Questões de Concurso Comentadas para Gama Consult

Q3072515

Ano: 2024 Banca: Gama Consult Órgão: Câmara de Alto Paraíso - RO Prova: Gama Consult - 2024 - Câmara de Alto Paraíso - RO - Contador |

Q3072515 Direito Administrativo

Sobre a anulação de um ato administrativo, marque alternativa correta:

A

Só pode ser feita pela própria Administração Pública que o editou.

B

Produz efeitos retroativos, alcançando situações já consolidadas.

C

Depende da comprovação de dolo ou má-fé por parte do agente público.

D

Só pode ser feita mediante provocação de um terceiro interessado.

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Q3072514

Ano: 2024 Banca: Gama Consult Órgão: Câmara de Alto Paraíso - RO Prova: Gama Consult - 2024 - Câmara de Alto Paraíso - RO - Contador |

Q3072514 Direito Administrativo

A revogação de um ato administrativo:

A

Produz efeitos para o futuro, alcançando situações ainda não consolidadas.

B

Extingue os efeitos do ato revogado, desde a data de sua produção.

C

Só pode ser feita mediante prévia autorização judicial.

D

Não se aplica aos atos que já produziram efeitos jurídicos definitivos.

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Q3072513

Ano: 2024 Banca: Gama Consult Órgão: Câmara de Alto Paraíso - RO Prova: Gama Consult - 2024 - Câmara de Alto Paraíso - RO - Contador |

Q3072513 Direito Administrativo

A improbidade administrativa é regida pela Lei nº 8.429/1992 e pode resultar em diversas sanções, exceto:

A

Suspensão dos direitos políticos.

B

Multa civil.

C

Interdição temporária de direitos.

D

Advertência pública.

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Q3072512

Ano: 2024 Banca: Gama Consult Órgão: Câmara de Alto Paraíso - RO Prova: Gama Consult - 2024 - Câmara de Alto Paraíso - RO - Contador |

Q3072512 Direito Administrativo

A responsabilidade civil do Estado por atos dos seus agentes é:

A

Subjetiva, sendo necessária a comprovação de culpa.

B

Objetiva, independente da comprovação de culpa.

C

Subsidiária, dependendo da culpa do agente público.

D

Solidária, envolvendo o agente e a entidade pública.

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Q3072511

Ano: 2024 Banca: Gama Consult Órgão: Câmara de Alto Paraíso - RO Prova: Gama Consult - 2024 - Câmara de Alto Paraíso - RO - Contador |

Q3072511 Direito Administrativo

Os bens públicos são classificados em:

A

Dominicais, de uso comum do povo e de uso especial

B

Imóveis, móveis e semoventes.

C

. Patrimoniais, de serviço e fundacionais.

D

Próprios, alheios e coletivos.

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Q3072510

Ano: 2024 Banca: Gama Consult Órgão: Câmara de Alto Paraíso - RO Prova: Gama Consult - 2024 - Câmara de Alto Paraíso - RO - Contador |

Q3072510 Direito Administrativo

Em relação aos atos administrativos, a revogação é caracterizada por ser:

A

Discricionária e vinculada.

B

Vinculada e precária.

C

Unilateral e discricionária.

D

Discricionária e precária.

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Q3072509

Ano: 2024 Banca: Gama Consult Órgão: Câmara de Alto Paraíso - RO Prova: Gama Consult - 2024 - Câmara de Alto Paraíso - RO - Contador |

Q3072509 Direito Administrativo

Qual princípio do Direito Administrativo estabelece que a Administração Pública deve agir de acordo com a lei e o Direito?

A

Moralidade

B

C

Eficiência

D

Legalidade

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Q3072503

Ano: 2024 Banca: Gama Consult Órgão: Câmara de Alto Paraíso - RO Prova: Gama Consult - 2024 - Câmara de Alto Paraíso - RO - Contador |

Q3072503 Administração Financeira e Orçamentária

A Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) estabelece limites para:

A

O endividamento da autarquia e empresa pública como também da União, Estados e Municípios

B

A realização de investimentos públicos

C

A despesa com pessoal da administração pública

D

A criação de cargos públicos

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Q3072502

Ano: 2024 Banca: Gama Consult Órgão: Câmara de Alto Paraíso - RO Prova: Gama Consult - 2024 - Câmara de Alto Paraíso - RO - Contador |

Q3072502 Administração Financeira e Orçamentária

Os créditos adicionais são utilizados para:

A

Autorizar despesas previstas na Lei intermediaria Anual (LIA)

B

Suplementar dotações orçamentárias insuficientes

C

Custear obras e serviços de grande porte

D

Realizar transferências de recursos entre órgãos da administração pública

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Q3072501

Ano: 2024 Banca: Gama Consult Órgão: Câmara de Alto Paraíso - RO Prova: Gama Consult - 2024 - Câmara de Alto Paraíso - RO - Contador |

Q3072501 Direito Financeiro

Imagem associada para resolução da questão

A Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) é um instrumento de planejamento orçamentário que estabelece, para o exercício financeiro seguinte:

A

A previsão de todas as receitas e despesas da entidade

B

As metas e prioridades da administração pública

C

A programação das ações governamentais

D

A definição das políticas públicas a serem implementadas

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Q3072500

Ano: 2024 Banca: Gama Consult Órgão: Câmara de Alto Paraíso - RO Prova: Gama Consult - 2024 - Câmara de Alto Paraíso - RO - Contador |

Q3072500 Administração Financeira e Orçamentária

O princípio orçamentário que determina que a Lei Orçamentária deve conter todas as receitas e despesas da entidade, sem omissões, é denominado:

A

Legalidade

B

Anualidade

C

Especificação

D

Universalidade

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Q3072499

Ano: 2024 Banca: Gama Consult Órgão: Câmara de Alto Paraíso - RO Prova: Gama Consult - 2024 - Câmara de Alto Paraíso - RO - Contador |

Q3072499 Administração Financeira e Orçamentária

O que caracteriza uma despesa com pessoal considerada rígida?

A

Pagamento de horas extras e adicionais.

B

Aposentadorias e pensões.

C

Contratação de trabalhadores temporários.

D

Bolsas de estudo e auxílios.

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Q3072498

Ano: 2024 Banca: Gama Consult Órgão: Câmara de Alto Paraíso - RO Prova: Gama Consult - 2024 - Câmara de Alto Paraíso - RO - Contador |

Q3072498 Administração Financeira e Orçamentária

Considerando o impacto dos "restos a pagar" na gestão financeira de entidades públicas, é correto afirmar que são:

A

Despesas empenhadas e não pagas em um exercício financeiro.

B

Dívidas do Governo Federal com o setor privado.

C

Créditos de contribuintes junto à Receita Federal.

D

Dotações orçamentárias canceladas ao final do exercício financeiro.

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Q3072497

Ano: 2024 Banca: Gama Consult Órgão: Câmara de Alto Paraíso - RO Prova: Gama Consult - 2024 - Câmara de Alto Paraíso - RO - Contador |

Q3072497 Administração Financeira e Orçamentária

Em qual situação a inscrição em dívida ativa NÃO é cabível?

A

Inadimplência no pagamento de tributos e multas.

B

Restituição de valores recebidos indevidamente.

C

Ressarcimento de danos causados ao erário público.

D

Pagamento de pensão alimentícia.

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Q3072496

Ano: 2024 Banca: Gama Consult Órgão: Câmara de Alto Paraíso - RO Prova: Gama Consult - 2024 - Câmara de Alto Paraíso - RO - Contador |

Q3072496 Direito Financeiro

No que refere a Lei Orçamentária Anual (LOA), qual a classificação da receita pública que NÃO se inclui na LOA?

A

Receita de Operações de Crédito

B

Receita de Alienação de Bens

C

Receita Provisória

D

Receita Decorrente de Convênios

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Q3072495

Ano: 2024 Banca: Gama Consult Órgão: Câmara de Alto Paraíso - RO Prova: Gama Consult - 2024 - Câmara de Alto Paraíso - RO - Contador |

Q3072495 Direito Financeiro

O principal objetivo do Plano Plurianual (PPA) no contexto governamental é:

A

Estabelecer as metas e prioridades da Administração Pública para um período de 4 anos.

B

Estimar a receita e fixar a programação das despesas para o exercício financeiro subsequente.

C

Definir as diretrizes para a elaboração da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF).

D

Autorizar a realização de operações de crédito por parte do Governo Federal.

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Q3072494

Ano: 2024 Banca: Gama Consult Órgão: Câmara de Alto Paraíso - RO Prova: Gama Consult - 2024 - Câmara de Alto Paraíso - RO - Contador |

Q3072494 Direito Financeiro

A Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) é elaborada por qual poder?

A

Poder Legislativo

B

Poder Executivo

C

Poder Judiciário

D

Tribunal de Contas da União

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Q3072493

Ano: 2024 Banca: Gama Consult Órgão: Câmara de Alto Paraíso - RO Prova: Gama Consult - 2024 - Câmara de Alto Paraíso - RO - Controlador Interno |

Q3072493 Legislação dos Tribunais de Contas (TCU, TCEs e TCMs) e Ministérios Públicos de Contas

Conforme a SÚMULA 25/TCE-RO, os embargos de declaração são cabíveis quando:

A

a contradição que autoriza o cabimento de embargos de declaração é de natureza interna, relativa à estrutura lógica da decisão embargada.

B

a existência de erros de fato na decisão embargada.

C

a discordância das partes com o mérito da decisão proferida.

D

a constatação de omissão de pontos relevantes para a análise do caso.

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Q3072492

Ano: 2024 Banca: Gama Consult Órgão: Câmara de Alto Paraíso - RO Prova: Gama Consult - 2024 - Câmara de Alto Paraíso - RO - Controlador Interno |

Q3072492 Legislação dos Tribunais de Contas (TCU, TCEs e TCMs) e Ministérios Públicos de Contas

Como o Tribunal de Contas do Estado de Rondônia trata os embargos de declaração protocolados após o vencimento do prazo legal estipulado para sua interposição, conforme descrito na SÚMULA 27/TCERO?

A

Os embargos são conhecidos, mas não alteram o prazo de oposição estabelecido.

B

Os embargos são considerados intempestivos e não são conhecidos sem a observância do prazo legal de oposição, conforme disposição do parágrafo único do art. 31 da Lei Complementar n. 154/1996 c/c o art. 91 do RITCE-RO

C

Os embargos são recebidos com prioridade sobre outros recursos, independentemente do prazo.

D

Os embargos são recebidos, mas apenas após decisão colegiada.

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Q3072491

Ano: 2024 Banca: Gama Consult Órgão: Câmara de Alto Paraíso - RO Prova: Gama Consult - 2024 - Câmara de Alto Paraíso - RO - Controlador Interno |

Q3072491 Direito Administrativo

No que concerne à Administração Pública, o Princípio da Impessoalidade surge como um enigma instigante, desafiando nossa compreensão e convidando-nos a uma jornada intelectual em busca da verdade. Entre as diversas situações que se apresentam, qual delas representa, de fato, a melhor exemplificação dessa norma fundamental?

A

A administração pública deve manter todas as suas ações e decisões em segredo.

B

A administração pública deve divulgar todas as suas ações e decisões ao público.

C

A administração pública deve tomar decisões com base na opinião pública.

D

A administração pública deve tratar todos os cidadãos de maneira igual, sem discriminação. Além disso, este princípio também implica que os atos administrativos são atribuídos à instituição e não ao funcionário que os realiza.

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Questões de Concurso Comentadas para gama consult

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