Questões de Concurso Comentadas para Fundação FAPEC

Q3100483

Ano: 2024 Banca: Fundação FAPEC Órgão: MPE-MS Prova: FAPEC - 2024 - MPE-MS - Promotor de Justiça Substituto |

Q3100483 Legislação Estadual

Sobre o Tribunal de Justiça, sediado na capital do estado e com jurisdição em todo o território estadual, de acordo com a Constituição do Estado de Mato Grosso do Sul de 1989 e sua atribuição de competências, disposta pelo art. 114, é correto afirmar que:

A

compete ao Tribunal de Justiça processar e julgar, originariamente, demandas entre o estado e os municípios ou os municípios entre si.

B

compete ao Tribunal de Justiça processar e julgar, originariamente, os crimes comuns e os de responsabilidade os deputados estaduais e o Governador.

C

compete ao Tribunal de Justiça processar e julgar, originariamente, apenas os crimes comuns cometidos por deputados estaduais e o Governador.

D

compete ao Tribunal de Justiça o julgamento de Incidentes de Resolução de Demandas Repetitivas, sob a condição e o pressuposto da existência de demandas pendentes de julgamento no tribunal.

E

compete ao Tribunal de Justiça, privativamente, propor à Assembleia Legislativa a criação de tribunais de segundo grau com jurisdição territorial regional.

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Q3100482

Ano: 2024 Banca: Fundação FAPEC Órgão: MPE-MS Prova: FAPEC - 2024 - MPE-MS - Promotor de Justiça Substituto |

Q3100482 Direito Constitucional

Com base na Constituição Federal de 1988, sobre a competência do Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP), assinale a alternativa co.rreta.

A

O CNMP possui competência para exercer controle concentrado de constitucionalidade dos atos administrativos praticados por membros do Ministério Público, podendo declarar a inconstitucionalidade desses atos com efeito vinculante

B

O CNMP tem como uma de suas atribuições o controle de constitucionalidade dos atos administrativos praticados pelo Ministério Público, podendo revogá-los sem a necessidade de intervenção judicial.

C

O CNMP não possui competência para exercer o controle concentrado de constitucionalidade de atos administrativos, limitando-se ao controle administrativo dos membros do Ministério Público, podendo desconstituir atos que contrariem a Constituição ou a lei.

D

O CNMP pode exercer o controle de constitucionalidade apenas dos atos administrativos relacionados à gestão orçamentária e financeira do Ministério Público, sendo os demais atos sujeitos exclusivamente ao controle judicial.

E

O CNMP não possui competência para exercer o controle concentrado de constitucionalidade de atos administrativos, limitando-se ao controle administrativo dos membros do Ministério Público, não podendo, entretanto, desconstituir atos praticados por membros.

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Q3100481

Ano: 2024 Banca: Fundação FAPEC Órgão: MPE-MS Prova: FAPEC - 2024 - MPE-MS - Promotor de Justiça Substituto |

Q3100481 Direito Constitucional

De acordo com a Constituição Federal de 1988, assinale a alternativa correta sobre o Poder Legislativo:

A

a competência privativa do Congresso Nacional para aprovar o orçamento anual inclui a definição dos vencimentos dos membros do Judiciário, sem a necessidade de sanção presidencial.

B

a iniciativa de leis complementares e ordinárias é exclusiva do Presidente da República, do Supremo Tribunal Federal e do Congresso Nacional, vedada a participação dos cidadãos e de outras instituições.

C

a Câmara dos Deputados e o Senado Federal exercem suas funções de forma independente, cabendo exclusivamente ao Senado Federal a fiscalização contábil, financeira e orçamentária da União.

D

compete ao Congresso Nacional, com a sanção do Presidente da República, dispor sobre matérias de competência da União, inclusive as que envolvem planos plurianuais e diretrizes orçamentárias.

E

compete ao Congresso Nacional, com a sanção do Presidente da República, dispor sobre matérias de competência da União, em sua totalidade.

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Q3100480

Ano: 2024 Banca: Fundação FAPEC Órgão: MPE-MS Prova: FAPEC - 2024 - MPE-MS - Promotor de Justiça Substituto |

Q3100480 Direito Constitucional

Sobre o controle externo das atividades policiais, a Constituição Federal dispõe implícita e explicitamente de mecanismos e de diretrizes das relações de controle do Ministério Público sobre as atividades policiais, condicionando seu pleno exercício à regulamentação em lei complementar. Dentre os fundamentos constitucionais do controle externo da atividade policial pelo Ministério Público, NÃO se pode classificar como atividade inerente a essa fiscalização:

A

o controle procedimental do inquérito policial, visando à eficiência da investigação criminal (direção mediata derivada da titularidade da ação penal).

B

o controle procedimental do inquérito policial, visando a evitar arbitrariedades da investigação criminal (função de fiscal da legalidade constitucional).

C

o controle extraprocessual de eficiência das políticas de segurança pública (Ombudsman).

D

o controle extraprocessual, via auditoria rotineira de inquéritos policiais, visando à busca de eventuais irregularidades procedimentais potencialmente cometidas pelas autoridades policiais (função de auditoria).

E

o controle extraprocessual, com a possibilidade de participação de membro do Ministério Público em procedimento administrativo disciplinar instaurado para processar servidor público estadual por prática de ato infracional (função de fiscal da legalidade institucional).

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Q3100479

Ano: 2024 Banca: Fundação FAPEC Órgão: MPE-MS Prova: FAPEC - 2024 - MPE-MS - Promotor de Justiça Substituto |

Q3100479 Direito Constitucional

Com base nos principais conceitos de Constituição desenvolvidos pelos teóricos, assinale a alternativa correta.

A

Para Ferdinand Lassalle, a Constituição deve ser compreendida como os fatores reais de poder que regem uma sociedade, sendo que a Constituição escrita sempre reflete a Constituição real.

B

A Constituição, no sentido sociológico, exige a análise da Constituição real e efetiva de um Estado e da sociedade, transcendente aos limites do direito, sendo um problema que cabe aos sociólogos e aoscientistas políticos.

C

Hans Kelsen defende que a normatividade do direito depende necessariamente de decisões políticas, que expressam explicitamente a vontade política de uma sociedade.

D

Hans Kelsen considera a Constituição uma fusão das ciências sociais, propondo a unificação dos estudos jurídicos, políticos e sociológicos em uma única análise.

E

Carl Schmitt argumenta que a Constituição é o produto da cultura de uma sociedade, resultando de uma combinação de aspectos como moral, direito, economia e filosofia. Essa versão clarifica melhor o enunciado e a distinção entre as teorias apresentadas, facilitando a compreensão e a escolha da alternativa correta.

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Q3100478

Ano: 2024 Banca: Fundação FAPEC Órgão: MPE-MS Prova: FAPEC - 2024 - MPE-MS - Promotor de Justiça Substituto |

Q3100478 Direito Constitucional

A Emenda Constitucional n.º 132/2023, conhecida como Emenda da Reforma Tributária, dentre inúmeras alterações, atribuiu competência tributária entre os entes públicos para a instituição de três novos tributos que, paulatinamente, substituirão os tributos que atualmente incidem sobre as relações de consumo. A respeito da EC n.º 132/2023, assinale a alternativa que contenha os três novos tributos mencionados e que deverão ser instituídos por norma infraconstitucional.

A

Imposto sobre o Valor Agregado (IVA), Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) e Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS).

B

Imposto sobre o Valor Agregado (IVA), Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS) e Imposto Seletivo.

C

Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS) e Imposto Seletivo.

D

Imposto sobre Grandes Fortunas (IGF), Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) e Imposto Seletivo.

E

Imposto sobre Grandes Fortunas (IGF), Imposto sobre o Valor Agregado (IVA) e Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS).

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Q3100476

Ano: 2024 Banca: Fundação FAPEC Órgão: MPE-MS Prova: FAPEC - 2024 - MPE-MS - Promotor de Justiça Substituto |

Q3100476 Direito Constitucional

Uma das garantias conferidas pelo princípio (ou subprincípio) do juiz natural, historicamente previsto no Brasil em todas as Constituições, exceto a de 1937, é a de que ninguém será processado e sentenciado senão por autoridade competente. Sobre o tema, é correto afirmar que:

A

o princípio do juiz natural é empregado na utilização de regras de competência jurisdicional para garantir independência funcional e unidade decisória ao órgão julgador.

B

o princípio do juiz natural garante que tribunais de exceção sejam criados em território nacional.

C

com fundamento no princípio do juiz natural, determinada vara da fazenda pública será sempre competente para processar e julgar demandas que envolvam entes públicos e seus interesses.

D

pelo princípio do juiz natural, não se admite, como regra geral de distribuição, a escolha específica, nem a exclusão de um magistrado de determinado caso.

E

a transferência de um processo entre tribunais, quando requerido por ambas as partes e de forma fundamentada, é permitida, devendo ser autorizada pelo juiz natural da causa.

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Q3100474

Ano: 2024 Banca: Fundação FAPEC Órgão: MPE-MS Prova: FAPEC - 2024 - MPE-MS - Promotor de Justiça Substituto |

Q3100474 Direito Constitucional

A ocorrência do ativismo judicial é um fenômeno aparentemente crescente no Brasil, no qual presenciamos uma atuação proativa de magistrados na interpretação das normas, exercendo seu papel para além da simples aplicação destas.
Com base nisso, é correto definir tal fenômeno como:

A

a conformação nacional, pelas Cortes Superiores, da jurisprudência nos casos de ordem sociopolítica.

B

o elevado número de demandas judiciais no Poder Judiciário, mormente nas causas envolvendo normas de direito público.

C

o dever direto do direcionamento de políticas públicas e decisões legislativas inerentes à função típica do Poder Judiciário.

D

a atuação do Poder Judiciário em funções originariamente reservadas ao Legislativo ou Executivo, sob o argumento de garantir direitos fundamentais ou corrigir omissões normativas.

E

a interferência ativa (ex officio) do Poder Judiciário nos demais poderes constituídos no que concerne ao exercício de suas funções típicas.

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Q2077060

Ano: 2022 Banca: Fundação FAPEC Órgão: UFMS Prova: FAPEC - 2022 - UFMS - Assistente em Administração |

Q2077060 Noções de Informática

Sobre a internet, é comum a existência de golpes praticados nessa rede mundial de computadores, quando uma pessoa tenta se passar por outra, atribuindo-se uma falsa identidade, com o objetivo de obter vantagens indevidas. caso alguém crie um perfil em seu nome em uma rede social, acesse sua conta de e-mail e envie mensagens se passando por você ou falsifique os campos de e-mail, fazendo parecer que ele foi enviado por você, este é o conceito de:

A

Ramsonware.

B

Phishing-scam.

C

Fraude de Antecipação de recursos (Advance fee fraud).

D

Boato (Hoax).

E

Furto de identidade (Identity theft).

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Q2077058

Ano: 2022 Banca: Fundação FAPEC Órgão: UFMS Prova: FAPEC - 2022 - UFMS - Assistente em Administração |

Q2077058 Noções de Informática

Sobre o editor de texto Microsoft Word (imagem utilizada, como exemplo, do MS Word 2016), observe a figura a seguir e responda:

ao clicarmos no item de menu selecionado na imagem abaixo,

é possível:

A

inserirmos uma tabela.

B

inserirmos uma imagem armazenada localmente no computador.

C

inserirmos uma imagem da internet.

D

excluirmos uma tabela já armazenada no computador.

E

inserirmos uma quebra de página.

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Q2077057

Ano: 2022 Banca: Fundação FAPEC Órgão: UFMS Prova: FAPEC - 2022 - UFMS - Assistente em Administração |

Q2077057 Sistemas Operacionais

Sobre o sistema operacional Windows 10 e suas versões, analise as afirmações abaixo.

I - Windows 10 Enterprise é uma versão do sistema que foi projetada, exclusivamente, para grandes estabelecimentos de ensino, como as universidades. Ela possui quase todas as características, como a funcionalidade para compartilhamento de recursos em rede. No entanto, nessa versão não é possível optar por receber apenas atualizações de segurança, ou seja, todos os updates de aplicativos e novos recursos serão (todos) instalados.

II - Windows 10 Home é uma versão dedicada aos consumidores comuns, ou seja, usuários domésticos. Essa versão acompanha aplicativos básicos, como a nova assistente pessoal Cortana, o novo navegador Microsoft Edge e a ferramenta de reconhecimento facial Windows Hello.

III - Windows 10 Pro possui todas as características do Home, mas traz recursos avançados, como a possibilidade de ingresso em um domínio de rede como o Azure Active Directory (com suporte a políticas de grupo). Indicado para uso corporativo (pequenas e médias empresas), possui recursos aprimorados de segurança, como o Bitlocker (encriptação de disco).

IV - Windows 10 Education é parecido com o Windows 10 Pro, sendo indicado para grandes empresas. Com ele, é possível aplicar apenas atualizações relacionadas à segurança, a fim de evitar a reinicialização da máquina. Além disso, a companhia fica protegida contra as crescentes ameaças a dispositivos, identidade e dados sigilosos. Há também aprimoramentos de segurança relacionados a credenciais dos usuários e à limitação de aplicativos que podem ser utilizados.

Estão corretas, apenas, as assertivas:

A

I e II.

B

II e III.

C

III e IV.

D

I e III.

E

II e IV.

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Q2077056

Ano: 2022 Banca: Fundação FAPEC Órgão: UFMS Prova: FAPEC - 2022 - UFMS - Assistente em Administração |

Q2077056 Noções de Informática

Sobre os conceitos básicos de informática, no que diz respeito a noções de hardware, assinale a alternativa correta.

A

Placa Mãe (Motherboard), a principal placa do computador, é um tipo de disco de armazenamento de grande capacidade que serve para salvar os dados permanentes até que estes sejam excluídos do computador.

B

Memória RAM (DDR4) é chamada de CPU (Unidade Central de Processamento) e vem acoplada à Placa Mãe, também servindo para armazenamento de dados permanentes, os quais não são perdidos durante uma queda de energia.

C

O termo Core i7 (da Intel) refere-se a um tipo de Memória RAM de alto desempenho.

D

Hardware são as partes físicas de uma máquina (computador), como o gabinete, o teclado, o mouse, o disco rígido (HD), a memória (RAM), entre outros itens utilizados na fabricação de um computador.

E

O termo SSD refere-se a um tipo de processador (CPU) de alto desempenho e que proporciona uma grande capacidade de armazenamento.

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Q2077055

Ano: 2022 Banca: Fundação FAPEC Órgão: UFMS Prova: FAPEC - 2022 - UFMS - Assistente em Administração |

Q2077055 Administração de Recursos Materiais

No que se refere à administração de recursos materiais e patrimoniais, é correto afirmar que:

A

a classificação dos itens de material não é necessária quando se trata da racionalização do controle de materiais em estoque, pois a aglutinação dificulta o processo de gestão.

B

na administração de recursos materiais e patrimoniais, o setor de compras não deve se preocupar com os estoques, pois o controle de estoque é função exclusiva do setor de almoxarifado.

C

a gestão de estoque, a gestão de compras e a gestão de centros de distribuição são funções de responsabilidade da Administração de Recursos Materiais.

D

o sistema de administração de recursos materiais abrange apenas as funções de almoxarifado e movimentação de materiais, que são as atividades mais relevantes.

E

a sinalização de segurança no ambiente de trabalho permite o manuseio, a estocagem e a movimentação de materiais de forma segura, mas o alto custo da implantação justifica a não implementação pelas organizações.

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Q2077054

Ano: 2022 Banca: Fundação FAPEC Órgão: UFMS Prova: FAPEC - 2022 - UFMS - Assistente em Administração |

Q2077054 Gestão de Pessoas

Em relação à gestão de pessoas, é correto afirmar que:

A

a avaliação de desempenho é apenas um procedimento formal que nada contribui para a melhoria da eficiência e da eficácia das atividades desenvolvidas pelos servidores.

B

o planejamento estratégico se restringe a estabelecer metas e verificar se elas foram cumpridas ao final de um determinado período, não contribuindo para o desenvolvimento profissional dos servidores.

C

a gestão de pessoas baseada em valor é um sistema de gerenciamento que requer um conjunto de ações bem articuladas em torno do desempenho dos servidores.

D

a gestão de pessoas é instrumento utilizado por uma organização para, precipuamente, gerenciar o comportamento dos colaboradores e sua relação com os processos produtivos.

E

a gestão por competência é um modelo que valoriza as competências dos colaboradores.

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Q2077053

Ano: 2022 Banca: Fundação FAPEC Órgão: UFMS Prova: FAPEC - 2022 - UFMS - Assistente em Administração |

Q2077053 Direito Administrativo

Nos termos da Lei nº 8.429, de 1992, são penalidades aplicáveis aos agentes públicos nos casos de enriquecimento ilícito:

A

suspensão dos direitos políticos por no máximo 12 (doze) anos

B

pagamento de multa civil de no máximo 2 salários-mínimos.

C

proibição de contratar com o poder público por até 21 anos.

D

advertência.

E

perda da função pública.

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Q2077052

Ano: 2022 Banca: Fundação FAPEC Órgão: UFMS Prova: FAPEC - 2022 - UFMS - Assistente em Administração |

Q2077052 Direito Administrativo

São considerados atos de improbidade administrativa que importem em enriquecimento ilícito, EXCETO:

A

permitir a alienação, permuta ou locação de bem público ou o fornecimento de serviço por ente estatal por preço compatível com o valor de mercado e observados os demais requisitos específicos previstos em lei.

B

receber, para si ou para outrem, dinheiro, bem móvel ou imóvel, ou qualquer outra vantagem econômica, direta ou indireta, a título de comissão, percentagem, gratificação ou presente de quem tenha interesse, direto ou indireto, que possa ser atingido ou amparado por ação ou omissão decorrente das atribuições do agente público.

C

adquirir, para si ou para outrem, no exercício de mandato, de cargo, de emprego ou de função pública, e em razão deles, bens de qualquer natureza, decorrentes dos atos de improbidade administrativa, cujo valor seja desproporcional à evolução do patrimônio ou à renda do agente público, assegurada a demonstração pelo agente da licitude da origem dessa evolução.

D

receber vantagem econômica de qualquer natureza, direta ou indireta, para fazer declaração falsa sobre qualquer dado técnico que envolva obras públicas ou qualquer outro serviço ou sobre quantidade, peso, medida, qualidade ou característica de mercadorias ou bens fornecidos a qualquer das entidades da Administração Pública.

E

receber vantagem econômica de qualquer natureza, direta ou indiretamente, para omitir ato de ofício, providência ou declaração a que esteja obrigado.

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Q2077051

Ano: 2022 Banca: Fundação FAPEC Órgão: UFMS Prova: FAPEC - 2022 - UFMS - Assistente em Administração |

Q2077051 Direito Administrativo

Das decisões proferidas no processo administrativo federal, cabe recurso, em face de razões de legalidade e de mérito, nos termos do art. 56, da Lei nº 9.784, de 1999. Em relação aos recursos administrativos, é correto afirmar que:

A

o recurso administrativo tramitará no máximo por duas instâncias administrativas, salvo disposição legal diversa.

B

apenas os titulares de direitos e de interesses que forem parte no processo têm legitimidade para interpor recurso administrativo

C

a interposição de recurso administrativo sempre dependerá de prévia caução.

D

o recurso interpõe-se por meio de requerimento no qual o recorrente deverá expor os fundamentos do pedido de reexame, podendo juntar os documentos que julgar convenientes.

E

interposto o recurso, o órgão competente para dele conhecer deverá intimar os demais interessados para que, no prazo de dez dias úteis, apresentem alegações.

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Q2077050

Ano: 2022 Banca: Fundação FAPEC Órgão: UFMS Prova: FAPEC - 2022 - UFMS - Assistente em Administração |

Q2077050 Administração Pública

Qual das alternativas abaixo elenca corretamente três princípios aplicáveis à Administração Pública, nos termos da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999?

A

Legalidade, finalidade e supremacia do interesse privado

B

Finalidade, razoabilidade e segurança jurídica.

C

Moralidade, proporcionalidade e livre concorrência.

D

Ampla defesa, interesse público e inabilidade.

E

Supremacia do interesse privado, finalidade e ilicitude.

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Q2077049

Ano: 2022 Banca: Fundação FAPEC Órgão: UFMS Prova: FAPEC - 2022 - UFMS - Assistente em Administração |

Q2077049 Direito Administrativo

Em relação ao processo administrativo federal, regido pela Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, é correto afirmar que:

A

estão dispensados de intimação os atos do processo que resultem para o interessado em imposição de deveres, ônus, sanções ou restrição ao exercício de direitos e atividades e os atos de outra natureza de seu interesse.

B

são inadmissíveis no processo administrativo as provas obtidas por meios ilícitos, bem como a realização de audiências e consultas públicas, ainda que se trate de matéria de interesse geral.

C

as atividades de instrução destinadas a averiguar e a comprovar os dados necessários à tomada de decisão realizam se de ofício ou mediante impulsão do órgão responsável pelo processo, sem prejuízo do direito dos interessados de propor atuações probatórias.

D

o desatendimento da intimação importa o reconhecimento da verdade dos fatos e renúncia a direito pelo administrado.

E

cabe sempre ao interessado a prova dos fatos que tenha alegado e, ainda que os fatos e dados estejam registrados em documentos existentes na própria Administração responsável pelo processo ou em outro órgão administrativo, cabe à parte produzir a prova, acostando os documentos ao processo.

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Q2077048

Ano: 2022 Banca: Fundação FAPEC Órgão: UFMS Prova: FAPEC - 2022 - UFMS - Assistente em Administração |

Q2077048 Direito Constitucional

Leia as alternativas e, com base na Constituição Federal de 1988, assinale a correta.

A

Os servidores nomeados para cargo de provimento efetivo em virtude de concurso público são estáveis após dois anos de efetivo exercício

B

A aquisição da estabilidade não depende da avaliação especial de desempenho.

C

O servidor público estável não perderá o cargo ainda que tenha obtido resultado insatisfatório em procedimento de avaliação periódica de desempenho, hipótese que é possível apenas mediante decisão judicial transitada em julgado.

D

A demissão do servidor estável, invalidada por sentença judicial, impede a reintegração caso a vaga já esteja ocupada por outro servidor.

E

O servidor público estável só perderá o cargo em virtude de sentença judicial transitada em julgado; mediante processo administrativo em que lhe seja assegurada ampla defesa; ou mediante procedimento de avaliação periódica de desempenho, na forma de lei complementar, assegurada ampla defesa.

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Questões de Concurso Comentadas para fundação fapec

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