Questões de Concurso Comentadas para NCE-UFRJ

Q2222369

Ano: 2001 Banca: NCE-UFRJ Órgão: TRE-RJ Prova: NCE-UFRJ - 2001 - TRE-RJ - Analista Judiciário - Área Administrativa |

Q2222369 Direito Administrativo

“ o conjunto de regras de conduta tiradas da disciplina interior da Administração ”. O conceito de Maurice Hauriou, citado por quase todos os doutrinadores de Direito Administrativo, refere-se ao seguinte princípio da Administração Pública:

A

impessoalidade;

B

moralidade;

C

legalidade;

D

razoabilidade;

E

proporcionalidade.

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Q2222368

Ano: 2001 Banca: NCE-UFRJ Órgão: TRE-RJ Prova: NCE-UFRJ - 2001 - TRE-RJ - Analista Judiciário - Área Administrativa |

Q2222368 Direito Administrativo

Com relação ao estágio probatório, é correto afirmar:

A

Durante o estágio probatório, o servidor público não pode ser punido mas somente exonerado.

B

No estágio probatório o servidor público não pode ocupar cargo comissionado.

C

O servidor público federal não aprovado no estágio probatório de outro cargo público federal vai ser reintegrado ao cargo anterior.

D

A licença para desempenho de atividade política não interfere na contagem do prazo de estágio probatório.

E

A exoneração do servidor em razão da não aprovação no estágio probatório não depende de instauração de processo administrativo disciplinar .

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Q2222367

Ano: 2001 Banca: NCE-UFRJ Órgão: TRE-RJ Prova: NCE-UFRJ - 2001 - TRE-RJ - Analista Judiciário - Área Administrativa |

Q2222367 Direito Administrativo

Com relação à estabilidade dos servidores públicos, é correto afirmar:

A

A estabilidade do servidor será adquirida após dois anos de efetivo exercício.

B

O servidor estável somente perderá o cargo em virtude de processo administrativo disciplinar ou em virtude de decisão proferida em processo judicial.

C

O servidor público, mesmo não tendo sido nomeado por concurso público, adquire estabilidade sempre que completar cinco anos no serviço público.

D

A aquisição da estabilidade, com a conclusão do estágio probatório, está condicionada à aprovação em avaliação de desempenho.

E

O servidor estável, quando aprovado em concurso para outro cargo na mesma esfera de governo, não precisa se submeter a novo estágio probatório.

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Q2222366

Ano: 2001 Banca: NCE-UFRJ Órgão: TRE-RJ Prova: NCE-UFRJ - 2001 - TRE-RJ - Analista Judiciário - Área Administrativa |

Q2222366 Direito Administrativo

O ato administrativo usado pelo chefe do Poder Executivo para explicar o conteúdo de uma lei, viabilizando a sua aplicação, denomina-se:

A

decreto autônomo;

B

decreto lei;

C

regulamento;

D

regimento;

E

deliberação.

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Q2222365

Ano: 2001 Banca: NCE-UFRJ Órgão: TRE-RJ Prova: NCE-UFRJ - 2001 - TRE-RJ - Analista Judiciário - Área Administrativa |

Q2222365 Direito Administrativo

De acordo com o agrupamento dos atos administrativos em espécies, “apostilas ” são atos administrativos:

A

negociais;

B

ordinatórios;

C

enunciativos;

D

normativos;

E

gerais.

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Q2222363

Ano: 2001 Banca: NCE-UFRJ Órgão: TRE-RJ Prova: NCE-UFRJ - 2001 - TRE-RJ - Analista Judiciário - Área Judiciária |

Q2222363 Noções de Informática

A principal finalidade do Software MS-Outlook é:

A

edição eletrônica de texto;

B

correio eletrônico;

C

criação de páginas web;

D

preparação de slides para apresentação;

E

criação de planilha eletrônica.

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Q2222359

Ano: 2001 Banca: NCE-UFRJ Órgão: TRE-RJ Prova: NCE-UFRJ - 2001 - TRE-RJ - Analista Judiciário - Área Judiciária |

Q2222359 Noções de Informática

Considerando-se as configurações originais do Microsoft Word 2000 em português, a tecla de atalho Ctrl+B (pressiona-se a tecla de Ctrl e a tecla B sem soltar a primeira):

A

imprime o arquivo;

B

coloca o texto selecionado em negrito ou inicia modo negrito;

C

abre um arquivo em branco;

D

salva o arquivo;

E

não existe este atalho na configuração padrão.

