Questões de Concurso Comentadas para FAFIPA

Q3811116

Ano: 2025 Banca: FAFIPA Órgão: Câmara de Pinhais - PR Prova: FAFIPA - 2025 - Câmara de Pinhais - PR - Advogado |

Q3811116 Direito Administrativo

Em licitação promovida pelo Município de Pinhais - PR, a empresa Pinho de Luz apresentou certidões de regularidade fiscal com prazo de validade vencido. Intimada, não regularizou a documentação dentro do prazo legal. A comissão declarou a inabilitação da empresa, que recorreu pedindo novo prazo. Sendo assim, assinale a alternativa CORRETA.

A

A decisão foi incorreta, pois a situação deveria ser tratada apenas na fase de julgamento das propostas, e não na habilitação, já que a inabilitação só pode ocorrer quando houver um ou mais concorrentes.

B

A decisão foi correta, pois, não havendo regularização no prazo legal, impõe-se a inabilitação, o que inclusive obedece ao princípio da legalidade.

C

A decisão foi incorreta, pois a Administração deve conceder sucessivos prazos enquanto persistir interesse público em ampliar a competitividade.

D

A decisão foi correta, embora a situação pudesse ter sido mitigada pela Administração em prol da primazia do mérito, já que certidões de regularidade fiscal constituem mera formalidade e não deveriam restringir a participação.

E

A decisão foi incorreta, pois não cabe recurso contra ato de inabilitação em licitações.

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Q3811115

Ano: 2025 Banca: FAFIPA Órgão: Câmara de Pinhais - PR Prova: FAFIPA - 2025 - Câmara de Pinhais - PR - Advogado |

Q3811115 Direito Administrativo

Servidor estável foi acusado de abandono de cargo. Notificado para defesa, deixou transcorrer o prazo. A comissão designou defensor dativo e, ao final, a autoridade competente aplicou a penalidade de demissão. Diante disso, assinale a alternativa CORRETA.

A

A nomeação de defensor dativo é legítima ao caso e assegura o direito ao contraditório e à ampla defesa quando o servidor permanece inerte.

B

A ausência de defesa específica por advogado constituído invalida automaticamente o processo, ainda que haja defensor dativo com poderes para atuar.

C

A demissão de servidor estável somente pode ocorrer por decisão judicial transitada em julgado, não cabendo à esfera administrativa a decisão.

D

A decisão é nula, já que só poderia ser proferida mediante concordância expressa do servidor acusado.

E

A nomeação de defensor dativo é legítima, mas a autoridade julgadora está vinculada integralmente ao relatório da comissão processante.

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Q3811114

Ano: 2025 Banca: FAFIPA Órgão: Câmara de Pinhais - PR Prova: FAFIPA - 2025 - Câmara de Pinhais - PR - Advogado |

Q3811114 Direito Administrativo

O Município de Pinhais - PR declarou de utilidade pública um imóvel para construção de uma escola. Ajuizada a ação de desapropriação, o proprietário requereu levantamento imediato do valor depositado em juízo. O Município alegou que isso só seria possível após o trânsito em julgado. Sobre o assunto, assinale a alternativa CORRETA.

A

O levantamento pode ser autorizado antes da sentença, desde que o expropriado comprove a propriedade e não haja ônus ou oposição de terceiros, mediante decisão judicial.

B

O levantamento depende de lei da Câmara Municipal que o autorize caso a caso.

C

O levantamento é automático com o depósito judicial e independe de decisão do juiz.

D

O levantamento é vedado em qualquer hipótese antes do trânsito em julgado e a respectiva imissão na posse pela Administração.

E

O levantamento só é possível após o trânsito em julgado da sentença, ainda que não haja controvérsia sobre a titularidade.

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Q3811113

Ano: 2025 Banca: FAFIPA Órgão: Câmara de Pinhais - PR Prova: FAFIPA - 2025 - Câmara de Pinhais - PR - Advogado |

Q3811113 Direito Administrativo

A Secretaria de Obras do Município de Pinhais - PR firmou contrato para execução de pavimentação de ruas. Durante a execução, constatou-se que a empresa contratada estava utilizando materiais de qualidade inferior aos previstos no edital e no contrato. A administração aplicou multa e determinou a correção imediata do serviço. A empresa, ao recorrer, sustentou que o interesse público estaria preservado mesmo com a execução inadequada. Diante disso, assinale a alternativa CORRETA.

A

A atuação foi ilegítima, pois a supremacia do interesse público autoriza aceitar a execução de forma diferente da contratada, desde que a coletividade não seja prejudicada.

B

A atuação foi ilegítima, pois o princípio da eficiência permite flexibilizar unilateralmente exigências contratuais previstas no edital.

C

A atuação da Administração foi legítima, pois deve observar a legalidade e a vinculação ao edital, não podendo admitir execução contratual diversa da prevista, notadamente pela qualidade inferior dos materiais.

D

A atuação foi legítima, mas a vinculação ao edital possui caráter meramente formal e pode ser afastada para reduzir custos.

E

A atuação foi ilegítima, já que o princípio da moralidade autoriza substituir o cumprimento da lei por critérios discricionários de conveniência.

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Q3811112

Ano: 2025 Banca: FAFIPA Órgão: Câmara de Pinhais - PR Prova: FAFIPA - 2025 - Câmara de Pinhais - PR - Advogado |

Q3811112 Legislação dos Municípios do Estado do Paraná

Um servidor estável do Município de Pinhais - PR foi aprovado em concurso público municipal para outro cargo estatutário, considerado legalmente inacumulável com o anterior. Para assumir o novo cargo, requereu a declaração de vacância do cargo anterior, sem necessidade de exoneração. De acordo com o Estatuto dos Servidores de Pinhais, assinale a alternativa CORRETA.

A

É possível a declaração de vacância por posse em cargo inacumulável, desde que expressamente prevista na lei municipal.

B

A vacância ocorre automaticamente, independentemente de previsão legal, bastando a posse no novo cargo.

C

Não é cabível vacância nessa hipótese, devendo o servidor ser exonerado do cargo anterior.

D

A vacância não se aplica aos servidores estatutários municipais, mas apenas aos celetistas.

E

A vacância depende de autorização judicial que substitua o ato administrativo do Município.

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Q3811111

Ano: 2025 Banca: FAFIPA Órgão: Câmara de Pinhais - PR Prova: FAFIPA - 2025 - Câmara de Pinhais - PR - Advogado |

Q3811111 Legislação dos Municípios do Estado do Paraná

No Município de Pinhais - PR, o Prefeito encaminhou à Câmara projeto de lei criando cargos em comissão. Após aprovação em plenário, o Prefeito vetou parcialmente o texto. O veto foi submetido à Câmara, que o rejeitou por maioria absoluta. Ocorre que o Prefeito não promulgou a lei, permanecendo inerte mesmo após a decisão legislativa. Diante do caso, assinale a alternativa CORRETA.

A

Compete à Mesa Diretora da Câmara determinar nova votação do projeto de lei para sanar a omissão do Prefeito.

B

Compete ao Presidente da Câmara Municipal promulgar a lei em caso de omissão do Prefeito, após rejeição do veto.

C

Compete exclusivamente ao Prefeito a promulgação da lei, não cabendo atuação substitutiva do Legislativo.

D

Compete ao Tribunal de Justiça determinar a promulgação da lei, suprindo a omissão do Prefeito.

E

Compete à Mesa Diretora da Câmara promover a promulgação da lei em caso de inércia do Prefeito.

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Q3811110

Ano: 2025 Banca: FAFIPA Órgão: Câmara de Pinhais - PR Prova: FAFIPA - 2025 - Câmara de Pinhais - PR - Advogado |

Q3811110 Direito Constitucional

No Município de Pinhais - PR, policiais militares, sem ordem judicial e sem que houvesse situação de flagrante delito, impediram os membros de uma associação cultural regularmente constituída de ingressar em sua sede para realização de atividades internas. O impedimento ocorreu em razão de divergências políticas locais. Os associados, inconformados, buscam resguardar seus direitos fundamentais. A respeito do caso, assinale a alternativa CORRETA.

A

Não houve violação, pois o Estado pode intervir sempre que alegar preservação da ordem pública, independentemente de ordem judicial, mesmo sem hipóteses constitucionais específicas.

