Questões de Concurso Comentadas para CETREDE

Q3204846

Ano: 2025 Banca: CETREDE Órgão: Prefeitura de São Benedito - CE Prova: CETREDE - 2025 - Prefeitura de São Benedito - CE - Guarda Municipal |

Q3204846 Legislação de Trânsito

A segurança no trânsito é uma preocupação constante, e o uso do cinto de segurança é uma das medidas obrigatórias conforme estabelecido pelo Código de Trânsito Brasileiro. Será obrigatório o uso do cinto de segurança para o
I. motorista. II. passageiro dianteiro. III. passageiro traseiro.

Marque a opção que indica a(s) afirmativa(s) CORRETA(S).

A

I – II.

B

I.

C

I – III.

D

II – III.

E

I – II – III.

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Q3204845

Ano: 2025 Banca: CETREDE Órgão: Prefeitura de São Benedito - CE Prova: CETREDE - 2025 - Prefeitura de São Benedito - CE - Guarda Municipal |

Q3204845 Legislação de Trânsito

O Código de Trânsito Brasileiro estabelece regras e penalidades para garantir a segurança nas vias. Nesse sentido, em conformidade com o Código de Trânsito Brasileiro, qual é a penalidade prevista a todo aquele que conduzir veículo sob influência de álcool, constatado por sinais que indiquem, na forma disciplinada pelo Contran, alteração da capacidade psicomotora?

A

Advertência.

B

Multa.

C

Apreensão do veículo.

D

Reciclagem obrigatória.

E

Prisão.

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Q3204844

Ano: 2025 Banca: CETREDE Órgão: Prefeitura de São Benedito - CE Prova: CETREDE - 2025 - Prefeitura de São Benedito - CE - Guarda Municipal |

Q3204844 Segurança e Saúde no Trabalho

As normas básicas de higiene pessoal são cruciais para a saúde individual e coletiva na sociedade. Assim, qual das seguintes práticas é considerada uma norma básica de higiene pessoal?

A

Uso frequente de perfumes.

B

Compartilhamento de itens pessoais.

C

Banho diário.

D

Exposição prolongada ao sol.

E

Compartilhar alimentos não lavados, apenas, com conhecidos.

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Q3204843

Ano: 2025 Banca: CETREDE Órgão: Prefeitura de São Benedito - CE Prova: CETREDE - 2025 - Prefeitura de São Benedito - CE - Guarda Municipal |

Q3204843 Segurança Pública

Na gestão municipal, um dos focos é a proteção do patrimônio público, que envolve a salvaguarda de bens e instalações contra diversas ações danosas. Dentre as alternativas, a principal ameaça ao patrimônio público que os municípios devem proteger é

A

Vandalismo.

B

Turbulência política.

C

Furtos simples.

D

Variações do mercado.

E

Influência cultural.

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Q3204842

Ano: 2025 Banca: CETREDE Órgão: Prefeitura de São Benedito - CE Prova: CETREDE - 2025 - Prefeitura de São Benedito - CE - Guarda Municipal |

Q3204842 Nutrição

A higiene no manuseio de utensílios e equipamentos é essencial para evitar a sua contaminação. Considerando os adequados procedimentos à ação fundamental para garantir essa higiene, está na opção

A

Uso de adornos.

B

Limpeza após uso.

C

Armazenamento a seco.

D

Uso de produtos abrasivos.

E

Contato direto com alimentos.

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Q3204841

Ano: 2025 Banca: CETREDE Órgão: Prefeitura de São Benedito - CE Prova: CETREDE - 2025 - Prefeitura de São Benedito - CE - Guarda Municipal |

Q3204841 Segurança e Transporte

A segurança patrimonial tem como objetivo principal proteger bens materiais contra diferentes tipos de riscos. A opção que representa o foco principal da segurança patrimonial, está na opção

A

Alterações climáticas.

B

Atividades esportivas.

C

Riscos e ameaças.

D

Flutuações econômicas.

E

Políticas governamentais.