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Q2222357

Ano: 2001 Banca: NCE-UFRJ Órgão: TRE-RJ Prova: NCE-UFRJ - 2001 - TRE-RJ - Analista Judiciário - Área Judiciária |

Q2222357 Noções de Informática

Ao se arrastar um arquivo de uma pasta para outra, utilizando-se o botão direito no Windows Explorer:

A

o arquivo é copiado para a pasta destino;

B

o arquivo é movido para a pasta destino;

C

aparece um menu com diversas opções, entre outras, copiar, mover e cancelar;

D

é criado um atalho na pasta destino;

E

nada acontece.

Q2222352

Ano: 2001 Banca: NCE-UFRJ Órgão: TRE-RJ Prova: NCE-UFRJ - 2001 - TRE-RJ - Analista Judiciário - Área Judiciária |

Q2222352 Direito Eleitoral

Em relação ao comportamento do agente e seus efeitos na esfera penal eleitoral, é correto afirmar que:

A

é dever de todo cidadão que tiver conhecimento de infração penal eleitoral comunicá-la ao Juiz Eleitoral da Zona onde a mesma se verificou, sob pena de prática de crime de omissão eleitoral;

B

as regras gerais do Código Penal Brasileiro não se aplicam às condutas incriminadoras contempladas pelo Código Eleitoral, diante da característica especial da norma eleitoral;

C

as infrações penais definidas no Código Eleitoral são de ação pública, exceto quanto aos crimes contra a honra;

D

o cidadão que haja sido nomeado para a mesa receptora de votos, para efeitos penais é considerado membro e funcionário da Justiça Eleitoral;

E

o eleitor que tenta votar em lugar de outrem pratica simples infração administrativa e não crime eleitoral.

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Q2222351

Ano: 2001 Banca: NCE-UFRJ Órgão: TRE-RJ Prova: NCE-UFRJ - 2001 - TRE-RJ - Analista Judiciário - Área Judiciária |

Q2222351 Direito Eleitoral

Estabelece a lei que as decisões do Superior Tribunal Eleitoral são irrecorríveis, salvo:

A

as decisões de sua competência originária, as que contrariarem a Constituição Federal, as denegatórias de habeas corpus ou mandado de segurança;

B

as decisões em que ocorrerem divergência na interpretação de lei entre dois ou mais Tribunais Eleitorais, que contrariarem a Constituição Federal, as denegatórias de habeas corpus ou mandado de segurança;

C

as decisões que contrariarem a Constituição Federal, as denegatórias de habeas corpus, mandado de segurança ou mandado de injunção;

D

as decisões que contrariarem a Constituição Federal, as denegatórias de habeas corpus e as concessivas de mandado de injunção ou mandado de segurança;

E

as decisões que contrariarem a Constituição Federal, as denegatórias de habeas corpus ou mandado de segurança.

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Q2222350

Ano: 2001 Banca: NCE-UFRJ Órgão: TRE-RJ Prova: NCE-UFRJ - 2001 - TRE-RJ - Analista Judiciário - Área Judiciária |

Q2222350 Direito Eleitoral

Quanto aos recursos eleitorais, pode-se afirmar que:

A

caberá recurso para o Tribunal Regional Eleitoral dos atos, resoluções ou despachos dos Juízes e Juntas Eleitorais;

B

possuem efeito devolutivo e suspensivo, sem exceção;

C

na ausência de fixação de prazo especial, o recurso deverá ser interposto em 5 dias da publicação do ato, resolução ou despacho;

D

não cabe recurso contra expedição de diploma dos candidatos eleitos pelo sistema proporcional de voto;

E

a petição de recurso contra decisão proferida pelo Juiz Eleitoral deve ser dirigida e analisada pelo juízo da jurisdição superior, que abrirá vista do recurso ao recorrido.

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Q2222349

Ano: 2001 Banca: NCE-UFRJ Órgão: TRE-RJ Prova: NCE-UFRJ - 2001 - TRE-RJ - Analista Judiciário - Área Judiciária |

Q2222349 Direito Eleitoral

Assinale a afirmativa correta quanto à nulidade da votação:

A

A nulidade de qualquer ato não decretada de ofício pela Junta só poderá ser argüida quando de sua prática, não mais podendo ser alegada em qualquer outra hipótese face a preclusão.

