Questões de Concurso para INSTITUTO AOCP

Q3472603

Ano: 2025 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: TRE-TO Prova: INSTITUTO AOCP - 2025 - TRE-TO - Analista Judiciário - Área de Atividade: Administrativa - Especialidade: Contabilidade |

Q3472603 Auditoria Governamental

No contexto da auditoria governamental, entender os componentes do risco de auditoria é fundamental para a eficácia dos trabalhos de auditoria. Sobre esse tema, assinale a alternativa correta.

A

Risco de controle é a possibilidade de que uma distorção relevante nas demonstrações financeiras não seja evitada ou detectada e corrigida tempestivamente pelos controles internos da entidade.

B

Risco de auditoria é a suscetibilidade de que uma distorção relevante ocorra em uma afirmação sobre as demonstrações financeiras, assumindo que não existem controles relacionados.

C

Risco de detecção é o risco de que o auditor expresse uma opinião de auditoria inadequada quando as demonstrações contábeis contiverem distorção relevante.

D

Risco de auditoria é uma função dos riscos de distorção relevante e do risco de controle.

E

Risco inerente é o risco de que os procedimentos executados pelo auditor para reduzir o risco de auditoria a um nível aceitavelmente baixo não detectem uma distorção existente que possa ser relevante, individualmente ou em conjunto com outras distorções.

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Q3472602

Ano: 2025 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: TRE-TO Prova: INSTITUTO AOCP - 2025 - TRE-TO - Analista Judiciário - Área de Atividade: Administrativa - Especialidade: Contabilidade |

Q3472602 Contabilidade de Custos

O Custeio Baseado em Atividades (Activity Based Costing – ABC) é uma metodologia de custeio que aprimora a precisão na alocação dos custos dentro de uma entidade. O objetivo dessa metodologia é

A

aplicar um critério uniforme de rateio, independentemente do consumo real das atividades pelos produtos.

B

diminuir a arbitrariedade no rateio dos custos indiretos, pois os custos são primeiramente atribuídos aos produtos e, posteriormente, distribuídos às atividades.

C

desconsiderar a relação entre atividades e consumo de recursos, adotando critérios fixos de alocação de custos diretos e indiretos.

D

reduzir a arbitrariedade no rateio dos custos indiretos, pois os custos são primeiramente atribuídos às atividades e, posteriormente, distribuídos aos produtos.

E

incrementar a alocação dos custos diretos nas atividades, sem impactar a distribuição dos custos indiretos aos produtos.

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Q3472601

Ano: 2025 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: TRE-TO Prova: INSTITUTO AOCP - 2025 - TRE-TO - Analista Judiciário - Área de Atividade: Administrativa - Especialidade: Contabilidade |

Q3472601 Auditoria

Um analista judiciário do TRE-TO especialista em contabilidade foi designado para realizar uma auditoria interna para verificar se as atividades do setor financeiro e de patrimônio desse tribunal estavam funcionando de acordo com os princípios de economicidade, eficiência, eficácia e efetividade. Durante a auditoria, em qual papel de trabalho o analista deve registrar as situações encontradas, as informações obtidas na execução da auditoria, bem como as propostas de recomendações e determinações?

A

Na matriz de planejamento.

B

Na matriz de achados.

C

Na análise de conteúdo.

D

No plano de auditoria.

E

Na revisão documental.

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Q3472600

Ano: 2025 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: TRE-TO Prova: INSTITUTO AOCP - 2025 - TRE-TO - Analista Judiciário - Área de Atividade: Administrativa - Especialidade: Contabilidade |

Q3472600 Contabilidade de Custos

Uma indústria iniciou a produção de 50.000 unidades de “shorts” em 1º de março de 2025. Durante o período, foram vendidas 40.000 unidades ao preço unitário de R$ 80. A indústria utiliza o método de custeio por absorção para fins contábeis e o método de custeio variável para fins gerenciais. Os custos e despesas incorridos no mês foram:

• custos variáveis: R$ 35 por unidade;
• custos fixos: R$ 400.000 por mês;
• despesas variáveis: R$ 10 por unidade;
• despesas fixas: R$ 200.000 por mês.

Considerando a diferença na apropriação de custos entre os métodos de custeio por absorção e custeio variável, qual é a diferença no valor do estoque final de shorts, no mês de março de 2025, entre os dois métodos?

