Questões de Concurso para IADES

Q1157881

Ano: 2019 Banca: IADES Órgão: CAU-MT Prova: IADES - 2019 - CAU-MT - Assistente Administrativo |

Q1157881 Português

Texto associado

Texto para responder à questão

CAU/MT realiza 137 orientações em condomínios em Cuiabá

1 O Conselho de Arquitetura e Urbanismo de Mato

Grosso - CAU/MT visitou, de janeiro a maio de 2019, 137

condomínios horizontais e verticais no município de Cuiabá.

4 Essa iniciativa faz parte do planejamento da gestão

2018-2020, com o objetivo de coibir o exercício ilegal da

profissão, bem como conscientizar a sociedade sobre as

7 atribuições de arquitetos e urbanistas e destacar a

importância da contratação de profissional habilitado.

As visitas são realizadas em duas partes, sendo a

10 primeira orientativa, direcionada aos responsáveis do

condomínio, passando instruções sobre a legislação do CAU

referente ao exercício profissional de arquitetos e urbanistas

13 e suas atribuições. Além disso, presta esclarecimentos sobre

a atuação de leigos e as principais consequências da

contratação dessas pessoas não habilitadas tecnicamente

16 para realização de atividades como projetos e execuções de

obras.

Posteriormente, é feita a fiscalização das obras

19 existentes em cada condomínio, seja nas unidades

habitacionais/casas e (ou) dependências comuns do

condomínio. Ressaltamos que, antes da visita, o CAU/MT

22 encaminha ofício endereçado ao síndico comunicando

acerca do cronograma da fiscalização com os dias e horários

24 da provável ocorrência da visita.

Disponível em: <https://www.caumt.gov.br>

Acesso em: 21 jun. 2019, com adaptações.

Com base nas relações sintáticas e semânticas que envolvem o período “Essa iniciativa faz parte do planejamento da gestão 2018-2020, com o objetivo de coibir o exercício ilegal da profissão, bem como conscientizar a sociedade sobre as atribuições de arquitetos e urbanistas e destacar a importância da contratação de profissional habilitado.” (linhas de 4 a 8), assinale a alternativa correta.

A

Os verbos “coibir”, “conscientizar” e “destacar” expressam ações referentes a sujeitos diferentes.

B

O termo “ilegal”, por desempenhar uma função sintática acessória, poderia ser excluído sem comprometer a mensagem original.

C

A oração “bem como conscientizar a sociedade sobre as atribuições de arquitetos e urbanistas” contém uma informação que se opõe à anterior.

D

A construção “com o objetivo de” introduz uma sequência de orações coordenadas entre si e indica ideia de finalidade em relação à oração “Essa iniciativa faz parte do planejamento da gestão 2018-2020”.

E

O termo “habilitado”, por indicar um estado do sujeito, funciona como predicativo.

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Q1157880

Ano: 2019 Banca: IADES Órgão: CAU-MT Prova: IADES - 2019 - CAU-MT - Assistente Administrativo |

Q1157880 Português

Texto associado

Texto para responder à questão

CAU/MT realiza 137 orientações em condomínios em Cuiabá

1 O Conselho de Arquitetura e Urbanismo de Mato

Grosso - CAU/MT visitou, de janeiro a maio de 2019, 137

condomínios horizontais e verticais no município de Cuiabá.

4 Essa iniciativa faz parte do planejamento da gestão

2018-2020, com o objetivo de coibir o exercício ilegal da

profissão, bem como conscientizar a sociedade sobre as

7 atribuições de arquitetos e urbanistas e destacar a

importância da contratação de profissional habilitado.

As visitas são realizadas em duas partes, sendo a

10 primeira orientativa, direcionada aos responsáveis do

condomínio, passando instruções sobre a legislação do CAU

referente ao exercício profissional de arquitetos e urbanistas

13 e suas atribuições. Além disso, presta esclarecimentos sobre

a atuação de leigos e as principais consequências da

contratação dessas pessoas não habilitadas tecnicamente

16 para realização de atividades como projetos e execuções de

obras.

