Entende-se por Restos a Pagar de acordo com Art. 36 da lei nº 4.320/64 as:

Além de obedecer às demais normas de contabilidade pública, a escrituração das contas públicas observará entre outras as seguintes, EXCETO: 

As avaliações contábeis, com a consequente emissão de laudos de avaliação, são geralmente requeridas em situações previstas na legislação societária ou em normas de órgãos reguladores. Por ocasião da aprovação desta norma, as principais situações que requerem laudos de avaliação são as seguintes na Lei das Sociedades por Ações (Lei nº. 6.404/76), EXCETO: 

Princípio Orçamentário que tem sua regra de ouro traduzida no artigo 167, inciso III, da Carta Magna de 1988 e que diz: “É vedado: a realização de operações de créditos que excedam o montante das despesas de capital, ressalvadas as autorizadas mediante créditos suplementares ou especiais com finalidade precisa, aprovados pelo Poder Legislativo por maioria absoluta”. Aqui falamos de qual princípio orçamentário:

Consideram-se Restos a Pagar as despesas empenhadas mas não pagas até o dia 31 de dezembro, distinguindo-se as processadas das não processadas. Sobre Restos a Pagar, atribua V para item verdadeiro e F para item falso:

I. Restos a pagar processados são aqueles referentes a empenhos executados, liquidados e prontos para pagamento, já se verificando o direito do credor pelo crédito correspondente. (.....)

II. Os Restos a Pagar, conforme art. 92, Lei nº 4.320/64, fazem parte da chamada Dívida Flutuante cujo total representa o Passivo Financeiro. (.....)

III. Os Restos a Pagar de Despesa Não Processada são aqueles cujo empenho foi legalmente emitido, mas depende ainda da fase de liquidação, isto é, o empenho fora emitido, porém o objeto adquirido ainda não foi entregue e depende de algum fator para sua regular liquidação; do ponto de vista do Sistema Orçamentário de escrituração contábil, a despesa não está devidamente processada. (.....)

IV. A inscrição em restos a pagar é feita na data do encerramento do exercício financeiro de emissão da nota de empenho, mediante registros contábeis; nessa mesma data, processa-se também a baixa da inscrição feita no encerramento do exercício anterior. A inscrição feita terá validade até 31 de dezembro do ano subsequente, período no qual o credor deverá habilitar-se ao recebimento do que lhe é devido. É possível a reinscrição. (.....)

Respondidos os itens a sequência CORRETA é:

É um processo administrativo devidamente formalizado, com rito próprio, para apurar responsabilidade por ocorrência de dano à administração pública federal, com apuração de fatos, quantificação do dano, identificação dos responsáveis e obter o respectivo ressarcimento. É o processo que objetiva apurar os fatos, identificar os responsáveis e quantificar o dano causado ao Erário, visando ao seu imediato ressarcimento. Estamos falando de: 

Sobre Auditoria Contábil, leia e analise os itens abaixo e responda:

I. Sob o aspecto administrativo, os reflexos da Auditoria Contábil sobre o Patrimônio, se traduzem no reflexo do resguardo de créditos de terceiros contra fraudes e dilapidações.

II. A auditoria contábil é um conjunto de atividades técnicas e procedimentos, exercidas de forma sistematizada numa entidade, compreendendo a avaliação e exame dos procedimentos e das operações praticadas, com vistas a apurar a exatidão dos registros contábeis e a realidade das operações, e sobre estes emitir uma opinião.

III. O objetivo principal da Auditoria Contábil consiste em verificar se as demonstrações contábeis refletem adequadamente a situação patrimonial, financeira e econômica das empresas.

IV. O planejamento dos trabalhos de auditoria deve ser documentado pelo auditor, a quem também cabe preparar programas de trabalho por escrito, detalhando o que for necessário à compreensão dos procedimentos que serão aplicados, em termos de natureza, oportunidade e extensão.

