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( ) Fazenda Pública não poderá adjudicar os bens penhorados, em qualquer hipótese, sob pena de descaracterizar a natureza jurídica do crédito tributário exigido.
( ) executado será citado para, no prazo de 30 dias, pagar a dívida com juros e multa de mora e encargos indicados na Certidão de Dívida Ativa, ou garantir a execução.
( ) competência para processar e julgar a execução da Dívida Ativa da Fazenda Pública não exclui a de qualquer outro juízo, inclusive os da falência, da concordata, da liquidação, da insolvência ou do inventário.
Marque a opção que apresenta a sequência CORRETA.
I. A anistia, ainda quando prevista em contrato, é sempre decorrente de lei que especifique as condições e requisitos exigidos para a sua concessão, os tributos a que se aplica e, sendo caso, o prazo de sua duração.
II. Salvo disposição de lei em contrário, a isenção é extensiva às taxas e às contribuições de melhoria.
III. A anistia pode ser concedida ilimitadamente para as infrações da legislação relativa a determinado tributo.
IV. A anistia abrange exclusivamente as infrações cometidas anteriormente à vigência da lei que a concede, não se aplicando aos atos qualificados em lei como crimes ou contravenções e aos que, mesmo sem essa qualificação, sejam praticados com dolo, fraude ou simulação pelo sujeito passivo ou por terceiro em benefício daquele.
Marque a opção que indica a(s) afirmativa(s) CORRETA(S).
( ) capacidade civil das pessoas naturais.
( ) achar-se a pessoa natural sujeita a medidas que importem privação ou limitação do exercício de atividades civis, comerciais ou profissionais, ou da administração direta de seus bens ou negócios.
( ) estar a pessoa jurídica regularmente constituída, bastando que configure uma unidade econômica ou profissional.
Marque a opção que apresenta a sequência CORRETA.
I. As demonstrações contábeis são documentos que uma empresa elabora e divulga, com o objetivo de representar seu fluxo contábil e financeiro em um certo período.
II. Apesar de obrigatórias para algumas empresas, é importante elaborar as demonstrações contábeis para que se tornem uma espécie de "mapa" para os administradores, auxiliando nas tomadas de decisões em comparação com os períodos anteriores ao atual.
III. A elaboração das demonstrações contábeis (financeiras) acontecem ao fim do período do exercício pelo setor administrativo e contabilístico da empresa.
IV. A Demonstração do Resultado do Exercício é responsável pelas entradas e saídas de dinheiro, durante o período, no caixa da empresa.
Marque a opção que apresenta as afirmativas CORRETAS.
De acordo com a Lei de Responsabilidade Fiscal Lei Complementar nº 101, o relatório de Gestão fiscal conterá, o comparativo com os limites de que trata a respectiva Lei Complementar, dos seguintes montantes.
Com base nessa afirmativa marque a opção INCORRETA.
I. Os planos, orçamentos e leis de diretrizes orçamentárias.
II. As prestações de contas, a disponibilidade de caixa, as demonstrações contábeis e o respectivo parecer prévio.
III. O Relatório Resumido da Execução Orçamentária e o Relatório de Gestão Fiscal.
Marque a opção que indica a(s) afirmativa(s) CORRETA(S).
( ) O servidor responde civil, penal e também administrativamente pelo exercício irregular de suas atribuições.
( ) A responsabilidade civil decorre de ato omissivo ou comissivo, doloso ou culposo, que resulte em prejuízo ao erário ou a terceiros.
( ) Tratando-se de dano causado a terceiros, responderá o servidor perante a Fazenda Pública, em ação regressiva.
( ) A obrigação de reparar o dano nem sempre se estende aos sucessores, porém, caso se estenda, contra eles será executada, até o limite do valor da herança recebida.
( ) A responsabilidade civil-administrativa resulta exclusivamente de ato omissivo praticado no desempenho do cargo ou função.
Marque a opção que apresenta a sequência CORRETA.
O servidor que, a serviço, afastar-se da sede em caráter eventual ou transitório para outro ponto do território nacional ou para o exterior, fará jus a passagens e diárias destinadas a indenizar as parcelas de despesas extraordinária com pousada, alimentação e locomoção urbana, conforme dispuser em regulamento.
