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Q3659570
Direito Tributário
A Fazenda Estadual ajuizou execução fiscal em 10/01/2018 contra a
empresa "Construções Delta Ltda." para cobrança de ICMS no valor de
R$ 500.000,00, constituído definitivamente em 15/12/2017. A empresa
foi regularmente citada em 25/03/2018 em seu domicílio fiscal.
Durante o curso da execução, foram realizadas diversas diligências
para localização de bens penhoráveis, todas sem sucesso. Em
15/08/2019, o oficial de justiça certificou que a empresa não mais
funcionava no endereço do domicílio fiscal cadastrado, encontrando o
imóvel ocupado por terceiros que informaram desconhecer o
paradeiro da empresa.
Diante dessa situação, a Fazenda Estadual requereu, em 20/02/2024, o redirecionamento da execução fiscal contra Vinycius, sócio-gerente da empresa, com base no Art. 135, III, do CTN, alegando dissolução irregular da sociedade. Vinycius apresentou exceção de pré-executividade em 15/03/2024, alegando prescrição do direito de redirecionamento, uma vez que transcorreram mais de 5 (cinco) anos entre a citação da empresa (25/03/2018) e o pedido de redirecionamento (20/02/2024). A Fazenda Estadual sustentou que não houve inércia de sua parte, pois realizou diversas diligências durante o período, e que a prescrição somente se iniciaria a partir da constatação da dissolução irregular (15/08/2019).
Considerando a jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça sobre o tema, assinale a alternativa correta.
Diante dessa situação, a Fazenda Estadual requereu, em 20/02/2024, o redirecionamento da execução fiscal contra Vinycius, sócio-gerente da empresa, com base no Art. 135, III, do CTN, alegando dissolução irregular da sociedade. Vinycius apresentou exceção de pré-executividade em 15/03/2024, alegando prescrição do direito de redirecionamento, uma vez que transcorreram mais de 5 (cinco) anos entre a citação da empresa (25/03/2018) e o pedido de redirecionamento (20/02/2024). A Fazenda Estadual sustentou que não houve inércia de sua parte, pois realizou diversas diligências durante o período, e que a prescrição somente se iniciaria a partir da constatação da dissolução irregular (15/08/2019).
Considerando a jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça sobre o tema, assinale a alternativa correta.
Q3659569
Legislação dos TRFs, STJ, STF e CNJ
Anita teve seu pedido julgado improcedente em primeira instância. O
Tribunal de Justiça manteve a sentença, sendo o acórdão publicado
em 15/03/2024, Decidindo interpor recurso especial ao STJ, Anita
aguardou até o último dia do prazo (05/04/2024) para protocolar o
recurso. No dia 05/04/2024, às 17h30min, Anita gerou o boleto para
pagamento do preparo no site do STJ. Como os bancos já estavam
fechados e ela não utilizava aplicativos para pagamentos, dirigiu-se a
uma casa lotérica (correspondente bancário) que funcionava até as
19h. As 18h15min, efetuou o pagamento do boleto na casa lotérica,
recebendo um comprovante com a seguinte observação: “Pagamento
processado. Compensação bancária em até 2 dias úteis.” O protocolo
do recurso especial foi realizado no mesmo dia 05/04/2024, às
19h45min, acompanhado do comprovante de pagamento emitido pela
casa lotérica. A compensação bancária efetivamente ocorreu apenas
em 09/04/2024. A Presidência do STJ inadmitiu o recurso especial por deserção, argumentando que o preparo não foi recolhido
tempestivamente, uma vez que a compensação bancária ocorreu após
o prazo legal.
Considerando a jurisprudência atual do Superior Tribunal de Justiça, assinale a alternativa correta.
Considerando a jurisprudência atual do Superior Tribunal de Justiça, assinale a alternativa correta.
Q3659568
Legislação Federal
A sociedade empresária ABC Ltda, formada por quatro sócios, dois
deles casados entre si (Carlo e Maria), obteve financiamento bancário
em 2019, Como garantia, Carlo e Maria ofereceram em hipoteca o
único imóvel em que residem com seus filhos.
Sobreveio inadimplência e o banco ajuizou execução contra a sociedade, indicando o imóvel hipotecado à penhora. Carlo e Maria, citados, opuseram exceção de pré-executividade, sustentando a impenhorabilidade do bem, por se tratar do único imóvel residencial. O juiz rejeitou a exceção, determinando a constrição do bem. Interposto agravo de instrumento, o Tribunal manteve a penhora sob fundamento de que a oferta em hipoteca afastaria automaticamente a proteção legal da impenhorabilidade do bem de família. Contra o acórdão, foi interposto recurso especial.
À luz do CPC/2015 e da jurisprudência do STJ, assinale a alternativa correta.
