Questões de Concurso para DECORP

Q3212457

Ano: 2025 Banca: DECORP Órgão: Prefeitura de Marechal Thaumaturgo - AC Prova: DECORP - 2025 - Prefeitura de Marechal Thaumaturgo - AC - Entrevistador do Cadastro Único |

Q3212457 Serviço Social

Como é chamado o principal instrumento do Estado brasileiro para a seleção e a inclusão de famílias de baixa renda em programas federais, sendo usado para a concessão dos benefícios do Programa Bolsa Família, do Pé-de-Meia, da Tarifa Social de Energia Elétrica, do Auxílio Gás, do Programa Minha Casa Minha Vida, entre outros?

A

Progredir.

B

Bolsa Verde.

C

Garantia Safra.

D

Cadastro Único.

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Q3212456

Ano: 2025 Banca: DECORP Órgão: Prefeitura de Marechal Thaumaturgo - AC Prova: DECORP - 2025 - Prefeitura de Marechal Thaumaturgo - AC - Entrevistador do Cadastro Único |

Q3212456 Serviço Social

Para que uma família tenha direito ao benefício do Programa Bolsa Família, é necessário que a renda mensal per capita (por pessoa) da família esteja dentro do limite estabelecido pelo governo federal. Atualmente, esse limite máximo de renda mensal por pessoa para que a família seja considerada elegível ao programa é de:

A

R$ 197,00.

B

R$ 218,00.

C

R$ 340,00.

D

R$ 365,00.

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Q3212455

Ano: 2025 Banca: DECORP Órgão: Prefeitura de Marechal Thaumaturgo - AC Prova: DECORP - 2025 - Prefeitura de Marechal Thaumaturgo - AC - Entrevistador do Cadastro Único |

Q3212455 Serviço Social

No tocante a adoção, de acordo com a Lei n° 8.069/90, é INCORRETO afirmar que:

A

O adotante há de ser, pelo menos, dezesseis anos mais velho do que o adotando.

B

Podem adotar os maiores de 18 (dezoito) anos, independentemente do estado civil.

C

A adoção será deferida quando apresentar reais vantagens para o adotando e fundar-se em motivos legítimos.

D

Os divorciados, os judicialmente separados e os ex-companheiros não podem adotar conjuntamente, de forma alguma.

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Q3212454

Ano: 2025 Banca: DECORP Órgão: Prefeitura de Marechal Thaumaturgo - AC Prova: DECORP - 2025 - Prefeitura de Marechal Thaumaturgo - AC - Entrevistador do Cadastro Único |

Q3212454 Serviço Social

Leia o trecho abaixo e responda.
“Toda criança ou adolescente que estiver inserido em programa de acolhimento familiar ou institucional terá sua situação reavaliada, no máximo, a cada ______________________, devendo a autoridade judiciária competente, com base em relatório elaborado por equipe interprofissional ou multidisciplinar, decidir de forma fundamentada pela possibilidade de reintegração familiar ou pela colocação em família substituta.”
A lacuna acima deverá ser preenchida por:

A

3 (três) meses.

B

5 (cinco) meses.

C

9 (nove) meses.

D

12 (doze) meses.

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Q3212453

Ano: 2025 Banca: DECORP Órgão: Prefeitura de Marechal Thaumaturgo - AC Prova: DECORP - 2025 - Prefeitura de Marechal Thaumaturgo - AC - Entrevistador do Cadastro Único |

Q3212453 Serviço Social

Analise as afirmativas.

A criança e o adolescente têm o direito de ser educados e cuidados sem o uso de castigo físico ou de tratamento cruel ou degradante, como formas de correção, disciplina, educação ou qualquer outro pretexto, pelos pais, pelos integrantes da família ampliada, pelos responsáveis, pelos agentes públicos executores de medidas socioeducativas ou por qualquer pessoa encarregada de cuidar deles, tratá-los, educá-los ou protegê-los. Para a Lei n° 8.069/90, considera-se tratamento cruel ou degradante: conduta ou forma cruel de tratamento em relação à criança ou ao adolescente que:

I. Humilhe; II. Resulte em sofrimento físico; III. Ridicularize; IV. Ameace gravemente.
Estão corretas as afirmativas:

A

III e IV, apenas.

B

I, III e IV, apenas.

C

II, III e IV, apenas.

D

I, II e III, apenas.

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Q3212452

Ano: 2025 Banca: DECORP Órgão: Prefeitura de Marechal Thaumaturgo - AC Prova: DECORP - 2025 - Prefeitura de Marechal Thaumaturgo - AC - Entrevistador do Cadastro Único |

Q3212452 Serviço Social

Considerando o Estatuto da Criança e do Adolescente, analise as alternativas abaixo e assinale a correta.

A

A criança e o adolescente não têm direito a proteção à vida e à saúde, mediante a efetivação de políticas sociais públicas que permitam o nascimento e o desenvolvimento sadio e harmonioso, em condições dignas de existência.

B

Não é assegurado a todas as mulheres o acesso aos programas e às políticas de saúde da mulher e de planejamento reprodutivo e, às gestantes, nutrição adequada, atenção humanizada à gravidez, ao parto e ao puerpério e atendimento pré-natal, perinatal e pós-natal integral no âmbito do Sistema Único de Saúde.

C

O poder público, as instituições e os empregadores propiciarão condições adequadas ao aleitamento materno, inclusive aos filhos de mães submetidas a medida privativa de liberdade.

D

Os hospitais e demais estabelecimentos de atenção à saúde de gestantes, públicos e particulares, não são obrigados a manter registro das atividades desenvolvidas, através de prontuários individuais, pelo prazo de dezoito anos.

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Q3212451

Ano: 2025 Banca: DECORP Órgão: Prefeitura de Marechal Thaumaturgo - AC Prova: DECORP - 2025 - Prefeitura de Marechal Thaumaturgo - AC - Entrevistador do Cadastro Único |

Q3212451 Serviço Social

Marque V(verdadeiro ou F(falso). Conforme disposto na Lei Orgânica da Assistência Social, compete aos Estados:

( ) cofinanciar, por meio de transferência automática, o aprimoramento da gestão, os serviços, os programas e os projetos de assistência social em âmbito regional ou local.
( ) atender, em conjunto com os Municípios, às ações assistenciais de caráter de emergência.
( ) estimular e apoiar técnica e financeiramente as associações e consórcios municipais na prestação de serviços de assistência social.

A sequência correta é:

A

F – V – F.

B

V – V – F.

C

F – V – V.

D

V – V – V.

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Q3212450

Ano: 2025 Banca: DECORP Órgão: Prefeitura de Marechal Thaumaturgo - AC Prova: DECORP - 2025 - Prefeitura de Marechal Thaumaturgo - AC - Entrevistador do Cadastro Único |

Q3212450 Serviço Social

A gestão das ações na área de assistência social fica organizada sob a forma de sistema descentralizado e participativo, denominado Sistema Único de Assistência Social (SUAS), com os seguintes objetivos, EXCETO:

A

consolidar a gestão compartilhada, o cofinanciamento e a cooperação técnica entre os entes federativos que, de modo articulado, operam a proteção social não contributiva.

B

definir os níveis de gestão, desrespeitadas as diversidades regionais e municipais.

C

estabelecer as responsabilidades dos entes federativos na organização, regulação, manutenção e expansão das ações de assistência social.

D

afiançar a vigilância socioassistencial e a garantia de direitos.

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Q3212449

Ano: 2025 Banca: DECORP Órgão: Prefeitura de Marechal Thaumaturgo - AC Prova: DECORP - 2025 - Prefeitura de Marechal Thaumaturgo - AC - Entrevistador do Cadastro Único |

Q3212449 Serviço Social

Analise as alternativas abaixo e assinale a que NÃO corresponda a um dos princípios da assistência social.

A

Universalização dos direitos sociais, a fim de tornar o destinatário da ação assistencial alcançável pelas demais políticas públicas.

B

Respeito à dignidade do cidadão, à sua autonomia e ao seu direito a benefícios e serviços de qualidade, bem como à convivência familiar e comunitária, vedando-se qualquer comprovação vexatória de necessidade.

C

Desigualdade de direitos no acesso ao atendimento, com discriminação de qualquer natureza, garantindo-se equivalência às populações urbanas e rurais.

