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Q2278014
Direito Financeiro
Sobre a Lei Complementar nº 101/2000 (Lei de
Responsabilidade Fiscal), assinale a alternativa correta:
Q2278013
Legislação Estadual
De acordo com o Decreto Estadual nº 53.980/2009, que
regulamenta o regime de adiantamento no Estado de São
Paulo,
Q2278012
Direito Tributário
Uma indústria brasileira sediada em território nacional
contratou uma pessoa jurídica sediada em território
estrangeiro, contratante de programadores, para desenvolver
um software operacional, sendo os serviços iniciados no
exterior e a sua implementação, instalação e teste realizados
na sede da empresa brasileira. Nesse caso, a incidência do
Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN) sobre
serviços provenientes do exterior do país ou cuja prestação
tenha sido iniciada no exterior é prevista na Lei
Complementar nº 116/2003. Com base nessa situação,
indique quem é o responsável pelo recolhimento do ISSQN.
Q2278011
Contabilidade Pública
A Lei nº 4.320/1964 estabelece que a execução da despesa
orçamentária percorra três estágios: empenho, liquidação e
pagamento. Sobre o estágio do empenho, é correto afirmar
que:
Q2278010
Contabilidade Pública
O Manual de Contabilidade Aplicada ao Setor Público
(MCASP) apresenta o seguinte trecho sobre a Lei
Orçamentária Anual (LOA):
"Estabelecido, de forma expressa, pelo caput do art. 2o da Lei nº 4.320/ 1964, recepcionado e normatizado pelo § 5º do art. 165 da Constituição Federal, determina que a LOA de cada ente federado deverá conter todas as receitas e despesas de todos os poderes, órgãos, entidades, fundos e fundações instituídas e mantidas pelo poder público."
MCASP, 9ª edição, 2021.
Pode-se afirmar que o trecho extraído se refere ao princípio orçamentário da
"Estabelecido, de forma expressa, pelo caput do art. 2o da Lei nº 4.320/ 1964, recepcionado e normatizado pelo § 5º do art. 165 da Constituição Federal, determina que a LOA de cada ente federado deverá conter todas as receitas e despesas de todos os poderes, órgãos, entidades, fundos e fundações instituídas e mantidas pelo poder público."
MCASP, 9ª edição, 2021.
Pode-se afirmar que o trecho extraído se refere ao princípio orçamentário da
Q2278009
Contabilidade Pública
A respeito do Anexo de Metas Fiscais, pode-se afirmar que:
Q2278008
Direito Financeiro
Sobre a Lei Orçamentária Anual, é correto afirmar que:
Q2278007
Direito Tributário
O Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores
(IPVA) é um tributo de competência dos Estados e do Distrito
Federal. Sendo que a forma de repartição das receitas
tributárias obedece às regras constitucionais, marque a
alternativa que indica corretamente como é realizada a
repartição da receita do IPVA entre os diferentes entes
federativos brasileiros.
Q2278006
Direito Tributário
Uma Universidade Pública Estadual, com o intuito de
promover a internacionalização dos seus cursos e redes de
pesquisas, oferece bolsas de estudos e de pesquisa para
alunos brasileiros e estrangeiros. Diante disso, os estudantes
podem requerer a isenção do Imposto sobre a Renda Retido
na Fonte (IRRF) incidente sobre o valor das bolsas concedidas?
Q2278005
Contabilidade Geral
O Decreto nº 8.373/2014 instituiu o Sistema de Escrituração
Digital das Obrigações Fiscais, Previdenciárias e Trabalhistas,
também conhecido como eSocial. O eSocial atua como um
instrumento de unificação da prestação de informações
relacionadas à escrituração das obrigações fiscais,
previdenciárias e trabalhistas, visando padronizar a
transmissão, validação, armazenamento e distribuição dessas
informações, e é composto por um repositório nacional que
contém o armazenamento da escrituração. Em relação à
prestação de informações ao eSocial, é correto afirmar que:
Q2278004
Direito Tributário
Em relação à competência tributária definida pelo artigo 6º do
Código Tributário Nacional, que é dividida entre os diferentes
entes federativos, ou seja, a União, os Estados, o Distrito
Federal e os Municípios, em que cada um possui a
prerrogativa de instituir e arrecadar determinados tributos de
acordo com a Constituição Federal, é correto afirmar que os
tributos:
Q2278003
Direito Digital
A Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) é figura
muito importante na Lei Geral de Proteção de Dados, pois a
ela foram atribuídas diversas competências, a exemplo da
elaboração de diretrizes para a Política Nacional de Proteção
de Dados Pessoais e da Privacidade. A respeito da ANPD, é
sabido que, nos últimos anos, sofreu alteração em sua
natureza jurídica, constituindo-se, atualmente, conforme a
redação dada pela Lei nº 14.460/2022, em
Q2278002
Auditoria Governamental
Considerando que o Tribunal de Contas do Estado de São
Paulo possui atuação no controle da respectiva Administração
Pública, assinale a alternativa correta.