Sobreveio inadimplência e o banco ajuizou execução contra a sociedade, indicando o imóvel hipotecado à penhora. Carlo e Maria, citados, opuseram exceção de pré-executividade, sustentando a impenhorabilidade do bem, por se tratar do único imóvel residencial. O juiz rejeitou a exceção, determinando a constrição do bem. Interposto agravo de instrumento, o Tribunal manteve a penhora sob fundamento de que a oferta em hipoteca afastaria automaticamente a proteção legal da impenhorabilidade do bem de família. Contra o acórdão, foi interposto recurso especial.
À luz do CPC/2015 e da jurisprudência do STJ, assinale a alternativa correta.
Q3659567
Legislação dos TRFs, STJ, STF e CNJ
Acerca do processo de tratamento do superendividamento, julgue as
afirmações a seguir, de acordo com a legislação incidente e a
jurisprudência do STJ.
I - O termo “processo” constante do Art. 104-A do CDC deve ser compreendido em sentido amplo, de modo que a ausência injustificada do credor pode gerar as sanções legais já na fase pré-processual.
II - O STJ fixou entendimento no sentido de que o credor não tem dever jurídico de conciliar, mas tem dever jurídico de comparecer à audiência, obrigação derivada da boa-fé objetiva.
III - A jurisprudência admite que a aplicação integral das sanções do Art. 104-A, §2º, do CDC somente ocorra em fase judicial, podendo na etapa pré-processual incidir apenas a suspensão da exigibilidade e a interrupção dos encargos da mora.
IV - A sujeição compulsória do credor ausente ao plano de pagamento pressupõe que o débito seja sempre certo e conhecido pelo consumidor, conforme prevê expressamente o Art. 104-A, §2º, do CDC.
Assinale a alternativa correta.
I - O termo “processo” constante do Art. 104-A do CDC deve ser compreendido em sentido amplo, de modo que a ausência injustificada do credor pode gerar as sanções legais já na fase pré-processual.
II - O STJ fixou entendimento no sentido de que o credor não tem dever jurídico de conciliar, mas tem dever jurídico de comparecer à audiência, obrigação derivada da boa-fé objetiva.
III - A jurisprudência admite que a aplicação integral das sanções do Art. 104-A, §2º, do CDC somente ocorra em fase judicial, podendo na etapa pré-processual incidir apenas a suspensão da exigibilidade e a interrupção dos encargos da mora.
IV - A sujeição compulsória do credor ausente ao plano de pagamento pressupõe que o débito seja sempre certo e conhecido pelo consumidor, conforme prevê expressamente o Art. 104-A, §2º, do CDC.
Assinale a alternativa correta.
Q3659566
Direito do Consumidor
Em 15/09/2023, Júlia quitou um empréstimo com o Banco Digital.
Apesar da quitação, o Banco debitou mais 3 parcelas (R$ 980,00 cada),
que foram pagas por Júlia porque os débitos eram automáticos. Ao
reclamar, o Banco alegou “erro de sistema” e sustentou que não agiu
de má-fé, o que afastaria a devolução em dobro; ofereceu apenas
restituição simples. Júlia ajuizou ação pedindo repetição do indébito
em dobro, com base no Art. 42, parágrafo único, do CDC.
À luz da legislação e da jurisprudência atual dos tribunais superiores, assinale a alternativa correta.
À luz da legislação e da jurisprudência atual dos tribunais superiores, assinale a alternativa correta.
Q3659565
Legislação dos TRFs, STJ, STF e CNJ
João realizou uma compra parcelada em uma loja de departamentos,
mas não quitou as duas últimas parcelas. Dias depois, o SPC enviou
um e-mail a João informando que, não havendo pagamento, seu
nome seria incluído no cadastro de inadimplentes. A mensagem foi
enviada ao endereço eletrônico fornecido por João no ato da compra e
houve comprovação de entrega no servidor de destino. Sem pagar,
João foi negativado no SPC. Em juízo, alegou que a notificação foi
inválida porque não tomou conhecimento do fato, já que aquele e-mail era pessoal e não o acessava há muito tempo e, além disso, a
notificação deveria ter sido encaminhada através de carta registrada,
com aviso de recebimento.
À luz do CDC e da jurisprudência do STJ, assinale a alternativa correta.
À luz do CDC e da jurisprudência do STJ, assinale a alternativa correta.
Q3659564
Legislação Federal
Considere as afirmações abaixo sobre Regularização Fundiária Urbana,
com base na Lei nº 13.465, de 11 de julho de 2017.
I - A Regularização Fundiária Urbana (REURB) abrange medidas jurídicas, urbanísticas, ambientais e sociais destinadas à incorporação dos núcleos urbanos informais ao ordenamento territorial urbano e à titulação de seus ocupantes.