A

R$ 90.000.

B

R$ 50.000.

C

R$ 70.000.

D

R$ 60.000.

E

R$ 80.000.

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Q3472599

Ano: 2025 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: TRE-TO Prova: INSTITUTO AOCP - 2025 - TRE-TO - Analista Judiciário - Área de Atividade: Administrativa - Especialidade: Contabilidade |

Q3472599 Auditoria Governamental

A materialidade no planejamento e na execução da auditoria é um conceito essencial que orienta a condução dos procedimentos de auditoria e a avaliação das distorções encontradas. Acerca desse tema, assinale a alternativa correta.

A

A materialidade é determinada pela empresa auditada, considerando sua política interna e critérios contábeis.

B

A materialidade determinada no planejamento da auditoria estabelece um valor fixo abaixo do qual todas as distorções não corrigidas, individualmente ou em conjunto, serão consideradas irrelevantes para as demonstrações contábeis.

C

Na determinação da materialidade, é razoável o auditor assumir que os usuários não possuem conhecimento razoável de negócios, atividades econômicas e de contabilidade.

D

Materialidade de desempenho da auditoria significa o valor ou valores fixados, superiores ao considerado relevante para as demonstrações contábeis como um todo.

E

A determinação da materialidade para as demonstrações contábeis como um todo em uma auditoria das demonstrações contábeis de entidade do setor público é influenciada por lei, regulamentação ou outra autoridade e pelas necessidades de informações financeiras de legisladores.

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Q3472598

Ano: 2025 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: TRE-TO Prova: INSTITUTO AOCP - 2025 - TRE-TO - Analista Judiciário - Área de Atividade: Administrativa - Especialidade: Contabilidade |

Q3472598 Contabilidade de Custos

Uma indústria fabrica camisetas e calças e, em março de 2025, apresentou os seguintes custos de produção:

• o custo com matéria-prima foi de R$ 60.000 para a produção das camisetas e de R$ 40.000 para a fabricação das calças;
• o custo com mão de obra direta totalizou R$ 100.000, sendo R$ 40.000,00 para a produção de camisetas e R$ 60.000 para a fabricação de calças;
• os custos indiretos de fabricação, incluindo depreciação, energia elétrica e seguro, totalizaram R$120.000 e foram rateados entre os produtos na mesma proporção da mão de obra direta.

Com base apenas nessas informações, é correto afirmar que o custo total de produção das calças, em março de 2025, foi de

A

R$ 172.000.

B

R$ 182.000.

C

R$ 160.000.

D

R$ 148.000.

E

R$ 164.000.

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Q3472597

Ano: 2025 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: TRE-TO Prova: INSTITUTO AOCP - 2025 - TRE-TO - Analista Judiciário - Área de Atividade: Administrativa - Especialidade: Contabilidade |

Q3472597 Auditoria

O planejamento da auditoria é um processo essencial que envolve a definição de estratégias e a elaboração de planos para garantir a eficácia e a eficiência do trabalho do auditor. De acordo com as normas de auditoria, assinale a alternativa INCORRETA.

A

O planejamento da auditoria envolve a definição de uma estratégia global e a elaboração de um plano de auditoria, sendo ambos os documentos inter-relacionados e passíveis de ajustes ao longo da auditoria.

B

A estratégia global de auditoria tem como objetivo determinar a natureza, a época e a extensão dos recursos necessários para realizar o trabalho, enquanto o plano de auditoria detalha os procedimentos específicos a serem realizados.

C

A estratégia global de auditoria deve ser definida antes do início dos trabalhos e não pode ser alterada posteriormente, garantindo que o planejamento original seja seguido integralmente.

D

A natureza e a extensão das atividades de planejamento variam conforme o porte e a complexidade da entidade, a experiência anterior dos membros-chave da equipe de trabalho com a entidade e as mudanças ocorridas durante o trabalho.

E

A fase de planejamento inclui atividades preliminares, como a avaliação dos requisitos éticos e de independência do auditor, além da definição dos termos do trabalho de auditoria.