B

O direito de associação pode ser limitado por divergências políticas internas, sem necessidade de decisão judicial.

C

Houve violação à liberdade de associação, pois a Constituição veda interferência estatal em seu funcionamento, salvo por decisão judicial.

D

O direito de associação protege apenas contra atos de particulares, não alcançando atos de agentes públicos.

E

O direito de associação pode ser restringido por ato administrativo unilateral quando conveniente ao interesse público.

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Q3811109

Ano: 2025 Banca: FAFIPA Órgão: Câmara de Pinhais - PR Prova: FAFIPA - 2025 - Câmara de Pinhais - PR - Advogado |

Q3811109 Direito Constitucional

Durante processo de atualização cadastral no Município de Pinhais - PR, a contribuinte Maria solicitou ao Departamento de Arrecadação acesso às informações pessoais constantes de seu cadastro tributário e também a correção de seu endereço, registrado de forma incorreta. O órgão, entretanto, negou tanto o acesso às informações quanto a retificação solicitada. Inconformada, Maria decidiu ajuizar medida judicial para assegurar seus direitos. Sobre essa situação, assinale a alternativa CORRETA.

A

Cabe habeas data, destinado a assegurar o conhecimento de informações pessoais do impetrante constantes de registros de entidades governamentais e a retificação desses dados.

B

Cabe mandado de segurança, admitido quando não houver remédio constitucional específico previsto para a situação, como é o caso.

C

Cabe mandado de injunção, diante da ausência de lei municipal regulamentadora da matéria.

D

Cabe habeas corpus, já que houve manifesta lesão à liberdade de locomoção da contribuinte.

E

Cabe ação popular, por envolver moralidade administrativa na manutenção do cadastro.

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Q3811108

Ano: 2025 Banca: FAFIPA Órgão: Câmara de Pinhais - PR Prova: FAFIPA - 2025 - Câmara de Pinhais - PR - Advogado |

Q3811108 Legislação Municipal

Tendo por referência a Lei Orgânica do Município de Pinhais, assinale a alternativa INCORRETA.

A

O Vereador é inviolável, no exercício do mandato e na circunscrição do Município, por suas opiniões, palavras e votos.

B

A Câmara reunir-se-á extraordinariamente em caso de urgência ou de interesse público relevante, por convocação do Prefeito ou do seu Presidente, de ofício ou à vista de requerimento da maioria absoluta dos Vereadores.

C

Antes da posse, os Vereadores, facultativamente, poderão apresentar declaração de bens.

D

Regimento Interno da Câmara Municipal estabelecerá sua organização interna, observado o seguinte: I - eleição da Mesa Executiva no dia imediato à Sessão de Instalação da legislatura, em escrutínio nominal e maioria absoluta de votos; II - possibilidade de destituição dos membros da Mesa Executiva que exorbitem de suas atribuições; III - possibilidade de criação e Comissões de Inquérito, com amplos poderes de investigação, que se considerarão criadas com a apresentação de requerimento subscrito por um terço dos Vereadores, para apuração de fato determinado e por prazo certo.

E

A Sessão Legislativa não será interrompida sem a aprovação do projeto de lei de Diretrizes Orçamentárias, desde que tempestivamente encaminhado pelo Executivo.

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Q3811107

Ano: 2025 Banca: FAFIPA Órgão: Câmara de Pinhais - PR Prova: FAFIPA - 2025 - Câmara de Pinhais - PR - Advogado |

Q3811107 Regimento Interno

À luz do Regimento Interno da Câmara Municipal de Pinhais, julgue verdadeiro (V) ou falso (F) o que se afirma a seguir e assinale a alternativa com a sequência CORRETA.

(__)O (a) Presidente (a), representante da Câmara Municipal, quando ela haja de se pronunciar coletivamente, dirige seus trabalhos e fiscaliza a sua ordem, na conformidade deste regimento.
(__)O (a) 1º Vice-Presidente (a) substituirá o (a) Presidente (a) no exercício de suas funções, em caso de impedimento ou ausência.
(__)A segurança do edifício da Câmara Municipal compete à Mesa Executiva, sob a direção do 1º Secretário.
(__)Na parte reservada do recinto do Plenário, durante as sessões, só serão admitidos os Vereadores e Vereadoras, servidores em serviço e convidados.

A

V, F, V, F.

B

F, V, F, V.

C

V, V, F, V.

D

V, F, F, F.

E

F, F, V, V.

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Q3811106

Ano: 2025 Banca: FAFIPA Órgão: Câmara de Pinhais - PR Prova: FAFIPA - 2025 - Câmara de Pinhais - PR - Advogado |

Q3811106 Regimento Interno

Assinale a alternativa que esteja em confronto com o Regimento Interno da Câmara Municipal de Pinhais - PR.

A

O (a) Vereador (a) ocupante de cargo na Mesa, poderá dele renunciar, através de ofício a ela dirigido, que se efetivará, independente de deliberação do Plenário, a partir de sua leitura em Sessão. Sendo realizada dentro de cinco dias úteis, eleição para preencher o cargo.

B

A Mesa será composta por um Presidente, um 1º Vice-Presidente, um 2º Vice-Presidente, um 1º Secretário (a) e um 2º Secretário (a).

C

A investidura em cargo no Executivo Municipal depende de licença, não se considerando o investido automaticamente afastado.

D

Cabe ao líder, dentre outras atribuições previstas neste regimento, indicar membros de sua representação para compor as comissões permanentes, bem como os respectivos substitutos e sucessores.

E

O mandato da Mesa será de dois anos, autorizada a reeleição para o mesmo cargo, na eleição imediatamente subsequente, na mesma legislatura.

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Q3811105

Ano: 2025 Banca: FAFIPA Órgão: Câmara de Pinhais - PR Prova: FAFIPA - 2025 - Câmara de Pinhais - PR - Advogado |

Q3811105 Regimento Interno

Assinale a alternativa que preencha CORRETAMENTE a lacuna a seguir, extraídas do Regimento Interno da Câmara Municipal de Pinhais.

"Art. 17 O (a) Vereador (a) poderá licenciar-se:
"Parágrafo Único - A Vereadora gestante ou em caso de adoção de menor lactante, poderá licenciar-se, por _____________ dias, sem prejuízo da remuneração."

A

Trinta.

B

Noventa.

C

Cento e oitenta.

D

Cento e vinte.

E

Sessenta.

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Q3811104

Ano: 2025 Banca: FAFIPA Órgão: Câmara de Pinhais - PR Prova: FAFIPA - 2025 - Câmara de Pinhais - PR - Advogado |

Q3811104 Direito Administrativo

A respeito da Lei nº 14.133/2021, Lei de Licitações e Contratos Administrativos, considere os itens a seguir. I.O processo de licitação observará as seguintes fases, em sequência:

I - preparatória; II - de divulgação do edital de licitação; III - de apresentação de propostas e lances, quando for o caso; IV - de julgamento; V - de habilitação; VI - recursal; VII - de homologação.

II.As licitações serão realizadas preferencialmente sob a forma eletrônica, admitida a utilização da forma presencial, desde que motivada, devendo a sessão pública ser registrada em ata e gravada em áudio e vídeo.

III.O julgamento por técnica e preço considerará a maior pontuação obtida a partir da ponderação, segundo fatores objetivos previstos no edital, das notas atribuídas aos aspectos de técnica e de preço da proposta.

IV.É inexigível a licitação quando inviável a competição, em especial nos casos de contratação que envolva valores inferiores a R$ 100.000,00 (cem mil reais), no caso de obras e serviços de engenharia ou de serviços de manutenção de veículos automotores.

Está CORRETO o que se afirma em:

A

I, III e IV, apenas.

B

I, II e IV, apenas.

C

II, III e IV, apenas.

D

II e IV, apenas.

E

I, II e III, apenas.

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Q3811103

Ano: 2025 Banca: FAFIPA Órgão: Câmara de Pinhais - PR Prova: FAFIPA - 2025 - Câmara de Pinhais - PR - Advogado |

Q3811103 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

A respeito do que preceitua o Estatuto da Criança e do Adolescente quanto aos Direitos Fundamentais, julgue verdadeiro (V) ou falso (F) o que se afirma a seguir e assinale a alternativa com a sequência CORRETA.

