - Prefeitura de Pinheiro - MA - Fiscal Municipal |

Q3425037 Direito Tributário

Sobre os empréstimos compulsórios, assinale a alternativa correta:

A

Os empréstimos compulsórios podem ser instituídos por qualquer ente federativo em qualquer situação.

B

Os empréstimos compulsórios são tributos destinados a situações extraordinárias, como calamidade pública ou guerra iminente, e são restituíveis.

C

Os empréstimos compulsórios são cobrados mensalmente junto com o Imposto de Renda.

D

Os empréstimos compulsórios são contribuições obrigatórias destinadas ao financiamento da seguridade social.

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Q3425036

Ano: 2024 Banca: FUNATEC Órgão: Prefeitura de Pinheiro - MA Prova: FUNATEC - 2024 - Prefeitura de Pinheiro - MA - Fiscal Municipal |

Q3425036 Direito Tributário

Qual das alternativas abaixo descreve corretamente as contribuições de melhoria:

A

São tributos que incidem sobre operações de crédito e seguros.

B

São tributos que incidem sobre a renda líquida das empresas.

C

São tributos cobrados exclusivamente pelo Governo Federal para fins específicos.

D

São tributos cobrados pela União, Estado ou Município em razão de obras públicas que valorizem os imóveis dos contribuintes.

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Q3424954

Ano: 2024 Banca: FUNATEC Órgão: Prefeitura de Pinheiro - MA Prova: FUNATEC - 2024 - Prefeitura de Pinheiro - MA - Guarda Municipal |

Q3424954 Legislação de Trânsito

Sobre a fiscalização de trânsito, as autoridades de trânsito têm o poder de:

A

Criar leis de trânsito estaduais.

B

Aplicar penalidades e medidas administrativas conforme o CTB.

C

Isentar veículos oficiais de qualquer infração.

D

Determinar a gratuidade das multas para cidadãos de baixa renda

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Q3424953

Ano: 2024 Banca: FUNATEC Órgão: Prefeitura de Pinheiro - MA Prova: FUNATEC - 2024 - Prefeitura de Pinheiro - MA - Guarda Municipal |

Q3424953 Legislação de Trânsito

De acordo com o Código de Trânsito Brasileiro (CTB), a infração por excesso de velocidade é considerada:

A

Leve, sempre resultando em advertência por escrito.

B

Média, com possibilidade de multa e pontos na carteira.

C

Grave ou gravíssima, dependendo do percentual de excesso de velocidade.

D

Não sujeita a penalidades, apenas recomendação para reduzir a velocidade.

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Q3424952

Ano: 2024 Banca: FUNATEC Órgão: Prefeitura de Pinheiro - MA Prova: FUNATEC - 2024 - Prefeitura de Pinheiro - MA - Guarda Municipal |

Q3424952 Legislação de Trânsito

De acordo com o Código de Trânsito Brasileiro (CTB), sobre o registro de veículos, é correto afirmar que:

A

Todos os veículos automotores devem ser registrados junto ao Ministério dos Transportes.

B

Somente veículos de carga precisam de registro.

C

O registro de veículos é opcional para veículos de passeio.

D

O registro de veículos deve ser feito no órgão executivo de trânsito do estado de domicílio ou residência de seu proprietário.

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Q3424951

Ano: 2024 Banca: FUNATEC Órgão: Prefeitura de Pinheiro - MA Prova: FUNATEC - 2024 - Prefeitura de Pinheiro - MA - Guarda Municipal |

Q3424951 Legislação de Trânsito

De acordo com o Código de Trânsito Brasileiro (CTB), a circulação de veículos e pedestres deve ocorrer de maneira a:

A

Priorizar a rapidez no trânsito.

B

Garantir a segurança e a fluidez do trânsito.

C

Favorecer os veículos de maior porte.

D

Facilitar o transporte de cargas.

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Q3424950

Ano: 2024 Banca: FUNATEC Órgão: Prefeitura de Pinheiro - MA Prova: FUNATEC - 2024 - Prefeitura de Pinheiro - MA - Guarda Municipal |

Q3424950 Direito Penal

José, um guarda municipal, prendeu um suspeito sem qualquer indício de crime, apenas porque ele "não gostava da atitude" do indivíduo. Segundo a Lei nº 13.869/2019, esta ação de José configura:

A

Excesso de zelo.

B

Uso necessário da força.

C

Abuso de autoridade.

D

Cumprimento regular do dever.

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Q3424949

Ano: 2024 Banca: FUNATEC Órgão: Prefeitura de Pinheiro - MA Prova: FUNATEC - 2024 - Prefeitura de Pinheiro - MA - Guarda Municipal |

Q3424949 Direito Administrativo

Os atos administrativos podem ser invalidados quando:

A

Foram praticados com vício de legalidade, sendo essa invalidação um dever da administração.

B

Foram praticados conforme a lei, mas causam insatisfação a uma minoria dos servidores.

C

São praticados por autoridades competentes e atendem ao interesse público.

D

A administração decide que não deseja mais seguir com o ato, sem necessidade de justificativa.

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Q3424947

Ano: 2024 Banca: FUNATEC Órgão: Prefeitura de Pinheiro - MA Prova: FUNATEC - 2024 - Prefeitura de Pinheiro - MA - Guarda Municipal |

Q3424947 Direito Administrativo

Um servidor público federal cometeu uma infração administrativa. De acordo com o poder disciplinar, a administração pública pode:

A

Aplicar sanções administrativas após devido processo legal.

B

Demitir o servidor sumariamente, sem processo administrativo.

C

Apenas advertir verbalmente o servidor.

D

Transferir o servidor para outro setor como punição.

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