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Q3472596

Ano: 2025 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: TRE-TO Prova: INSTITUTO AOCP - 2025 - TRE-TO - Analista Judiciário - Área de Atividade: Administrativa - Especialidade: Contabilidade |

Q3472596 Análise de Balanços

Acerca da análise vertical e horizontal das demonstrações contábeis, informe se é verdadeiro (V) ou falso (F) o que se afirma a seguir e assinale a alternativa com a sequência correta.

( ) O indicador do grau de imobilização do ativo é um exemplo da aplicação da análise horizontal nas demonstrações contábeis.
( ) A análise vertical possibilita a observação da evolução de uma conta ao comparar o valor registrado com os valores registrados em períodos anteriores.
( ) A análise vertical e a análise horizontal das demonstrações contábeis possuem um caráter estático, sendo a primeira aplicada ao longo dos exercícios e a segunda dentro de um único exercício financeiro.

A

V – V – F.

B

V – F – F.

C

F – F – V.

D

F – V – V.

E

F – F – F.

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Q3472595

Ano: 2025 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: TRE-TO Prova: INSTITUTO AOCP - 2025 - TRE-TO - Analista Judiciário - Área de Atividade: Administrativa - Especialidade: Contabilidade |

Q3472595 Auditoria Governamental

Em relação às técnicas e procedimentos na execução de auditoria governamental, assinale a alternativa correta.

A

Os testes de controle têm como finalidade verificar a suficiência, a exatidão e a validade dos dados obtidos.

B

A inspeção consiste no exame de processo ou de procedimento executado por outros.

C

Procedimentos analíticos compreendem o exame necessário de flutuações ou relações identificadas que são inconsistentes com outras informações relevantes ou que diferem significativamente dos valores esperados.

D

Reexecução consiste em verificar a correspondência entre lançamentos contábeis e a documentação que lhe serve de base.

E

Recálculo visa à comprovação das transações que, por exigências legais, comerciais ou de controle, são evidenciadas por documentos, a exemplo de faturas, notas fiscais, certidões, portarias, declarações.

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Q3472594

Ano: 2025 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: TRE-TO Prova: INSTITUTO AOCP - 2025 - TRE-TO - Analista Judiciário - Área de Atividade: Administrativa - Especialidade: Contabilidade |

Q3472594 Contabilidade Geral

A respeito da Demonstração das Mutações do Patrimônio Líquido (DMPL), analise as assertivas e assinale a alternativa que aponta a(s) correta(s).

I. A DMPL deve apresentar os dividendos distribuídos no período, incluindo o valor por ação.
II. As alterações ocorridas no patrimônio líquido da entidade entre duas datas de balanço devem refletir o aumento ou a redução nos seus ativos líquidos durante o período.
III. A DMPL tem a finalidade de demonstrar as mutações nos resultados acumulados da entidade em determinado período.

A

I, II e III.

B

Apenas I e II.

C

Apenas I e III.

D

Apenas II e III.

E

Apenas I.

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Q3472593

Ano: 2025 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: TRE-TO Provas: INSTITUTO AOCP - 2025 - TRE-TO - Analista Judiciário - Área de Atividade: Administrativa - Especialidade: Contabilidade | INSTITUTO AOCP - 2025 - TRE-TO - Analista Judiciário - Área de Atividade: Apoio Especializado - Especialidade: Tecnologia da Informação |

Q3472593 Legislação dos Tribunais Eleitorais (TSE e TREs)

A função primordial do Poder Judiciário é a jurisdicional. No entanto também lhe é atribuída a competência atípica administrativa, inerente à sua organização e autonomia e essencial para o desempenho adequado da função jurisdicional. Considerando o Regimento Interno do TRE-TO (Resolução nº 282/2012), assinale a alternativa que apresenta uma atribuição administrativa ou disciplinar do Plenário dessa instância colegiada.

A

Autorizar a realização de concurso público para provimento dos cargos de seu quadro de servidores efetivos.

B

Dar posse aos juízes titulares, quando for o caso, e aos juízes substitutos.

C

Expedir atos e portarias para o fiel cumprimento das decisões e das deliberações do Tribunal.

D

Firmar convênios, parcerias e termos de cooperação necessários à realização dos serviços de interesse do Tribunal.

E

Decidir as arguições de suspeição e impedimento dos servidores da Secretaria do Tribunal.

