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( ) Multa e embargo das atividades estão entre as sanções aplicáveis às infrações administrativas.
( ) O infrator tem trinta dias para oferecer defesa ou impugnação contra o auto de infração, contados da data da ciência da autuação.
( ) A multa diária pode ser convertida em serviços de preservação, melhoria e recuperação da qualidade do meio ambiente.
( ) Os produtos de madeiras serão doados e leiloados para as instituições científicas, hospitalares, penais e outras com fins beneficentes.
( ) A multa terá por base a unidade, o hectare, o metro cúbico, o quilograma ou outra medida pertinente, de acordo com o objeto jurídico lesado.
Considerando as competências definidas na Política Nacional de Proteção e Defesa Civil (Lei nº 12.608/2012) e especialmente as obrigações impostas aos municípios e ao empreendedor em caso de risco induzido por empreendimento privado, assinale a alternativa que preenche corretamente as lacunas a seguir e assinale a alternativa correta.
A evacuação da população e o abrigamento emergencial devem ser providenciados prioritariamente pelo(a) ____________, cabendo ao empreendedor, se comprovada a responsabilidade pelo risco, garantir o(a) ______________________ e o(a) ______________________, conforme previsto na referida lei.
I. A definição da Vida Útil de Projeto (VUP) é responsabilidade exclusiva do arquiteto, que determina os valores teóricos para cada sistema, independentemente de outros profissionais.
II. A norma adota abordagem focada no comportamento em uso dos sistemas, estabelecendo requisitos qualitativos, critérios quantitativos e formas de avaliação, sem prescrever métodos construtivos.
III. Os custos de manutenção, operação e reformas podem superar o custo inicial ao longo da vida útil do imóvel, sendo o Custo Global e o Custo de Ciclo de Vida (CCV) orientados também por fatores ambientais e sociais.
IV. O projeto de arquitetura deve detalhar os sistemas construtivos, considerando o uso previsto, mas não é responsável por indicar ensaios e simulações.
Com base na Lei Federal nº 13.425/2017 e na Lei Complementar Estadual nº 14.376/2013 (RS), analise as assertivas e assinale a alternativa que aponta a(s) correta(s).
I. A autorização sem vistoria prévia do CBMRS fere a lei estadual, que exige o APPCI para eventos com mais de 100 pessoas, sem exceção para eventos culturais.
II. A conduta da prefeitura fere a Lei Federal nº 13.425/2017, que só permite atuação municipal com convênio formal com o CBMRS.
III. A ausência do alvará exposto é infração administrativa, conforme exigência federal de que ele esteja em local acessível ao público.
IV. A divulgação apenas da capacidade máxima atende parcialmente a lei, que exige ambas as informações (alvará e capacidade) visíveis ao público.
No processo de elaboração de um projeto de climatização para uma edificação de uso coletivo, a definição das condições termo-higrométricas internas deve considerar, dentre outros aspectos, a temperatura operativa e a umidade relativa. No caso de sistemas destinados ao conforto ambiental, esses parâmetros devem ser estabelecidos dentro da faixa de conforto estipulada ________________________, enquanto que, para ambientes com exigências especiais, a temperatura de bulbo seco e a umidade relativa de projeto devem ser definidas ________________________.