II - Poderão requerer a REURB: a) a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, diretamente ou por meio de entidades da administração pública indireta; b) os seus beneficiários, individual ou coletivamente, diretamente ou por meio de cooperativas habitacionais, associações de moradores, fundações, organizações sociais, organizações da sociedade civil de interesse público ou outras associações civis que tenham por finalidade atividades nas áreas de desenvolvimento urbano ou regularização fundiária urbana; c) os proprietários de imóveis ou de terrenos, loteadores ou incorporadores; d) a Defensoria Pública, em nome dos beneficiários hipossuficientes; e) instituições financeiras, credoras hipotecárias do imóvel em regularização; e f) o Ministério Público.
III - A Certidão de Regularização Fundiária (CRF) é o ato administrativo de aprovação da regularização que deverá acompanhar o projeto aprovado e deverá conter, no mínimo: a) o nome do núcleo urbano regularizado; b) a localização; c) a modalidade da regularização; d) as responsabilidades das obras e serviços constantes do cronograma; e) a indicação numérica de cada unidade regularizada, quando houver; f) a listagem com nomes dos ocupantes que houverem adquirido a respectiva unidade, por título de legitimação fundiária ou mediante ato único de registro, bem como o estado civil, a profissão, o número de inscrição no cadastro das pessoas físicas do Ministério da Fazenda e do registro geral da cédula de identidade e a filiação.
IV - O registro da Certidão de Regularização Fundiária (CRF) e do projeto de regularização fundiária aprovado será requerido diretamente ao oficial do cartório de registro de imóveis da situação do imóvel e será efetivado independentemente de determinação judicial ou do Ministério Público. Em caso de recusa do registro, o oficial do cartório do registro de imóveis expedirá nota devolutiva fundamentada, na qual indicará os motivos da recusa e formulará exigências nos termos da Lei 13.465, de 11 de julho de 2017.
Quais das afirmações estão corretas?
I - A Regularização Fundiária Urbana (REURB) abrange medidas jurídicas, urbanísticas, ambientais e sociais destinadas à incorporação dos núcleos urbanos informais ao ordenamento territorial urbano e à titulação de seus ocupantes.
II - Poderão requerer a REURB: a) a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, diretamente ou por meio de entidades da administração pública indireta; b) os seus beneficiários, individual ou coletivamente, diretamente ou por meio de cooperativas habitacionais, associações de moradores, fundações, organizações sociais, organizações da sociedade civil de interesse público ou outras associações civis que tenham por finalidade atividades nas áreas de desenvolvimento urbano ou regularização fundiária urbana; c) os proprietários de imóveis ou de terrenos, loteadores ou incorporadores; d) a Defensoria Pública, em nome dos beneficiários hipossuficientes; e) instituições financeiras, credoras hipotecárias do imóvel em regularização; e f) o Ministério Público.
III - A Certidão de Regularização Fundiária (CRF) é o ato administrativo de aprovação da regularização que deverá acompanhar o projeto aprovado e deverá conter, no mínimo: a) o nome do núcleo urbano regularizado; b) a localização; c) a modalidade da regularização; d) as responsabilidades das obras e serviços constantes do cronograma; e) a indicação numérica de cada unidade regularizada, quando houver; f) a listagem com nomes dos ocupantes que houverem adquirido a respectiva unidade, por título de legitimação fundiária ou mediante ato único de registro, bem como o estado civil, a profissão, o número de inscrição no cadastro das pessoas físicas do Ministério da Fazenda e do registro geral da cédula de identidade e a filiação.
IV - O registro da Certidão de Regularização Fundiária (CRF) e do projeto de regularização fundiária aprovado será requerido diretamente ao oficial do cartório de registro de imóveis da situação do imóvel e será efetivado independentemente de determinação judicial ou do Ministério Público. Em caso de recusa do registro, o oficial do cartório do registro de imóveis expedirá nota devolutiva fundamentada, na qual indicará os motivos da recusa e formulará exigências nos termos da Lei 13.465, de 11 de julho de 2017.
Quais das afirmações estão corretas?
Q3659562
Direito Empresarial (Comercial)
Assinale com V (verdadeiro) ou com F (falso) as afirmações abaixo
sobre as normas que tratam dos títulos de crédito.
( ) O cheque deve ser apresentado para pagamento, a contar do dia da emissão, no prazo de 15 (quinze) dias, quando emitido na mesma praça da agência onde houver de ser pago; e de 30 (trinta) dias, quando emitido em outro lugar do país ou no exterior.
( ) O título de crédito, documento necessário ao exercício do direito literal e autônimo nele contido, somente produz efeito quando preencha os requisitos da lei. A omissão de qualquer requisito legal, que tire ao escrito a sua validade como título de crédito, não implica a invalidade do negócio jurídico que lhe deu origem.
