No que refere ao direito financeiro, analise as afirmações a seguir.

I. A norma exigida pela CF, na esfera federal, para dispor sobre normas de finanças públicas é sempre a lei complementar.

II. Os créditos e débitos suplementares e especiais serão autorizados por decreto do Poder Executivo e abertos por escrituração contábil e fiscal.

III. Segundo as diretrizes previstas na CF, os municípios podem legislar sobre direito financeiro.

IV. O Poder Executivo publicará, até 60 (sessenta) dias após o encerramento de cada bimestre, relatório resumido da execução orçamentária.

Marque a opção que indica as afirmativas CORRETAS.

Analise as assertivas a seguir acerca dos crimes de responsabilidade dos prefeitos municipais.

I. Antes de receber a denúncia, será ofertado o prazo de 05 (cinco) dias para o acusado apresentar defesa prévia.

II. Cabe a suspensão do processo, na forma da Lei Federal 9.099/95, pela prática do crime consistente em contrair empréstimo, emitir apólices, ou obrigar o Município por títulos de crédito, sem autorização da Câmara, ou em desacordo com a lei, atendidas as formalidades legais.

III. Constitui crime de responsabilidade, punível com pena de reclusão de dois a doze anos, a prática de desvio, ou aplicação indevidamente, de rendas ou verbas públicas.

IV. Caracteriza-se como crime formal que se consuma independentemente da produção de qualquer resultado, o fato de deixar de prestar contas, no devido tempo, ao órgão competente, da aplicação de recursos, empréstimos subvenções ou auxílios internos ou externos, recebidos a qualquer título.

Marque a opção que indica as afirmativas CORRETAS.

Analise as afirmativas relacionadas à cobrança judicial da dívida ativa da Fazenda Pública.

I. Na execução fiscal, o executado oferecerá embargos, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da juntada do aviso de recebimento aos autos.

II. A Fazenda Pública poderá adjudicar os bens penhorados antes do leilão, pelo preço da avaliação, se a execução não for embargada ou se rejeitados os embargos.

III. A inscrição da dívida, que se constitui no ato de controle administrativo da legalidade, será feita pelo órgão competente para apurar a liquidez e certeza do crédito e suspenderá a prescrição, para todos os efeitos de direito, por 120 dias, ou até a distribuição da execução fiscal, se esta ocorrer antes de findo aquele prazo.

IV. Em qualquer fase do processo, será deferida pelo Juiz à Fazenda Pública, a substituição dos bens penhorados por outros, independentemente da ordem da penhora ou arresto dos bens, bem como o reforço da penhora insuficiente.

Marque a opção que indica as afirmativas CORRETAS.

Analise as afirmativas a seguir à luz do que preceitua a Lei Orgânica do Município de Itapipoca.

I. A autorização para a alienação de bens imóveis do Município depende de voto favorável de 2/3 dos membros da Câmara.

II. A Lei Orgânica poderá ser emendada mediante proposta de 10% (dez por cento), no mínimo, do eleitorado municipal.

III. O prefeito perderá o mandato, por cassação, mediante deliberação da Câmara Municipal, quando residir fora do Município, bem como atentar contra a autonomia do Município; o livre exercício da Câmara Municipal; o exercício dos direitos políticos, individuais e sociais; a probidade na administração e a lei orçamentária.

IV. Caso o prefeito considere o projeto inconstitucional, contrário a esta Lei Orgânica ou contrário ao interesse público, vetá- lo-á, total ou parcialmente, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, contados da data do recebimento e comunicará, no prazo de quarenta e oito horas, ao Presidente da Câmara, os motivos do veto.

Marque a opção que indica as afirmativas CORRETAS.

Analise as afirmativas a seguir, considerando o que prescreve lei processual penal.

I. A prova da alegação incumbirá a quem a fizer, sendo, porém, facultado ao juiz de ofício ordenar, mesmo antes de iniciada a ação penal, a produção antecipada de provas consideradas urgentes e relevantes, observando a necessidade, adequação e proporcionalidade da medida.

II. A autoridade policial somente poderá conceder fiança nos casos de infração, cuja pena privativa de liberdade máxima não seja superior a 4 (quatro) anos.

III. A incompetência do juízo anula todos os atos, devendo o processo, quando for declarada a nulidade, ser remetido ao juiz competente.

IV. Quando cabível a apelação, não poderá ser usado o recurso em sentido estrito, ainda que somente, de parte da decisão, se recorra.

Marque a opção que indica as afirmativas CORRETAS.

Recentemente, o G1 destacava a seguinte notícia:

EUA dizem ter destruído centenas de milhões de dólares

do Estado Islâmico

Ataques aéreos atingiram locais de armazenamento de

dinheiro do grupo.

EUA tentam cortar a renda do EI que depende muito

de dinheiro vivo.

Com relação ao Estado Islâmico, marque a alternativa CORRETA

Considera-se pessoa com deficiência aquela que tem “impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, o qual, em interação com uma ou mais barreiras, pode obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas”.

Entre as inovações da lei, está o auxílio-inclusão que será pago às pessoas com deficiência moderada ou grave que entrarem no mercado de trabalho, pena de um a três anos por atos de discriminação em estabelecimentos públicos, acesso ao FGTS para a aquisição de órteses e próteses, entre outros. Há também a instituição de mais cotas como 2% das vagas em estacionamentos, 10% dos carros das frotas de táxi equipados, 10% dos computadores de Lan Houses com recursos de acessibilidade, entre outras para atender pessoas com necessidades especiais.

Pelo projeto, o Estado é obrigado a garantir políticas públicas de inclusão social e criar varas especializadas para atendimento da pessoa com deficiência. O cumprimento da lei será responsabilidade da União, dos Estados e dos Municípios.

O texto informa sobre direitos e obrigações adquiridos pelo(a)

... Já na classe média, encontramos os adolescentes com os mais variados gostos, geralmente com uma televisão no quarto, um videogame e, em alguns casos, um computador; no entanto é ainda uma boa massa influenciável, apesar de ter grande parte das pessoas no ensino médio, ainda uma minoria no ensino superior, contudo uma classe bastante consumidora. A televisão acerta em cheio com suas telenovelas, ambientando diferenças financeiras reais, para ensinar que é, através de falcatruas, que se pode vencer. Pobre só cresce assim e no fim eles não reforçam que o pobre só leva a pior. Não há moral. Temos ainda programas exclusivamente consumista do produto novelas e seriados da TV - produto interno da própria TV.

Os argumentos do trecho acima ressaltam o(a)