(__)A criança e o adolescente com deficiência serão atendidos, sem discriminação ou segregação, em suas necessidades gerais de saúde e específicas de habilitação e reabilitação.

(__)Os estabelecimentos de atendimento à saúde, inclusive as unidades neonatais, de terapia intensiva e de cuidados intermediários, deverão proporcionar condições para a permanência em tempo integral de um dos pais ou responsável, nos casos de internação de criança ou adolescente.

(__)É facultativa a vacinação das crianças nos casos recomendados pelas autoridades sanitárias.

(__)A guarda obriga a prestação de assistência material, moral e educacional à criança ou adolescente, conferindo a seu detentor o direito de opor-se a terceiros, exceto aos pais.

A

V, F, V, F.

B

V, V, F, F.

C

F, V, F, V.

D

F, V, V, F.

E

V, F, F, V.

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Q3811102

Ano: 2025 Banca: FAFIPA Órgão: Câmara de Pinhais - PR Prova: FAFIPA - 2025 - Câmara de Pinhais - PR - Advogado |

Q3811102 Direito Administrativo

Sob o regramento estabelecido pela Lei de Acesso à Informação, considere os itens a seguir.

I.A informação armazenada em formato digital será fornecida nesse formato, caso haja anuência do requerente.

II.No caso de indeferimento de acesso a informações ou às razões da negativa do acesso, poderá o interessado interpor recurso contra a decisão no prazo de 5 (cinco) dias a contar da sua ciência.

III.Negado o acesso a informação pelos órgãos ou entidades do Poder Executivo Federal, o requerente poderá recorrer à Controladoria-Geral da União, que deliberará no prazo de 5 (cinco) dias se: I - o acesso à informação não classificada como sigilosa for negado; II - a decisão de negativa de acesso à informação total ou parcialmente classificada como sigilosa não indicar a autoridade classificadora ou a hierarquicamente superior a quem possa ser dirigido pedido de acesso ou desclassificação; III - os procedimentos de classificação de informação sigilosa estabelecidos nesta Lei não tiverem sido observados; e IV - estiverem sendo descumpridos prazos ou outros procedimentos previstos nesta Lei.

IV.O tratamento das informações pessoais deve ser feito de forma transparente e com respeito à intimidade, vida privada, honra e imagem das pessoas, bem como às liberdades e garantias individuais.

Está CORRETO o que se afirma em:

A

II, III e IV, apenas.

B

II e III, apenas.

C

I, II e III, apenas.

D

I, III e IV, apenas.

E

I, II e IV, apenas.

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Q3811101

Ano: 2025 Banca: FAFIPA Órgão: Câmara de Pinhais - PR Prova: FAFIPA - 2025 - Câmara de Pinhais - PR - Advogado |

Q3811101 Legislação Federal

Preencha as lacunas a seguir extraídas da Lei de Acesso à Informação, Lei nº 12.527/2011, e assinale a alternativa com a sequência CORRETA.

"Art. 4º Para os efeitos desta Lei, considera-se:
IV - _______________: aquela relacionada à pessoa natural identificada ou identificável;
(...)
IX - ______________: qualidade da informação coletada na fonte, com o máximo de detalhamento possível, sem modificações."

A

Informação. Primariedade.

B

Informação sigilosa. Autenticidade.

C

Documento. Integridade.

D

Documento pessoal. Integridade.

E

Informação pessoal. Primariedade.

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Q3811100

Ano: 2025 Banca: FAFIPA Órgão: Câmara de Pinhais - PR Prova: FAFIPA - 2025 - Câmara de Pinhais - PR - Advogado |

Q3811100 Direito Constitucional

Tendo por norte o que a Constituição de 1988 estabelece acerca da Organização dos Poderes, julgue verdadeiro (V) ou falso (F) o que se afirma a seguir e assinale a alternativa com a sequência CORRETA.

(__)A Câmara dos Deputados e o Senado Federal, ou qualquer de suas Comissões, poderão convocar Ministro de Estado, quaisquer titulares de órgãos diretamente subordinados à Presidência da República ou o Presidente do Comitê Gestor do Imposto sobre Bens e Serviços para prestarem, pessoalmente, informações sobre assunto previamente determinado, importando crime de responsabilidade a ausência sem justificação adequada.

