Considerando as normas e os procedimentos acordados no âmbito da Organização Mundial do Comércio (OMC) e do Mercosul, assim como a jurisprudência dos respectivos mecanismos de solução de controvérsias, julgue (C ou E) o item a seguir. 

Opiniões consultivas são solicitações que Estados-partes podem dirigir ao Tribunal Permanente de Revisão do Mercosul. De igual maneira, o Órgão de Apelação da OMC possui competência para apreciar opiniões consultivas a ele encaminhadas por Estados-membros dessa organização. 

Considerando as normas e os procedimentos acordados no âmbito da Organização Mundial do Comércio (OMC) e do Mercosul, assim como a jurisprudência dos respectivos mecanismos de solução de controvérsias, julgue (C ou E) o item a seguir. 

O Acordo sobre Aspectos dos Direitos de Propriedade Intelectual Relacionados ao Comércio (Acordo TRIPS, na sigla em inglês) impede o licenciamento compulsório de patentes farmacêuticas (“quebra de patentes”). 

No que tange ao estudo acerca do direito dos tratados, bem como à atuação dos órgãos e das agências subsidiárias da Organização das Nações Unidas (ONU) no interesse da promoção da paz mundial, julgue (C ou E) o item a seguir.  

Como meio diplomático para evitar o uso da força na resolução das controvérsias internacionais, a oferta de bons ofícios configura-se quando uma terceira parte, na figura de um ou mais Estados, uma instituição internacional ou um alto funcionário de determinada organização internacional, de forma amigável, atua como uma facilitadora na aproximação das partes em litígio, sem, normalmente, emitir proposta de solução para o conflito. 

No que tange ao estudo acerca do direito dos tratados, bem como à atuação dos órgãos e das agências subsidiárias da Organização das Nações Unidas (ONU) no interesse da promoção da paz mundial, julgue (C ou E) o item a seguir.  

Em que pese a Corte Interamericana de Direitos Humanos tenha, historicamente, apresentado uma composição de juízes com formação jurídica, tal requisito não é exigido pelos diplomas e regulamentos internacionais que integram o Sistema Interamericano de Proteção dos Direitos Humanos. 

No que tange ao estudo acerca do direito dos tratados, bem como à atuação dos órgãos e das agências subsidiárias da Organização das Nações Unidas (ONU) no interesse da promoção da paz mundial, julgue (C ou E) o item a seguir.  

As Convenções e as Recomendações da Organização Internacional do Trabalho (OIT) apresentam distinções tanto no âmbito formal quanto na esfera material, visto que cada uma delas detém particulares e específicas prerrogativas de abrangência temática. 

No que tange ao estudo acerca do direito dos tratados, bem como à atuação dos órgãos e das agências subsidiárias da Organização das Nações Unidas (ONU) no interesse da promoção da paz mundial, julgue (C ou E) o item a seguir.  

De acordo com a Convenção de Viena sobre o Direito dos Tratados, um tratado deverá ser interpretado, em regra, pelo sentido comum atribuível aos seus termos, admitindo-se ainda a possibilidade de se recorrer a meios suplementares de interpretação. 

Quanto às áreas além dos limites da jurisdição exclusiva dos Estados em suas múltiplas configurações legais, dogmáticas e jurisprudenciais, julgue (C ou E) o item a seguir. 

No que concerne à utilização da área, o descumprimento de disposição contratual pela parte patrocinada em face da Autoridade Internacional dos Fundos Marinhos implica automaticamente a responsabilidade internacional do Estado patrocinador, quando houver dano e nexo causal entre o dano e a parte patrocinada. Não tendo essa personalidade jurídica internacional, não será possível sua responsabilização. 

Quanto às áreas além dos limites da jurisdição exclusiva dos Estados em suas múltiplas configurações legais, dogmáticas e jurisprudenciais, julgue (C ou E) o item a seguir. 

Conforme o projeto revisado do texto de um acordo referente à utilização sustentável da biodiversidade marinha para além da jurisdição nacional, de 27 de novembro de 2019, o aproveitamento dos recursos genéticos marinhos da Antártica deve ocorrer em benefício da humanidade como um todo, levando em consideração os interesses e as necessidades dos Estados em desenvolvimento, especialmente aqueles sem litoral e geograficamente desfavorecidos. 

Quanto às áreas além dos limites da jurisdição exclusiva dos Estados em suas múltiplas configurações legais, dogmáticas e jurisprudenciais, julgue (C ou E) o item a seguir. 

Um navio de guerra de qualquer Estado pode abordar e inspecionar um navio estrangeiro em alto mar, desde que tal embarcação não seja um navio de guerra ou utilizado em serviço oficial não comercial, quando se tratar de navio que se dedica à pirataria ou ao tráfico de escravos. Nesses casos, tem-se a hipótese de exercício da jurisdição universal pelo Estado da bandeira do navio de guerra.

Quanto às áreas além dos limites da jurisdição exclusiva dos Estados em suas múltiplas configurações legais, dogmáticas e jurisprudenciais, julgue (C ou E) o item a seguir. 

De acordo com o Tribunal Internacional do Direito do Mar, com base no disposto no art. 110 da Convenção das Nações Unidas sobre o Direito do Mar, o Estado costeiro tem o direito de exercer o poder de polícia em sua zona econômica exclusiva por meio de navio de guerra, não lhe sendo possível conferir tal poder a outras autoridades estatais. 

No que tange ao direito administrativo brasileiro, em suas múltiplas configurações dogmáticas e jurisprudenciais, julgue (C ou E) o item a seguir. 

Ao servidor do Serviço Exterior Brasileiro (SEB), submetido aos princípios de hierarquia e disciplina, incumbe observar o conjunto de deveres, atribuições e responsabilidades previstas na legislação, nas disposições regulamentares que regimentam o SEB, no exercício de suas funções, exceto em sua conduta pessoal na vida privada. 

No que tange ao direito administrativo brasileiro, em suas múltiplas configurações dogmáticas e jurisprudenciais, julgue (C ou E) o item a seguir. 

Constitui ato de improbidade administrativa importando em enriquecimento ilícito, mediante a prática de ato doloso, utilizar, em obra ou serviço particular, qualquer bem móvel, de propriedade ou à disposição de qualquer dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário, bem como da administração direta e indireta, no âmbito da União, dos estados, dos municípios e do Distrito Federal, bem como o trabalho de servidores, de empregados ou de terceiros contratados por essas entidades. 

No que tange ao direito administrativo brasileiro, em suas múltiplas configurações dogmáticas e jurisprudenciais, julgue (C ou E) o item a seguir. 

Segundo a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, a ação por danos causados por agente público deve ser ajuizada contra o Estado ou a pessoa jurídica de direito privado prestadora de serviço público, sendo parte ilegítima para a ação o autor do ato, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa, conforme interpretação do art. 37, § 6º , da Constituição Federal. 

No que tange ao direito administrativo brasileiro, em suas múltiplas configurações dogmáticas e jurisprudenciais, julgue (C ou E) o item a seguir. 

Para os fins definidos na Lei de Licitações e Contratos Administrativos, bens e serviços especiais são aqueles cujos padrões de desempenho e qualidade podem ser objetivamente definidos pelo edital, por meio de especificações usuais de mercado. 

No Brasil, o plantio da cana-de-açúcar foi uma das primeiras atividades econômicas implantadas por Portugal durante o período colonial. Nas décadas seguintes, o Brasil enfrentou contextos de auge e de decadência dessa economia agroexportadora. Mais recentemente, a partir dos anos de 1930, a reorganização da estrutura produtiva do setor agroindustrial canavieiro teve como forte marca a ação do Estado por meio de planos e programas de incentivo. No que tange à dinâmica produtiva recente da atividade canavieira no Brasil, julgue (C ou E) o item a seguir.  