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Q3204839

Ano: 2025 Banca: CETREDE Órgão: Prefeitura de São Benedito - CE Prova: CETREDE - 2025 - Prefeitura de São Benedito - CE - Guarda Municipal |

Q3204839 Direito Constitucional

Os municípios têm diversas responsabilidades definidas pela Constituição Federal, incluindo a gestão de certos serviços públicos de sua responsabilidade. Uma ação diretamente relacionada à competência municipal é o(a)

A

educação básica.

B

segurança nacional.

C

política externa.

D

código penal.

E

política monetária.

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Q3204838

Ano: 2025 Banca: CETREDE Órgão: Prefeitura de São Benedito - CE Prova: CETREDE - 2025 - Prefeitura de São Benedito - CE - Guarda Municipal |

Q3204838 Direito Constitucional

As Forças Auxiliares desempenham um papel crucial na manutenção da ordem pública brasileira. Assim, quais são reconhecidas como Forças Auxiliares de acordo com a legislação brasileira?

A

Exército e Marinha.

B

Polícia Federal e Rodoviária.

C

Polícia Militar e Bombeiros.

D

Guarda Municipal e Exército.

E

Bombeiros e Guarda Costeira.

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Q3204836

Ano: 2025 Banca: CETREDE Órgão: Prefeitura de São Benedito - CE Prova: CETREDE - 2025 - Prefeitura de São Benedito - CE - Fiscal de Obras e Posturas |

Q3204836 Direito Sanitário

O Licenciamento Sanitário é uma etapa do processo de registro e legalização das empresas que conduz o interessado à formalização da sua licença para o exercício de determinada atividade econômica no município. O Alvará Sanitário é expedido preferencialmente pela

A

Vigilância Sanitária Federal.

B

ANVISA.

C

Vigilância Sanitária Municipal.

D

Ministério da Saúde.

E

Vigilância Sanitária Estadual.

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Q3204835

Ano: 2025 Banca: CETREDE Órgão: Prefeitura de São Benedito - CE Prova: CETREDE - 2025 - Prefeitura de São Benedito - CE - Fiscal de Obras e Posturas |

Q3204835 Direito Ambiental

As licenças ambientais são atos administrativos pelos quais o órgão ambiental estabelece as condições, restrições e medidas de controle e monitoramento ambientais. Para a fase que antecede o planejamento do empreendimento ou atividade, a aprovação da sua localização e concepção, atestando a viabilidade ambiental e estabelecendo os requisitos básicos e condicionantes a serem atendidos nas próximas fases de sua implementação, é concedida pela

A

Licença de Instalação.

B

Licença de Pesquisa.

C

Licença Prévia.

D

Licença de Supressão.

E

Licença de Operação.

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Q3204833

Ano: 2025 Banca: CETREDE Órgão: Prefeitura de São Benedito - CE Prova: CETREDE - 2025 - Prefeitura de São Benedito - CE - Fiscal de Obras e Posturas |

Q3204833 Direito Administrativo

A atividade da administração pública que, limitando ou disciplinando direito, interesse ou liberdade, regula a prática de ato ou abstenção de fato, em razão de interesse público concernente à segurança, à higiene, à ordem, aos costumes, à disciplina da produção e do mercado, ao exercício de atividades econômicas dependentes de concessão ou autorização do Poder Público, à tranquilidade pública ou ao respeito à propriedade e aos direitos individuais ou coletivos, é denominada de

A

Poder Normativo.

B

Poder Discricionário.

C

Poder Disciplinar.

D

Poder de Polícia.

E

Poder Hierárquico.

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Q3204832

Ano: 2025 Banca: CETREDE Órgão: Prefeitura de São Benedito - CE Prova: CETREDE - 2025 - Prefeitura de São Benedito - CE - Fiscal de Obras e Posturas |

Q3204832 Direito Administrativo

O município tem competência para legislar sobre restrições à atividade de construção no seu território (que implica restrição a direito de propriedade), pois cabe a ele estabelecer as linhas do plano urbanístico municipal. O direito real público que autoriza o Poder Público a usar a propriedade imóvel para permitir a execução de obras e serviços de interesse coletivo, caracteriza o(a)

A

tombamento compulsório.

B

desapropriação.

C

limitação administrativa.

D

requisição administrativa.

E

servidão administrativa.

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Q3204831

Ano: 2025 Banca: CETREDE Órgão: Prefeitura de São Benedito - CE Prova: CETREDE - 2025 - Prefeitura de São Benedito - CE - Fiscal de Obras e Posturas |

Q3204831 Direito Tributário

O IPTU trata-se de um imposto cobrado pela prefeitura para quem tem um imóvel na zona urbana. O Código Tributário Nacional (CTN), determina que, caso uma área tenha no mínimo duas das cinco condições abordadas em seus incisos, ela é considerada como zona urbana. Uma dessas condições é

A

meio fio ou calçamento com ou sem canalização de águas pluviais.

B

escola primária ou posto de saúde a uma distância máxima de 3 (três) quilômetros do imóvel considerado.

C

rede de internet a cabo com ou sem posteamento para distribuição domiciliar.

D

rede de internet a cabo com posteamento para distribuição domiciliar.

E

escola primária ou posto de saúde a uma distância máxima de 5 (cinco) quilômetros do imóvel considerado.

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Q3204829

Ano: 2025 Banca: CETREDE Órgão: Prefeitura de São Benedito - CE Prova: CETREDE - 2025 - Prefeitura de São Benedito - CE - Fiscal de Obras e Posturas |

Q3204829 Direito Tributário

Os Tributos Municipais correspondem aos tributos cobrados pelos municípios no Brasil e podem ser divididos em três categorias. É um exemplo de taxa cobrada pelo Município:

A

Coleta de Lixo.

B

Contribuições de melhoria.

C

Circulação de mercadorias.

D

Serviços de qualquer natureza.

E

Transmissão de bens imóveis.

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Q3204825

Ano: 2025 Banca: CETREDE Órgão: Prefeitura de São Benedito - CE Prova: CETREDE - 2025 - Prefeitura de São Benedito - CE - Fiscal de Obras e Posturas |

Q3204825 Legislação dos Municípios do Estado do Ceará

Conforme o Código Tributário do Município de São Benedito, em relação às sanções fiscais, havendo reincidência de infração, em que tenha havido aplicação de multa de caráter punitivo, será aplicado,

A

o triplo e, a cada nova reincidência, será acrescido de 30% (trinta por cento) sobre o valor da multa relativa à reincidência anterior.

B

o triplo e, a cada nova reincidência, será acrescido de 20% (vinte por cento) sobre o valor da multa relativa à reincidência anterior.

C

em dobro e, a cada nova reincidência, será acrescido de 40% (quarenta por cento) sobre o valor da multa relativa à reincidência anterior.

D

o triplo e, a cada nova reincidência, será acrescido de 20% (vinte por cento) sobre o valor da multa relativa à reincidência anterior..

E

em dobro e, a cada nova reincidência, será acrescido de 20% (vinte por cento) sobre o valor da multa relativa à reincidência anterior.

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Q3204824

Ano: 2025 Banca: CETREDE Órgão: Prefeitura de São Benedito - CE Prova: CETREDE - 2025 - Prefeitura de São Benedito - CE - Fiscal de Obras e Posturas |

Q3204824 Legislação dos Municípios do Estado do Ceará

Em relação ao disposto no Código Tributário do Município de São Benedito, analise as afirmativas a seguir.
I. Para os efeitos da legislação tributária, não têm aplicação quaisquer disposições legais excludentes ou limitativas do direito de examinar mercadorias, livros, arquivos físicos ou digitais, computadores, documentos, papéis ou quaisquer outras fontes de informações que contenham registros de natureza comercial ou fiscal dos sujeitos passivos ou da obrigação destes de exibi-los e de permitir o seu exame.
II. Os livros obrigatórios de escrituração comercial e fiscal, os arquivos digitais e os comprovantes dos lançamentos neles efetuados deverão ser conservados até que ocorra a prescrição dos créditos tributários decorrentes das operações a que se refiram.
III. As pessoas sujeitas a procedimento fiscal são obrigadas a permitirem o acesso a seus estabelecimentos, desde que com liminar expedida por Tribunal competente, aos depósitos e dependências, bem como a imóveis, veículos, cofres, computadores, bancos de dados, arquivos e móveis.