( ) A pretensão à execução da duplicata prescreve: a) contra o sacado e respectivos avalistas, em 3 (três) anos, contados da data do protesto; b) contra endossante e seus avalistas, em 1 (um) ano, contado da data do vencimento do título; e c) de qualquer dos coobrigados contra os demais, em 1 (um) ano, contado da data em que haja sido efetuado o pagamento do título.
( ) A duplicata admite reforma ou prorrogação do prazo de vencimento, mediante declaração em separado ou nela escrita, assinada pelo vendedor ou endossatário, ou por representante com poderes especiais.
Assinale a alternativa que preenche corretamente os parênteses, de cima para baixo.
( ) O cheque deve ser apresentado para pagamento, a contar do dia da emissão, no prazo de 15 (quinze) dias, quando emitido na mesma praça da agência onde houver de ser pago; e de 30 (trinta) dias, quando emitido em outro lugar do país ou no exterior.
( ) O título de crédito, documento necessário ao exercício do direito literal e autônimo nele contido, somente produz efeito quando preencha os requisitos da lei. A omissão de qualquer requisito legal, que tire ao escrito a sua validade como título de crédito, não implica a invalidade do negócio jurídico que lhe deu origem.
( ) A pretensão à execução da duplicata prescreve: a) contra o sacado e respectivos avalistas, em 3 (três) anos, contados da data do protesto; b) contra endossante e seus avalistas, em 1 (um) ano, contado da data do vencimento do título; e c) de qualquer dos coobrigados contra os demais, em 1 (um) ano, contado da data em que haja sido efetuado o pagamento do título.
( ) A duplicata admite reforma ou prorrogação do prazo de vencimento, mediante declaração em separado ou nela escrita, assinada pelo vendedor ou endossatário, ou por representante com poderes especiais.
Assinale a alternativa que preenche corretamente os parênteses, de cima para baixo.
Q3659561
Direito Empresarial (Comercial)
Considere as afirmações abaixo sobre recuperação judicial,
extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária.
I - A recuperação judicial tem por objetivo viabilizar a superação da situação de crise econômicofinanceira do devedor, a fim de permitir a manutenção da fonte produtora, do emprego dos trabalhadores e dos interesses dos credores, promovendo, assim, a preservação da empresa, sua função social e o estímulo à atividade econômica.
II - Poderá requerer recuperação judicial o devedor que, no momento do pedido, exerça regularmente suas atividades há mais de 2 (dois) anos e que atenda aos seguintes requisitos, cumulativamente: a) não ser falido e, se o foi, estejam declaradas extintas, por sentença transitada em julgado, as responsabilidades daí decorrentes; b) não ter, há menos de 5 (cinco) anos, obtido concessão de recuperação judicial; c) não ter, há menos de 5 (cinco) anos, obtido concessão de recuperação judicial com base no plano especial para microempresários e empresas de pequeno porte; e d) não ter sido condenado ou não ter, como administrador ou sócio controlador, pessoa condenada por qualquer dos crimes previstos na Lei 11.101, de 09 de fevereiro de 2005.
III - O plano de recuperação será apresentado pelo devedor em juízo no prazo improrrogável de 60 (sessenta) dias da publicação da decisão que deferir o processamento da recuperação judicial, sob pena de convolação em falência, e deverá conter: a discriminação pormenorizada dos meios de recuperação a ser empregados e seu resumo; demonstração de sua viabilidade econômica; e laudo econômico-financeiro e de avaliação dos bens e ativos do devedor, subscrito por profissional legalmente habilitado ou empresa especializada.
IV - Qualquer credor poderá manifestar ao juiz sua objeção ao plano de recuperação judicial no prazo de 30 (trinta) dias contados da publicação da relação de credores. Havendo objeção ao plano de recuperação judicial, o juiz convocará a assembleia geral de credores para deliberar sobre o plano de recuperação.
Quais das afirmações estão corretas?
I - A recuperação judicial tem por objetivo viabilizar a superação da situação de crise econômicofinanceira do devedor, a fim de permitir a manutenção da fonte produtora, do emprego dos trabalhadores e dos interesses dos credores, promovendo, assim, a preservação da empresa, sua função social e o estímulo à atividade econômica.
II - Poderá requerer recuperação judicial o devedor que, no momento do pedido, exerça regularmente suas atividades há mais de 2 (dois) anos e que atenda aos seguintes requisitos, cumulativamente: a) não ser falido e, se o foi, estejam declaradas extintas, por sentença transitada em julgado, as responsabilidades daí decorrentes; b) não ter, há menos de 5 (cinco) anos, obtido concessão de recuperação judicial; c) não ter, há menos de 5 (cinco) anos, obtido concessão de recuperação judicial com base no plano especial para microempresários e empresas de pequeno porte; e d) não ter sido condenado ou não ter, como administrador ou sócio controlador, pessoa condenada por qualquer dos crimes previstos na Lei 11.101, de 09 de fevereiro de 2005.