Nos casos em que o deslocamento da sede constituir exigência permanente do cargo,
Em essência, o poder _________ é a atividade da Administração Pública que impõe limites ao exercício de direitos e liberdades, em prol do interesse coletivo. É o mecanismo de frenagem de que dispõe a Administração Pública para conter os abusos do direito individual.
Marque a opção que completa corretamente a lacuna.
Os poderes de delegação e avocação, assim como os de fiscalização e revisão dos atos administrativos, são expressão do poder administrativo ____________.
Marque a opção que preenche corretamente a lacuna.
( ) O aumento de incidência de obesidade mórbida tem sido associado ao aumento de incidência desta patologia, mundialmente, nos últimos anos, podendo levar à mortalidade. No entanto, o baixo peso e um índice de massa corporal inferior a 18 pode ser considerado um fator de risco para a mortalidade quando comparados com sujeitos com a doença, porém com índice de massa corporal normal. ( ) A causa mais comum de pancreatite é a litíase biliar, com maior incidência no sexo masculino que diminui conforme o aumento da idade. ( ) A pancreatite aguda por hipertrigliceridemia pode estar associada a erros inatos do metabolismo como deficiência de lipoptroteína-lipase, deficiência de apoproteína C-II e hipertrigliceridemia familiar, restos de quilomícron. ( ) É considerada grave quando os pacientes apresentam falência múltipla de órgãos por mais de 48 horas.
Marque a alternativa que apresenta a sequência CORRETA.
I. Prosper Ménière descreveu a clássica tríade de vertigem episódica, perda de audição neurossensorial flutuante e zumbido que constituem o diagnóstico de DM. II. A tomografia computadorizada vem sendo capaz de detectar a Hidropsia Endolinfática na Doença de Menière, permitindo sua confirmação in vivo. III. Em casos de doença na família, padrões de herança autossômica dominante e recessivo já foram descritos.
Assinale a opção que indica a(s) assertiva(s) CORRETA(S).
Sobre as vertigens, analise as assertivas a seguir.
I. A vertigem aguda é usualmente resultante de uma disfunção do nervo vestibular ou do sistema labiríntico periférico. Ocorre uma compensação na fase aguda, e os sintomas de tontura são reduzidos drasticamente e o nistagmo é observado somente quando a fixação visual é eliminada. Esta compensação aguda ocorre pela influência do cerebelo, ao nível dos núcleos vestibulares, localizados no tronco encefálico. Entretanto, a instabilidade postural persiste, porque o sistema inibido é incapaz de resposta efetiva aos estímulos vestibulares produzidos por movimentos normais da cabeça.
II. A queixa de vertigem, ou tontura do tipo rotatório, é muito
comum, e pode ser secundária a doenças sediadas em
outras partes do corpo humano.
III. A vertigem persistente ocorre devido a uma ineficiente compensação do Sistema Nervoso Central (SNC) em consequência de uma disfunção aguda, principalmente se não for seguido de um distúrbio labiríntico.
Assinale a opção que indica a(s) assertiva(s) CORRETA(S).
( ) O LES é uma doença autoimune crônica, cujo acometimento é multissistêmico. Ocorre tipicamente em mulheres de idade fértil, sendo que 10-20% dos casos são diagnosticados durante a infância, com uma maior frequência de acometimento renal, bem como maior ocorrência de febre e adenomegalias. É extremamente raro em pessoas menores de 15 anos. ( ) Muitos estudos demonstram que a suplementação com vitamina D melhora os níveis séricos da vitamina D, os sintomas do LES e suas complicações, com melhoria significativa nos níveis de marcadores inflamatórios, fadiga e função endotelial. ( ) O tratamento do LES depende das manifestações clínicas e das alterações laboratoriais apresentadas pelo paciente no surto de atividade, mas, em geral, inclui o uso de medicamentos, como anti-inflamatórios não hormonais, antimaláricos, glicocorticoides e imunossupressores, dieta hipossódica, uso de protetor solar e de hidratante, orientações sobre prática regular de atividades físicas, além de restrições quanto ao uso de bebidas alcoólicas e de tabagismo. ( ) O LES é uma doença sistêmica autoimune que pode apresentar dezenove síndromes neuropsiquiátricas diferentes. Coreia é síndrome neurológica que ocorre em menos de 4% dos casos, sendo raramente manifestação inicial do LES.
Marque a opção que apresenta a sequência CORRETA.