Analisados os itens é CORRETO afirmar que:

No amplo contexto na gestão empresarial, surge a Controladoria como ferramenta de auxílio dos Gestores. No intuito de auxiliar no processo de controle econômico, financeiro e contábil, a área da Controladoria utilizando-se de ferramentas técnicas de sistemas ERP, metodologias gerenciais de custos, planejamento e finanças corporativas, contemplando o alinhamento na utilização das Normas Contábeis vigentes e a ampla legislação tributária (seja ela Municipal, Estadual ou Federal), auxiliará o gestor empresarial no monitoramento das operações empresariais que gerarão resultados financeiros, contábeis e econômicos da Entidade Empresarial. Sobre o tema, marque o item INCORRETO:

Os princípios orçamentários estão definidos na Constituição Federal, na Lei n. 4.320/64 e na Lei Complementar n. 101, de 4 de maio de 2000. Trata-se de princípios considerados básicos para a elaboração, a execução e o controle do orçamento público, válidos para todos os poderes e esferas governamentais. Sobre o tema associe as colunas abaixo:

I. Unidade.

II. Universalidade.

III. Anualidade.

IV. Equilíbrio.

V. Exclusividade.

(.....) Limitação do endividamento; montante das despesas fixadas não pode ser superior ao da receita prevista. Utilização de mecanismo para limitação e controle das despesas.

(.....) O orçamento deve ser uno, ou seja, as três esferas do orçamento (fiscal, investimentos das estatais e seguridade social) farão parte da Lei Orçamentária Anual. Unidade de orientação política das leis orçamentárias.

(.....) A lei orçamentária não conterá dispositivo estranho à previsão da receita e à fixação da despesa. Exceção nos casos de autorização para abertura de créditos suplementares e contratações de operações de créditos ainda por antecipação da receita.

(.....) O orçamento deve ser elaborado e autorizado com periodicidade anual, coincidindo o exercício financeiro com o ano civil.

(.....) Todas as receitas e despesas constarão na Lei Orçamentária. Permite o conhecimento e prévia autorização para a realização da receita e despesa, impedindo que o executivo realize qualquer operação financeira sem autorização orçamentária.

Feita a associação, a sequência CORRETA é:

O objetivo das demonstrações contábeis é fornecer informações sobre a posição patrimonial e financeira, o desempenho e as mudanças na posição financeira da entidade, que sejam úteis a um grande número de usuários em suas avaliações e tomadas de decisão econômica. As características qualitativas são os atributos que tornam as demonstrações contábeis úteis para os usuários. As quatro principais características qualitativas são: 

O cerne do Princípio da ENTIDADE está na autonomia do patrimônio a ela pertencente. O Princípio em exame afirma que o patrimônio deve revestir-se do atributo de autonomia em relação a todos os outros Patrimônios existentes, pertencendo a uma Entidade, no sentido de sujeito suscetível à aquisição de direitos e obrigações. Sobre o tema, atribua V para item verdadeiro e F para item falso:

I. O Patrimônio, na sua condição de objeto da Contabilidade, é, no mínimo, aquele juridicamente formalizado como pertencente à Entidade, com ajustes quantitativos e qualitativos realizados em consonância com os princípios da própria Contabilidade. (  )

II. A garantia jurídica da propriedade, embora por vezes suscite interrogações de parte daqueles que não situam a autonomia patrimonial no cerne do Princípio da Entidade, é indissociável desse princípio, pois é a única forma de caracterização do direito ao exercício de poder sobre o mesmo Patrimônio, válida perante terceiros. (  )

III. O Patrimônio da Entidade corolário de notável importância, notadamente pelas suas repercussões de natureza prática: as somas e agregações de patrimônios de diferentes Entidades resultam em nova Entidade. Tal fato assume especial relevo por abranger as demonstrações contábeis consolidadas de Entidades pertencentes a um mesmo grupo econômico, isto é, de um conjunto de Entidades sob controle único. (  )

IV. A razão básica é a de que as Entidades cujas demonstrações contábeis são consolidadas não mantém sua autonomia patrimonial, pois seus Patrimônios não permanecem de sua propriedade. Como há transferência de propriedade, pode haver formação de novo patrimônio, condição primeira da existência jurídica de uma Entidade. (  )

Respondidos os itens a sequência CORRETA é:

Tem por finalidade assegurar a integridade do Capital Social, e só pode ser utilizada para compensar prejuízos ou aumentar o capital. Os prejuízos acumulados são deduzidos de sua base de cálculo e é importante ressaltar que ela é a única reserva de lucro obrigatória. Estamos falando aqui de:

Reservas de Capital é uma das divisões da conta Patrimônio Líquido. Abrange as seguintes subcontas, ECXCETO:

Acerca do Poder Legislativo, mais especificamente, quanto ao Congresso Nacional, conforme a Constituição Federal, assinale a alternativa CORRETA:

Sobre redução ao valor recuperável, responda: Conforme determina a Lei nº 6.404/76 em seu art. 183, a companhia deverá efetuar, periodicamente, análise sobre a recuperação dos valores registrados no imobilizado e no intangível. Contudo, a NBC TG 01(R3) apresenta uma lista dos ativos que não devem ser ajustados por desvalorização.
Marque o item INCORRETO sobre o conteúdo dessa lista:

O IFRS 5 – Non-Current Assets Held for Sale and Discontinued Operations, traduzido no Brasil pelo CPC 31 – Ativo Não Circulante Mantido para Venda e Operação Descontinuada, veio com o intuito de classificar os ativos que estão destinados a venda e não ao uso em uma empresa, denominados de ativos mantidos para venda, que são aqueles cujo valor contábil será recuperado por meio de uma operação de venda ao invés de ser utilizado na própria entidade. Sobre o tema marque o item INCORRETO:

Considera-se arrendamento mercantil o negócio jurídico realizado entre pessoa jurídica, na qualidade de arrendadora, e pessoa física ou jurídica, na qualidade de arrendatária, e que tenha por objeto o arrendamento de bens adquiridos pela arrendadora, segundo especificações da arrendatária e para uso próprio desta. Para fins dessa norma, um contrato é, ou contém um arrendamento se ele transmite o direito de controlar o uso do ativo identificado por um período de tempo em troca de contraprestação. Portanto um contrato será de arrendamento se tiver presente dois requisitos básicos: O direito de controle e um ativo imobilizado. Sobre o tema analise os itens abaixo:

I. O arrendatário é obrigado a reconhecer um Ativo referente ao bem arrendado e um Passivo que representa a obrigação em relação aos pagamentos do arrendamento. Como consequência o arrendatário deverá reconhecer as depreciações sobre o ativo, e os juros sobre o passivo assumido.

II. A nova norma eliminou a classificação entre arrendamento mercantil e arrendamento operacional para a contabilidade dos arrendatários, preservando apenas para os arrendadores.

III. O ativo deve ser reconhecido como direito de garantia e mensurados pelo valor de mercado, devendo ser apresentado no Imobilizado, sujeitos a depreciação e redução ao valor recuperável (Impairment).

IV. O passivo de arrendamento é o valor presente dos pagamentos de arrendamento adicionados do valor presente dos pagamentos esperados no final do contrato.

Analisados os itens é CORRETO afirmar que:

Os ajustes no passivo atuarial, em decorrência da adoção do pronunciamento NPC nº 26 - CONTABILIZAÇÃO DE BENEFÍCIOS A EMPREGADOS, deverão ser reconhecidos nas hipóteses abaixo, EXCETO:

Nas sociedades por ações, em face do disposto no parágrafo único do art. 189 da Lei nº 6.404/1976, o prejuízo do exercício deverá, obrigatoriamente, ser absorvido pelos lucros acumulados, pelas reservas de lucros e pela reserva legal, nessa ordem. Analise os itens sobre o tema:

I. Se anteriormente à transferência do prejuízo do exercício houver saldo credor (lucro) na conta de lucros ou prejuízos acumulados, a compensação dar-se-á automaticamente.
II. Entretanto, se não existir saldo credor nessa conta ou o saldo credor que houver não for suficiente para absorver integralmente o prejuízo do exercício, será necessário fazer um lançamento de compensação com reservas de lucros, se houver.
III. A reserva legal somente pode ser utilizada em último caso, isto é, se não houver saldo suficiente em outras contas de reservas de lucros.
IV. Admitindo-se a hipótese de não existir saldo anterior na conta de lucros ou prejuízos acumulados, a compensação do prejuízo com reservas de lucros ensejaria o seguinte lançamento:

D – Lucros ou Prejuízos Acumulados (Patrimônio Líquido). C – Reservas de Lucros (Patrimônio Líquido).


Analisados os itens é CORRETO afirmar que:

Embora o CPC 18 não defina o que são controladas, considera-se a sociedade na qual a controladora, diretamente ou por meio de outras controladas, é titular de direitos de sócio que lhe assegurem, de modo permanente, preponderância nas deliberações sociais e o poder de eleger a maioria dos administradores. O investidor controla a investida se, e somente se, possuir todos os atributos seguintes, EXCETO: