Questões de Concurso Comentadas para UEG | Qconcursos.com

Q699735

Ano: 2013 Banca: UEG Órgão: PC-GO Prova: UEG - 2013 - PC-GO - Escrivão de Polícia Civil - Reaplicação |

Q699735 Direito Processual Penal

Sobre a sentença, segundo o Código de Processo Penal, verifica-se que o magistrado:

A

aplicará as penas de acordo com as suas conclusões, mas não poderá fixar o valor mínimo de reparação dos danos causados pela infração, questão esta a ser resolvida no juízo cível.

B

ao prolatar a sentença absolutória, não mandará por o réu em liberdade até o seu trânsito em julgado.

C

nos crimes de ação pública, poderá proferir sentença condenatória, ainda que o Ministério Público tenha opinado pela absolvição.

D

não precisará fundamentar a sentença absolutória, mas necessariamente deverá fundamentar a condenatória, em face do princípio da ampla defesa.

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Q699734

Ano: 2013 Banca: UEG Órgão: PC-GO Prova: UEG - 2013 - PC-GO - Escrivão de Polícia Civil - Reaplicação |

Q699734 Direito Processual Penal

Nos juizados especiais criminais, segundo a Lei nº 9.099/95,

A

o réu não encontrado será, no próprio juizado especial, citado por edital, procedimento este compatível com a sistemática da Lei nº 9.099/95.

B

durante o período de suspensão condicional do processo não fluirá o prazo prescricional.

C

a denúncia será oral, mas, se oferecida sem o rol de testemunhas, não poderá ser recebida.

D

a transação penal independerá de aceitação do autor do fato, uma vez que se caracteriza como confissão de culpa.

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Q699733

Ano: 2013 Banca: UEG Órgão: PC-GO Prova: UEG - 2013 - PC-GO - Escrivão de Polícia Civil - Reaplicação |

Q699733 Direito Processual Penal

A interceptação telefônica, segundo a Lei nº 9.296/96,

A

será autorizada, conforme entendimento jurisprudencial, no prazo de 48 horas, não existindo previsão legal de prazo para o juiz decidir sobre sua autorização.

B

terá seu requerimento necessariamente por escrito, independentemente da urgência do caso.

C

não será admitida se o fato investigado constituir infração penal punida, no máximo, com pena de detenção.

D

poderá ser determinada pelo juiz, a requerimento da autoridade policial na investigação criminal ou na instrução processual penal.

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Q699732

Ano: 2013 Banca: UEG Órgão: PC-GO Prova: UEG - 2013 - PC-GO - Escrivão de Polícia Civil - Reaplicação |

Q699732 Direito Processual Penal

O habeas corpus

A

será concedido sempre que alguém sofrer violência efetiva na sua liberdade de ir e vir, mas não será passível de concessão em caso de alguém se achar na iminência de sofrer violência ou coação ilegal.

B

não será cabível para apreciar a conveniência ou oportunidade da aplicação de punição disciplinar militar.

C

não poderá ser impetrado pelo próprio paciente, ressalvada a hipótese de este possuir capacidade postulatória.

D

não poderá ser impetrado por promotor de justiça, mas apenas por advogado, uma vez que este age em benefício de quem tem sua liberdade cerceada.

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Q699731

Ano: 2013 Banca: UEG Órgão: PC-GO Prova: UEG - 2013 - PC-GO - Escrivão de Polícia Civil - Reaplicação |

Q699731 Direito Processual Penal

A prisão preventiva

A

deverá, em caso de decretação, ser devidamente fundamentada, mas, depois de decretada, só poderá ser revogada após o trânsito em julgado da sentença penal condenatória.

B

será decretada pela autoridade policial, no curso do inquérito policial, e pelo juiz, no curso da ação penal.

C

poderá ser decretada como garantia da ordem pública, quando houver prova da existência do crime e indício suficiente de autoria.

D

não poderá ser requerida pelo Ministério Púbico durante o curso do inquérito policial, mas somente após o recebimento da denúncia.

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Q699730

Ano: 2013 Banca: UEG Órgão: PC-GO Prova: UEG - 2013 - PC-GO - Escrivão de Polícia Civil - Reaplicação |

Q699730 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

Segundo a Lei 8.069/90 (Estatuto da Criança e do Adolescente), são asseguradas aos adolescentes as seguintes garantias:

A

ter conhecimento formal da atribuição de ato infracional, por meio da notificação de seus pais ou responsáveis, mas não por citação pessoal, para evitar constrangimento.

B

direito de serem ouvidos por meio de seus pais ou responsáveis, mas não pessoalmente, em razão da inimputabilidade.

C

igualdade na relação processual, podendo confrontar-se com vítimas e testemunhas e produzir todas as provas necessárias a sua defesa.

D

direito de solicitar a presença dos pais ou responsáveis na primeira fase do procedimento criminal, enquanto não estiverem na presença do juiz ou promotor de justiça.

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Q699729

Ano: 2013 Banca: UEG Órgão: PC-GO Prova: UEG - 2013 - PC-GO - Escrivão de Polícia Civil - Reaplicação |

Q699729 Direito Processual Penal

O procedimento comum, segundo o Código de Processo Penal, será

A

sumário, quando tiver por objeto, crime cuja sanção máxima cominada for igual ou inferior a 4 (quatro) anos de pena privativa de liberdade.

B

sumário, quando tiver por objeto, infrações penais de menor potencial ofensivo.

C

ordinário, quando tiver por objeto, infrações penais punidas com detenção ou prisão simples.

D

ordinário, quando tiver por objeto, crime cuja sanção máxima cominada for igual ou superior a 4 (quatro) anos de pena privativa de liberdade.

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Q699728

Ano: 2013 Banca: UEG Órgão: PC-GO Prova: UEG - 2013 - PC-GO - Escrivão de Polícia Civil - Reaplicação |

Q699728 Direito Penal

Para que ocorra o concurso de pessoas, são indispensáveis

A

autoria

B

pluralidade de condutas, relevância causal de cada uma das ações

C

participação e coautoria

D

coautoria e autoria

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Q699727

Ano: 2013 Banca: UEG Órgão: PC-GO Prova: UEG - 2013 - PC-GO - Escrivão de Polícia Civil - Reaplicação |

Q699727 Direito Penal

A Lei 11.343 / 2006, que trata do crime de posse de drogas para consumo previsto no artigo 28, dispõe que:

A

para determinar se a droga se destina a consumo pessoal, o juiz atenderá à natureza e à quantidade da substância apreendida.

B

será impetrado habeas corpus para liberação do réu.

C

a pena será cumprida com prestação de serviços comunitários.

D

o infrator nos casos de posse de drogas será submetido em caso de reincidência pelo prazo máximo de 10 anos.

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Q699721

Ano: 2013 Banca: UEG Órgão: PC-GO Prova: UEG - 2013 - PC-GO - Escrivão de Polícia Civil - Reaplicação |

Q699721 Direito Penal

Sobre sujeito ativo e sujeito passivo da infração penal, verifica-se que

A

há hipóteses em que a lei se refere à vítima em relação às suas condições físicas ou psíquicas, embora nem todas as pessoas possam ser sujeito passivo do crime.

B

sujeito passivo do crime não é o titular do bem jurídico ameaçado pela conduta criminosa.

C

sujeito ativo do crime é aquele que pratica a conduta descrita em lei, ou seja, o fato típico.

D

capacidade penal do sujeito ativo ou inimputável pode não ter a capacidade penal se passar a sofrer de doença mental após o delito.

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Q699720

Ano: 2013 Banca: UEG Órgão: PC-GO Prova: UEG - 2013 - PC-GO - Escrivão de Polícia Civil - Reaplicação |

Q699720 Direito Constitucional

Dentre as atribuições do(a) Presidente da República, a Constituição Federal lhe confere um poder regulamentar, o qual

A

admite a expedição de decretos regulamentares e autônomos com a finalidade de organizar a estrutura judicial, encontrando nesta seus limites materiais.

B

se restringe à expedição de regulamentos, cuja função é facilitar a aplicação da lei, nela encontrando seus limites materiais.

C

se limita à expedição de decretos e regulamentos vinculados a dispositivo legal preexistente, nele encontrando seus limites formais.

D

admite a expedição de decretos autônomos com a finalidade de organizar a administração pública, encontrando aí limites formais e materiais.

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Q699719

Ano: 2013 Banca: UEG Órgão: PC-GO Prova: UEG - 2013 - PC-GO - Escrivão de Polícia Civil - Reaplicação |

Q699719 Direito Constitucional

A segurança pública, consoante o disposto na Constituição Federal, é dever do Estado, direito e responsabilidade de todos. Nesse sentido, tem-se que

A

o planejamento e a solução das controvérsias sobre a paz pública devem ser tratados com a comunidade.

B

a segurança pública diz respeito exclusivamente à polícia, dentre os órgãos governamentais.

C

as medidas sociais de prevenção ao delito são de competência das polícias estadual e federal.

D

a política nacional de segurança pública é estabelecida pela polícia federal e pelas forças armadas.

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Q699718

Ano: 2013 Banca: UEG Órgão: PC-GO Prova: UEG - 2013 - PC-GO - Escrivão de Polícia Civil - Reaplicação |

Q699718 Direito Constitucional

O Supremo Tribunal Federal, consoante o disposto no art. 101 da Constituição Federal, é composto de onze ministros, divididos em duas turmas e um presidente. Os membros desse Tribunal são escolhidos pelo(a)

A

Presidente da República e nomeados pela mesma autoridade, depois de sabatinados e aprovados pelo Senado Federal.

B

Presidente da República, depois de sabatinados e aprovados pelo Congresso Nacional.

C

Senado Federal, depois de sabatinados pela mesma Casa e nomeados pelo Presidente da República.

D

Congresso Nacional, depois de sabatinados pelo Senado Federal e indicados pelo presidente da República.

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Q699717

Ano: 2013 Banca: UEG Órgão: PC-GO Prova: UEG - 2013 - PC-GO - Escrivão de Polícia Civil - Reaplicação |

Q699717 Direito Constitucional

A Constituição Federal reconhece na família a base da sociedade, cuja proteção é devida pelo Estado e garantida legal e constitucionalmente. O Supremo Tribunal Federal, como intérprete e guardião da ordem constitucional, manifestou entendimento no sentido de que o conceito de família contido no texto constitucional merece interpretação

A

analógica, sendo nele compreendidas as entidades formadas pela união de pessoas de sexo diferente pelo casamento ou por meio da união estável.

B

literal, sendo nele compreendida a união de pessoas de sexo diferente, pelo casamento civil ou religioso, realizado sob o regime legal.

C

literal, sendo nele compreendida a união de pessoas de sexo diferente pelo casamento civil, realizado sob qualquer de seus regimes jurídicos.

D

de acordo com os valores constitucionais, sendo nele compreendidas também as entidades formadas pela união de pessoas do mesmo sexo.

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Q699715

Ano: 2013 Banca: UEG Órgão: PC-GO Prova: UEG - 2013 - PC-GO - Escrivão de Polícia Civil - Reaplicação |

Q699715 Direito Constitucional

No âmbito da proteção aos direitos e garantias fundamentais, especificamente na esfera das garantias dos direitos coletivos, sociais e políticos, o art. 5º, inciso LXX, da Constituição Federal, instituiu o mandado de segurança coletivo, estabelecendo como legitimados para a sua proposição

A

associação legalmente constituída a partir da data da propositura do mandado de segurança coletivo, que esteja atuando na defesa dos próprios interesses.

B

organização sindical legalmente constituída há três anos e que esteja atuando na defesa de interesses difusos.

C

partidos políticos que tenham um número mínimo de quinhentos afiliados e que estejam atuando na defesa dos interesses da coletividade.

D

entidade de classe, legalmente constituída e em funcionamento há mais de um ano, que esteja atuando na defesa de interesse de seus membros.

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Q699714

Ano: 2013 Banca: UEG Órgão: PC-GO Prova: UEG - 2013 - PC-GO - Escrivão de Polícia Civil - Reaplicação |

Q699714 Direito Constitucional

A Constituição Federal do Brasil garante a liberdade de pensamento, tanto no seu aspecto positivo quanto no negativo. Em razão disso, a livre manifestação do pensamento

A

deve ser interpretada, pelos órgãos administrativos e jurisdicionais, dentro dos limites que permitam o controle de emissões lícitas.

B

é passível de apreciação pelo judiciário para apurar eventual responsabilidade civil e penal do manifestante.

C

é passível de censura prévia pelo poder executivo, para aferição de prática de delito pelo manifestante.

D

deve ser garantida a todas as pessoas, desde que não seja favorável à legalização de práticas criminosas.