III - O plano de recuperação será apresentado pelo devedor em juízo no prazo improrrogável de 60 (sessenta) dias da publicação da decisão que deferir o processamento da recuperação judicial, sob pena de convolação em falência, e deverá conter: a discriminação pormenorizada dos meios de recuperação a ser empregados e seu resumo; demonstração de sua viabilidade econômica; e laudo econômico-financeiro e de avaliação dos bens e ativos do devedor, subscrito por profissional legalmente habilitado ou empresa especializada.
IV - Qualquer credor poderá manifestar ao juiz sua objeção ao plano de recuperação judicial no prazo de 30 (trinta) dias contados da publicação da relação de credores. Havendo objeção ao plano de recuperação judicial, o juiz convocará a assembleia geral de credores para deliberar sobre o plano de recuperação.
Quais das afirmações estão corretas?
Q3659560
Direito Empresarial (Comercial)
A respeito do Direito de Empresa, assinale a alternativa correta.
Q3659559
Direito Civil
Considere as afirmações abaixo sobre Direito de Família no Código
Civil Brasileiro.
I - São parentes em linha reta as pessoas que estão umas para com as outras na relação de ascendentes e descendentes. São parentes em linha colateral ou transversal, até o quarto grau, as pessoas provenientes de um só tronco, sem descenderem uma da outra.
II - Os filhos, havidos ou não da relação de casamento, ou por adoção, terão os mesmos direitos e qualificações, proibidas quaisquer designações discriminatórias relativas à filiação. Presumem-se concebidos na constância do casamento os filhos havidos por inseminação artificial heteróloga, independentemente de prévia autorização do marido.
III - O filho maior não pode ser reconhecido sem o seu consentimento, e o menor pode impugnar o reconhecimento, nos 4 (quatro) anos que se seguirem à maioridade, ou à emancipação.
IV - Os filhos menores são postos em tutela com o falecimento dos pais, ou sendo estes julgados ausentes, bem como no caso de os pais decaírem do poder familiar. Em falta de tutor nomeado pelos pais incumbe a tutela aos parentes consanguíneos do menor, em primeiro aos ascendentes, preferindo-se o de grau mais próximo ao mais remoto, e em segundo aos colaterais até o segundo grau, preferindo-se os mais próximos aos mais remotos, e, no mesmo grau, os mais velhos aos mais moços; em qualquer dos casos, o juiz escolherá entre eles o mais apto a exercer a tutela em benefício do menor.
Quais das afirmações estão INCORRETAS?
I - São parentes em linha reta as pessoas que estão umas para com as outras na relação de ascendentes e descendentes. São parentes em linha colateral ou transversal, até o quarto grau, as pessoas provenientes de um só tronco, sem descenderem uma da outra.
II - Os filhos, havidos ou não da relação de casamento, ou por adoção, terão os mesmos direitos e qualificações, proibidas quaisquer designações discriminatórias relativas à filiação. Presumem-se concebidos na constância do casamento os filhos havidos por inseminação artificial heteróloga, independentemente de prévia autorização do marido.
III - O filho maior não pode ser reconhecido sem o seu consentimento, e o menor pode impugnar o reconhecimento, nos 4 (quatro) anos que se seguirem à maioridade, ou à emancipação.
IV - Os filhos menores são postos em tutela com o falecimento dos pais, ou sendo estes julgados ausentes, bem como no caso de os pais decaírem do poder familiar. Em falta de tutor nomeado pelos pais incumbe a tutela aos parentes consanguíneos do menor, em primeiro aos ascendentes, preferindo-se o de grau mais próximo ao mais remoto, e em segundo aos colaterais até o segundo grau, preferindo-se os mais próximos aos mais remotos, e, no mesmo grau, os mais velhos aos mais moços; em qualquer dos casos, o juiz escolherá entre eles o mais apto a exercer a tutela em benefício do menor.
Quais das afirmações estão INCORRETAS?
Q3659558
Direito Civil
Com base no Código Civil Brasileiro, assinale a alternativa INCORRETA.
Q3659557
Direito Civil
Assinale com V (verdadeiro) ou com F (falso) as afirmações abaixo
sobre as normas que tratam dos Contratos no Código Civil Brasileiro.
( ) A liberdade contratual será exercida nos limites da função social do contrato. Nas relações contratuais privadas, prevalecerão o princípio da intervenção mínima e a excepcionalidade da revisão contratual.
