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I) Em hipótese nenhuma, é permitida a utilização de recursos do orçamento fiscal e da seguridade social para suprir necessidade ou cobrir déficit de empresas, fundação e fundos especiais.
II) As diretrizes orçamentárias compreenderão, entre outros, diretrizes, objetivos e metas para as ações municipais de execução plurianual.
III)Caberá ao Procurador Geral do Município examinar e emitir parecer sobre os projetos de planos plurianuais, diretrizes orçamentárias e orçamentos anual sobre as contas do município apresentados anualmente pelo prefeito.
Assinale a alternativa correta:
I) O Sistema Nacional de Vigilância Sanitária engloba unidades nos três níveis de governo – federal, estadual e municipal – com responsabilidades compartilhadas.
II) Os Conselhos de Saúde e os Conselhos de Secretários de Saúde participam diretamente do Sistema Nacional de Vigilância Sanitária.
III) A Agência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA) é um órgão do Sistema Nacional de Vigilância Sanitária que atua no nível federal.
A alternativa correta é: