Questões de Concurso Comentadas para CETREDE

Q1089257

Ano: 2016 Banca: CETREDE Órgão: Prefeitura de Itapipoca - CE Prova: CETREDE - 2016 - Prefeitura de Itapipoca - CE - Assistente Social |

Q1089257 Serviço Social

Assinale a alternativa INCORRETA, no que compete à Lei 8.842. de 04/01/1994.

A

Competirá ao Conselho Nacional do Idoso responsável pela assistência e promoção social, a coordenação geral da política nacional do idoso, com a participação dos conselhos nacionais, estaduais, do Distrito Federal e municipais do idoso.

B

Considera-se idoso, para os efeitos desta lei, a pessoa maior de sessenta anos de idade.

C

Os recursos financeiros necessários à implantação das ações afetas às áreas de competência dos governos federal, estaduais, do Distrito Federal e municipais serão consignados em seus respectivos orçamentos.

D

Os ministérios das áreas de saúde, educação, trabalho, previdência social, cultura, esporte e lazer devem elaborar proposta orçamentária, no âmbito de suas competências, visando ao financiamento de programas nacionais compatíveis com a política nacional do idoso.

E

A política nacional do idoso tem por objetivo assegurar os direitos sociais do idoso, criando condições para promover sua autonomia, integração e participação efetiva na sociedade.

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Q1089256

Ano: 2016 Banca: CETREDE Órgão: Prefeitura de Itapipoca - CE Prova: CETREDE - 2016 - Prefeitura de Itapipoca - CE - Assistente Social |

Q1089256 Serviço Social

Baseado na Lei 8.662 de 07/06/1993, associe a coluna B pela coluna A.
COLUNA A
I. Compete ao Conselho Federal de Serviço Social (CFESS). II. Constituem Competências do assistente social. III. Compete ao Conselho Regional de Serviço Social (CRESS). IV. Constituem atribuições privativas do assistente social. V. Compete às unidades de ensino.
COLUNA B
( ) Elaborar, coordenar, executar e avaliar planos, programas e projetos que sejam do âmbito de atuação do Serviço Social com participação da sociedade civil. ( ) Aprovar os regimentos Internos dos CRESS no fórum máximo de deliberação do conjunto CFESS/CRESS. ( ) Ocupar cargos e funções de direção e fiscalização da gestão financeira em órgãos e entidades representativas da categoria profissional. ( ) Expedir carteiras profissionais de assistentes sociais, fixando a respectiva taxa. ( ) Credenciar e comunicar aos Conselhos Regionais de sua jurisdição os campos de estágio de seus alunos e designar os assistentes sociais responsáveis por sua supervisão.
Marque a opção que indica a sequência CORRETA.

A

I – III – V – II – IV.

B

II – III – I – IV – V.

C

II – I – IV – III – V.

D

V – III – IV – I – II.

E

III – I – V – II – IV.

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Q1089255

Ano: 2016 Banca: CETREDE Órgão: Prefeitura de Itapipoca - CE Prova: CETREDE - 2016 - Prefeitura de Itapipoca - CE - Assistente Social |

Q1089255 Serviço Social

Analise a afirmativa a seguir, relacionada à Lei 8.662/93.
Somente poderão exercer a profissão de assistente social: os possuidores de diploma de curso superior em Serviço Social, em nível de ________ ou equivalente, expedido por estabelecimento de ensino sediado _______, conveniado ou não com o ________, desde que devidamente revalidado e registrado em órgão competente no Brasil (Art. 2º / II)
Marque a opção que preenche CORRETA e respectivamente as lacunas.

A

especialização / no Brasil / Ministério da Educação

B

graduação / em países estrangeiros / Governo brasileiro

C

mestrado / em países estrangeiros / país de origem

D

graduação / no pais de origem / Conselho Nacional de Educação

E

graduação / em países parceiros do Brasil / Ministério da Educação

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Q1089254

Ano: 2016 Banca: CETREDE Órgão: Prefeitura de Itapipoca - CE Prova: CETREDE - 2016 - Prefeitura de Itapipoca - CE - Assistente Social |

Q1089254 Serviço Social

A Lei 8.662 de 07/06/1993, dispõe sobre

A

a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde (SUS) e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde e dá outras providências.

B

as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências.

C

o Estatuto do Idoso e dá outras providências.

D

a profissão de assistente social e dá outras providências.

E

a organização da assistência social e dá outras providências.

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Q1089253

Ano: 2016 Banca: CETREDE Órgão: Prefeitura de Itapipoca - CE Prova: CETREDE - 2016 - Prefeitura de Itapipoca - CE - Assistente Social |

Q1089253 Serviço Social

Assinale a alternativa INCORRETA no que compete ao Código de Ética da do Assistente Social.

A

Compete ao Conselho Regional de Serviço Social como Tribunal Superior de Ética Profissional, firmar jurisprudência na observância desse Código e nos casos omissos.

B

Constitui um dos princípios fundamentais: garantia do pluralismo, através do respeito às correntes profissionais democráticas existentes e suas expressões teóricas, e compromisso com o constante aprimoramento intelectual.

C

Compete aos Conselhos Regionais, nas áreas de suas respectivas jurisdições, zelar pela observância dos princípios e diretrizes desse Código, e funcionar como órgão julgador de primeira instância.

D

As infrações a este Código acarretarão penalidades, desse a multa à cassação do exercício profissional na forma dos dispositivos legais e/ ou regimentais.

E

Constitui um dos princípios fundamentais: reconhecimento da liberdade como valor ético central e das demandas políticas a ela inerentes - autonomia, emancipação e plena expansão dos indivíduos sociais.

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Q1089252

Ano: 2016 Banca: CETREDE Órgão: Prefeitura de Itapipoca - CE Prova: CETREDE - 2016 - Prefeitura de Itapipoca - CE - Assistente Social |

Q1089252 Serviço Social

Segundo o Código de Ética da Profissão, analise as afirmativas a seguir e assinale (V) para as VERDADEIRAS e (F) para as FALSAS.
( ) Constituem deveres do assistente social nas relações com as instituições empregadoras e outras: integrar comissões interdisciplinares de ética nos locais de trabalho do profissional, tanto no que se refere à avaliação da conduta profissional, como em relação às decisões quanto às políticas institucionais. ( ) Constituem direitos do assistente social nas relações com entidades da categoria e demais organizações da sociedade civil: participar em sociedades científicas e em entidades representativas e de organização da categoria que tenham por finalidade, respectivamente, a produção de conhecimento, a defesa e a fiscalização do exercício profissional. ( ) É vedado ao assistente social nas relações com assistentes sociais e outros profissionais: ser conivente com falhas éticas de acordo com os princípios desse Código e com erros técnicos praticados por assistente social e qualquer outro profissional. ( ) O sigilo protegerá, até certo ponto, o usuário em tudo aquilo de que o assistente social tome conhecimento no exercício das atividades profissionais e pessoais. ( ) São deveres do assistente social nas suas relações com os usuários: garantir a plena informação e discussão sobre as possibilidades e consequências das situações apresentadas, respeitando democraticamente as decisões dos usuários, mesmo que sejam contrárias aos valores e às crenças individuais dos profissionais, resguardados os princípios desse Código.
Marque a opção que apresenta a sequência CORRETA.

A

F – V – V – F – V.

B

V – F – V – F – V.

C

F – V – F – V – F.

D

V – F – F – V – F.

E

F – F – V – V – F.

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Q1089251

Ano: 2016 Banca: CETREDE Órgão: Prefeitura de Itapipoca - CE Prova: CETREDE - 2016 - Prefeitura de Itapipoca - CE - Assistente Social |

Q1089251 Serviço Social

Baseado no Código de Ética de Assistente Social, associe a coluna B pela coluna A.
COLUNA A
I. É dever do assistente social II. É vedado ao assistente social. III. Constitui direito do assistente social. IV. É um dos princípios fundamentais. V. Compete ao Conselho Federal de Serviço Social.
COLUNA B
( ) Substituir profissional que tenha sido exonerado por defender os princípios da ética profissional, enquanto perdurar o motivo da exoneração, demissão ou transferência. ( ) Defesa intransigente dos direitos humanos e recusa do arbítrio e do autoritarismo. ( ) Participação na elaboração e no gerenciamento das políticas sociais e na formulação e implementação de programas sociais. ( ) Introduzir alteração no Código, através de uma ampla participação da categoria, num processo desenvolvido em ação conjunta com os Conselhos Regionais. ( ) Participar de programas de socorro à população em situação de calamidade pública, no atendimento e defesa de seus interesses e necessidades.
Marque a opção que indica a sequência CORRETA.

A

II – III – V – I – IV.

B

III – II – I – V – IV.

C

II – IV – I – III – V.

D

I – III – V – II – IV.

E

II – IV – III – V – I.

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Q1089207

Ano: 2016 Banca: CETREDE Órgão: Prefeitura de Trairi - CE Prova: CETREDE - 2016 - Prefeitura de Trairi - CE - Assistente Social |

Q1089207 Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei nº 13.146 de 2015

No que compete à Lei 13.146, de 06 de julho de 2015, em seu Art. 54, são sujeitas ao cumprimento das disposições desta Lei e de outras normas relativas à acessibilidade, sempre que houver interação com a matéria nela regulada, EXCETO.

A

A concessão de aval da União para obtenção de empréstimo e de financiamento internacionais por entes públicos ou privados.

B

A outorga ou a renovação de concessão, permissão, autorização ou habilitação de qualquer natureza.

C

A aprovação de projeto arquitetônico e urbanístico ou de comunicação e informação, a fabricação de veículos de transporte coletivo, a prestação do respectivo serviço e a execução de qualquer tipo de obra, quando tenham destinação pública ou coletiva.

D

A aprovação de financiamento de projeto com utilização de recursos públicos, por meio de renúncia ou de incentivo fiscal, contrato, convênio ou instrumento congênere.

E

As atividades de fiscalização e a imposição de sanções.

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Q1089206

Ano: 2016 Banca: CETREDE Órgão: Prefeitura de Trairi - CE Prova: CETREDE - 2016 - Prefeitura de Trairi - CE - Assistente Social |

Q1089206 Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei nº 13.146 de 2015

Segundo a Lei 13.146, de 06 de julho de 2015, analise as afirmativas a seguir, assinalando (V) para as VERDADEIRAS e (F) para as FALSAS.
( ) Toda pessoa com deficiência tem direito à igualdade de oportunidades com as demais pessoas e não sofrerá nenhuma espécie de discriminação. ( ) Considera-se pessoa com deficiência aquela que tem impedimento definitivo ou temporário de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, o qual, em interação com uma ou mais barreiras, pode obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas. ( ) Esta Lei tem como base a Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência e seu Protocolo Facultativo, ratificados pelo Congresso Nacional por meio do Decreto Legislativo nº 186,de 09 de julho de 2008, em conformidade com o procedimento previsto no § 3^o do art. 5º da Constituição da República Federativa do Brasil, em vigor para o Brasil, no plano jurídico externo, desde 31 de agosto de 2008, e promulgados pelo Decreto nº 6.949 de 25 de agosto de 2009, data de início de sua vigência no plano interno. ( ) Se, no exercício de suas funções, os juízes e os tribunais tiverem conhecimento de fatos que caracterizem as violações previstas nesta Lei, devem remeter peças ao Ministério da Justiça para as providências cabíveis. ( ) Em situações de risco, emergência ou estado de calamidade pública, a pessoa com deficiência será considerada vulnerável, devendo o poder público adotar medidas para sua proteção e segurança.
Marque a opção que apresenta a sequência CORRETA.

A

V – F – V – F – V.

B

F – F – F – F – V.

C

F – V - F – V – F.

D

V – V – V – F – F.

E

F – F – V – V – F.

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Q1089205

Ano: 2016 Banca: CETREDE Órgão: Prefeitura de Trairi - CE Prova: CETREDE - 2016 - Prefeitura de Trairi - CE - Assistente Social |

Q1089205 Serviço Social

Baseado na Lei 8.662, de 07 de junho 1993, associe a coluna B com a coluna A.
COLUNA A I. Somente poderão exercer a profissão de Assistente Social II. Atribuições privativas do Assistente Social III. Compete aos CRESS IV. Compete ao Conselho Federal de Serviço Social (CFESS), V. O Conselho Federal de Serviço Social (CFESS) será mantido
COLUNA B ( ) Prestar assessoria técnico-consultiva aos organismos públicos ou privados, em matéria de Serviço Social. ( ) Os possuidores de diploma de curso superior em Serviço Social, em nível de graduação ou equivalente, expedido por estabelecimento de ensino sediado em países estrangeiros, conveniado ou não com o governo brasileiro, desde que devidamente revalidado e registrado em órgão competente no Brasil. ( ) Assessoria e consultoria e órgãos da Administração Pública direta e indireta, empresas privadas e outras entidades, em matéria de Serviço Social. ( ) Por doações e legados. ( ) Zelar pela observância do Código de Ética Profissional, funcionando como Tribunais Regionais de Ética Profissional.
Marque a opção que apresenta a sequência CORRETA.

A

III – II – I – IV – V.

B

I – III – V – IV – II.

C

II – I – IV – III – V.

D

IV – I – II – V – III.

E

IV – I – III – II – V.

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Q1089204

Ano: 2016 Banca: CETREDE Órgão: Prefeitura de Trairi - CE Prova: CETREDE - 2016 - Prefeitura de Trairi - CE - Assistente Social |

Q1089204 Serviço Social

No que compete à Lei 8.662, de 07 de junho 1993, assinale a alternativa INCORRETA.

A

O exercício da profissão de assistente social requer que, após imediatamente o início das atividades profissionais, seja realizado registro nos Conselhos Regionais que tenham jurisdição sobre a área de atuação do interessado nos termos desta lei.

B

Dispõe sobre a profissão de assistente social e dá outras providências.

C

A designação profissional de assistente social é privativa dos habilitados na forma da legislação vigente.

D

O fórum máximo de deliberação da profissão para os fins desta lei dar-se-á nas reuniões conjuntas dos Conselhos Federal e Regionais que, inclusive, fixarão os limites de sua competência e sua forma de convocação.

E

Nos Estados ou Territórios em que os profissionais que neles atuam não tenham possibilidade de instalar um Conselho Regional, deverá ser constituída uma delegacia subordinada ao Conselho Regional que oferecer melhores condições de comunicação, fiscalização e orientação, ouvido o órgão regional e com homologação do Conselho Federal.

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Q1089203

Ano: 2016 Banca: CETREDE Órgão: Prefeitura de Trairi - CE Prova: CETREDE - 2016 - Prefeitura de Trairi - CE - Assistente Social |

Q1089203 Serviço Social

Segundo a Lei 8.080, de 19 de setembro 1990, em seu Art. 8º, à União, por intermédio do ministério responsável pela assistência e promoção social, compete, EXCETO.

A

Os serviços de saúde do Sistema Único de Saúde - SUS, da rede própria ou conveniada, ficam obrigados a permitir a presença, junto à parturiente, de 1 (um) acompanhante durante todo o período de trabalho de parto, parto e pós-parto imediato.

B

Na modalidade de assistência de atendimento e internação domiciliares, incluem-se, principalmente, os procedimentos médicos, de enfermagem, fisioterapêuticos, psicológicos e de assistência social, entre outros necessários ao cuidado integral dos pacientes em seu domicílio.

C

Caberá à Prefeitura, com seus recursos próprios, financiar o Subsistema de Atenção à Saúde Indígena.

D

A União poderá executar ações de vigilância epidemiológica e sanitária em circunstâncias especiais, como na ocorrência de agravos inusitados à saúde, que possam escapar do controle da direção estadual do Sistema Único de Saúde (SUS) ou que representem risco de disseminação nacional.

E

Deverão ser criadas Comissões Permanentes de integração entre os serviços de saúde e as instituições de ensino profissional e superior.

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Q1089202

Ano: 2016 Banca: CETREDE Órgão: Prefeitura de Trairi - CE Prova: CETREDE - 2016 - Prefeitura de Trairi - CE - Assistente Social |

Q1089202 Serviço Social

Considerando Lei 8.080, de 19 de setembro 1990, associe a coluna B com a coluna A.
COLUNA A I. Das Disposições Finais e Transitórias II. Do Planejamento e do Orçamento III. Dos Recursos Humanos IV. Da Gestão Financeira V. Da Assistência Terapêutica e da Incorporação de Tecnologia em Saúde
COLUNA B ( ) Os serviços públicos que integram o Sistema Único de Saúde (SUS) constituem campo de prática para ensino e pesquisa, mediante normas específicas, elaboradas conjuntamente com o sistema educacional. ( ) O acesso aos serviços de informática e bases de dados, mantidos pelo Ministério da Saúde e pelo Ministério do Trabalho e da Previdência Social será assegurado às Secretarias Estaduais e Municipais de Saúde ou órgãos congêneres como suporte ao processo de gestão, de forma a permitir a gerencia informatizada das contas e a disseminação de estatísticas sanitárias e epidemiológicas médico-hospitalares. ( ) O Ministério da Saúde acompanhará, através de seu sistema de auditoria, a conformidade à programação aprovada da aplicação dos recursos repassados a Estados e Municípios. Constatada a malversação, desvio ou não aplicação dos recursos, caberá ao Ministério da Saúde aplicar as medidas previstas em lei. ( ) A responsabilidade financeira pelo fornecimento de medicamentos, produtos de interesse para a saúde ou procedimentos de que trata este Capítulo será pactuada na Comissão Intergestores Tripartite. ( ) Não será permitida a destinação de subvenções e auxílios a instituições prestadoras de serviços de saúde com finalidade lucrativa.
Marque a opção que indica a sequência CORRETA.

A

III – I – IV – V – II.

B

II – III – I – IV – V.

C

I – III – IV – V – II.

D

V – III – II – I – IV.

E

III – V – II – IV – I.

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Q1089201

Ano: 2016 Banca: CETREDE Órgão: Prefeitura de Trairi - CE Prova: CETREDE - 2016 - Prefeitura de Trairi - CE - Assistente Social |

Q1089201 Serviço Social

No que compete à Lei 8.742, de 07 de setembro de 1993, marque a opção CORRETA.

A

O Ministro de Estado do Bem-Estar Social indicará Comissão encarregada de elaborar o projeto de lei de que trata este artigo, que contará com a participação das organizações dos usuários, de trabalhadores do setor e de entidades e organizações de assistência social.

B

A utilização dos recursos federais descentralizados para os fundos de assistência social dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal será declarada pelos entes recebedores ao ente transferidor, anualmente, mediante relatório de gestão submetido à apreciação do respectivo Conselho de Assistência Social, que comprove a execução das ações na forma de regulamento.

C

Os recursos de responsabilidade da União destinados ao financiamento dos benefícios de prestação continuada, previstos no art. 10, poderão ser repassados pelo Ministério das Finanças diretamente ao INSS, órgão responsável pela sua execução e manutenção.

D

Cabe ao órgão da Administração Pública responsável pela coordenação da Política de Assistência Social nas 3 (três) esferas de governo gerir o Fundo de Assistência Social, sob orientação e controle dos respectivos Conselhos de Assistência Social.

E

Os projetos de enfrentamento da pobreza compreendem a instituição de investimento econômico-social nos grupos populares, buscando subsidiar, financeira e tecnicamente, iniciativas que lhes garantam meios, capacidade produtiva e de gestão para melhoria das condições gerais de subsistência, elevação do padrão da qualidade de vida, a preservação do meio ambiente e sua organização social.

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Q1089200

Ano: 2016 Banca: CETREDE Órgão: Prefeitura de Trairi - CE Prova: CETREDE - 2016 - Prefeitura de Trairi - CE - Assistente Social |

Q1089200 Serviço Social

Assinale a alternativa INCORRETA, no que compete à Lei. 8.742, de 07 de setembro de 1993.

A

Consideram-se entidades e organizações de assistência social aquelas sem fins lucrativos que, isolada ou cumulativamente, prestam atendimento e assessoramento aos beneficiários abrangidos por esta Lei, bem como as que atuam na defesa e garantia de direitos.

B

Para o enfrentamento da pobreza, a assistência social realiza-se de forma integrada às políticas setoriais, garantindo mínimos sociais e provimento de condições para atender contingências sociais e promovendo a universalização dos direitos sociais.

C

A assistência social, direito do cidadão e dever do Estado, é política socioeconômica não contributiva, que provê os mínimos sociais, realizada através de um conjunto integrado de ações de iniciativa privada e da sociedade, para garantir o atendimento às necessidades básicas.

D

A vigilância socioassistencial é um dos instrumentos das proteções da assistência social que identifica e previne as situações de risco e vulnerabilidade social e seus agravos no território.

E

As ações das três esferas de governo na área de assistência social realizam-se de forma articulada, cabendo a coordenação e as normas gerais à esfera federal e a coordenação e execução dos programas, em suas respectivas esferas, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios.

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Q1089199

Ano: 2016 Banca: CETREDE Órgão: Prefeitura de Trairi - CE Prova: CETREDE - 2016 - Prefeitura de Trairi - CE - Assistente Social |

Q1089199 Serviço Social

Baseado na Lei 8.069, de 13 de julho de 1990, associe a coluna B com a coluna A.
COLUNA A I. Das Infrações Administrativas II. Do Advogado III. Dos Crimes em Espécie IV. Disposições Finais e Transitórias V. Da Proteção Judicial dos Interesses Individuais, Difusos e Coletivos
COLUNA B ( ) Deixar o médico, professor ou responsável por estabelecimento de atenção à saúde e de ensino fundamental, pré-escola ou creche, de comunicar à autoridade competente os casos de que tenha conhecimento, envolvendo suspeita ou confirmação de maus tratos contra criança ou adolescente. Pena: multa de três a vinte salários de referência, aplicando-se o dobro em caso de reincidência. ( ) Compete aos estados e municípios promoverem a adaptação de seus órgãos e programas às diretrizes e princípios estabelecidos nesta Lei. ( ) A investigação do desaparecimento de crianças ou adolescentes será realizada imediatamente após notificação aos órgãos competentes, que deverão comunicar o fato aos portos, aeroportos, Polícia Rodoviária e companhias de transporte interestaduais e internacionais, fornecendo-lhes todos os dados necessários à identificação do desaparecido. ( ) A ausência do defensor não determinará o adiamento de nenhum ato do processo, devendo o juiz nomear substituto, ainda que provisoriamente, ou para o só efeito do ato. ( ) Privar a criança ou o adolescente de sua liberdade, procedendo a sua apreensão sem estar em flagrante de ato infracional ou inexistindo ordem escrita da autoridade judiciária competente. Pena : detenção de seis meses a dois anos.
Marque a opção quer apresenta a sequência CORRETA.

A

II – III – IV – V – I.

B

I – IV – V – II – III.

C

III – I – II – V – IV.

D

I – III – II – V – IV.

E

V – IV – III – II – I.

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Q1089198

Ano: 2016 Banca: CETREDE Órgão: Prefeitura de Trairi - CE Prova: CETREDE - 2016 - Prefeitura de Trairi - CE - Assistente Social |

Q1089198 Serviço Social

Leia com atenção as afirmativas a seguir. De acordo com a Lei 8.069, de 13 de julho de 1990.
A criança e o adolescente gozam de todos os direitos fundamentais inerentes à(ao) ________, sem prejuízo ________ de que trata esta Lei, assegurando-lhes, por lei ou por outros meios, todas as oportunidades e facilidades, a fim de lhes facultar o desenvolvimento físico, mental, moral, espiritual e social, em condições de __________ e de _________.
Marque a opção cujos vocábulos completam CORRETA e respectivamente as lacunas.

A

população / dos valores / saúde / moradia.

B

pessoa humana / da proteção integral / liberdade / dignidade.

C

cidadão / das oportunidades / educação / saúde.

D

humanidade / da liberdade / segurança / recursos.

E

população / de nada / vida / educação.

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Q1089197

Ano: 2016 Banca: CETREDE Órgão: Prefeitura de Trairi - CE Prova: CETREDE - 2016 - Prefeitura de Trairi - CE - Assistente Social |

Q1089197 Serviço Social

A Lei 8.142, de 28 de dezembro de 1990, dispõe sobre a(as)

A

participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde (SUS} e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde e dá outras providências.

B

condições para a promoção, a proteção e a recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências.

C

extinção do Instituto Nacional de Assistência Médica da Previdência Social (Inamps) e dá outras providências.

D

organização do Sistema Único de Saúde - SUS, o planejamento da saúde, a assistência à saúde e a articulação interfederativa, e dá outras providências.

E

regularização do § 3º do art. 198 da Constituição Federal para dispor sobre os valores mínimos a serem aplicados anualmente pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios em ações e serviços públicos de saúde; estabelece os critérios de rateio dos recursos de transferências para a saúde e as normas de fiscalização, avaliação e controle das despesas com saúde nas 3 (três) esferas de governo; revoga dispositivos das Leis nos 8.080, de 19 de setembro de 1990, e 8.689, de 27 de julho de 1993; e dá outras providências.

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Q1089196

Ano: 2016 Banca: CETREDE Órgão: Prefeitura de Trairi - CE Prova: CETREDE - 2016 - Prefeitura de Trairi - CE - Assistente Social |

Q1089196 Serviço Social

Assinale a alternativa INCORRETA no que compete à Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990

A

O Conselho de Saúde, em caráter temporário, órgão colegiado composto por representantes do Governo, prestadores de serviço, profissionais de saúde e usuários, atua na formulação de estratégias e no controle da execução da política de saúde na instância correspondente, inclusive nos aspectos econômicos e financeiros, cujas decisões serão homologadas pelo chefe do poder legalmente constituído em cada esfera do governo.

B

O não atendimento pelos Municípios, ou pelos Estados, ou pelo Distrito Federal, aos requisitos estabelecidos neste artigo, implicará que os recursos concernentes sejam administrados, respectivamente, pelos Estados ou pela União.

C

As Conferências de Saúde e os Conselhos de Saúde terão sua organização e normas de funcionamento definidas em regimento próprio, aprovadas pelo respectivo Conselho.

D

O Sistema Único de Saúde (SUS), de que trata a Lei n° 8.080, de 19 de setembro de 1990, contará, em cada esfera de governo, sem prejuízo das funções do Poder Legislativo, com as seguintes instâncias colegiadas: I - a Conferência de Saúde; e II - o Conselho de Saúde.

E

A Conferência de Saúde reunir-se-á a cada quatro anos com a representação dos vários segmentos sociais, para avaliar a situação de saúde e propor as diretrizes para a formulação da política de saúde nos níveis correspondentes, convocada pelo Poder Executivo ou, extraordinariamente, por esta ou pelo Conselho de Saúde.

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Q1089195

Ano: 2016 Banca: CETREDE Órgão: Prefeitura de Trairi - CE Prova: CETREDE - 2016 - Prefeitura de Trairi - CE - Assistente Social |

Q1089195 Serviço Social

Baseado na Lei 8.842, de 04 de janeiro de 1994, associe a coluna B pela coluna A.
COLUNA A I. Dos Princípios II. Da Organização e Gestão III. Das Diretrizes IV. Da Finalidade V. Das Ações Governamentais
COLUNA B ( ) A família, a sociedade e o Estado têm o dever de assegurar ao idoso todos os direitos da cidadania, garantindo sua participação na comunidade, defendendo sua dignidade, bem-estar e o direito à vida. ( ) Considera-se idoso, para os efeitos desta lei, a pessoa maior de sessenta anos de idade. ( ) Participação do idoso, através de suas organizações representativas, na formulação, implementação e avaliação das políticas, planos, programas e projetos a serem desenvolvidos. ( ) Na área de saúde, prevenir, promover, proteger e recuperar a saúde do idoso, mediante programas e medidas profiláticas. ( ) Competirá ao órgão ministerial responsável pela assistência e promoção social a coordenação geral da política nacional do idoso, com a participação dos conselhos nacionais, estaduais, do Distrito Federal e municipais do idoso.
Marque a opção que apresenta a sequência CORRETA.

A

II – IV – III – I – V.

B

I – III – V – IV – II.

C

I – IV – III – V – II.

D

III – V – I – II – IV.

E

IV – II – I – IV – III.

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