( ) A proposta de contrato obriga o proponente, se o contrário não resultar dos termos dela, da natureza do negócio, ou das circunstâncias do caso. Deixa de ser obrigatória a proposta se, feita sem prazo a pessoa presente, não foi imediatamente aceita. Considera-se também presente a pessoa que contrata por telefone ou por meio de comunicação semelhante.
( ) A coisa recebida em virtude de contrato comutativo pode ser enjeitada por vícios ou defeitos ocultos, que a tornem imprópria ao uso a que é destinada, ou lhe diminuam o valor, sendo esta disposição inaplicável nas doações onerosas.
( ) Nos contratos onerosos, o alienante responde pela evicção. Subsiste esta garantia ainda que a aquisição se tenha realizado em hasta pública.
Assinale a alternativa que preenche corretamente os parênteses, de cima para baixo.
( ) A liberdade contratual será exercida nos limites da função social do contrato. Nas relações contratuais privadas, prevalecerão o princípio da intervenção mínima e a excepcionalidade da revisão contratual.
( ) A proposta de contrato obriga o proponente, se o contrário não resultar dos termos dela, da natureza do negócio, ou das circunstâncias do caso. Deixa de ser obrigatória a proposta se, feita sem prazo a pessoa presente, não foi imediatamente aceita. Considera-se também presente a pessoa que contrata por telefone ou por meio de comunicação semelhante.
( ) A coisa recebida em virtude de contrato comutativo pode ser enjeitada por vícios ou defeitos ocultos, que a tornem imprópria ao uso a que é destinada, ou lhe diminuam o valor, sendo esta disposição inaplicável nas doações onerosas.
( ) Nos contratos onerosos, o alienante responde pela evicção. Subsiste esta garantia ainda que a aquisição se tenha realizado em hasta pública.
Assinale a alternativa que preenche corretamente os parênteses, de cima para baixo.
Q3659556
Direito Civil
Considere as seguintes afirmações sobre Direito das Obrigações no
Código Civil Brasileiro.
I - A obrigação de dar coisa certa abrange os acessórios dela embora não mencionados, salvo se o contrário resultar do título ou das circunstâncias do caso. Se a coisa se perder, sem culpa do devedor, antes da tradição, ou pendente a condição suspensiva, fica resolvida a obrigação para ambas as partes; se a perda resultar de culpa do devedor, responderá este pelo equivalente e mais perdas e danos.
II - Há solidariedade obrigacional quando na mesma obrigação concorre mais de um credor, ou mais de um devedor, cada um com direito, ou obrigado, à dívida toda. Ocorre a solidariedade ativa quando na mesma obrigação concorre mais de um credor, ou mais de um devedor, cada um com direito, ou obrigado, à dívida toda. Na solidariedade passiva, o credor tem direito a exigir e receber de um ou de alguns dos devedores, parcial ou totalmente, a dívida comum; se o pagamento tiver sido parcial, todos os demais devedores continuam obrigados solidariamente pelo resto.
III - Dá-se a novação da obrigação quando o devedor contrai com o credor nova dívida para extinguir e substituir a anterior; ou quando novo devedor sucede ao antigo, ficando este quite com o credor, salvo em relação às dívidas trabalhistas; ou, ainda, quando, em virtude de obrigação nova, outro credor é substituído ao antigo, ficando o devedor quite com este. A novação por substituição do devedor deve ser efetuada com consentimento deste.
IV - A sub-rogação opera-se, de pleno direito, em favor do credor que paga a dívida do devedor comum; em favor do adquirente do imóvel hipotecado, que paga a credor hipotecário, bem como do terceiro que efetiva o pagamento para não ser privado de direito sobre imóvel. Também se opera em favor do terceiro interessado, que paga a dívida pela qual era ou podia ser obrigado, no todo ou em parte. A subrogação transfere ao novo credor todos os direitos, ações e privilégios, salvo as garantias do primitivo, em relação à dívida, contra o devedor principal e os fiadores.
Quais das afirmações estão corretas?
I - A obrigação de dar coisa certa abrange os acessórios dela embora não mencionados, salvo se o contrário resultar do título ou das circunstâncias do caso. Se a coisa se perder, sem culpa do devedor, antes da tradição, ou pendente a condição suspensiva, fica resolvida a obrigação para ambas as partes; se a perda resultar de culpa do devedor, responderá este pelo equivalente e mais perdas e danos.
II - Há solidariedade obrigacional quando na mesma obrigação concorre mais de um credor, ou mais de um devedor, cada um com direito, ou obrigado, à dívida toda. Ocorre a solidariedade ativa quando na mesma obrigação concorre mais de um credor, ou mais de um devedor, cada um com direito, ou obrigado, à dívida toda. Na solidariedade passiva, o credor tem direito a exigir e receber de um ou de alguns dos devedores, parcial ou totalmente, a dívida comum; se o pagamento tiver sido parcial, todos os demais devedores continuam obrigados solidariamente pelo resto.
