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Q4139500 Legislação Federal
A Lei nº 13.022/2014, conhecida como Estatuto Geral das Guardas Municipais, regulamenta a atuação dessas corporações em todo o território nacional. Com base nas disposições dessa lei, analise as seguintes afirmações. 

I. As guardas municipais têm como função principal a proteção de bens, serviços e instalações municipais, além de atuar na prevenção da violência e da criminalidade em apoio às polícias estaduais e federais.
II. As guardas municipais possuem poder de polícia e podem atuar na fiscalização do trânsito, desde que haja convênio específico com a autoridade de trânsito competente, que deve ser renovado anualmente.
III. As guardas municipais estão subordinadas diretamente às secretarias de segurança pública estaduais, sendo responsáveis pela preservação da ordem pública em todo o território do estado.
IV.O uso progressivo da força é um princípio que deve ser observado pelas guardas municipais em suas atividades operacionais.

Está CORRETO o que se afirma em:
Alternativas
Q4139499 Direito Constitucional
Durante uma abordagem policial em via pública, um suspeito é algemado pela equipe policial sem apresentar qualquer resistência ou ameaça à integridade física dos agentes ou de terceiros. Posteriormente, o suspeito alega abuso de autoridade em razão do uso indevido das algemas.

Com base na Súmula Vinculante nº 11 do STF, assinale a alternativa CORRETA. 
Alternativas
Q4139498 Direito Processual Penal
Durante uma patrulha noturna, dois guardas municipais avistam um indivíduo subtraindo a bolsa de uma pedestre em uma praça pública. Ao perceberem o crime em andamento, imediatamente abordam o suspeito, detêm-no e o conduzem à delegacia, onde lavram o auto de prisão em flagrante.