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Q699706

Ano: 2013 Banca: UEG Órgão: PC-GO Prova: UEG - 2013 - PC-GO - Escrivão de Polícia Civil - Reaplicação |

Q699706 Noções de Informática

O LibreOffice Calc é um software que permite a criação e edição de planilhas eletrônicas. Em sua versão 3.6.3.2, na sua configuração padrão em português, é possível criar várias planilhas em um mesmo documento, bem como referenciar células entre essas planilhas. Considerando-se um arquivo em que existam duas planilhas, Planilha1 e Planilha2, tem-se que

A

a referência entre planilhas deve ser feita utilizando-se também o nome do documento, no formato NomePlanilha.NomeDocumento.Célula (por exemplo: Planilha1.Folha.C13).

B

o recurso de referência entre planilhas pode ser utilizado desde que não existam gráficos que dependam de tais referências.

C

a fórmula =C13+Planilha2.C7, inserida na célula C7 da Planilha1, indica a soma entre o conteúdo da célula C13 da Planilha1 e C7 da Planilha2.

D

a referência entre planilhas é feita utilizando-se o recurso de programação de macros, no formato NomeMacro.NomePlanilha.Célula (por exemplo: Soma.Planilha1.C3).

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Q699705

Ano: 2013 Banca: UEG Órgão: PC-GO Prova: UEG - 2013 - PC-GO - Escrivão de Polícia Civil - Reaplicação |

Q699705 Noções de Informática

Os recursos de tratamento de legendas e índices auxiliam no processamento de textos, permitindo, por exemplo, a construção automatizada de sumários e índices de figuras. No LibreOffice Writer, versão 3.6.3.2, na sua configuração padrão em português, tem-se que

A

a inserção de uma legenda em uma figura pode ser feita clicando-se com o botão auxiliar do mouse sobre ela e escolhendo a opção Legenda.

B

o recurso de Referência, disponível no menu Formatar, permite ao usuário criar um índice de figuras.

C

a criação do índice remissivo pode ser feita a partir da seleção do menu Ferramentas, submenu Índice, opção Índice Remissivo.

D

ao selecionar-se o menu Inserir e submenu Campo, o usuário poderá inserir um sumário analítico dos títulos incluídos no documento.

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Q699703

Ano: 2013 Banca: UEG Órgão: PC-GO Prova: UEG - 2013 - PC-GO - Escrivão de Polícia Civil - Reaplicação |

Q699703 Noções de Informática

O entendimento de como o computador é estruturado auxilia no processo de escolha do hardware mais adequado às necessidades do usuário. Sobre especificações e conceitos de componentes e periféricos, tem-se que

A

o processador trabalha diretamente com dados que são disponibilizados na memória secundária e que são conduzidos da memória ROM para a memória Cache.

B

o disco rígido, assim como a memória RAM, são memórias magnéticas eletromecânicas, com estrutura de armazenamento similar.

C

a placa mãe e o processador trabalham com igual frequência, que é gerada pelo relógio (clock) do computador e é medida em Hertz (Hz).

D

a memória Cache é uma memória de tamanho reduzido, quando comparada à capacidade da memória RAM, mas com velocidade de acesso muito superior.

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Q699702

Ano: 2013 Banca: UEG Órgão: PC-GO Prova: UEG - 2013 - PC-GO - Escrivão de Polícia Civil - Reaplicação |

Q699702 Noções de Informática

Ao editar um texto o usuário pode decidir modificar a forma com que os caracteres são apresentados, alternando entre letras maiúsculas e minúsculas. No LibreOffice Writer, versão 3.6.3.2, na sua configuração padrão em português, um dos modos de fazer isso, após se selecionar o texto desejado, é:

A

clicar com o botão auxiliar do mouse sobre o texto selecionado e escolher a opção Alterar Caixa, onde se tem acesso às opções de mudança de caixa.

B

clicar com o botão auxiliar do mouse e escolher a opção Fonte, item Formatação e finalmente Estilo de Caixa.

C

escolher a opção Formatar na barra de menu, em seguida o recurso Estilos e Formatação e selecionar o recurso de Caixa.

D

escolher a opção Formatação no menu Ferramentas, onde se tem acesso ao submenu Mudança de Caixa, item Aplicar ao texto selecionado.

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