III - Dá-se a novação da obrigação quando o devedor contrai com o credor nova dívida para extinguir e substituir a anterior; ou quando novo devedor sucede ao antigo, ficando este quite com o credor, salvo em relação às dívidas trabalhistas; ou, ainda, quando, em virtude de obrigação nova, outro credor é substituído ao antigo, ficando o devedor quite com este. A novação por substituição do devedor deve ser efetuada com consentimento deste.
IV - A sub-rogação opera-se, de pleno direito, em favor do credor que paga a dívida do devedor comum; em favor do adquirente do imóvel hipotecado, que paga a credor hipotecário, bem como do terceiro que efetiva o pagamento para não ser privado de direito sobre imóvel. Também se opera em favor do terceiro interessado, que paga a dívida pela qual era ou podia ser obrigado, no todo ou em parte. A subrogação transfere ao novo credor todos os direitos, ações e privilégios, salvo as garantias do primitivo, em relação à dívida, contra o devedor principal e os fiadores.
Quais das afirmações estão corretas?
Q3659555
Direito Civil
Com base no Código Civil Brasileiro, assinale a alternativa INCORRETA.
Q3659554
Direito Eleitoral
Sobre a estrutura da Justiça Eleitoral conforme disposto na
Constituição Federal, assinale a afirmativa que é INCORRETA.
Q3659553
Direito Eleitoral
Assinale com V (verdadeiro) ou com F (falso) as afirmativas abaixo
sobre o Direito Eleitoral nos moldes adotados pela vigente ordem
constitucional.
( ) Nos termos da Constituição Federal, não será objeto de deliberação a proposta de emenda tendente a abolir o voto direto, secreto e universal, sendo sua periodicidade garantida apenas em sede de lei complementar.
( ) O mandato eletivo poderá ser impugnado ante a Justiça Eleitoral no prazo de quinze dias contados da diplomação, instruída a ação com provas de abuso do poder econômico, corrupção ou fraude, tramitando a ação em segredo de justiça e respondendo o autor, na forma da lei, se temerária ou de manifesta má-fé.
( ) O direito ao sufrágio é de maior extensão que o direito ao voto, sendo universal e irrestrito, razão pela qual não se submete a quaisquer condições.
( ) O sistema eleitoral proporcional, segundo a Constituição Federal, é utilizado para a composição do Poder Legislativo em todas as suas esferas. Por este sistema, as vagas nas Câmaras de Vereadores, nas Assembleias Legislativas dos estados, na Câmara Legislativa do Distrito Federal e no Congresso Nacional serão distribuídas em proporção aos votos obtidos pelas legendas partidárias.
Assinale a alternativa que preenche corretamente os parênteses, de cima para baixo.
( ) Nos termos da Constituição Federal, não será objeto de deliberação a proposta de emenda tendente a abolir o voto direto, secreto e universal, sendo sua periodicidade garantida apenas em sede de lei complementar.
( ) O mandato eletivo poderá ser impugnado ante a Justiça Eleitoral no prazo de quinze dias contados da diplomação, instruída a ação com provas de abuso do poder econômico, corrupção ou fraude, tramitando a ação em segredo de justiça e respondendo o autor, na forma da lei, se temerária ou de manifesta má-fé.
( ) O direito ao sufrágio é de maior extensão que o direito ao voto, sendo universal e irrestrito, razão pela qual não se submete a quaisquer condições.
( ) O sistema eleitoral proporcional, segundo a Constituição Federal, é utilizado para a composição do Poder Legislativo em todas as suas esferas. Por este sistema, as vagas nas Câmaras de Vereadores, nas Assembleias Legislativas dos estados, na Câmara Legislativa do Distrito Federal e no Congresso Nacional serão distribuídas em proporção aos votos obtidos pelas legendas partidárias.
Assinale a alternativa que preenche corretamente os parênteses, de cima para baixo.
Q3659552
Legislação Federal
Sobre o regime de responsabilização administrativa e civil de pessoas
jurídicas pela prática de atos contra a administração pública (Lei
Federal nº 12.846/2013), assinale a afirmativa correta.
Q3659551
Direito Administrativo
Assinale com V (verdadeiro) ou com F (falso) as afirmativas abaixo
sobre o tema da responsabilidade civil do Estado, segundo
entendimento do Supremo Tribunal Federal.
( ) O Estado é responsável na esfera cível por morte ou ferimento decorrente de operações de segurança pública, nos termos da teoria do risco integral, sendo ônus probatório do ente federativo demonstrar eventuais excludentes de responsabilidade civil.
( ) A perícia inconclusiva sobre a origem de disparo fatal durante operações policiais e militares que causem morte ou ferimento não é suficiente, por si só, para afastar a responsabilidade civil do Estado, por constituir elemento indiciário.
