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Q509501
Português
Defende-se no texto a ideia de que o “direito de punir”
Q302578
Direito Administrativo
Acerca do contrato de concessão de serviço público, verifica-se que:
Q302577
Direito Administrativo
O controle que a própria Administração exerce sobre seus órgãos decorre
Q302576
Direito Administrativo
Acerca dos agentes públicos,
Q302575
Direito Administrativo
São elementos constitutivos do ato administrativo:
Q302574
Direito Administrativo
No contexto do poder disciplinar, a Administração
Q302573
Direito Administrativo
Pelo significado do princípio da motivação,
Q302572
Direito Administrativo
Compõem a administração indireta:
Q302571
Direito Constitucional
O artigo 5°, II da Constituição Federal, consagra o princípio da legalidade ao estabelecer que “ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei”. Esse preceito é multifuncional e tem consequências no ordenamento jurídico, originando muitas expressões, entre as quais se encontram as seguintes:
Q302570
Direito Constitucional
O direito de propriedade vem sendo entendido como a garantia constitucional que assegura ao indivíduo o monopólio da exploração de um bem. Esse direito vem assumindo faces diferentes, como atributo de sujeitos coletivos como ocorre em casos específicos. O norte, entretanto, para o seu exercício é a função social. Nesse contexto, na propriedade
Q302569
Direito Constitucional
Em razão das características da atuação do Poder Judiciário, são-lhe conferidas garantias institucionais e aos seus membros. Tais garantias são apontadas como imprescindíveis ao exercício da democracia, à separação de poderes e ao respeito dos direitos fundamentais. As garantias institucionais são as
Q302568
Direito Constitucional
A noção de responsabilidade da autoridade pública se constrói historicamente, indo da irresponsabilidade total à regulamentação específica, com atribuições de responsabilidades com caráter constitucional. A Constituição Federal Brasileira prevê normas especiais para responsabilização do Presidente da República, garantindo-lhe imunidades formais. Em razão dessas normas, o Presidente da República
Q302567
Direito Constitucional
Os direitos políticos constituem garantia constitucional de atuação da soberania popular. A Constituição Federal prevê expressamente que uma das formas do exercício da soberania popular se dá pela realização direta de consulta popular, mediante plebiscitos e referendos. Salvo hipótese de previsão expressa na Constituição,
Q302566
Direito Constitucional
O direito de greve foi ampliado na Constituição Federal de 1988, no âmbito dos direitos sociais dos trabalhadores, o que tem sido garantido pelos efeitos da norma constitucional. Como direito de autodefesa consistente na abstenção coletiva e simultânea ao trabalho, a sua normatização e seu exercício têm efeitos nos planos interno e externo. Nesse sentido, verifica-se que
Q302565
Direito Constitucional
A Constituição Federal, ao garantir a igualdade de todos perante a lei, no artigo 5°, determina que não haverá distinção de qualquer natureza entre as pessoas, o que tem sido entendido como a vedação de diferenciações arbitrárias. Isso tem norteado a atuação do judiciário, do legislativo e do executivo pátrios, que buscam conferir plena eficácia ao dispositivo constitucional ao entender que é
Q302564
Direito Processual Penal
Segundo o Código de Processo Penal, a citação será por
Q302563
Direito Processual Penal
Compete ao juízo criminal singular processar e julgar os crimes:
Q302562
Direito Processual Penal
No que concerne às provas, segundo o Código de Processo Penal, o magistrado
Q302561
Direito Processual Penal
Segundo o Código de Processo Penal, a denúncia será rejeitada se
Q302560
Direito Processual Penal
Segundo a Constituição Federal, a interceptação telefônica está condicionada à prévia autorização judicial, nas hipóteses e na forma que a lei estabelecer, para fins de
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