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Q3472592

Ano: 2025 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: TRE-TO Provas: INSTITUTO AOCP - 2025 - TRE-TO - Analista Judiciário - Área de Atividade: Administrativa - Especialidade: Contabilidade | INSTITUTO AOCP - 2025 - TRE-TO - Analista Judiciário - Área de Atividade: Apoio Especializado - Especialidade: Tecnologia da Informação |

Q3472592 Direito Administrativo

A um servidor público do Poder Judiciário foi incumbida a função de confeccionar e distribuir material orientativo aos servidores, estagiários e cidadãos a respeito da temática dos poderes administrativos. Diante dessa atribuição conferida ao servidor, assinale a alternativa que apresenta uma informação correta e que pode validamente constar no material que será futuramente divulgado.

A

O poder normativo da Administração Pública pode ser exercido basicamente por meio da delegação legislativa ou do próprio poder regulamentar.

B

O poder regulamentar se confunde com o poder regulatório, envolvendo o poder de edição de normas gerais para fiel cumprimento da lei.

C

Os poderes administrativos são prerrogativas instrumentais conferidas aos agentes públicos para que, em determinados casos, alcancem o interesse público.

D

Os regulamentos jurídicos ou normativos são aqueles que estabelecem normas sobre a organização administrativa ou que afetam apenas os particulares que se encontram em relação de sujeição especial com a Administração.

E

Comete desvio de poder o policial que se utiliza de força desproporcional para impedir uma manifestação de caráter público.

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Q3472591

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Q3472591 Direito Administrativo

Maria foi aprovada em concurso público para o cargo de analista de sistemas em uma autarquia federal. João foi contratado por uma empresa pública federal para a função de técnico em informática. Mário, servidor público estatutário de determinado estado, foi designado para exercer a função de chefe de seção em sua repartição, recebendo uma gratificação por essa atividade.

Considerando essas situações hipotéticas e a distinção entre cargo, emprego e função pública, assinale a alternativa correta.

A

Os cargos públicos, como o de analista de sistemas ocupado por Maria, são providos por servidores estatutários e podem ser preenchidos por concurso público ou, em alguns casos, por indicação política, não necessariamente exigindo vínculo permanente com a administração pública.

B

O emprego público, diferente da situação de João que possui vínculo celetista, caracteriza-se por um vínculo estatutário entre o agente público e o Estado, sendo aplicável apenas aos servidores da administração direta, com estabilidade garantida após três anos de efetivo exercício.

C

A função pública, como a de chefe de seção exercida por Mário, é sempre remunerada e destina-se ao exercício de atribuições por servidores ocupantes de cargos efetivos na administração direta e indireta.

D

Os empregos públicos, como o de técnico em informática de João, são regidos pela Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) e caracterizam-se, em regra, pela inexistência de estabilidade, sendo ocupados por servidores das empresas públicas e sociedades de economia mista.

E

A função pública refere-se unicamente a cargos de natureza comissionada e de livre nomeação e exoneração, sem possibilidade de vínculo efetivo ou contratual com a administração pública, o que não se aplica à gratificação recebida por Mário, que é servidor estatutário.

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Q3472590

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Q3472590 Direito Administrativo

Quanto à contratação direta, na forma do estabelecido na Lei nº 14.133/2021, assinale a alternativa correta.

A

Nos processos de contratação direta, há dispensa da necessidade de demonstração da compatibilidade da previsão de recursos orçamentários com o compromisso a ser assumido.

B

Se presente situação que possa ocasionar prejuízo ou comprometer a continuidade dos serviços públicos, é possível a realização de dispensa de licitação fundamentada na emergência, salvo comprovação de que a situação foi gerada por desídia do gestor público.

C

As hipóteses de contratação direta deverão ser precedidas de divulgação de aviso em sítio eletrônico oficial, pelo prazo mínimo de 3 (três) dias úteis, com a especificação do objeto pretendido e com a manifestação de interesse da Administração em obter propostas adicionais de eventuais interessados, devendo ser selecionada a proposta mais vantajosa.

D

O processo de contratação direta, que compreende os casos de inexigibilidade e de dispensa de licitação, deverá ser instruído com documento de formalização de demanda e, se for o caso, estudo técnico preliminar, análise de riscos, termo de referência, projeto básico ou projeto executivo.

E

Os valores máximos permitidos para as hipóteses de dispensa em razão do valor serão triplicados para compras, obras e serviços contratados por consórcio público ou por autarquia ou fundação qualificadas como agências executivas na forma da lei.

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Q3472589

Ano: 2025 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: TRE-TO Provas: INSTITUTO AOCP - 2025 - TRE-TO - Analista Judiciário - Área de Atividade: Administrativa - Especialidade: Contabilidade | INSTITUTO AOCP - 2025 - TRE-TO - Analista Judiciário - Área de Atividade: Apoio Especializado - Especialidade: Tecnologia da Informação |

Q3472589 Direito Constitucional

No que se refere ao Poder Judiciário, de acordo com a Constituição Federal de 1988, assinale a alternativa correta.

A

Os servidores do Poder Judiciário poderão receber delegação para a prática de atos de administração e atos de mero expediente com caráter decisório.

B

A definição do número de juízes na unidade jurisdicional é proporcional à efetiva demanda judicial e à respectiva população.

C

A distribuição de processos será imediata, ressalvados os processos para o segundo grau de jurisdição.

D

O juiz titular poderá residir em comarca diversa da que estiver atuando, sem necessidade de autorização do tribunal.

E

A atividade jurisdicional será ininterrupta, sendo permitidas férias coletivas nos tribunais de segundo grau, funcionando, nos dias em que não houver expediente forense normal, juízes em plantão permanente.

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Q3472588

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Q3472588 Direito Constitucional

A nacionalidade é o vínculo jurídico e político que relaciona o indivíduo a um Estado soberano. No Brasil, a nacionalidade é um direito fundamental assegurado pela Constituição Federal, adquirida pelo nascimento ou naturalização. Porém, Pedro, brasileiro nato, residente atualmente no Canadá, manifestou formalmente perante o Consulado Brasileiro em Toronto o seu interesse em renunciar à nacionalidade brasileira com objetivo de adquirir a nacionalidade canadense, país com o qual tem laços mais significativos no presente. Considerando essa situação hipotética e as disposições constitucionais, especialmente após as alterações promovidas pela Emenda Constitucional nº 131/2023, assinale a alternativa correta sobre a perda da nacionalidade brasileira.

A

Pedro perderá a nacionalidade brasileira caso adquira outra nacionalidade por naturalização voluntária.

B

Pedro terá declarada a perda da nacionalidade mediante pedido expresso perante autoridade brasileira competente, ressalvadas situações que acarretem apatridia.

C

Pedro somente pode ter sua nacionalidade cancelada por sentença judicial em virtude de atentado contra a ordem constitucional e o Estado Democrático.

D

A renúncia da nacionalidade por Pedro impede o interessado de readquirir sua nacionalidade brasileira originária.

E

A Constituição brasileira não prevê a possibilidade de declaração de perda da nacionalidade a Pedro, sendo tal hipótese aplicada apenas para os naturalizados.

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Q3472587

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Q3472587 Direito Constitucional

Após o pleito eleitoral, o candidato Mévio foi eleito Presidente da República. Na qualidade de Chefe do Poder Executivo Federal e na forma disciplinada pela Constituição Federal de 1988, é correto afirmar que

A

Mévio pode dispor, por meio de decreto, sobre a extinção de funções ou cargos públicos, vagos ou não.

B

o recebimento de denúncia pelo STF por crime comum atribuído em desfavor de Mévio não enseja a suspensão de suas funções.

C

a atribuição concernente à concessão de indulto poderá ser objeto de delegação por parte de Mévio.

D

compete a Mévio prestar, ao Congresso Nacional, contas referentes ao exercício anterior, dentro de trinta dias após a abertura da sessão legislativa.

E

Mévio poderá permitir, após autorização do Congresso Nacional, que forças estrangeiras transitem pelo território nacional ou nele permaneçam temporariamente.

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Q3472586

Ano: 2025 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: TRE-TO Provas: INSTITUTO AOCP - 2025 - TRE-TO - Analista Judiciário - Área de Atividade: Administrativa - Especialidade: Contabilidade | INSTITUTO AOCP - 2025 - TRE-TO - Analista Judiciário - Área de Atividade: Apoio Especializado - Especialidade: Tecnologia da Informação |

Q3472586 Direito Constitucional

Acerca da organização político-administrativa da República Federativa do Brasil, prevista na Constituição Federal de 1988, assinale a alternativa correta.

A

Os Estados podem incorporar-se entre si, subdividir-se ou desmembrar-se para se anexarem a outros, ou formarem novos Estados ou Territórios Federais, mediante aprovação da população diretamente interessada, através de plebiscito, e do Congresso Nacional, por lei ordinária.

B

A forma federativa de Estado autoriza a secessão de um ente federativo.

C

A República Federativa do Brasil representa o Estado soberano no plano internacional. A União é a pessoa jurídica interna que o representa e conduz suas relações internacionais.

D

É facultado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios recusar fé aos documentos públicos.

E

A criação, a incorporação, a fusão e o desmembramento de Municípios independem de consulta prévia às populações dos Municípios envolvidos.

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Q3472585

Ano: 2025 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: TRE-TO Provas: INSTITUTO AOCP - 2025 - TRE-TO - Analista Judiciário - Área de Atividade: Administrativa - Especialidade: Contabilidade | INSTITUTO AOCP - 2025 - TRE-TO - Analista Judiciário - Área de Atividade: Apoio Especializado - Especialidade: Tecnologia da Informação |

Q3472585 Direito Eleitoral

Sara é servidora do TRE de determinado Estado da Federação e foi incumbida de proferir palestra em uma universidade pública sobre os direitos eleitorais assegurados à pessoa com deficiência. Na forma do estabelecido na Resolução nº 23.659/2021 do TSE, assinale a alternativa que apresenta uma informação correta que Sara pode mencionar em sua palestra.

A

A pessoa com deficiência pode escolher, no ato de alistamento, transferência ou revisão, o local de votação que lhe for mais conveniente, mesmo que a opção não se dê para uma seção eleitoral com acessibilidade.

B

No ato de votar, a pessoa com deficiência pode ser auxiliada por pessoa de sua escolha, independentemente de requerimento antecipado ao juízo eleitoral.

C

A Justiça Eleitoral processará solicitação de suspensão de direitos políticos amparada em deficiência em decisão judicial que declare incapacidade civil ou em documento que ateste afastamento laboral por invalidez ou fato semelhante.

D

Visando implementar a acessibilidade, é permitida a criação de seções eleitorais exclusivas para pessoas com deficiência.

E

Assegura-se às pessoas com deficiência a indicação, no prazo estipulado pela Justiça Eleitoral para cada pleito, de local de votação diverso daquele em que está sua seção de origem, no qual prefere exercer o voto, mesmo que fora dos limites da circunscrição do pleito.

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Q3472584

Ano: 2025 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: TRE-TO Provas: INSTITUTO AOCP - 2025 - TRE-TO - Analista Judiciário - Área de Atividade: Administrativa - Especialidade: Contabilidade | INSTITUTO AOCP - 2025 - TRE-TO - Analista Judiciário - Área de Atividade: Apoio Especializado - Especialidade: Tecnologia da Informação |

Q3472584 Direito Eleitoral

Joana é servidora da Justiça Federal e, durante um curso de formação voltado à atuação em eleições, demonstrou dúvidas sobre a estrutura da Justiça Eleitoral brasileira. Na ocasião, ela formulou algumas assertivas sobre os órgãos que compõem essa justiça especializada. Na condição de instrutor responsável por esclarecer as dúvidas de Joana e considerando as disposições acerca dos órgãos da Justiça Eleitoral, previstos no Código Eleitoral (Lei nº 4.737/1965) e suas alterações, assinale qual das assertivas formuladas por Joana está correta.

A

O número de juízes dos Tribunais Regionais Eleitorais pode ser reduzido, desde que haja decisão fundamentada do Tribunal Superior Eleitoral.

B

O Tribunal Superior Eleitoral possui sede na Capital de cada Estado e jurisdição limitada ao respectivo território estadual.

C

Os juízes dos Tribunais Eleitorais, salvo motivo justificado, servirão obrigatoriamente por dois anos e nunca por mais de dois biênios consecutivos.

D

Os juízes dos Tribunais Eleitorais poderão ser reconduzidos por quantos biênios forem necessários, desde que haja justificativa para a prorrogação.

E

O número de juízes dos tribunais regionais poderá ser elevado até sete, mediante proposta do Tribunal Superior e aprovação do Congresso Nacional.

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