Questões de Concurso para Instituto Avalia | Qconcursos.com

Q3699871

Ano: 2024 Banca: Instituto Avalia Órgão: IMASUL Prova: AVALIA - 2024 - IMASUL - Técnico Ambiental - Meio Ambiente |

Q3699871 Direito Ambiental

De acordo com o Decreto Federal nº 6.514/2008, as infrações administrativas são punidas, dentre outras, com as seguintes sanções:

A

multa simples e demolição de obra.

B

demolição de obra e reclusão.

C

pena privativa de liberdade e restritiva de direitos.

D

destruição do produto e detenção.

E

restritiva de direitos e reclusão.

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Q3699870

Ano: 2024 Banca: Instituto Avalia Órgão: IMASUL Prova: AVALIA - 2024 - IMASUL - Técnico Ambiental - Meio Ambiente |

Q3699870 Direito Ambiental

Qual é o princípio que estabelece que o interesse coletivo da sociedade deve prevalecer sobre interesses individuais ou privados, especialmente quando se trata da proteção e preservação do meio ambiente?

A

Princípio da suprema constituição.

B

Princípio da legalidade ambiental.

C

Princípio da supremacia do interesse público sobre o particular.

D

Princípio da publicidade ambiental.

E

Princípio da indisponibilidade ambiental.

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Q3699869

Ano: 2024 Banca: Instituto Avalia Órgão: IMASUL Prova: AVALIA - 2024 - IMASUL - Técnico Ambiental - Meio Ambiente |

Q3699869 Direito Administrativo

Qual dos seguintes poderes administrativos permite que a Administração Pública edite normas para preservar o meio ambiente e disciplinar condutas na sociedade?

A

Poder hierárquico.

B

Poder disciplinar.

C

Poder da autotutela.

D

Poder regulamentar.

E

Poder vinculado.

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Q3699868

Ano: 2024 Banca: Instituto Avalia Órgão: IMASUL Prova: AVALIA - 2024 - IMASUL - Técnico Ambiental - Meio Ambiente |

Q3699868 Direito Ambiental

A Constituição Federal, em seu Capítulo VI, declara que todos têm direito ao meio ambiente equilibrado. Sobre os dispositivos constitucionais que tratam de questões ambientais, assinale a alternativa correta.

A

As condutas e atividades consideradas lesivas ao meio ambiente sujeitarão os infratores a sanções penais e administrativas, desonerando-os da obrigação de reparar os danos causados.

B

Todos têm direito ao meio ambiente protegido, impondo-se exclusivamente ao Poder Público o dever de defendê-lo e preservá-lo para as presentes e futuras gerações.

C

A Floresta Amazônica brasileira, a Mata Atlântica e o Pantanal Mato-Grossense são patrimônios nacionais.

D

São bens disponíveis as terras devolutas ou arrecadadas pelos Estados, por ações discriminatórias necessárias à proteção dos ecossistemas naturais.

E

Devido ao grande dano ao meio ambiente, é proibida a instalação de usinas que operem com reator nuclear em território nacional.

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Q3699867

Ano: 2024 Banca: Instituto Avalia Órgão: IMASUL Prova: AVALIA - 2024 - IMASUL - Guarda Parque |

Q3699867 Direito Ambiental

Assinale a alternativa correta que apresenta a Unidade de Conservação que se refere ao Grupo das Unidades de Uso Sustentável.

A

Reserva Biológica.

B

Monumento Natura.

C

Área de Proteção Ambiental.

D

Refúgio de Vida Silvestre.

E

Parque Nacional.

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Q3699866

Ano: 2024 Banca: Instituto Avalia Órgão: IMASUL Prova: AVALIA - 2024 - IMASUL - Guarda Parque |

Q3699866 Direito Ambiental

As unidades de conservação são divididas em dois grupos: Unidades de Proteção Integral e Unidades de Uso Sustentável. Em relação à Unidade de Proteção Integral, assinale a alternativa correta.

A

O objetivo básico das Unidades de Proteção Integral é preservar a natureza, sendo admitido apenas o uso indireto dos seus recursos naturais, com exceção dos casos previstos em lei.

B

O objetivo básico das Unidades de Proteção Integral é compatibilizar a conservação da natureza com o uso sustentável de parcela dos seus recursos naturais.

C

A estação ecológica não faz parte do Grupo das Unidades de Proteção Integral.

D

O objetivo básico das Unidades de Proteção Integral é preservar a natureza, sendo admitido apenas o uso direto dos seus recursos naturais, não podendo haver exceção.

E

A reserva biológica faz parte da Unidade de Proteção Integral, sendo proibida a visitação pública, mesmo aquela com objetivo educacional.

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Q3699865

Ano: 2024 Banca: Instituto Avalia Órgão: IMASUL Prova: AVALIA - 2024 - IMASUL - Guarda Parque |

Q3699865 Direito Ambiental

Em relação ao órgão responsável pela administração da Unidade de Conservação (UC), conforme a Resolução CONAMA nº 428/2010, é correto afirmar que

A

os órgãos executores do Sistema Nacional de Unidade de Conservação (SNUC) são responsáveis pela administração da UC.

B

a Fazenda Pública é a responsável pela administração da UC.

C

o órgão responsável pela administração da UC decidirá, sem motivação, pelo indeferimento do pedido do licenciamento.

D

em caso de indeferimento da autorização do licenciamento, o empreendedor será comunicado pelo órgão ambiental licenciador e não poderá requerer a revisão da decisão.

E

o empreendedor não poderá apresentar alternativas ao projeto em análise que busquem compatibilizar o empreendimento com a UC e sua ZA.

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Q3699864

Ano: 2024 Banca: Instituto Avalia Órgão: IMASUL Prova: AVALIA - 2024 - IMASUL - Guarda Parque |

Q3699864 Direito Ambiental

Sobre o licenciamento de empreendimentos de significativo impacto ambiental que possam afetar as Unidades de Conservação (UC) específicas ou suas Zonas de Amortecimento (ZA), disposto na Resolução CONAMA nº 428/2010, é correto afirmar que

A

o Licenciamento só poderá ser concedido após autorização do órgão responsável pela administração da UC; no caso das Reservas Particulares de Patrimônio Natural (RPPN), não é necessária autorização.

B

só poderá ser concedido o licenciamento após autorização do órgão responsável pela administração da UC, ou, no caso das Reservas Particulares de Patrimônio Natural (RPPN), pelo órgão responsável pela sua criação.

C

a autorização do licenciamento deverá ser solicitada pelo órgão ambiental licenciador no prazo máximo de 30 dias, contados a partir do aceite do EIA/RIMA.

D

a autorização deverá ser solicitada pelo órgão ambiental licenciador no prazo máximo de 20 dias, contados a partir do aceite do EIA/RIMA.

E

a autorização do licenciamento deverá ser solicitada pelo órgão ambiental licenciador, após a emissão da primeira licença prevista, ao órgão responsável pela administração da UC, que se manifestará conclusivamente após avaliação dos estudos ambientais exigidos dentro procedimento de licenciamento ambiental.

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Q3699863

Ano: 2024 Banca: Instituto Avalia Órgão: IMASUL Prova: AVALIA - 2024 - IMASUL - Guarda Parque |

Q3699863 Direito Ambiental

Em relação à consulta pública para a criação de Unidade de Conservação estabelecida pela Resolução SEMADE nº 26/2016, assinale a alternativa INCORRETA.

A

A consulta pública não é deliberativa e consiste em reuniões públicas ou outras formas de oitiva da população local e de outras partes interessadas.

B

A realização de consulta pública deve ser precedida da seguinte providência, com antecedência mínima de 15 dias: publicação, no Diário Oficial, de aviso da Consulta Pública, convidando a sociedade em geral e informando data, local e hora da sua realização.

C

A expedição de convite para as autoridades locais, os líderes comunitários e os representantes de organizações da sociedade civil (Associações, Sindicatos, ONGs, imprensa) deverá ser feita com a antecedência mínima de 30 dias.

D

No processo de consulta pública, devem ser indicadas, de modo claro e em linguagem acessível, as implicações da criação da Unidade de Conservação para a população residente no interior e no entorno da área proposta.

E

O objetivo da consulta pública é subsidiar a definição da localização, da dimensão e dos limites mais adequados para a Unidade de Conservação a ser criada.

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Q3699862

Ano: 2024 Banca: Instituto Avalia Órgão: IMASUL Prova: AVALIA - 2024 - IMASUL - Guarda Parque |

Q3699862 Direito Ambiental

Francisco, proprietário de uma marcenaria, comprou 300 kg/m³ de madeira para atender a um pedido feito por um cliente. Entretanto, Francisco não solicitou ao vendedor a licença outorgada pela autoridade competente, e a sua compra chegou sem a via que deve acompanhar o produto até final beneficiamento.
Considerando que, após denúncia, Francisco foi responsabilizado por sua conduta, assinale a alternativa correta quanto à penalidade que Francisco receberá com base na Lei Federal nº 9.605/1998.

A

Francisco receberá apenas multa como penalização.

B

Francisco terá sua marcenaria fechada por prazo indeterminado.

C

Francisco receberá pena de detenção, que não poderá ultrapassar seis meses.

D

Francisco não poderá ser penalizado, pois ele apenas comprou a madeira.

E

Francisco poderá receber pena de detenção de seis meses a um ano e multa.