Marque a opção que indica a(s) afirmativa(s) CORRETA(S).

A

I – II.

B

I – III.

C

II – III.

D

I – II – III.

E

III.

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Q3204823

Ano: 2025 Banca: CETREDE Órgão: Prefeitura de São Benedito - CE Prova: CETREDE - 2025 - Prefeitura de São Benedito - CE - Fiscal de Obras e Posturas |

Q3204823 Legislação dos Municípios do Estado do Ceará

A fiscalização do cumprimento das normas tributárias e o acompanhamento das transferências constitucionais, nos termos da legislação específica, do Município de São Benedito, compete,

A

privativamente, à Secretaria Municipal de Finanças.

B

concorrentemente, à Secretaria Municipal de Finanças e ao Tribunal de Contas.

C

privativamente, ao Tribunal de Contas.

D

concorrentemente, à Câmara Municipal e à Secretaria Municipal de Finanças.

E

privativamente, à Câmara Municipal.

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Q3204822

Ano: 2025 Banca: CETREDE Órgão: Prefeitura de São Benedito - CE Prova: CETREDE - 2025 - Prefeitura de São Benedito - CE - Fiscal de Obras e Posturas |

Q3204822 Legislação dos Municípios do Estado do Ceará

Pelo Código Tributário do Município de São Benedito, o sujeito passivo que tiver a sua imunidade não reconhecida, cancelada ou suspensa, poderá apresentar petição fundamentada, impugnando o ato, instruída com as provas cabíveis, contadas da ciência do ato, no prazo de

A

05 dias.

B

10 dias.

C

15 dias.

D

20 dias.

E

25 dias.

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Q3204821

Ano: 2025 Banca: CETREDE Órgão: Prefeitura de São Benedito - CE Prova: CETREDE - 2025 - Prefeitura de São Benedito - CE - Fiscal de Obras e Posturas |

Q3204821 Legislação dos Municípios do Estado do Ceará

Assinale a alternativa INCORRETA no que diz respeito às modalidades de extinção do crédito tributário, dispostas no Código Tributário do Município de São Benedito.

A

O chefe do Poder Executivo fica autorizado a conceder desconto pela antecipação de pagamento de tributo, em caráter geral.

B

A exclusão do crédito tributário dispensa o cumprimento das obrigações acessórias dependentes da obrigação principal cujo crédito seja excluído, ou dela consequente.

C

O pagamento de um crédito não importa presunção de pagamento quando parcial, das prestações em que se decomponha.

D

O sujeito passivo tem direito à restituição total ou parcial do tributo, seja qual for a modalidade do seu pagamento, no caso de reforma, anulação, revogação ou rescisão de decisão condenatória.

E

A Administração Tributária poderá realizar a compensação de créditos tributários com créditos do sujeito passivo decorrente de precatório judicial emitido contra o Município.

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Q3204820

Ano: 2025 Banca: CETREDE Órgão: Prefeitura de São Benedito - CE Prova: CETREDE - 2025 - Prefeitura de São Benedito - CE - Fiscal de Obras e Posturas |

Q3204820 Legislação dos Municípios do Estado do Ceará

O órgão técnico municipal de São Benedito realizará zoneamento ambiental, incluindo o sistema de áreas verdes, compreendido como ambiente natural e social, quando da elaboração do(a)

A

Plano de Uso e Ocupação do Solo.

B

Regularização dos Loteamentos Irregulares.

C

Projeto de Preservação do Patrimônio Histórico.

D

Projeto do Plano do Diretor do Município.

E

Programa de Preservação das Áreas de Exploração Agrícola.

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