(__)Os Ministros de Estado poderão comparecer ao Senado Federal, à Câmara dos Deputados, ou a qualquer de suas Comissões, por sua iniciativa e mediante entendimentos com a Mesa respectiva, para expor assunto de relevância de seu Ministério.

(__)Compete privativamente à Câmara dos Deputados: proceder à tomada de contas do Presidente da República, quando não apresentadas ao Congresso Nacional dentro de cento e vinte dias após a abertura da sessão legislativa.

(__)Desde a expedição do diploma, os membros do Congresso Nacional não poderão ser presos, salvo em flagrante de crime inafiançável. Nesse caso, os autos serão remetidos dentro de vinte e quatro horas à Casa respectiva, para que, pelo voto da maioria de seus membros, resolva sobre a prisão.

A

F, V, F, V.

B

V, F, F, F.

C

F, V, V, F.

D

V, F, V, F.

E

V, V, F, V.

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Q3811099

Ano: 2025 Banca: FAFIPA Órgão: Câmara de Pinhais - PR Prova: FAFIPA - 2025 - Câmara de Pinhais - PR - Advogado |

Q3811099 Direito Constitucional

À luz do que preceitua a Constituição Federal de 1988 acerca da Organização do Estado, considere os itens a seguir.

I.Compete privativamente à União legislar sobre: desapropriação.
II.Compete concorrentemente à União legislar sobre: proteção e tratamento de dados pessoais.
III.É competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios: zelar pela guarda da Constituição, das leis e das instituições democráticas e conservar o patrimônio público
IV.Compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre: direito tributário, financeiro, penitenciário, econômico e urbanístico.

Está CORRETO o que se afirma em:

A

II, III e IV, apenas.

B

II e III, apenas.

C

I, II e III, apenas.

D

I, III e IV, apenas.

E

I, II e IV, apenas.

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Q3811098

Ano: 2025 Banca: FAFIPA Órgão: Câmara de Pinhais - PR Prova: FAFIPA - 2025 - Câmara de Pinhais - PR - Advogado |

Q3811098 Noções de Informática

Um advogado que atua no departamento jurídico de uma empresa está avaliando o uso de ferramentas de Inteligência Artificial (IA) para otimizar a análise de contratos. O objetivo é identificar cláusulas de risco e gerar relatórios preliminares, sem que a ferramenta substitua a revisão jurídica humana. Neste contexto, qual recurso de IA seria mais adequado para automatizar essa tarefa, garantindo maior agilidade sem comprometer a responsabilidade técnica do advogado?

A

Sistemas especialistas de automação física para arquivamento e análise de documentos impressos.

B

Sistemas especialistas configurados com regras dinâmicas de compliance jurídico.

C

Redes neurais voltadas à geração automática de sentenças judiciais por aprendizagem por reforço.

D

Ferramentas de visão computacional voltadas apenas para reconhecimento de imagens de arquivos jurídicos.

E

Modelos de processamento de linguagem natural treinados para análise de documentos.

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Q3811097

Ano: 2025 Banca: FAFIPA Órgão: Câmara de Pinhais - PR Prova: FAFIPA - 2025 - Câmara de Pinhais - PR - Advogado |

Q3811097 Noções de Informática

Um comunicador corporativo precisa compartilhar uma pasta com relatórios estratégicos no Google Drive com a equipe de marketing digital. O objetivo é permitir que todos os integrantes visualizem e façam considerações, mas não editem os arquivos originais, garantindo a integridade do conteúdo. Diante disso, qual configuração de compartilhamento deve ser aplicada no Google Drive para atender a esse requisito?

A

Permitir acesso como compartilhamento e enviar os arquivos por e-mail.

B

Permitir acesso como proprietário restrito para todos os integrantes da equipe.

C

Permitir acesso como editor para todos com o link enviado aos convidados.

D

Permitir acesso como visualizador apenas para usuários autenticados do domínio da conta gmail.

E

Permitir acesso como comentarista para os usuários convidados.

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