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I. As guardas municipais têm como função principal a proteção de bens, serviços e instalações municipais, além de atuar na prevenção da violência e da criminalidade em apoio às polícias estaduais e federais.
II. As guardas municipais possuem poder de polícia e podem atuar na fiscalização do trânsito, desde que haja convênio específico com a autoridade de trânsito competente, que deve ser renovado anualmente.
III. As guardas municipais estão subordinadas diretamente às secretarias de segurança pública estaduais, sendo responsáveis pela preservação da ordem pública em todo o território do estado.
IV.O uso progressivo da força é um princípio que deve ser observado pelas guardas municipais em suas atividades operacionais.
Está CORRETO o que se afirma em:
Com base na Súmula Vinculante nº 11 do STF, assinale a alternativa CORRETA.
Com base no caso hipotético, baseado no art. 301 do Código de Processo Penal, assinale a alternativa CORRETA.
( )No impedimento temporário do ocupante de cargo efetivo, ou excepcionalmente, em comissão, será designado um substituto, mediante Portaria.
( )Não poderá ser nomeado para cargo público municipal, independentemente da aprovação em concurso público, aquele que houver sido condenado por furto, roubo, abuso de confiança, falência fraudulenta, falsidade ideológica, ou crime cometido contra a ecologia, contra administração pública ou a defesa nacional.
( )A reintegração é o reingresso do aposentado no serviço público municipal, após verificação em processo, de que não subsistem os motivos determinantes da aposentadoria.
( )O aproveitamento é o retorno do servidor em disponibilidade ao exercício de cargo público.