A legislação brasileira que estabelece a Política Nacional de Biocombustíveis (RenovaBio) foi criada após a Conferência das Nações Unidas sobre as Mudanças Climáticas de 2015 (COP 21). Um dos seus objetivos foi criar metas nacionais anuais de descarbonização para o setor de combustíveis, de forma a incentivar o aumento da produção e da participação de biocombustíveis na matriz energética de transportes do Brasil. 

No Brasil, o plantio da cana-de-açúcar foi uma das primeiras atividades econômicas implantadas por Portugal durante o período colonial. Nas décadas seguintes, o Brasil enfrentou contextos de auge e de decadência dessa economia agroexportadora. Mais recentemente, a partir dos anos de 1930, a reorganização da estrutura produtiva do setor agroindustrial canavieiro teve como forte marca a ação do Estado por meio de planos e programas de incentivo. No que tange à dinâmica produtiva recente da atividade canavieira no Brasil, julgue (C ou E) o item a seguir.  

No ano de 2006, o governo brasileiro, por intermédio do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento (MAPA) e da Secretaria de Produção e Agroenergia, lançou o Plano de Desenvolvimento de Biocombustíveis, inserido no contexto global da busca por novas fontes de energia, sobretudo as renováveis, promovendo a expansão de usinas canavieiras para produção de etanol, consorciadas ao processamento de biodiesel. 

No Brasil, o plantio da cana-de-açúcar foi uma das primeiras atividades econômicas implantadas por Portugal durante o período colonial. Nas décadas seguintes, o Brasil enfrentou contextos de auge e de decadência dessa economia agroexportadora. Mais recentemente, a partir dos anos de 1930, a reorganização da estrutura produtiva do setor agroindustrial canavieiro teve como forte marca a ação do Estado por meio de planos e programas de incentivo. No que tange à dinâmica produtiva recente da atividade canavieira no Brasil, julgue (C ou E) o item a seguir.  

Em 1975, foi criado o Programa Nacional do Álcool (Proálcool), que incentivou a produção de etanol anidro e hidratado, além de desenvolver a cogeração de energia por meio do bagaço e da palha da cana-de-açúcar. O Proálcool foi consequência do forte impacto na economia nacional, causado pelos dois choques do petróleo (OPEP) em 1973 e em 1979, respectivamente.  

No Brasil, o plantio da cana-de-açúcar foi uma das primeiras atividades econômicas implantadas por Portugal durante o período colonial. Nas décadas seguintes, o Brasil enfrentou contextos de auge e de decadência dessa economia agroexportadora. Mais recentemente, a partir dos anos de 1930, a reorganização da estrutura produtiva do setor agroindustrial canavieiro teve como forte marca a ação do Estado por meio de planos e programas de incentivo. No que tange à dinâmica produtiva recente da atividade canavieira no Brasil, julgue (C ou E) o item a seguir.  

O Instituto do Açúcar e do Álcool (IAA), criado em 1933, teve forte intervenção estatal, dominando praticamente toda a estrutura do setor, sendo responsável pelo ciclo de produção e comercialização, inclusive de fixação de preços, cotas, exportação e importação. Dessa forma, um dos principais papéis do IAA foi incentivar o consumo e regular o mercado de açúcar e álcool no Brasil.

No que se refere à influência do clima e da hidrologia nas dinâmicas do bioma Amazônia no Brasil, julgue (C ou E) o item a seguir.  

Os rios do bioma Amazônia apresentam sazonalidade nas precipitações e nos pulsos monomodais de inundação; há rios que recebem água do degelo dos Andes e das chuvas e outros abastecidos pela pluviosidade. O ciclo de inundação e vazante impacta as diversas paisagens que compõem o bioma. 

No que se refere à influência do clima e da hidrologia nas dinâmicas do bioma Amazônia no Brasil, julgue (C ou E) o item a seguir.  

O bioma Amazônia tem como elemento natural estruturante o rio Amazonas e seus afluentes, a segunda maior hidrobacia em extensão e volume do mundo.