Posteriormente, é feita a fiscalização das obras

19 existentes em cada condomínio, seja nas unidades

habitacionais/casas e (ou) dependências comuns do

condomínio. Ressaltamos que, antes da visita, o CAU/MT

22 encaminha ofício endereçado ao síndico comunicando

acerca do cronograma da fiscalização com os dias e horários

24 da provável ocorrência da visita.

Disponível em: <https://www.caumt.gov.br>

Acesso em: 21 jun. 2019, com adaptações.

A respeito do emprego das classes de palavras no texto, assinale a alternativa correta.

A

O sentido da construção “de janeiro a maio de 2019” (linha 2) seria alterado caso as preposições sublinhadas fossem substituídas, respectivamente, por desde e até.

B

Na construção “Essa iniciativa” (linha 4), o pronome sublinhado foi utilizado para fazer referência a ação do CAU/MT, que será mencionada pela primeira vez apenas no segundo parágrafo.

C

No trecho “As visitas são realizadas em duas partes” (linha 9), o artigo sublinhado, que generaliza o sentido do substantivo “visitas”, poderia ser simplesmente excluído, pois a relação com o parágrafo anterior seria preservada.

D

O pronome sublinhado na construção “suas atribuições” (linha 13) serve para retomar o termo “a legislação do CAU” (linha 11).

E

A construção “Além disso” (linha 13), composta pela locução conjuntiva Além de e pelo pronome isso, foi utilizada para, ao mesmo tempo, estabelecer uma relação de adição entre dois períodos e retomar informações do período anterior

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Q1157879

Ano: 2019 Banca: IADES Órgão: CAU-MT Prova: IADES - 2019 - CAU-MT - Assistente Administrativo |

Q1157879 Português

Texto associado

Texto para responder a questão

O CAU

1 O Conselho de Arquitetura e Urbanismo do Brasil –

CAU/BR e os Conselhos de Arquitetura e Urbanismo dos

Estados e do Distrito Federal – CAU/UF foram criados

4 com a Lei no

12.378, de 31 de dezembro de 2010, que

regulamenta o exercício da arquitetura e do urbanismo no

País. Uma conquista histórica para a categoria, que significa

7 maior autonomia e representatividade para a profissão.

Disponível em: <https://www.caumt.gov.br>. Acesso em: 21 jun. 2019, com adaptações.

O vocábulo “autonomia” (linha 7), no contexto, significa

A

competência.

B

reconhecimento.

C

independência.

D

autoconfiança.

E

segurança.

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Q1157878

Ano: 2019 Banca: IADES Órgão: CAU-MT Prova: IADES - 2019 - CAU-MT - Assistente Administrativo |

Q1157878 Português

Texto associado

Texto para responder a questão

O CAU

1 O Conselho de Arquitetura e Urbanismo do Brasil –

CAU/BR e os Conselhos de Arquitetura e Urbanismo dos

Estados e do Distrito Federal – CAU/UF foram criados

4 com a Lei no

12.378, de 31 de dezembro de 2010, que

regulamenta o exercício da arquitetura e do urbanismo no

País. Uma conquista histórica para a categoria, que significa

7 maior autonomia e representatividade para a profissão.

Disponível em: <https://www.caumt.gov.br>. Acesso em: 21 jun. 2019, com adaptações.

Tendo como referência as regras de ortografia e de acentuação gráfica vigentes, assinale a alternativa correta.

A

Assim como “para” nas duas ocorrências no último período (linhas 6 e 7), também não deve ser acentuado graficamente o vocábulo sublinhado no período a seguir: Ele para de trabalhar sempre que percebe alguma irregularidade na obra.

B

Diferentemente do que se observa na grafia do vocábulo “dezembro” (linha 4), os nomes que designam os dias da semana devem sempre ser grafados com inicial maiúscula.

C

Assim como “País” (linha 6), também devem ser acentuados graficamente os vocábulos raíz, raízes, juíz e juízes.