Q2278001
Contabilidade Pública
Determinado município arrecadou, no mês de março de 2023,
as seguintes receitas orçamentárias:
Alienação de bens imóveis: R$ 55.000,00
Aluguel de imóveis: R$ 45.000,00
Contratação de empréstimo: R$ 275.000,00
Imposto Predial e Territorial Urbano: R$ 250.000,00
Juros e multa de mora de tributos: R$ 15.000,00
Receita agropecuária: R$ 40.000,00
Remuneração de depósitos bancários: R$ 10.000,00
O total das receitas correntes e de capital arrecadadas somam, respectivamente:
Alienação de bens imóveis: R$ 55.000,00
Aluguel de imóveis: R$ 45.000,00
Contratação de empréstimo: R$ 275.000,00
Imposto Predial e Territorial Urbano: R$ 250.000,00
Juros e multa de mora de tributos: R$ 15.000,00
Receita agropecuária: R$ 40.000,00
Remuneração de depósitos bancários: R$ 10.000,00
O total das receitas correntes e de capital arrecadadas somam, respectivamente:
Q2278000
Direito Administrativo
Leia o trecho a seguir:
"O ato administrativo pode ser posto em marcha pela própria Administração Pública, sem necessidade de intervenção do Poder Judiciário".
DI PIETRO, Maria Sylvia Zanella, Direito Administrativo, 27ª. ed,. p. 209. (adaptado).
Qual dos atributos do ato administrativo é conceituado no trecho doutrinário apresentado?
"O ato administrativo pode ser posto em marcha pela própria Administração Pública, sem necessidade de intervenção do Poder Judiciário".
DI PIETRO, Maria Sylvia Zanella, Direito Administrativo, 27ª. ed,. p. 209. (adaptado).
Qual dos atributos do ato administrativo é conceituado no trecho doutrinário apresentado?
Q2277999
Direito Administrativo
Em determinada autarquia federal, seu administrador, ao
celebrar uma parceria com entidade privada, age para a
configuração de um ilícito. Da mesma forma, o procurador da
autarquia, na fiscalização da parceria, e o contador, na análise
das prestações de contas, também agem para a configuração
do ilícito. A respeito dessa situação hipotética, responda: qual
dos agentes públicos poderá responder por improbidade
administrativa?
Q2277998
Contabilidade Pública
Sobre a execução do orçamento, em conformidade com a Lei
nº 4.320/1964, assinale a alternativa correta.
Q2277997
Direito Administrativo
Leia a frase a seguir:
"Enquanto aos particulares é permitido fazer o que não está proibido, à Administração Pública só se admite fazer o que a lei permite"
Considerando os princípios constitucionais da Administração Pública, qual deles melhor se adequa a frase apresentada?
"Enquanto aos particulares é permitido fazer o que não está proibido, à Administração Pública só se admite fazer o que a lei permite"
Considerando os princípios constitucionais da Administração Pública, qual deles melhor se adequa a frase apresentada?
Q2277996
Direito Administrativo
Imagine a seguinte situação hipotética: ao assumir suas
funções, determinado administrador público se depara com
dois atos administrativos aos quais dará soluções diferentes.
O primeiro ato possui um vício sanável, cuja correção atende
ao interesse público e não prejudica terceiros, pelo que o
administrador irá corrigi-lo. Já o segundo ato é válido, mas o
novo administrador, por razões de oportunidade e
conveniência, decide extingui-lo. Em relação ao primeiro e
segundo ato, respectivamente, nomeie o fenômeno jurídico
observado.
Q2277995
Contabilidade Geral
A empresa Toda Encrencada S.A. está respondendo a quatro processos judiciais e as informações referentes a eles, em 31/12/2020
e 31/12/2021, são apresentadas na tabela a seguir:
Com base nestas informações, o impacto líquido reconhecido no resultado de 2021 da empresa Toda Encrencada S.A. foi
Com base nestas informações, o impacto líquido reconhecido no resultado de 2021 da empresa Toda Encrencada S.A. foi
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