D

Divulgação ampla dos benefícios, serviços, programas e projetos assistenciais, bem como dos recursos oferecidos pelo Poder Público e dos critérios para sua concessão.

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Q3212448

Ano: 2025 Banca: DECORP Órgão: Prefeitura de Marechal Thaumaturgo - AC Prova: DECORP - 2025 - Prefeitura de Marechal Thaumaturgo - AC - Entrevistador do Cadastro Único |

Q3212448 Serviço Social

Analise as afirmativas. De acordo com o apresentado na Lei n° 8.742/93, é correto afirmar que a assistência social tem por objetivos a proteção social, que visa à garantia da vida, à redução de danos e à prevenção da incidência de riscos, especialmente a(o):

I. a proteção à família, à maternidade, à infância, à adolescência e à velhice;
II. o amparo às crianças e aos adolescentes carentes;
III. a habilitação e reabilitação das pessoas com deficiência e a promoção de sua integração à vida comunitária.

Estão corretas as afirmativas:

A

I, II e III.

B

I e III, apenas.

C

I e II, apenas.

D

II e III, apenas.

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Q3212447

Ano: 2025 Banca: DECORP Órgão: Prefeitura de Marechal Thaumaturgo - AC Prova: DECORP - 2025 - Prefeitura de Marechal Thaumaturgo - AC - Agente Administrativo |

Q3212447 Direito Administrativo

No que diz respeito aos agentes públicos e os servidores públicos, marque a opção correta:

A

Os servidores comissionados possuem estabilidade após dois anos no cargo.

B

A investidura em cargo público efetivo exige aprovação em concurso público.

C

Os agentes honoríficos recebem remuneração mensal pelo serviço prestado.

D

O regime jurídico único é obrigatório para todos os entes da federação.

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Q3212446

Ano: 2025 Banca: DECORP Órgão: Prefeitura de Marechal Thaumaturgo - AC Prova: DECORP - 2025 - Prefeitura de Marechal Thaumaturgo - AC - Agente Administrativo |

Q3212446 Direito Administrativo

Podemos afirmar sobre o processo administrativo disciplinar na Administração Pública:

A

A penalidade só pode ser aplicada após o trânsito em julgado do processo administrativo.

B

O contraditório e a ampla defesa são direitos essenciais ao servidor investigado.

C

O PAD é obrigatório para aplicar penalidades de advertência e suspensão de até 30 dias.

D

O julgamento do PAD é realizado exclusivamente pelo Poder Judiciário.

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Q3212445

Ano: 2025 Banca: DECORP Órgão: Prefeitura de Marechal Thaumaturgo - AC Prova: DECORP - 2025 - Prefeitura de Marechal Thaumaturgo - AC - Agente Administrativo |

Q3212445 Direito Administrativo

No que diz respeito aos serviços públicos, analise as afirmativas abaixo:
I. A concessão de serviço público ocorre mediante contrato administrativo firmado com a Administração Pública.
II. A autorização de serviço público é precária, podendo ser revogada a qualquer tempo.
III. A permissão de serviço público exige licitação prévia e contrato formal.
IV. A delegação de serviço público só pode ocorrer por meio de permissão.
Estão corretas as afirmativas:

A

I e II, apenas.

B

II e IV, apenas.

C

III e IV, apenas.

D

I, II e III, apenas.

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Q3212444

Ano: 2025 Banca: DECORP Órgão: Prefeitura de Marechal Thaumaturgo - AC Prova: DECORP - 2025 - Prefeitura de Marechal Thaumaturgo - AC - Agente Administrativo |

Q3212444 Direito Administrativo

Marque a alternativa correta sobre o controle da Administração Pública:

A

É permitido apenas em casos de atos discricionários da Administração.

B

Não pode determinar a anulação de contratos administrativos.

C

Restringe-se à análise da legalidade dos atos administrativos.

D

Exige a prévia autorização do Ministério Público para ser efetivado.

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Q3212443

Ano: 2025 Banca: DECORP Órgão: Prefeitura de Marechal Thaumaturgo - AC Prova: DECORP - 2025 - Prefeitura de Marechal Thaumaturgo - AC - Agente Administrativo |

Q3212443 Direito Administrativo

Sobre a intervenção do Estado na propriedade privada, marque a alternativa correta.

A

Depende de prévia declaração de utilidade pública, seguida de indenização em dinheiro.

B

Não exige prévia indenização em caso de interesse social.

C

É sempre de competência da União, independentemente do ente federativo envolvido.

D

Pode ser realizada para fins de reforma agrária, sem necessidade de declaração de utilidade pública.

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Q3212442

Ano: 2025 Banca: DECORP Órgão: Prefeitura de Marechal Thaumaturgo - AC Prova: DECORP - 2025 - Prefeitura de Marechal Thaumaturgo - AC - Agente Administrativo |

Q3212442 Direito Administrativo

No que diz respeito aos agentes públicos, marque a opção correta:

A

Agentes políticos são responsáveis pela elaboração de leis e atos administrativos discricionários.

B

Servidores públicos efetivos podem ser exonerados a qualquer momento, a critério da Administração.

C

Agentes administrativos são servidores temporários contratados exclusivamente para atividades de direção.

D

Os empregados públicos são regidos pela Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), mas também possuem prerrogativas administrativas.

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Q3212441

Ano: 2025 Banca: DECORP Órgão: Prefeitura de Marechal Thaumaturgo - AC Prova: DECORP - 2025 - Prefeitura de Marechal Thaumaturgo - AC - Agente Administrativo |

Q3212441 Direito Administrativo

Assinale a alternativa correta sobre licitações públicas:

A

A inexigibilidade de licitação aplica-se aos casos em que a competição é inviável, como fornecimento exclusivo.

B

A dispensa de licitação ocorre quando há monopólio natural de um produto ou serviço.

C

O princípio da isonomia não se aplica em licitações que envolvam contratações emergenciais.

D

É permitido dispensar licitação em contratos administrativos de longa duração, sem justificativa.

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Q3212440

Ano: 2025 Banca: DECORP Órgão: Prefeitura de Marechal Thaumaturgo - AC Prova: DECORP - 2025 - Prefeitura de Marechal Thaumaturgo - AC - Agente Administrativo |

Q3212440 Direito Administrativo

Podemos afirmar sobre os atos administrativos:

A

Todo ato administrativo possui como atributo a presunção de veracidade, que é absoluta.

B

A revogação de um ato administrativo só pode ocorrer diante de vício de legalidade.

C

A anulação de atos administrativos por vício de legalidade pode ser realizada tanto pela Administração quanto pelo Judiciário.

D

Atos administrativos vinculados dispensam o atendimento ao princípio da motivação.

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Q3212439

Ano: 2025 Banca: DECORP Órgão: Prefeitura de Marechal Thaumaturgo - AC Prova: DECORP - 2025 - Prefeitura de Marechal Thaumaturgo - AC - Agente Administrativo |

Q3212439 Direito Administrativo

No contexto dos contratos administrativos, o princípio do equilíbrio econômico-financeiro visa:

A

Garantir que o contratado obtenha lucro independente de mudanças no contrato.

B

Assegurar que a Administração Pública não precise alterar contratos durante sua execução.

C

Permitir ajustes contratuais para preservar as condições inicialmente pactuadas entre as partes.

D

Determinar que o contratado arque integralmente com os riscos do contrato.

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Q3212438

Ano: 2025 Banca: DECORP Órgão: Prefeitura de Marechal Thaumaturgo - AC Prova: DECORP - 2025 - Prefeitura de Marechal Thaumaturgo - AC - Agente Administrativo |

Q3212438 Direito Administrativo

A respeito do uso e abuso do poder na Administração Pública, analise as afirmativas abaixo:

I. O abuso de poder pode ocorrer tanto na modalidade de excesso de poder quanto na de desvio de finalidade.
II. O uso legítimo do poder discricionário exige que o administrador observe os limites da legalidade e da moralidade.
III. A atuação administrativa baseada no desvio de finalidade resulta em ato nulo, passível de revisão judicial.
IV. A discricionariedade permite ao agente público decidir livremente sobre qualquer aspecto, desde que haja conveniência administrativa.

Estão corretas as afirmativas:

A

I e II, apenas.

B

I e III, apenas.

C

II e IV, apenas.

D

I, II e III, apenas.

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