Questões de Concurso Comentadas para EPL Concursos

Q2298998

Ano: 2023 Banca: EPL Concursos Órgão: Prefeitura de Santa Rita - PB Prova: EPL - 2023 - Prefeitura de Santa Rita - PB - Auditor Municipal de Controle Interno |

Q2298998 Direito Administrativo

Para a habilitação no processo licitatório, são exigidos documentos relativos a habilitação jurídica, a qualificação técnica, a qualificação econômico-financeira, regularidade fiscal e trabalhista, dentre outros. Com relação à habilitação jurídica, são documentos exigidos pela Lei, exceto:

A

Cédula de identidade.

B

Registro comercial, no caso de empresa individual.

C

Ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado, em se tratando de sociedades comerciais, e, no caso de sociedades por ações, acompanhado de documentos de eleição de seus administradores.

D

Prova de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) ou no Cadastro Geral de Contribuintes (CGC).

Q2298997

Ano: 2023 Banca: EPL Concursos Órgão: Prefeitura de Santa Rita - PB Prova: EPL - 2023 - Prefeitura de Santa Rita - PB - Auditor Municipal de Controle Interno |

Q2298997 Direito Administrativo

Sobre as modalidades de licitação previstas na Lei 8.666/93, assinale a alternativa correta:

A

É possível que a administração pública crie outras modalidades de licitação.

B

É possível que a administração pública combine processos licitatórios.

C

Concurso é a modalidade de licitação entre quaisquer interessados para escolha de trabalho técnico, científico ou artístico, mediante a instituição de prêmios ou remuneração aos vencedores, conforme critérios constantes de edital publicado na imprensa oficial com antecedência mínima de 30 (trinta) dias.

D

Tomada de preços é a modalidade de licitação entre interessados devidamente cadastrados ou que atenderem a todas as condições exigidas para cadastramento até o terceiro dia anterior à data do recebimento das propostas, observada a necessária qualificação.

Q2298996

Ano: 2023 Banca: EPL Concursos Órgão: Prefeitura de Santa Rita - PB Prova: EPL - 2023 - Prefeitura de Santa Rita - PB - Auditor Municipal de Controle Interno |

Q2298996 Direito Administrativo

São consideradas modalidades de licitação estabelecidos pela Lei 8.666/93, exceto:

A

concorrência

B

tomada de preços

C

concurso

D

solicitação administrativa

Q2298995

Ano: 2023 Banca: EPL Concursos Órgão: Prefeitura de Santa Rita - PB Prova: EPL - 2023 - Prefeitura de Santa Rita - PB - Auditor Municipal de Controle Interno |

Q2298995 Direito Administrativo

Sobre as definições e conceitos estabelecidos pela Lei 8.666/93, assinale a alternativa correta:

A

Obra é toda construção, realizada por execução direta ou indireta, não se incluindo as reformas.

B

Serviço é toda atividade destinada a obter determinada utilidade de interesse para a Administração, tais como: demolição, conserto, instalação, montagem, operação, conservação, reparação, adaptação, manutenção, transporte, locação de bens, publicidade, seguro ou trabalhos técnico-profissionais.

C

Compra é toda aquisição não onerosa de bens para fornecimento de uma só vez ou parceladamente.

D

Alienação é toda transferência de domínio de bens a própria administração pública.

Q2298994

Ano: 2023 Banca: EPL Concursos Órgão: Prefeitura de Santa Rita - PB Prova: EPL - 2023 - Prefeitura de Santa Rita - PB - Auditor Municipal de Controle Interno |

Q2298994 Direito Administrativo

Considerando o teor da Lei 8.666/93, assinale a alternativa correta:

A

A licitação destina-se a garantir a observância do princípio constitucional da isonomia, a seleção da proposta mais vantajosa para a administração e a promoção do desenvolvimento nacional sustentável e será processada e julgada em estrita conformidade com os princípios básicos da legalidade, da impessoalidade, da moralidade, da igualdade, da publicidade, da probidade administrativa, da vinculação ao instrumento convocatório, do julgamento objetivo e dos que lhes são correlatos.

B

Como regra geral, podem os agentes públicos adotarem tratamento diferenciado entre empresas brasileiras e estrangeiras.

C

Em igualmente de condições, como primeiro critério de desempate, temos os bens e serviços produzidos ou prestados por empresas brasileiras.

D

Para os fins da Lei 8.666/93, considera-se contrato todo e qualquer ajuste entre órgãos ou entidades da Administração Pública com outras autarquias ou fundações de caráter público, em que haja um acordo de vontades para a formação de vínculo e a estipulação de obrigações recíprocas, seja qual for a denominação utilizada.

Q2298973

Ano: 2023 Banca: EPL Concursos Órgão: Prefeitura de Santa Rita - PB Prova: EPL - 2023 - Prefeitura de Santa Rita - PB - Assistente Social |

Q2298973 Serviço Social

De acordo com o Estatuto da Criança e do Adolescente - ECA, assinale a alternativa CORRETA no que tange as proibições ao trabalho:

A

É proibido para adolescentes maiores de 16 anos, desde que seja em atividade noturna.

B

É proibido para crianças e adolescentes com idade inferior a 16 anos, exceto como aprendiz a partir dos 14 anos.

C

É proibido para crianças e adolescentes de qualquer idade, exceto em atividades domésticas sob a supervisão dos pais.

D

É proibido apenas para crianças menores de 12 anos, sendo permitido para os adolescentes a partir dos 13 anos.

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Q2298972

Ano: 2023 Banca: EPL Concursos Órgão: Prefeitura de Santa Rita - PB Prova: EPL - 2023 - Prefeitura de Santa Rita - PB - Assistente Social |

Q2298972 Serviço Social

Sobre o Código de Ética do/s Assistente Social, assinale a alternativa CORRETA no que se refere ao sigilo profissional.

A

O sigilo profissional é absoluto e não pode ser flexibilizado em nenhuma circunstância, cabendo punições ao profissional que contrariar o disposto.

B

O sigilo profissional deve ser sempre flexível e pode ser quebrado em casos de interesse público, visando fundamentar a criação de provas e demais documentações judiciais.

C

A quebra do sigilo só é admissível quando se tratarem de situações cuja gravidade possa, envolvendo ou não fato delituoso, trazer prejuízo aos interesses do/a usuário/a, de terceiros/as e da coletividade.

D

A quebra do sigilo é condicional e pode ser quebrado com a anuência do empregador, em casos onde há disputa de interesses entre empresa e funcionário, tendo como premissa proteger os interesses do empregador.

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Q2298971

Ano: 2023 Banca: EPL Concursos Órgão: Prefeitura de Santa Rita - PB Prova: EPL - 2023 - Prefeitura de Santa Rita - PB - Assistente Social |

Q2298971 Serviço Social

A Lei Orgânica da Assistência Social - LOAS, Lei n° 8. 7 42/1993, garante o Benefício de Prestação Continuada - BPC aos idosos que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção, nem têla provida por sua família. Conforme definido na LOAS, assinale a alternativa CORRETA que contemple o destino do benefício em caso de falecimento do/a idoso/a beneficiário/a.

A

O pagamento do benefício cessa, pois, este benefício é intransferível.

B

Passa a ser pago em forma de pensão e será devida somente se comprovada a dependência parentaI.

C

O INSS realizará nova avaliação para continuidade do benefício.

D

O benefício será concedido pelo prazo de um ano somente ao cônjuge, para arcar com eventuais custas do velório.

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Q2298970

Ano: 2023 Banca: EPL Concursos Órgão: Prefeitura de Santa Rita - PB Prova: EPL - 2023 - Prefeitura de Santa Rita - PB - Assistente Social |

Q2298970 Serviço Social

Sobre o Serviço de Convivência e Fortalecimento de Vínculos - SCFV, voltado para crianças, adolescentes, jovens, idosos e pessoas com deficiência, é CORRETO afirmar que o referido serviço tem como um de seus objetivos:

A

Proporcionar aos usuários cuidados básicos de saúde e alimentação

B

Oferecer atividades recreativas de forma isolada, sem foco na convivência social.

C

Preparar os indivíduos para o mercado de trabalho, visando sua inserção profissional.

D

Promover a socialização, o protagonismo e o fortalecimento dos vínculos familiares e comunitários.

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Q2298969

Ano: 2023 Banca: EPL Concursos Órgão: Prefeitura de Santa Rita - PB Prova: EPL - 2023 - Prefeitura de Santa Rita - PB - Assistente Social |

Q2298969 Serviço Social

Assinale a alternativa CORRETA, que indica quais as políticas setoriais que compõem o tripé da Seguridade Social no Brasil.

A

Assistência Social; Educação e Saúde.

B

Saúde; Previdência Social e Assistência Social.

C

Previdência Social; Assistência Social e Educação.

D

Educação; Saúde e Habitação.

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Q2298968

Ano: 2023 Banca: EPL Concursos Órgão: Prefeitura de Santa Rita - PB Prova: EPL - 2023 - Prefeitura de Santa Rita - PB - Assistente Social |

Q2298968 Serviço Social

Levando em consideração a legislação vigente, bem como ao analisarmos o contexto referente ao processo de adoção, assinale a alternativa CORRETA sobre o estágio de convivência e sua importância.

A

É importante para verificar a renda dos pretendentes à adoção.

B

É importante para avaliar a disponibilidade de bens materiais dos pretendentes.

C

É importante para se estabelecer um vínculo afetivo entre os adotantes e o adotado.

D

É importante para certificar a existência de parentesco entre os adotantes e o adotado.

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Q2298967

Ano: 2023 Banca: EPL Concursos Órgão: Prefeitura de Santa Rita - PB Prova: EPL - 2023 - Prefeitura de Santa Rita - PB - Assistente Social |

Q2298967 Serviço Social

De acordo com o SINASE (Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo), SÃO princípios fundamentais que devem nortear a execução das medidas socioeducativas?

A

Individualização, flexibilidade, respeito à hierarquia e tratamento igualitário.

B

Proporcionalidade, rapidez no cumprimento das medidas, caráter punitivo e confidencialidade.

C

Exclusividade, celeridade, caráter pedagógico e privação total de liberdade.

D

Proteção integral, responsabilidade socioeducativa, brevidade e respeito aos direitos humanos.

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Q2298966

Ano: 2023 Banca: EPL Concursos Órgão: Prefeitura de Santa Rita - PB Prova: EPL - 2023 - Prefeitura de Santa Rita - PB - Assistente Social |

Q2298966 Serviço Social

O que preconiza o SINASE (Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo) no que tange ao atendimento socioeducativo?

A

As medidas socioeducativas são aplicadas apenas para adolescentes em conflito com a lei a partir dos 18 anos.

B

Garante que as medidas socioeducativas sejam executadas de forma privativa, sem haver a necessidade de envolvimento da família do adolescente.

C

Busca a garantia dos direitos e a promoção da cidadania do adolescente em conflito com a lei, respeitando sua condição peculiar de pessoa em desenvolvimento.

D

Prioriza o caráter punitivo, visando reforçar a segregação do adolescente.

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Q2298965

Ano: 2023 Banca: EPL Concursos Órgão: Prefeitura de Santa Rita - PB Prova: EPL - 2023 - Prefeitura de Santa Rita - PB - Assistente Social |

Q2298965 Serviço Social

De acordo com a Lei Maria da Penha (Lei nº 11.340/2006), qual das alternativas abaixo NÃO é uma das formas de violência doméstica e familiar contra a mulher?

A

Violência racial.

B

Violência psicológica.

C

Violência patrimonial.

D

Violência física.

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Q2298964

Ano: 2023 Banca: EPL Concursos Órgão: Prefeitura de Santa Rita - PB Prova: EPL - 2023 - Prefeitura de Santa Rita - PB - Assistente Social |

Q2298964 Serviço Social

A Lei Maria da Penha é um marco fundamental na legislação brasileira, que tem como premissa coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher. A Lei 11.340/2006, foi criada com o propósito de garantir a integridade física, psicológica e moral às mulheres e promover uma sociedade mais justa e igualitária. Qual das alternativas abaixo descreve de forma CORRETA o objetivo principal da Lei Maria da Penha?

A

Garantir penas mais brandas para agressores em casos de violência doméstica.

B

Fomentar o diálogo e a vinculação entre as partes envolvidas nas situações de conflito familiar.

C

Criar políticas públicas para a prevenção da violência contra homens e mulheres adultos.

D

Garantir o enfrentamento e combate à violência doméstica e familiar contra a mulher, bem como a assistência às vítimas.

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Q2298963

Ano: 2023 Banca: EPL Concursos Órgão: Prefeitura de Santa Rita - PB Prova: EPL - 2023 - Prefeitura de Santa Rita - PB - Assistente Social |

Q2298963 Serviço Social

Sobre a Relações com Assistentes Sociais e outros/as Profissionais, o Art. 11, do Código de Ética do/a Assistente Social, aborda que é vedado ao/à Assistente Social, EXCETO:

A

Intervir na prestação de serviços que estejam sendo efetuados por outro/a profissional, salvo a pedido desse/a profissional; em caso de urgência, seguido da imediata comunicação ao/à profissional; ou quando se tratar de trabalho multiprofissional e a intervenção fizer parte da metodologia adotada.

B

Prevalecer-se de cargo de chefia para atos discriminatórios e de abuso de autoridade.

C

Ser conivente com atuações éticas de acordo com os princípios deste Código e com elementos técnicos praticados por assistente social e qualquer outro/a profissional.

D

Prejudicar deliberadamente o trabalho e a reputação de outro/a profissional.

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Q2298962

Ano: 2023 Banca: EPL Concursos Órgão: Prefeitura de Santa Rita - PB Prova: EPL - 2023 - Prefeitura de Santa Rita - PB - Assistente Social |

Q2298962 Serviço Social

“(...) é o processo pelo qual os diversos grupos que compõem a sociedade – cujos interesses, valores e objetivos são divergentes – tomam decisões coletivas, que condicionam o conjunto dessa sociedade” (RODRIGUES, 2010). Indique a alternativa CORRETA ao que a autora se refere na citação acima.

A

Política Setorial

B

Política Pública

C

Política Partidária

D

Política Econômica

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Q2298961

Ano: 2023 Banca: EPL Concursos Órgão: Prefeitura de Santa Rita - PB Prova: EPL - 2023 - Prefeitura de Santa Rita - PB - Assistente Social |

Q2298961 Serviço Social

A Política Nacional de Assistência Social – PNAS/2004, refere no tópico 2.3 Objetivos, que “A Política Pública de Assistência Social realiza-se de forma integrada às políticas setoriais, considerando as desigualdades socioterritoriais, visando seu enfrentamento, à garantia dos mínimos sociais, ao provimento de condições para atender contingências sociais e à universalização dos direitos sociais.” Sob essa perspectiva, objetiva EXCETO:

A

Prover serviços, programas, projetos e benefícios de proteção social básica e, ou, especial para famílias, indivíduos e grupos que deles necessitarem.

B

Contribuir com a inclusão e a equidade dos usuários e grupos específicos, ampliando o acesso aos bens e serviços socioassistenciais básicos e especiais, em áreas urbana e rural.

C

Assegurar que as ações no âmbito da assistência social tenham centralidade na família, e que garantam a convivência familiar e comunitária.Primazia da responsabilidade do Estado na condução da Política de Assistência Social em cada esfera de governo.

D

Primazia da responsabilidade do Estado na condução da Política de Assistência Social em cada esfera de governo.

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Q2298960

Ano: 2023 Banca: EPL Concursos Órgão: Prefeitura de Santa Rita - PB Prova: EPL - 2023 - Prefeitura de Santa Rita - PB - Assistente Social |

Q2298960 Serviço Social

SOUZA (2005) pontua que “(...) é uma mistura de conhecimento e descoberta, é uma leitura especial da realidade e que se faz sempre em função de alguma necessidade ou interesse.” Assinale a alternativa CORRETA sobre ao que se refere o fragmento acima.

A

Analise de conjuntura

B

Analise de critérios de elegibilidade

C

Analise de estrutura

D

Analise de critérios de concessão

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Q2298959

Ano: 2023 Banca: EPL Concursos Órgão: Prefeitura de Santa Rita - PB Prova: EPL - 2023 - Prefeitura de Santa Rita - PB - Assistente Social |

Q2298959 Serviço Social

A NOB/SUAS em seu Art. 12 aborda que “Constituem responsabilidades comuns à União, Estados, Distrito Federal e Municípios” EXCETO:

A

Normatizar e regular as políticas públicas setoriais em cada esfera de governo, em consonância com as normas gerais da União.

B

Organizar e coordenar o SUAS em seu âmbito, observando as deliberações e pactuações de suas respectivas instâncias.

C

Estabelecer prioridades e metas visando à prevenção e ao enfrentamento da pobreza, da desigualdade, das vulnerabilidades e dos riscos sociais.

D

Elaborar o Pacto de Aprimoramento do SUAS.

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