B

A nulidade de qualquer ato, baseada em motivo de ordem constitucional, não poderá ser reconhecida em recurso interposto fora do prazo. Perdido o prazo numa fase própria, só em outra que se apresentar poderá ser argüida.

C

É anulável a votação quando feita perante mesa não nomeada pelo Juiz Eleitoral ou constituída com ofensa à letra da lei.

D

É nula a votação, quando for negado ou sofrer restrição o direito de fiscalizar e o fato constar da ata ou de protesto interposto por escrito, no momento.

E

Será motivo para realização de nova eleição, quando a nulidade da votação alcançar mais de um terço dos votos no Estado, para as eleições federais e estaduais.

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Q2222348

Ano: 2001 Banca: NCE-UFRJ Órgão: TRE-RJ Prova: NCE-UFRJ - 2001 - TRE-RJ - Analista Judiciário - Área Judiciária |

Q2222348 Direito Eleitoral

Quanto ao lugar de votação, pode-se afirmar que:

A

dar-se-á preferência aos edifícios privados, podendo-se recorrer aos edifícios públicos na falta daqueles em número suficiente e adequado, para funcionamento das mesas receptoras;

B

a cessão da propriedade particular para fins eleitorais é obrigatória e será objeto de indenização pela Justiça Eleitoral;

C

da designação do lugar de votação, caberá recurso do proprietário ou possuidor do imóvel, sendo vedado recurso ou reclamação aos partidos políticos ou coligações;

D

nos estabelecimentos de internação coletiva para cegos e nos leprosários, onde haja pelo menos 50 eleitores, deverão ser instaladas seções de votação;

E

existindo prédio público em fazenda, sítio ou em qualquer propriedade rural privada, sua utilização é permitida e não será objeto de indenização pela Justiça Eleitoral.

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Q2222346

Ano: 2001 Banca: NCE-UFRJ Órgão: TRE-RJ Prova: NCE-UFRJ - 2001 - TRE-RJ - Analista Judiciário - Área Judiciária |

Q2222346 Direito Eleitoral

Em relação às Juntas Eleitorais, é correto afirmar que:

A

os membros das Juntas Eleitorais serão nomeados 60 dias antes da eleição, pelo escrivão eleitoral, depois da aprovação do Juiz Eleitoral;

B

para cada Zona Eleitoral, não são permitidas mais que duas Juntas Eleitorais;

C

é da competência da Junta Eleitoral a expedição de diplomas aos eleitos para os cargos municipais;

D

os membros de diretórios de partidos políticos, devidamente registrados e com os nomes oficialmente publicados, na medida do possível devem ser aproveitados na composição da Junta Eleitoral;

E

a Junta Eleitoral é competente para autorizar a contagem prévia dos votos pelas mesas receptoras.

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Q2222345

Ano: 2001 Banca: NCE-UFRJ Órgão: TRE-RJ Prova: NCE-UFRJ - 2001 - TRE-RJ - Analista Judiciário - Área Judiciária |

Q2222345 Direito Eleitoral

Quanto à composição dos Tribunais Eleitorais, assinale a afirmativa correta:

A

Os componentes do Tribunal Superior Eleitoral são escolhidos por nomeação do Presidente da República e aprovação do Congresso Nacional;

B

Na composição dos membros do Tribunal Superior Eleitoral e Tribunal Regional Eleitoral, os Juízes escolhidos pertencem à Justiça Federal;

C

Para o Tribunal Superior Eleitoral e Tribunal Regional Eleitoral, não é permitida a indicação para nomeação de advogados, ainda que de notável saber jurídico e idoneidade moral;

D

O Presidente e o Vice-Presidente do Tribunal Regional Eleitoral serão nomeados pelo Presidente da República, entre os desembargadores do órgão do Tribunal de Justiça do Estado;

E

Entre os membros do Tribunal Regional Eleitoral, haverá um juiz federal escolhido pelo Tribunal Regional Federal.

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Q2222344

Ano: 2001 Banca: NCE-UFRJ Órgão: TRE-RJ Prova: NCE-UFRJ - 2001 - TRE-RJ - Analista Judiciário - Área Judiciária |

Q2222344 Direito Constitucional

Sobre as normas constitucionais relativas ao Poder Judiciário, assinale a alternativa incorreta:

A

Em razão do princípio da reserva de plenário, os tribunais somente poderão declarar a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo pelo voto da maioria absoluta de seus integrantes ou do respectivo órgão especial.

B

Um terço dos cargos no Superior Tribunal de Justiça será preenchido com membros oriundos da carreira do Ministério Público e da advocacia que preencham os requisitos previstos na Constituição.

C

O órgão especial pode ser criado nos tribunais com mais de 25 integrantes e tem por finalidade substituir o tribunal pleno nas funções administrativas e judiciais de maior relevância .

D

Na promoção por antiguidade, o juiz mais antigo entre os que estão concorrendo somente poderá ser recusado pelo voto da maioria absoluta do tribunal ou do respectivo órgão especial.

E

O Superior Tribunal de Justiça e os Tribunais Regionais Federais são órgãos do Poder Judiciário que foram criados pela Constituição de 1988.

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Q2222341

Ano: 2001 Banca: NCE-UFRJ Órgão: TRE-RJ Prova: NCE-UFRJ - 2001 - TRE-RJ - Analista Judiciário - Área Judiciária |

Q2222341 Direito Constitucional

Com relação aos direitos e garantias previstos na Constituição, é correto afirmar que:

A

o brasileiro naturalizado, mesmo eleitor, não poderá propor ação popular;

B

o mandado de injunção é uma garantia constitucional que vai permitir o acesso do impetrante às informações a seu respeito existentes em banco de dados de caráter público;

C

a pena de morte não pode ser aplicada em nenhuma hipótese por ser o direito à vida um dois direitos fundamentais;

D

o mandado de injunção ainda não foi regulamentado por lei, razão pela qual não pode ser aplicado;

E

o partido político, sem representação no Congresso Nacional, não pode propor mandado de segurança coletivo.

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Q2222340

Ano: 2001 Banca: NCE-UFRJ Órgão: TRE-RJ Prova: NCE-UFRJ - 2001 - TRE-RJ - Analista Judiciário - Área Judiciária |

Q2222340 Direito Constitucional

Com relação ao Congresso Nacional, assinale a alternativa incorreta:

A

O Congresso Nacional é formado pela Câmara dos Deputados, onde estão os representantes do povo, e pelo Senado Federal, onde estão os representantes dos Estados, do Distrito Federal e dos Territórios;

B

Cada senador é eleito, para um mandato de oito anos, com dois suplentes que integram a sua chapa, adotando-se o sistema eleitoral majoritário por maioria simples;

C

Os deputados federais são eleitos entre brasileiros com idade mínima de 21 anos, pelo sistema proporcional, para um mandato de 4 anos;

D

A Câmara dos Deputados e o Senado Federal podem convocar Ministros de Estado e outras autoridades para que pessoalmente prestem esclarecimentos sobre assunto previamente determinado;

E

No processo por crime de responsabilidade contra o Presidente da República, é da competência da Câmara dos Deputados autorizar da instauração do processo pelo voto favorável de dois terços dos deputados federais, sendo o julgamento feito pelo Senado Federal.

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Q2222339

Ano: 2001 Banca: NCE-UFRJ Órgão: TRE-RJ Prova: NCE-UFRJ - 2001 - TRE-RJ - Analista Judiciário - Área Judiciária |

Q2222339 Direito Constitucional

A forma de Estado adotada pelo Brasil é:

A

república;

B

presidencialismo;

C

parlamentarismo;

D

federação;

E

confederação.

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Q2222338

Ano: 2001 Banca: NCE-UFRJ Órgão: TRE-RJ Prova: NCE-UFRJ - 2001 - TRE-RJ - Analista Judiciário - Área Judiciária |

Q2222338 Direito Constitucional

Com relação à possibilidade de Intervenção Federal, assinale a alternativa incorreta:

A

A União não pode promover a intervenção em municípios localizados em Estados, apenas nos municípios localizados nos Territórios Federais, se forem criados;

B

Durante a Intervenção Federal não se pode emendar a Constituição;

C

É possível a decretação de intervenção sem a nomeação de interventor;

D

O Congresso Nacional não pode controlar o ato de intervenção federal decretado pelo Presidente da República;

E

O decreto de intervenção vai fixar o prazo de duração, além da amplitude e das condições de sua realização.

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