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Q3699861

Ano: 2024 Banca: Instituto Avalia Órgão: IMASUL Prova: AVALIA - 2024 - IMASUL - Guarda Parque |

Q3699861 Direito Ambiental

O Sistema Nacional de Unidades de Conservação (SNUC) tem a finalidade de estabelecer critérios e normas para a criação, implantação e gestão das unidades de conservação. Em relação à gestão do SNUC, assinale a alternativa correta.

A

A gestão do SNUC é feita somente com a participação do poder estadual e municipal.

B

A gestão do SNUC é feita com a participação das três esferas do Poder Público: federal, estadual e municipal.

C

A gestão do SNUC é feita com a participação das esferas federal, estadual, municipal e com a participação da população que se candidatar a fazer parte.

D

A gestão do SNUC é feita somente pela esfera municipal, pois só cada município sabe das necessidades das unidades de conservação.

E

A gestão do SNUC é feita apenas com a participação do Poder Federal.

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Q3699860

Ano: 2024 Banca: Instituto Avalia Órgão: IMASUL Prova: AVALIA - 2024 - IMASUL - Guarda Parque |

Q3699860 Legislação Estadual

Em relação às penalidades dispostas na Lei Estadual nº 90/1980 para quem poluir a água, o ar ou o solo no território do estado de Mato Grosso do Sul, assinale a alternativa correta.

A

Para as pessoas jurídicas, só podem ser aplicadas suspenção e multa, não podendo ser aplicada interdição.

B

As penalidades poderão ser aplicadas cumulativamente para as jurídicas e isoladamente para as físicas.

C

Serão aplicadas multa e prisão para pessoas físicas; para jurídicas, somente interdição.

D

Para pessoas físicas, será aplicada somente multa; para as jurídicas, multa, suspensão e interdição.

E

Serão aplicadas multa, suspensão e interdição para pessoas físicas e jurídicas.

Q3699859

Ano: 2024 Banca: Instituto Avalia Órgão: IMASUL Prova: AVALIA - 2024 - IMASUL - Guarda Parque |

Q3699859 Direito Ambiental

Em relação ao Instituto de Preservação e Controle Ambiental de Mato Grosso do Sul (INAMB), disposto na Lei Estadual nº 90/1980, assinale a alternativa correta.

A

O INAMB atua na prevenção da poluição ambiental e no controle de utilização racional do meio ambiente.

B

Compete ao INAMB executar a política de controle da poluição ambiental, não sendo permitida a colaboração de órgãos públicos federais.

C

O INAMB tem a finalidade de cumprir e fazer cumprir toda e qualquer legislação sobre prevenção, controle e correção da poluição ambiental, mas não poderá firmar convênios.

D

O INAMB utilizará recursos técnicos próprios da SEMA, sendo proibido o uso de qualquer outra origem para exercer suas funções.

E

O INAMB será órgão executor da política estadual de controle da poluição ambiental e atuará harmonicamente com o CECA, não podendo atuar com os demais órgãos voltados à preservação.

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Q3699858

Ano: 2024 Banca: Instituto Avalia Órgão: IMASUL Prova: AVALIA - 2024 - IMASUL - Guarda Parque |

Q3699858 Direito Ambiental

João, residente em uma cidade do interior de Mato Grosso do Sul, em um dia de calor, resolveu pescar em uma cidade vizinha que estava com a pesca temporariamente proibida. Após denúncia, João foi autuado por sua infração. Diante desse contexto, assinale a alternativa correta quanto à sanção punitiva que João poderá receber, conforme o Decreto Federal nº 6.514/2008.

A

João poderá receber multa de R$ 700,00 (setecentos reais) a R$ 100.000,00 (cem mil reais), com acréscimo de R$ 20,00 (vinte reais) por quilo ou fração do produto da pescaria, ou por espécime quando se tratar de produto de pesca para uso ornamental.

B

João poderá receber uma multa restritiva de direito, ou seja, não poderá mais pescar em nenhum local do estado de Mato Grosso do Sul.

C

Por ser a primeira infração ambiental de João, ele não poderá receber punição.

D

João poderá receber, além de multa de R$ 700,00 (setecentos reais) a R$ 100.000,00 (cem mil reais), multa restritiva de direito e não poderá mais pescar em nenhum local do estado de Mato Grosso do Sul.

E

João só recebera advertência verbal, por ser a primeira infração cometida em relação ao meio ambiente.

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Q3699857

Ano: 2024 Banca: Instituto Avalia Órgão: IMASUL Prova: AVALIA - 2024 - IMASUL - Guarda Parque |

Q3699857 Direito Ambiental

Com base no Decreto Federal nº 6.514/2008, assinale a alternativa INCORRETA em relação às sanções restritivas de direito aplicáveis às pessoas físicas ou jurídicas.

A

O infrator terá suspensão de registro, licença ou autorização.

B

O infrator terá perda ou restrição de incentivos e benefícios fiscais.

C

O infrator será proibido de contratar com a Administração Pública, podendo essa sanção ser de até três anos.

D

A extinção da sanção fica condicionada à regularização da conduta que deu origem ao auto de infração.

E

Não poderá ser aplicada como sanção restritiva de direito a suspensão da participação em linhas de financiamento em estabelecimentos oficiais de crédito, pois fere o direito de igualdade.

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Q3699856

Ano: 2024 Banca: Instituto Avalia Órgão: IMASUL Prova: AVALIA - 2024 - IMASUL - Guarda Parque |

Q3699856 Direito Ambiental

Em relação às sanções a serem aplicadas no Decreto Federal nº 6.514/2008, assinale a alternativa correta.

A

O agente autuante deverá observar qual é o antecedente criminal do infrator.

B

Não é necessária uma confirmação de autoridade julgadora para as sanções aplicadas por um agente autuante.

C

O agente autuante deverá verificar a situação econômica do infrator para aplicar as sanções.

D

Não é necessário que o agente autuante verifique a gravidade dos fatos, desde que tenha o infrator e os motivos da infração.

E

A suspensão parcial ou total das atividades não pode ser aplicada como sanção.

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Q3699855

Ano: 2024 Banca: Instituto Avalia Órgão: IMASUL Prova: AVALIA - 2024 - IMASUL - Guarda Parque |

Q3699855 Direito Ambiental

Assinale a alternativa INCORRETA quanto à responsabilidade do Poder Público em assegurar a efetividade do direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado Constituição Federal de 1988.

A

Preservar e restaurar os processos ecológicos essenciais e prover o manejo ecológico das espécies e ecossistemas.

B

Preservar a diversidade e a integridade do patrimônio genético do País e fiscalizar as entidades dedicadas à pesquisa e manipulação de material genético.

C

Promover a educação ambiental somente nos níveis de ensino fundamental e a conscientização pública para a preservação do meio ambiente.

D

Proteger a fauna e a flora, vedadas, na forma da lei, as práticas que coloquem em risco sua função ecológica, provoquem a extinção de espécies ou submetam animais à crueldade.

E

Controlar a produção, a comercialização e o emprego de técnicas, métodos e substâncias que comportem risco para a vida, a qualidade de vida e o meio ambiente.

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Q3699854

Ano: 2024 Banca: Instituto Avalia Órgão: IMASUL Prova: AVALIA - 2024 - IMASUL - Guarda Parque |

Q3699854 Direito Ambiental

A Constituição Federal é um conjunto de leis que regem o funcionamento de um país, ditando quais são as garantias, os direitos e os deveres de cada cidadão. Em relação ao meio ambiente na Constituição Federal, assinale a alternativa correta.

A

Todos têm direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, bem de uso comum do povo e essencial à sadia qualidade de vida, impondo-se ao Poder Público e à coletividade o dever de defendê-lo e preservá-lo para as presentes e futuras gerações.

B

Todos têm direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, bem de uso comum do povo e essencial à sadia qualidade de vida, impondo-se ao Poder Público o dever de defendê-lo e preservá-lo para as presentes e futuras gerações.

C

As condutas e atividades consideradas lesivas ao meio ambiente sujeitarão os infratores, pessoas físicas ou jurídicas, à obrigação de reparar os danos causados, ficando esses, assim, livres de qualquer sanção penal e administrativa.

D

A Floresta Amazônica brasileira, a Mata Atlântica, a Serra do Mar, o Pantanal Mato-Grossense e a Zona Costeira são patrimônios de seus respectivos estados, e sua utilização far-se-á, na forma da lei, dentro de condições que assegurem a preservação do meio ambiente, inclusive quanto ao uso dos recursos naturais.

E

As usinas que operem com reator nuclear deverão ter sua localização definida em lei estadual, sem o que não poderão ser instaladas.

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Q3699853

Ano: 2024 Banca: Instituto Avalia Órgão: IMASUL Prova: AVALIA - 2024 - IMASUL - Guarda Parque |

Q3699853 Direito Administrativo

Preencha a lacuna e assinale a alternativa correta.

"O princípio da _____ tem como finalidade dar prerrogativas e privilégios à Administração Pública sempre que houver conflito entre o interesse coletivo e o interesse particular."

A

eficiência

B

motivação

C

supremacia do interesse público

D

especialidade

E

autotutela

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Q3699852

Ano: 2024 Banca: Instituto Avalia Órgão: IMASUL Prova: AVALIA - 2024 - IMASUL - Guarda Parque |

Q3699852 Direito Administrativo

"Ato administrativo que tem todos os seus elementos dispostos em lei. Nele, o agente da Administração Pública não pode decidir por oportunidade e conveniência". Essa definição refere-se ao

A

ato discricionário.

B

ato vinculado.

C

atos-regra.

D

ato simples.

E

ato complexo.

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