Com base no caso hipotético, baseado no art. 301 do Código de Processo Penal, assinale a alternativa CORRETA. 
Alternativas
Q4139497 Direito Penal
Durante uma ronda noturna em um parque municipal, o guarda municipal Ricardo percebe um grupo de jovens quebrando equipamentos públicos, como bancos e lixeiras. Ao se aproximar, ele flagra um dos jovens furtando a bolsa de uma mulher que estava distraída. Em vez de agir conforme seu dever, Ricardo se aproxima e, em troca de não prender os jovens e não relatar o ocorrido, aceita que os jovens lhe entreguem parte dos objetos furtados em troca de liberá-los. Com base nos fatos apresentados, quais crimes foram cometidos?
Alternativas
Q4139496 Direito Penal
Marcelo, guarda municipal, ao patrulhar uma praça, percebe que José estava vendendo produtos sem a devida autorização e sem alvará. Marcelo, então, aproxima-se de José e, utilizando sua autoridade, afirma que pode "resolver" o problema se José pagar a ele R$ 300,00, ameaçando a apreensão das mercadorias caso José não o pague. Temendo que seus produtos fossem apreendidos, José aceita a proposta e realiza o pagamento. Mais tarde, enquanto se afastava, Marcelo encontra uma mochila caída no chão com uma quantia em dinheiro e objetos pessoais. Sem tentar localizar o dono, ele decide ficar com a mochila. Com base nos fatos, quais crimes foram praticados por Marcelo? 
Alternativas
Q4139495 Legislação de Trânsito
Conforme o artigo 29, inciso VII, do Código de Trânsito Brasileiro (CTB), assinale a alternativa que apresenta CORRETAMENTE a hipótese de veículos que, desde que estejam em serviço de urgência e utilizando os dispositivos sonoros e de iluminação regulamentares, têm prioridade de passagem expressamente prevista na lei. 
Alternativas
Q4139494 Direito Administrativo
"Não possuem uma destinação comum ou especial, característico pelo uso privado ou não discriminado. Eles consistem no patrimônio disponível do Estado não destinado a finalidades específicas." Conforme os conhecimentos em Bens públicos e Patrimônio público, podemos afirmar que o trecho refere-se aos: 
Alternativas
Q4139493 Direito Administrativo
Assinale a alternativa que NÃO apresenta um das formas de extinção dos Atos Administrativos.
Alternativas
Q4139492 Direito Administrativo
Assinale a alternativa que apresenta um atributo dos Atos Administrativos. 
Alternativas
Q4139491 Direito Administrativo
Conforme a nova Lei de Improbidade Administrativa (Lei 14.230/2021), assinale a alternativa INCORRETA.
Alternativas
Q4139490 Direito Administrativo
"Consiste naquele que sofre as consequências por atos desta natureza (improbidade administrativa)". Conforme os conhecimentos em "Atos Administrativos", podemos afirmar que o trecho refere-se ao:
Alternativas
Q4139489 Noções de Primeiros Socorros
Acerca do tema " primeiros socorros", é INCORRETO afirmar que:
Alternativas
Q4139488 Segurança e Transporte
Com base no tema "rondas e inspeções", assinale a alternativa INCORRETA.
Alternativas
Q4139487 Legislação dos Municípios do Estado do Paraná
A respeito dos símbolos do município de Cascavel, estado do Paraná, assinale a alternativa CORRETA.
Alternativas
Q4139486 Legislação dos Municípios do Estado do Paraná
Estão previstas para o dia 6 de outubro de 2024 as eleições para o Poder Executivo e para o Poder Legislativo do município de Cascavel, estado do Paraná. A esse respeito, assinale a alternativa CORRETA.
Alternativas
Q4139485 História e Geografia de Estados e Municípios
A respeito do município de Cascavel, estado do Paraná, assinale a alternativa CORRETA.
Alternativas
Q4139484 Legislação dos Municípios do Estado do Paraná
Sobre o que dispõe expressamente a Lei municipal 2.215/1991 acerca da responsabilidade e das penalidades, é CORRETO afirmar que: 
Alternativas
Q4139483 Legislação dos Municípios do Estado do Paraná
A Lei municipal 2.215/1991, que dispõe sobre o regime jurídico único dos servidores públicos municipais da Administração Direta e Indireta e Câmara Municipal de Cascavel-PR, prevê em seu artigo 1º que: "esta Lei institui o Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos do Município de Cascavel, Estado do Paraná, em cumprimento ao disposto no Art. 39, da Constituição da República Federativa do Brasil e, disciplina sua vida funcional junto à administração". Desta forma, de acordo com o que prevê expressamente a referida legislação acerca do provimento, posse e vacância dos cargos, julgue (V) para verdadeiro ou (F) para falso no que se afirma e, em seguida, assinale a alternativa com a sequência CORRETA. 

( )No impedimento temporário do ocupante de cargo efetivo, ou excepcionalmente, em comissão, será designado um substituto, mediante Portaria.
( )Não poderá ser nomeado para cargo público municipal, independentemente da aprovação em concurso público, aquele que houver sido condenado por furto, roubo, abuso de confiança, falência fraudulenta, falsidade ideológica, ou crime cometido contra a ecologia, contra administração pública ou a defesa nacional.
( )A reintegração é o reingresso do aposentado no serviço público municipal, após verificação em processo, de que não subsistem os motivos determinantes da aposentadoria.
( )O aproveitamento é o retorno do servidor em disponibilidade ao exercício de cargo público. 
Alternativas
Q4139482 Direito Constitucional
Os direitos e deveres individuais e coletivos estão inseridos no artigo 5º da Constituição da República Federativa do Brasil, que dispõe que "Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes (...)". Deste modo, sobre o que dispõe expressamente a Constituição Federal sobre o tema, é INCORRETO afirmar que:
Alternativas
Q4139481 Direito Constitucional
Os princípios administrativos podem ser classificados em explícitos e implícitos, conforme estejam ou não expressamente previstos na Constituição Federal de 1988. Os princípios explícitos são aqueles que estão elencados no caput do art. 37 da Constituição. Acerca dos princípios explícitos, de acordo com o que prevê expressamente o caput do artigo 37 da Constituição da República Federativa do Brasil, a administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de:
Alternativas
Respostas
1701: C
1702: B
1703: C
1704: E
1705: D
1706: C
1707: C
1708: B
1709: A
1710: D
1711: A
1712: D
1713: C
1714: E
1715: C
1716: D
1717: C
1718: C
1719: A
1720: A