D

Caso o autor optasse por acrescentar o prefixo super ao vocábulo “conquista” (linha 6), a forma correta seria super-conquista.

E

No lugar da construção “com a” (linha 4), poderia ser empregada corretamente a expressão atravéz da.

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Q1157877

Ano: 2019 Banca: IADES Órgão: CAU-MT Prova: IADES - 2019 - CAU-MT - Assistente Administrativo |

Q1157877 Português

Texto associado

Texto para responder a questão

O CAU

1 O Conselho de Arquitetura e Urbanismo do Brasil –

CAU/BR e os Conselhos de Arquitetura e Urbanismo dos

Estados e do Distrito Federal – CAU/UF foram criados

4 com a Lei no

12.378, de 31 de dezembro de 2010, que

regulamenta o exercício da arquitetura e do urbanismo no

País. Uma conquista histórica para a categoria, que significa

7 maior autonomia e representatividade para a profissão.

Disponível em: <https://www.caumt.gov.br>. Acesso em: 21 jun. 2019, com adaptações.

Considerando a relação entre a linguagem e o propósito principal do texto, é correto afirmar que nele prevalece a função da linguagem denominada

A

apelativa.

B

metalinguística.

C

emotiva.

D

referencial.

E

fática.

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Q1155624

Ano: 2019 Banca: IADES Órgão: BRB Prova: IADES - 2019 - BRB - Advogado |

Q1155624 Direito Penal

Em relação ao crime de corrupção passiva, assinale a alternativa correta.

A

Caracteriza-se quando o agente exige, para si ou para outrem, direta ou indiretamente, ainda que fora da função ou antes de assumi-la, mas, em razão dela, vantagem indevida.

B

Admite a forma privilegiada quando o funcionário pratica, deixa de praticar ou retarda ato de ofício, com infração de dever funcional, cedendo a pedido ou influência de outrem.

C

Se praticada sem a interferência de funcionário público, dá-se o crime de corrupção privada.

D

Desde o advento da Lei nº 12.683/2012, não pode ser mais considerada como infração antecedente do delito de lavagem de dinheiro

E

Desde o julgamento da Ação penal 470 (Mensalão) pelo Supremo Tribunal Federal, tem-se exigido, por parte do Ministério Público, a indicação precisa do ato de ofício que foi objeto de vantagem indevida para o oferecimento de denúncia e condenação.

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Q1155623

Ano: 2019 Banca: IADES Órgão: BRB Prova: IADES - 2019 - BRB - Advogado |

Q1155623 Direito Penal

Quanto aos crimes contra o sistema financeiro nacional (Lei nº 7.492/1986), assinale a alternativa correta.

A

O conceito de instituição financeira para os fins da Lei nº 7.492/1986 é o mesmo conceito utilizado pelo Direito Civil ou pelo Direito Comercial.

B

Os crimes da Lei nº 7.492/1986 são de competência da Justiça Distrital.

C

Todos os crimes da Lei nº 7.492/1986 são próprios, ou seja, somente podem ser praticados pelos controladores ou administradores das instituições financeiras, assim considerados os diretores e os gerentes.

D

O crime de “Fazer operar, sem a devida autorização, ou com autorização obtida mediante declaração falsa, instituição financeira, inclusive de distribuição de valores mobiliários ou de câmbio”, previsto no art. 16 da Lei nº 7.492/1986, é uma norma penal em branco heterogênea.

E

O denominado crime de “caixa dois” (art. 11 da Lei nº 7.492/1986) pode ser praticado no âmbito de qualquer sociedade empresária, seja ela instituição financeira ou não.

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Q1155622

Ano: 2019 Banca: IADES Órgão: BRB Prova: IADES - 2019 - BRB - Advogado |

Q1155622 Direito Penal

A Lei nº 9.613/1998 estabeleceu uma série de obrigações de controle a pessoas físicas e jurídicas para prevenir o crime de lavagem de dinheiro (pessoas obrigadas), as quais dizem respeito, em linhas gerais, aos deveres de identificação de clientes, à manutenção de registros e à comunicação de atividades suspeitas. Acerca desse tema, assinale a alternativa correta.

A

As “pessoas obrigadas” deverão comunicar ao COAF, abstendo-se de dar ciência de tal ato a qualquer pessoa, inclusive àquela à qual se refira a informação, no prazo de 24 horas, das operações que possam constituir-se em sérios indícios dos crimes de lavagem de dinheiro.

B

A omissão no cumprimento dos deveres de identificação de clientes, manutenção de registros e comunicação de atividades suspeitas gerará efeitos exclusivamente na esfera criminal por se tratar de um crime omissivo impróprio, alcançando somente a pessoa física.

C

Ficam excluídos deveres de identificação de clientes, manutenção de registros e comunicação de atividades suspeitas às administradoras de cartões de credenciamento ou cartões de crédito, bem como às administradoras de consórcios para aquisição de bens ou serviços.

D

Ficam dispensadas do dever de comunicação as pessoas físicas e jurídicas que prestem, mesmo que eventualmente, serviços de assessoria, consultoria, contadoria, auditoria, aconselhamento ou assistência, de qualquer natureza, em operações de compra e venda de imóveis, estabelecimentos comerciais ou industriais ou participações societárias de qualquer natureza.

E

É vedado ao COAF comunicar às autoridades competentes para a instauração dos procedimentos cabíveis, mesmo que conclua pela existência de fundados indícios da prática de crime ou qualquer ilícito previsto na Lei no 9.613/1998, por força das limitações inerentes ao sigilo bancário.

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Q1155621

Ano: 2019 Banca: IADES Órgão: BRB Prova: IADES - 2019 - BRB - Advogado |

Q1155621 Direito Penal

No que concerne ao crime de lavagem de dinheiro, assinale a alternativa correta.

A

O Brasil admite apenas a “autolavagem”, ou seja, somente pode praticar o crime de lavagem de dinheiro quem também é autor da infração penal antecedente.

B

O crime de lavagem de dinheiro não admite tentativa.

C

O delito de lavagem de dinheiro admite qualquer infração penal como seu antecedente, inclusive as contravenções penais.

D

O processo e o julgamento do delito de lavagem ficam suspensos até que a infração antecedente seja julgada definitivamente.

E

O crime de lavagem de dinheiro será sempre processado perante a Justiça Federal.

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Q1155620

Ano: 2019 Banca: IADES Órgão: BRB Prova: IADES - 2019 - BRB - Advogado |

Q1155620 Direito Empresarial (Comercial)

Com relação à Lei nº 11.105/2005, que regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência, assinale a alternativa correta.

A

A recuperação judicial do devedor principal suspende o prosseguimento das execuções e ações ajuizadas contra terceiros devedores solidários ou coobrigados em geral, por garantia cambial, real ou fidejussória.

B

Os créditos resultantes de honorários advocatícios devidos em razão de trabalhos prestados à massa falida depois do decreto de falência possuem natureza concursal.

C

Estão sujeitos aos efeitos da recuperação judicial os créditos detidos por titulares da posição de proprietário fiduciário de bens móveis ou imóveis, ainda que garantidos por propriedade fiduciária de bem imóvel.

D

Em caso de comprovada dificuldade em honrar com suas obrigações, o BRB pode pleitear recuperação judicial.

E

O decurso do prazo de stay period de 180 dias, previsto em caso de recuperação judicial, por si só, não é suficiente para autorizar a retomada das demandas movidas contra o devedor.

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Q1155619

Ano: 2019 Banca: IADES Órgão: BRB Prova: IADES - 2019 - BRB - Advogado |

Q1155619 Direito Empresarial (Comercial)

Considerando a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça acerca dos contratos bancários, assinale a alternativa correta.

A

Sendo o BRB condenado à repetição de indébito a um cliente, os juros de mora serão devidos à mesma taxa de juros pactuada no contrato para o período de normalidade.

B

Em regra, é válida a tarifa de avaliação do bem dado em garantia, bem como a cláusula que prevê o ressarcimento de despesa com o registro do contrato, desde que o serviço tenha sido efetivamente prestado.

C

Nos contratos de mútuo e financiamento, o devedor possui interesse de agir para a ação de prestação de contas.

D

A abusividade dos encargos acessórios do contrato induz à descaracterização da mora.

E

O titular da conta-corrente bancária tem interesse processual para propor ação de prestação de contas contra o BRB, podendo, na mesma ação, buscar a revisão das cláusulas abusivas.

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Q1155618

Ano: 2019 Banca: IADES Órgão: BRB Prova: IADES - 2019 - BRB - Advogado |

Q1155618 Direito Empresarial (Comercial)

A respeito da Cédula de Crédito Bancário (CCB) e da Cédula de Crédito Rural (CCR), assinale a alternativa correta.

A

O termo inicial da prescrição da pretensão de repetição de indébito de contrato de CCR é a data de vencimento estampada no título.

B

A pretensão de repetição de indébito de contrato de CCR prescreve em cinco anos por se tratar de dívida líquida constante de instrumento particular.

C

No protesto da CCB, não é necessário que o tabelião esgote os meios de localização do devedor, podendo intimá-lo diretamente por edital.

D

O protesto de CCB garantida por alienação fiduciária pode ser feito no tabelionato em que se situa a praça de pagamento indicada no título ou no domicílio do devedor, cabendo a escolha ao credor.

E

Ainda que emitida em favor de instituição domiciliada no exterior, a CCB não poderá ser emitida em moeda estrangeira.

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Q1155617

Ano: 2019 Banca: IADES Órgão: BRB Prova: IADES - 2019 - BRB - Advogado |

Q1155617 Direito Empresarial (Comercial)

Acerca do estabelecimento, das obrigações e dos contratos comerciais, assinale a alternativa correta.

A

A instalação de um novo estabelecimento, em lugar antes ocupado por outro, no mesmo ramo de atividade, implica responsabilidade por sucessão.

B

Prescrita a pretensão do credor à execução de título de crédito, o endossante e o avalista do obrigado principal respondem pelo pagamento da obrigação.

C

O mandatário do acionista residente ou domiciliado no exterior é responsável pelas obrigações do respectivo mandante.

D

Na locação built to suit, é nula a estipulação contratual que estabeleça cláusula penal compensatória equivalente à totalidade dos aluguéis a vencer.

E

No contrato de comissão com cláusula del credere, o comissário que tiver cedido os próprios direitos ao comitente responde solidariamente com o terceiro contratante.

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Q1155615

Ano: 2019 Banca: IADES Órgão: BRB Prova: IADES - 2019 - BRB - Advogado |

Q1155615 Direito Empresarial (Comercial)

No que se refere à emissão da duplicata na forma escritural, tratada na Lei nº 13.775/2018 e no Decreto nº9.769/2019, assinale a alternativa correta.

A

A emissão será feita mediante o lançamento em sistema eletrônico de escrituração gerido por qualquer entidade regularmente constituída no Brasil.

B

Quando for feita por Central Nacional de Registro de Títulos e Documentos, a escrituração caberá ao oficial do registro do domicílio do credor da duplicata.

C

Qualquer interessado pode solicitar aos gestores dos sistemas eletrônicos de escrituração um extrato do registro eletrônico da duplicata.

D

A duplicata eletrônica emitida sob a forma escritural e o extrato do respectivo registro eletrônico não são títulos executivos, devendo ser cobrados por ação monitória.

E

A informação acerca de inadimplementos registrados em relação a determinado devedor, prestada por meio da internet, está sujeita a custas e emolumentos livremente definidos por cada entidade registradora.

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Q1155614

Ano: 2019 Banca: IADES Órgão: BRB Prova: IADES - 2019 - BRB - Advogado |

Q1155614 Direito do Consumidor

Em conformidade com o Código de Defesa do Consumidor (CDC), acerca da Política Nacional de Relações de Consumo, dos direitos básicos do consumidor, da qualidade de produtos e serviços, da prevenção e reparação de danos, das sanções administrativas, das infrações penais, da convenção de consumo e do entendimento dos tribunais superiores nas relações de consumo, assinale a alternativa correta.

A

A inversão do ônus da prova nas relações de consumo é automática (ope legis).

B

As sanções administrativas postas no CDC não podem ser aplicadas de forma cumulativa.

C

No processo penal atinente aos crimes previstos no CDC, assim como em relação aos outros crimes e a outras contravenções que envolvam relações de consumo, poderão intervir, como assistentes do Ministério Público, a União, os estados, os municípios e o Distrito Federal, sendo-lhes facultado propor demanda penal subsidiária, se a denúncia não for oferecida no prazo legal.

D

A convenção coletiva de consumo torna-se obrigatória a partir da sua pactuação entre os legitimados e os fornecedores ou sindicatos da categoria econômica à qual a convenção coletiva de consumo se refere.

E

A abusividade de encargos acessórios do contrato bancário não descaracteriza a mora.

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Q1155613

Ano: 2019 Banca: IADES Órgão: BRB Prova: IADES - 2019 - BRB - Advogado |

Q1155613 Direito do Consumidor

Conforme o Código de Defesa do Consumidor, a respeito da qualidade dos produtos e dos serviços, da reparação nas relações de consumo, da proteção contratual em relação às instituições financeiras e do entendimento dos tribunais superiores nas relações de consumo, assinale a alternativa correta.

A

Os comprovantes em papel termossensível emitidos em caixas eletrônicos pelas instituições financeiras, caso tenham baixa durabilidade, caracterizam-se como serviço deficiente, a autorizar o fornecimento gratuito da segunda via ao consumidor.

B

É obrigatória a restituição simples da cobrança indevida de tarifa de água, esgoto, energia ou telefonia, salvo na hipótese de erro justificável que não advenha da existência de dolo, culpa ou má-fé.

C

O prazo prescricional para que o consumidor peça a reparação de danos morais por inscrição indevida em cadastro de inadimplentes é de cinco anos.

D

Um consumidor que adquire um ingresso para assistir a um filme em uma sala de cinema não pode consumir, no interior da sala de exibição, produtos iguais ou similares aos vendidos nas lanchonetes do cinema.

E

Não é abusiva a condição geral contratual que prevê o ressarcimento pelo consumidor da comissão do correspondente bancário em contratos bancários.

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Q1155612

Ano: 2019 Banca: IADES Órgão: BRB Prova: IADES - 2019 - BRB - Advogado |

Q1155612 Direito do Consumidor

Segundo o Código de Defesa do Consumidor (CDC), acerca das características e dos princípios, da qualidade de produtos e serviços, da prevenção e reparação de danos, da proteção contratual, da defesa do consumidor em juízo e do entendimento dos tribunais superiores nas relações de consumo, assinale a alternativa correta.

A

O Ministério Público tem legitimidade ativa para atuar na defesa de direitos difusos, coletivos e individuais homogêneos dos consumidores, salvo os advindos da prestação de serviço público.

B

A recusa de cobertura securitária, sob a alegação de doença preexistente, é lícita, mesmo que não tenha havido a exigência de exames médicos prévios à contratação ou a demonstração de má-fé do segurado.

C

A inversão do ônus da prova do CDC não se aplica aos casos de degradação ambiental.

D

A embriaguez do segurado não exime a seguradora do pagamento da indenização prevista em contrato de seguro de vida.

E

É subjetiva a responsabilidade civil das instituições financeiras pelos crimes ocorridos no interior do estabelecimento bancário por ela agir com culpa no exercício da atividade econômica.

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Q1155611

Ano: 2019 Banca: IADES Órgão: BRB Prova: IADES - 2019 - BRB - Advogado |

Q1155611 Direito do Consumidor

De acordo com o Código de Defesa do Consumidor, acerca da Política Nacional de Relações de Consumo, dos direitos básicos do consumidor, da qualidade de produtos e serviços, da prevenção e reparação de danos, nas relações de consumo, assinale a alternativa correta.

A

Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, com ou sem remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista.

B

Um dos princípios que embasam a Política Nacional de Consumo é o da racionalização e melhoria dos serviços públicos.

C

A garantia legal de adequação do produto ou serviço depende de termo expresso, vedada a exoneração contratual do fornecedor.

D

O prazo decadencial dos vícios aparentes se inicia da ciência do vício pelo(a) consumidor(a).

E

O serviço é considerado defeituoso pela adoção de novas técnicas.

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Q1155610

Ano: 2019 Banca: IADES Órgão: BRB Prova: IADES - 2019 - BRB - Advogado |

Q1155610 Direito do Consumidor

Consoante o Código de Defesa do Consumidor, acerca da proteção contratual em relação às instituições financeiras, da reparação de danos e do entendimento dos tribunais superiores nas relações de consumo, assinale a alternativa correta.

A

A taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia SELIC é utilizada como parâmetro de limitação de juros remuneratórios dos contratos bancários.

B

É ilícito o desconto em conta-corrente bancária comum, ainda que usada para recebimento de salário, das prestações de contrato de empréstimo bancário livremente pactuado, sem que o correntista, posteriormente, tenha revogado a ordem.

C

É vedado ao banco mutuante reter, em qualquer extensão, os salários, vencimentos e (ou) proventos de correntista para adimplir o mútuo (comum) contraído, ainda que haja cláusula contratual autorizativa, excluído o empréstimo garantido por margem salarial consignável, com desconto em folha de pagamento, que possui regramento legal específico e admite a retenção de percentual.

D

Constitui prática comercial abusiva o envio de cartão de crédito sem prévia e expressa solicitação do consumidor, configurando-se ato ilícito indenizável e sujeito à aplicação de multa administrativa.

E

Nos contratos bancários, pode o (a) julgador(a) conhecer, de ofício, a abusividade das condições gerais contratuais.

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Q1155609

Ano: 2019 Banca: IADES Órgão: BRB Prova: IADES - 2019 - BRB - Advogado |

Q1155609 Direito Processual do Trabalho

A execução trabalhista consiste em um conjunto de atos praticados pela Justiça do Trabalho, destinados à satisfação de uma obrigação consagrada em um título executivo judicial ou extrajudicial, da competência da Justiça do Trabalho, não voluntariamente satisfeita pelo devedor, contra a vontade desse último. O processo do trabalho, então, deve caminhar para a simplificação da execução, a fim de que essa seja uma fase processual de satisfação do crédito do credor trabalhista e de efetividade dos direitos sociais. Nesse sentido, considerando as recentes alterações impostas pela reforma trabalhista, assinale a alternativa correta.

A

A nova redação do art. 878, da Consolidação das Leis do Trabalho, não impede que o juiz do trabalho, caso o autor possua advogado, inicie e promova a execução de ofício.

B

Considera-se ato atentatório à dignidade da justiça tanto a conduta comissa (ativa) como omissiva do devedor (passiva) que tenha por finalidade dificultar ou impedir o sucesso da execução, destacando o dever de cooperação do devedor na fase executiva.

C

O incidente de desconsideração da personalidade jurídica não impõe a suspensão do processo ou prejudicará a concessão de tutela de urgência de natureza cautelar de que trata o art. 301, da Lei nº 13.105/2015.

D

A execução provisória no processo do trabalho não depende de iniciativa do credor, podendo ser iniciada de ofício pelo juiz. Contudo, o credor, se responsabilizará pelos danos causados ao executado, caso o título que fundamenta a execução seja alterado em grau de recurso.

E

A competência da Justiça do Trabalho, quanto à execução das contribuições previdenciárias, não se limita às sentenças condenatórias em pecúnia que proferir e aos valores, objeto de acordo homologado, que integrem o salário de contribuição, alcançando ainda os valores devidos mês a mês, decorrentes de sentença declaratória de reconhecimento de vínculo de emprego.

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