( ) Inexiste responsabilidade civil do estado em relação ao profissional de imprensa ferido por agentes policiais durante a cobertura jornalística em manifestações em que haja tumulto ou conflito entre policiais e manifestantes.
( ) Para que fique caracterizada a responsabilidade civil do Estado por danos decorrentes do comércio de fogos de artifício, é necessário que exista a violação de um dever jurídico específico de agir, que ocorrerá quando for concedida a licença para funcionamento sem as cautelas legais ou quando for de conhecimento do poder público eventuais irregularidades praticadas pelo particular.
Assinale a alternativa que preenche corretamente os parênteses, de cima para baixo.
( ) O Estado é responsável na esfera cível por morte ou ferimento decorrente de operações de segurança pública, nos termos da teoria do risco integral, sendo ônus probatório do ente federativo demonstrar eventuais excludentes de responsabilidade civil.
( ) A perícia inconclusiva sobre a origem de disparo fatal durante operações policiais e militares que causem morte ou ferimento não é suficiente, por si só, para afastar a responsabilidade civil do Estado, por constituir elemento indiciário.
( ) Inexiste responsabilidade civil do estado em relação ao profissional de imprensa ferido por agentes policiais durante a cobertura jornalística em manifestações em que haja tumulto ou conflito entre policiais e manifestantes.
( ) Para que fique caracterizada a responsabilidade civil do Estado por danos decorrentes do comércio de fogos de artifício, é necessário que exista a violação de um dever jurídico específico de agir, que ocorrerá quando for concedida a licença para funcionamento sem as cautelas legais ou quando for de conhecimento do poder público eventuais irregularidades praticadas pelo particular.
Assinale a alternativa que preenche corretamente os parênteses, de cima para baixo.
Q3659550
Direito Administrativo
Assinale com V (verdadeiro) ou com F (falso) as afirmativas abaixo
sobre as normas gerais de licitação e contratação para a Administração
Pública, conforme disciplina da Lei Federal nº 14.133/2021.
( ) Aplicam-se as disposições da lei a alienação e concessão de direito real de uso de bens; a compra, inclusive por encomenda; a locação; a concessão e permissão de uso de bens públicos; a prestação de serviços, inclusive os técnico-profissionais especializados; obras e serviços de arquitetura e engenharia; e contratações de tecnologia da informação e de comunicação.
( ) Considera-se agente de contratação a pessoa designada pela autoridade competente, entre servidores efetivos ou empregados públicos dos quadros permanentes da Administração Pública, para tomar decisões, acompanhar o trâmite da licitação, dar impulso ao procedimento licitatório e executar quaisquer outras atividades necessárias ao bom andamento do certame até a homologação.
( ) As contratações públicas deverão submeter-se a práticas contínuas e permanentes de gestão de riscos e de controle preventivo, e, além de estar subordinadas ao controle social, sujeitar-se-ão a três linhas de defesa, sendo a segunda linha integrada pelas unidades de assessoramento jurídico e de controle interno do próprio órgão ou entidade.
( ) Nas contratações regidas pela lei, poderão ser utilizados meios alternativos de prevenção e resolução de controvérsias relacionadas a direitos patrimoniais disponíveis, notadamente por meio de conciliação, mediação e comitê de resolução de disputas, vedada a arbitragem.
Assinale a alternativa que preenche corretamente os parênteses, de cima para baixo.
( ) Aplicam-se as disposições da lei a alienação e concessão de direito real de uso de bens; a compra, inclusive por encomenda; a locação; a concessão e permissão de uso de bens públicos; a prestação de serviços, inclusive os técnico-profissionais especializados; obras e serviços de arquitetura e engenharia; e contratações de tecnologia da informação e de comunicação.
( ) Considera-se agente de contratação a pessoa designada pela autoridade competente, entre servidores efetivos ou empregados públicos dos quadros permanentes da Administração Pública, para tomar decisões, acompanhar o trâmite da licitação, dar impulso ao procedimento licitatório e executar quaisquer outras atividades necessárias ao bom andamento do certame até a homologação.
( ) As contratações públicas deverão submeter-se a práticas contínuas e permanentes de gestão de riscos e de controle preventivo, e, além de estar subordinadas ao controle social, sujeitar-se-ão a três linhas de defesa, sendo a segunda linha integrada pelas unidades de assessoramento jurídico e de controle interno do próprio órgão ou entidade.
( ) Nas contratações regidas pela lei, poderão ser utilizados meios alternativos de prevenção e resolução de controvérsias relacionadas a direitos patrimoniais disponíveis, notadamente por meio de conciliação, mediação e comitê de resolução de disputas, vedada a arbitragem.
Assinale a alternativa que preenche corretamente os parênteses, de cima para baixo.
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